Cumprimento de sentença 0802331-28.2018.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802331-28.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 09:58

Publicação

22/05/2023, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 – E-mail: [email protected] _______________________________________________ PJE Nº 0802331-28.2018.8.10.0036 Exequente(s): ANDRE LOPES DE ARAUJO Executado(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por ANDRE LOPES DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos. Os cálculos foram devidamente homologados, expedidas as RPVs e levantados os depósitos via alvará judicial (Id. 89625143 e Id. 89628593). É o relatório do necessário. DECIDO. Tendo sido adimplido o débito, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE: a) via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) exequente(s); b) pessoalmente o INSS. Executado ISENTO do pagamento de custas processuais (art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009 c/c art. 1º, §1º da Lei nº 9.289/1996). Assim, em razão da preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito, respondendo

19/05/2023, 00:00

Definitivo

18/05/2023, 15:42

Trânsito em julgado

18/05/2023, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 15:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2023, 11:50

Conclusão (para julgamento)

17/05/2023, 07:52

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 21:59

Decurso de Prazo

26/04/2023, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 13:13

Documento (Alvará)

10/04/2023, 18:38

Documento (Alvará)

10/04/2023, 18:35

Documento (Certidão)

10/04/2023, 15:11

Documentos

Intimação

•19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] ____________________________________________ PJe nº 0802331-28.2018.8.10.0036 Requerente(s): ANDRE LOPES DE ARAUJO Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 01) ANDRE LOPES DE ARAUJO opôs embargos de declaração contra a decisão de Id. 33673567. 02) Aduziu que a decisão foi omissa, pois não determinou o destacamento dos honorários contratuais, bem como não condenou a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, eis que a regra do art. 85, §7º, do CPC só seria aplicável quando se tratar de precatório e não RPV, hipótese dos autos (Id. 33839327). 03) Certificada a tempestividade, o juízo determinou a intimação da parte contrária para contraminuta, entretanto, ela não se manifestou (Id. 46291311). 04) É o relatório do necessário. DECIDO. 05) Recurso próprio, tempestivo e subscrito por patrona habilitada nos autos, razão pela qual dele CONHEÇO. 06) No mérito, parcial razão aos aclaratórios. 07) Com efeito, os honorários contratuais devem ser pagos mediante dedução da quantia devida ao credor principal, destacando-se, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) de R$ 17.254,45 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), ou seja, R$ 3.450,89 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos). 08) Por outro giro, sem razão a embargante quanto ao pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 09) Nesse sentido, o procedimento de cumprimento de sentença é inevitável à Fazenda Pública tanto nos casos de precatório quanto de RPV, razão pela qual não deve haver, com fulcro no princípio da causalidade, condenação em honorários se não houver impugnação (por todos: STJ, AgInt no REsp n. 1.900.184/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). 10) Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos contra a decisão de Id. 33673567 para DAR-LHES parcial provimento e DETERMINAR o destacamento de 20% (vinte por cento) (Id. 16258352) sobre o valor principal devido ao autor no seu precatório, na esteira do item 07. Assim, o crédito remanescente devido à parte é de R$ 13.803,56 (treze mil, oitocentos e três reais e cinquenta e seis centavos). O crédito total da advogada, incluindo honorários sucumbenciais e contratuais, é de R$ 5.176,34 (cinco mil, cento e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos). 11) REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN a patrona do(a) embargante; b) pessoalmente o INSS. 12) Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo(a) embargante ou de 30 (trinta) dias úteis pelo embargado, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em prazo idêntico ao das razões. 13) Em seguida, REMETAM-SE os autos ao TRF1 para julgamento do agravo. 14) Caso não haja recurso no prazo do item 12, CERTIFIQUE-SE a preclusão da decisão e CUMPRA-SE a decisão de Id. 33673567, com as observações aqui contidas. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

07/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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