Procedimento Comum Cível 0801722-70.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801722-70.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 10:32

Arquivamento

18/04/2026, 16:15

Decurso de Prazo

12/04/2026, 04:33

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 18:19

Publicação

13/03/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSUE SILVA NEVES - PI5684 REU: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF, COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Advogados do(a) REU: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE18400, HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE16085 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 Intimo as partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 2 de março de 2026. HORTEVALME URSULINO DE MORAES Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon Processo nº 0801722-70.2018.8.10.0060 FRANCISCO FLAMARION CHAVES FILHO e outros Advogado do(a)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSUE SILVA NEVES - PI5684 REU: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF, COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Advogados do(a) REU: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE18400, HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE16085 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 Intimo as partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 2 de março de 2026. HORTEVALME URSULINO DE MORAES Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon Processo nº 0801722-70.2018.8.10.0060 FRANCISCO FLAMARION CHAVES FILHO e outros Advogado do(a)

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/03/2026, 21:51

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 21:50

Recebimento (competência exclusiva)

26/02/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3024491/MA (2025/0319086-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADOS: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE018400 MATHEUS MENDES CORDEIRO - PE048895 AGRAVADO: FRANCISCO FLAMARION CHAVES FILHO REPRESENTADO POR: MARIA DA CONCEICAO MODESTO CHAVES ADVOGADO: JOSUÉ SILVA NEVES - PI005684 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3024491/MA (2025/0319086-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADOS: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE018400 MATHEUS MENDES CORDEIRO - PE048895 AGRAVADO: FRANCISCO FLAMARION CHAVES FILHO REPRESENTADO POR: MARIA DA CONCEICAO MODESTO CHAVES ADVOGADO: JOSUÉ SILVA NEVES - PI005684 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3024491/MA (2025/0319086-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADOS: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE018400 MATHEUS MENDES CORDEIRO - PE048895 AGRAVADO: FRANCISCO FLAMARION CHAVES FILHO REPRESENTADO POR: MARIA DA CONCEICAO MODESTO CHAVES ADVOGADO: JOSUÉ SILVA NEVES - PI005684 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/11/2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3024491/MA (2025/0319086-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADOS: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE018400 MATHEUS MENDES CORDEIRO - PE048895 AGRAVADO: FRANCISCO FLAMARION CHAVES FILHO REPRESENTADO POR: MARIA DA CONCEICAO MODESTO CHAVES ADVOGADO: JOSUÉ SILVA NEVES - PI005684 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3024491/MA (2025/0319086-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADOS: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE018400 MATHEUS MENDES CORDEIRO - PE048895 AGRAVADO: FRANCISCO FLAMARION CHAVES FILHO AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO MODESTO CHAVES ADVOGADO: JOSUÉ SILVA NEVES - PI005684 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3024491/MA (2025/0319086-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADOS: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE018400 MATHEUS MENDES CORDEIRO - PE048895 AGRAVADO: FRANCISCO FLAMARION CHAVES FILHO REPRESENTADO POR: MARIA DA CONCEICAO MODESTO CHAVES ADVOGADO: JOSUÉ SILVA NEVES - PI005684 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social (FACHESF) Advogados: Eric Castro e Silva (OAB/PE 18.400) e Matheus Cordeiro (OAB/MA 48.895) Recorrido: Francisco Flamarion Chaves Filho Advogado: Josué Silva Neves (OAB/PI 5.684-A) DECISÃO. A Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social interpõe recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, fundamentada no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJMA. O colegiado desproveu a apelação em que a recorrente pretendia a reforma da sentença que a condenou a pagar suplementação de pensão em benefício do recorrido. No acórdão, o colegiado assentou que ficou comprovada a dependência econômica entre o recorrido e o participante do contrato de previdência. Decidiu, ainda, que ficaram devidamente comprovados os requisitos essenciais, uma vez que “[O] participante do contrato realizou a atualização cadastral de seus dependentes (ID 24993328), para incluir o apelado como seu filho (ID 24993331), indicando sua condição de “invalidez”, em 12/3/2012 (ID 24993337), data anterior ao seu falecimento (IDs 24993327 e 24993332)” e que o dano moral é devido porque “[A] conduta manifestamente ilícita da apelante colocou em risco a sua subsistência por seis anos, o que atingiu, sem dúvidas, a sua integridade física e psíquica, na medida em que se trata de pessoa que era completamente dependente do participante e de tais valores, para suprir suas necessidades vitais” (Id 40999608). Embargos de declaração rejeitados (Id 41344505). Nas razões recursais, a recorrente alega ofensa aos artigos 1.022, II, do Código de Processo Civil; aos arts. 1º, 7º e 44 da LC 109/2001; e ao art. 927 do CPC (Id 44642277). Contrarrazões no Id 45065678. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Em julgamento de caso análogo, o STJ entendeu que “[...] deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário do ex-participante no plano previdenciário, que deve receber cota-parte da suplementação de pensão por morte, desde que isso não acarrete prejuízo ao fundo de pensão, ou seja, observando-se a manutenção do equilíbrio do plano de custeio” (AgInt no AREsp n. 1.783.059/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025). Estando o acórdão em conformidade com a orientação do STJ, sobretudo porque provada a inscrição como dependente em data anterior ao óbito, oponho à admissão do REsp o óbice da Súmula/STJ n. 83. E não observo indícios mínimos de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o colegiado, “[...] embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente [...]”, adