Apelação Cível 0800019-45.2022.8.10.0099 - TJMA

Apelação Cível 0800019-45.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800019-45.2022.8.10.0099 [Cartão de Crédito] Requerente(s): RAIMUNDA PEREIRA DE SOUZA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Vista dos autos às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre seu retorno da instância superior e requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/01/2024, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2024, 14:20

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:03

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO (OAB/MA nº 23.126) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA nº 19.142-A) RELATORA: Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______________/2023 AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IRDR Nº 3043/2017. FALTA DE ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO MONOCRÁTICA GUERREADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do IRDR nº 3043/2017, da relatoria do Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, julgado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, que constitui precedente de aplicação obrigatória, tem-se que “é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” II – In casu, a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar que a apelada contratou os produtos e serviços ora questionados, conforme se denota nos documentos colacionados na sua peça contestatória (id’s nº 21716279 e 21716280). III – Desse modo, constato que a apelada não utilizava a sua conta bancária apenas para o recebimento do benefício previdenciário, pois é possível identificar nos extratos bancários acostados aos autos a realização de movimentações financeiras incompatíveis com conta salário, tais como anuidade de Cartão de crédito e parcela de empréstimo pessoal (id nº 21716258). Ausente, portanto, ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. IV. Em que pesem as razões expendidas neste recurso, verifico que a recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão objurgada, motivo pela qual deve ser mantida em sua integralidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 A 16 DE NOVEMBRO DE 2023 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800019-45.2022.8.10.0099 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 09 a 16 de novembro de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Não-Provimento

23/11/2023, 14:48

Mérito

16/11/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 15:25

Decurso de Prazo

11/11/2023, 00:10

Para julgamento de mérito

06/11/2023, 11:14

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:13

Conclusão (para julgamento)

24/10/2023, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 08:52

Documentos

Despacho (expediente)

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO (OAB/MA nº 23.126) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA nº 19.142-A) RELATORA: Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______________/2023 AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IRDR Nº 3043/2017. FALTA DE ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO MONOCRÁTICA GUERREADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do IRDR nº 3043/2017, da relatoria do Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, julgado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, que constitui precedente de aplicação obrigatória, tem-se que “é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” II – In casu, a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar que a apelada contratou os produtos e serviços ora questionados, conforme se denota nos documentos colacionados na sua peça contestatória (id’s nº 21716279 e 21716280). III – Desse modo, constato que a apelada não utilizava a sua conta bancária apenas para o recebimento do benefício previdenciário, pois é possível identificar nos extratos bancários acostados aos autos a realização de movimentações financeiras incompatíveis com conta salário, tais como anuidade de Cartão de crédito e parcela de empréstimo pessoal (id nº 21716258). Ausente, portanto, ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. IV. Em que pesem as razões expendidas neste recurso, verifico que a recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão objurgada, motivo pela qual deve ser mantida em sua integralidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 A 16 DE NOVEMBRO DE 2023 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800019-45.2022.8.10.0099 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 09 a 16 de novembro de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA nº 19.142-A) COMARCA: MIRADOR VARA: ÚNICA JUIZ: NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAÚJO RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial de id nº 24587729, da lavra do Procurador de Justiça Marco Antonio Anchieta Guerreiro, que não manifestou interesse no feito, verbis: “São duas apelações cíveis, a primeira, interposta por Raimunda Pereira de Souza (id 21716297), e a segunda, pelo Banco Bradesco S.A. (id 21716311) da sentença (id 21716290) prolatada pela vara única de Mirador na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar indevidos os descontos derivados das tarifas “cartão de crédito anuidade” e “gasto cartão de crédito”, e improcedentes os demais pedidos. O apelo autoral busca repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais de R$5.000,00. Contrarrazões (id 21716308). O apelo defensivo pretende a improcedência dos pedidos, pela regularidade da cobrança. Sem contrarrazões. “ É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o 2º Apelo não merece ser conhecido,, haja vista que o recorrente suscitou questões estranhas ao conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, inobservando o princípio da dialeticidade previsto na norma processualista civil pátria. Explico. A sentença exarada pelo Juiz de base, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, no termos da seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, pelo que extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, e consequentemente determino o cancelamento do cartão de crédito e das tarifas de anuidade de cartão de crédito e gastos com cartão de crédito, ficando aqui ressalvado o efeito ex nunc desta decisão, mantendo-se os descontos anteriormente realizados. Quanto aos demais pedidos, inclusive, o pleito de indébito e danos morais, julgo-os improcedentes. Diante da sucumbência mínima do réu, e com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, e art. 86, ambos do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, entretanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, eis que lhe deferida a gratuidade judiciária.” (negritos originais) Por seu turno, o apelante defendeu a reforma do decisium guerreado, pleiteando a improcedência dos pedidos, sob o argumento de que não pode encerrar a conta corrente da apelada, em virtude da ausência de requerimento pessoal para tal fim. Alegando, ainda, que “Devido à displicência do apelado em seguir todas as diretrizes para encerramento da conta corrente, tanto as constantes no regulamento de utilização da conta quanto às constantes nas normas do Banco Central do Brasil, não há que se falar em falha na prestação de serviço por este réu.” Desse modo, verifica-se que as razões expendidas no recurso não apresentam congruência com o ato objurgado, vez que o apelante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão, em clara afronta ao disposto no art. 1021,§ 1º, do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência dos nossos Tribunais: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INATACADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1944390 DF 2021/0230507-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada ( CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido.(STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Viola o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II. Ausente o requisito extrínseco de admissibilidade, concernente à regularidade formal, não pode ser conhecido o presente recurso. III. Embargos de Declaração não conhecido. (EDCiv no(a) ApCiv 035793/2018, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/12/2019, DJe 06/12/2019) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO COM TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E O QUE SE PRETENDE MODIFICAR PELO PRESENTE RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1) O presente recurso visa modificar a decisão monocrática que manteve a improcedência dos pedidos iniciais da autora/agravada por violar o princípio da dialeticidade recursal. 2) Com isso, o recorrente pretende discutir a aplicação de multa cominatória, que é matéria diversa da que foi decidido no referido Apelo. 3) Dessa forma, não pode ser conhecido o presente Agravo Interno, cujas razões recursais são totalmente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. 4) Agravo Interno não conhecido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 024029/2018, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/03/2020, DJe 12/03/2020). Contudo, conheço do 1º Apelo, eis que presentes os requisitos para a sua admissibilidade, cujo julgamento faço de forma monocrática, nos termos do art. 932,IV, “c”, do CPC c/c a súmula 568 do STJ. Pois bem. Com efeito, Nos termos do IRDR nº 3043/2017, da relatoria do Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, julgado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tem-se que “é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” Na hipótese, constato que a apelada não utilizava a sua conta bancária apenas para o recebimento do benefício previdenciário, pois é possível identificar no extrato bancário acostado à inicial da presente ação (id. 21716258) operações incompatíveis com movimentação financeira de conta-salário, tais como anuidade de cartão de crédito (CART CRED ANUID) e empréstimo pessoal (PARC CRED PESS – CONTR). A propósito, este é o entendimento adotado por esta Primeira Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO. DIALETICIDADE RECURSAL. PRESENÇA. COBRANÇA DE TARIFAS DECORRENTES DE CONVERSÃO NÃO SOLICITADA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PARA CONTA CORRENTE. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA APELANTE. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A recorrente se enquadra nas balizas estabelecidas pelo artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, não possuindo recursos para custear a sua atuação em sede processual sem trazer prejuízos à sua subsistência, razão pela qual não lhe pode ser negado o benefício da gratuidade de Justiça, sob pena de se tolher o seu direito de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). A peça recursal da apelante interage de maneira suficiente com a sentença vergastada, impugnando especificamente os seus fundamentos, razão pela qual não se divisa violação à dialeticidade recursal. A controvérsia estampada nestes autos gira em torno da licitude de descontos efetuados pelo banco apelado na conta da autora/apelante, referentes à cobrança de tarifas decorrentes da conversão, que não teria solicitado, de sua conta para recebimento de benefício previdenciário para conta-corrente. Hipótese em que o acervo probatório demonstra a manifestação volitiva da parte autora (apelante) em efetivamente dispor de uma conta bancária, tanto em virtude do conteúdo do instrumento contratual por ela firmado, quanto em razão de serviços por ela contratados, retratados em seus extratos bancários. "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira" (Tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 3.043/2017 (0000340-95.2017.8.10.0000). Nas razões de decidir do aludido incidente, restou assentado que a utilização de facilidades e vantagens da conta bancária pelo consumidor justifica a cobrança das tarifas, restando afastada eventual ilicitude e, por conseguinte, a existência de danos materiais ou morais, tal como vêm decidindo os órgãos fracionários deste Tribunal ao aplicar a tese acima firmada. Não há, no caso em exame, violação à dignidade da pessoa humana, fundamento da República insculpido no artigo 1º, inciso III, da Carta Política brasileira, dado que a disponibilização de crédito a pessoas idosas e de baixa instrução concretiza direitos econômicos de tais indivíduos, e a negação da possibilidade de cobrança por serviços efetivamente contratados e disponibilizados certamente atentaria contra tais direitos, diante da inviabilidade da manutenção de sua oferta pelas instituições financeiras. Inexiste, igualmente, qualquer violação às regras de impenhorabilidade na espécie, mas apenas descontos decorrentes de serviços adquiridos voluntariamente pela recorrente. A imposição da multa por litigância de má-fé foi suficientemente fundamentada pelo Juízo a quo, mas deve ter seu valor reduzido para o patamar razoável de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Não tendo havido a condenação em verbas de sucumbência na sentença atacada, devem ser elas fixadas pelo Juízo ad quem. A sua exigibilidade, todavia, fica suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo C (ApCiv 0254882020, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/02/2021, DJe 02/03/2021) – Grifei AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS DA CONTA CORRENTE PELO AUTOR. COBRANÇA DE TARIFAS. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas"(ApCiv 0003692019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/03/2019, DJe 19/03/2019). 2. Hipótese em que, dos extratos acostados aos autos pela própria autora, é possível identificar a realização de descontos de parcelas de empréstimos por elacontratados, bem como recebimento de rendimentos de aplicação financeira. Em suma: houve utilização inequívoca da conta para diversas finalidades, de modo que não se resumia ao recebimento do benefício previdenciário, o que demonstra a utilização volitiva de uma conta bancária. 3. Precedentes da 1ª Câmara Cível: ApCiv 0073112017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017; Ap 0364032016, Rela. Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/10/2016, DJe 04/11/2016. 4. Agravo interno desprovido. (Ag.Interno 17330/2020, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/11/2020) – Grifei Além disso, como bem pontuado pelo Juiz a quo, a instituição financeira acostou aos autos, em sede de contestação, cópia do contrato entabulado com a apelada, no qual a parte demandante plenamente concordou com a contratação dos produtos e serviços ora questionados. Assim, evidencio que o comportamento da apelada revela a concordância na utilização das vantagens exclusivas de conta remunerada e do cartão de crédito, sendo lícitos, portanto, os descontos efetuados a título de tarifas bancárias. Portanto, agiu com acerto o Juiz de base ao determinar somente o cancelamento do cartão de crédito, pois conforme bem pontuado por ele em suas razões de decidir “o pleito autoral de cancelamento das anuidades é plenamente possível, tendo em vista que ninguém é obrigado a manter um serviço ou fazer/deixar de fazer algo, senão em virtude de lei, vide art. 5°, II, da CF/88. Como o caso em testilha Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800019-45.2022.8.10.0099 1ªAPELANTE/2ª APELADA: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS: KAIO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO (OAB/MA 23136) e VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO (OAB/MA 23.787) 2º APELANTE/ 1º trata-se de uma relação consumerista, faz-se aplicável ao caso discutido, as normas consagradas pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, dentre outras, o cancelamento dos serviços contratados, que é permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço. Desse modo, ausente o ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar, razão pela qual a manutenção da sentença guerreada é medida que se impõe. Ante o exposto, monocraticamente, não conheço do 2º Apelo, por ausência de dialeticidade. Contudo, conheço e nego provimento ao 1º Apelo recurso de Apelação, por conseguinte, mantenho integralmente a sentença guerreada, nos termos da fundamentação supra. Por força deste julgamento, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa, o que faço com base no art. 85,§11, do CPC, cuja exigibilidade mantenho suspensa, em virtude de ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme disciplina o art. 98,§ 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se São Luís(MA), data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800019-45.2022.8.10.0099 [Cartão de Crédito] Requerente(s): RAIMUNDA PEREIRA DE SOUZA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 76333419) opostos por RAIMUNDA PEREIRA DE SOUZA, por meio do qual sustenta haver erro material na sentença de ID 75494475, pois este juízo teria considerado válido contrato assinado dias antes do ajuizamento da ação. A parte embargada não foi intimada para apresentar contrarrazões pela ausência de efeitos infringentes. É o breve relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios têm por escopo pedir ao Juiz ou ao Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no decisum. Eles, entretanto, não possuem o condão de mudar o mérito decisório. A parte embargante afirma que “a existência de premissa equivocada – erro de fato ao considerar que a embargante contratou a CARTÃO DE CRÉDITO na data de 29 de fevereiro de 2012, quando na verdade, o contrato juntado pelo Banco requerido é datado de 7 de janeiro de 2022 (10 dias antes da embargante ajuizar a presente ação)”. Assim, pleiteia a correção da sentença para anular o contrato bancário firmado. Embora tenha o embargante tecido as presentes argumentações, entendo que não são cabíveis, eis que não há erro material na sentença vergastada que tomou como fundamento o contrato (ID 64924794), na medida em que se trata de "Ratificação de Contratação de Produtos e Serviços", daí a razão pela qual foi assinado em 07/01/2022, mas retroage para confirmar a contratação feita em 29/02/2012. Diante disto, percebe-se que não há erro material, mas apenas irresignação genérica do réu quanto a sentença proferida em seu desfavor. Ocorre que a parte embargante não ficou satisfeita com a prestação jurisdicional e não interpôs o recurso apropriado para rediscutir a causa, apresentando embargos de declaração que não se presta para essa finalidade. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO SUBSTITUTO DO TCM/GO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão envolvendo a falta de implemento de requisito objetivo para a posse, qual seja, a idade do embargante, constitui apenas um dado acessório e consequencial, aflorado após o reconhecimento da validade do ato administrativo que se pretendia anular, não havendo falar em julgamento extra petita ou ofensa a dispositivos legais. 2. Como é cediço, é cabível Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (artigo 1022 do CPC). 3. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. 4. A simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos; Apelação Cível: 04688460720188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 19/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021). Grifou-se. Assim, deve-se rejeitar os embargos declaratórios, uma vez que não há erro a ser suprido. Como já dito alhures, na sentença embargada, foram apreciados os fatos relevantes para o julgamento da demanda. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados pela parte embargante, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar presente no caso qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Os Embargos Declaratórios não se sujeitam a preparo, razão pela qual deixo de condenar nas custas processuais e nos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ademais, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação (ID 77262668) no prazo de 15 (quinze) dias. Após decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão para analisar o recurso. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Autos n°. 0800019-45.2022.8.10.0099 Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido de Tutela Antecipada Requerente(s): Raimunda Pereira de Souza Requerido(a): Banco Bradesco S/A. SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Raimunda Pereira de Souza em face do Banco Bradesco S/A, visando cancelar os descontos a título de anuidade de cartão de crédito e gastos com cartão, pleiteando ainda os danos consectários. Juntou procuração e documentos (ID 59179807). A liminar para suspender os descontos foi concedida, bem como a justiça gratuita. Ainda, foi determinada a citação da parte ré para contestar a ação (ID 59285173). Contestação em ID 64923622, acompanhada de documentos. A parte ré sustenta, preliminarmente, a ausência do interesse de agir e a inépcia. No mérito, alega a regularidade da avença realizada, o exercício regular do direito, a ausência de danos materiais e morais, a não repetição do indébito e a não inversão do ônus da prova. Diante disto, pediu a total improcedência dos pedidos. A parte autora pleiteou a aplicação da revelia e o julgamento antecipado (ID 65095808). Instado a se manifestar sobre a produção de provas, o réu quedou-se inerte (ID 69977618). Preliminares Falta do interesse de agir Com relação a preliminar de ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir, entendo que se a demanda foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas a parte ré já apresentou contestação de mérito, o processo também deverá prosseguir normalmente, ou seja, não será extinto. Isto porque o fato do banco réu ter contestado e refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido da parte autora, de forma que existe seu interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Inépcia da Inicial Rechaço a preliminar porque entendo que foram alcançados os requisitos do art. 319 do CPC. Revelia e Preclusão quanto a produção de provas Saliento que o fato do réu ser revel não o impede de influir no julgamento da causa por meio da produção de provas, como se depreende da leitura do art. 346, parágrafo único, do CPC, sob pena de priorização da formalidade em detrimento da verdade real. Assim, conheço dos documentos juntados pelo réu após o prazo de contestação, não obstante seja o réu revel. Mérito Salienta-se que os autos estão aptos a julgamento, não havendo necessidade de ulterior produção de provas, motivo pelo qual realizo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Diante dos documentos carreados aos autos (juntada do contrato em ID 64924794) e das alegações trazidas ao longo do processo, este juízo encontra-se convencido a respeito das disposições de fato para que se possa julgar imediatamente a causa. Neste ponto, com relação à assertiva da parte reclamante de que a cobrança de anuidade de cartão de crédito e gastos com cartão seria ilegal, verifico que não merece amparo. Isto porque o réu juntou aos autos o contrato de abertura de conta, no qual a parte demandante expressamente autorizou a contratação de cartão de crédito, ficando ciente de que haveria a cobrança da respectiva tarifa pelo serviço contratado. Assim, constata-se a validade do negócio jurídico pela autonomia da vontade dos contratantes, muito embora a parte autora possa ter se arrependido posteriormente. Nesse sentido, colacionam-se ementas de julgados dos Tribunais pátrios, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ANUIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00012453420178160162 PR 0001245-34.2017.8.16.0162 (Acórdão), Relator: Gabriel Leão de Oliveira, Data de Julgamento: 01/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXAS E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO LÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007312440 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 12/12/2017, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2017) (grifo nosso). APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO - CULPA DA RÉ - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. Para que se configure o dever de indenizar é necessária a ocorrência dos seguintes requisitos: a conduta do agente, seja ela dolosa ou culposa, o dano efetivamente sofrido pelo ofendido e o nexo de causalidade entre uma e outra. (TJ-MG - AC: 10024133752493001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 01/08/2019, Data de Publicação: 09/08/2019) (grifo nosso). Em razão disto, a contratação é plenamente válida, mantendo-se incólume os descontos já efetuados, motivo pelo qual é incabível a condenação da parte demandada em danos materiais e morais. Por outro lado, o pleito autoral de cancelamento das anuidades é plenamente possível, tendo em vista que ninguém é obrigado a manter um serviço ou fazer/deixar de fazer algo, senão em virtude de lei, vide art. 5°, II, da CF/88. Como o caso em testilha trata-se de uma relação consumerista, faz-se aplicável ao caso discutido, as normas consagradas pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, dentre outras, o cancelamento dos serviços contratados, que é permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, pelo que extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, e consequentemente determino o cancelamento do cartão de crédito e das tarifas de anuidade de cartão de crédito e gastos com cartão de crédito, ficando aqui ressalvado o efeito ex nunc desta decisão, mantendo-se os descontos anteriormente realizados. Quanto aos demais pedidos, inclusive, o pleito de indébito e danos morais, julgo-os improcedentes. Diante da sucumbência mínima do réu, e com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, e art. 86, ambos do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, entretanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, eis que lhe deferida a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Uma vez transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(42)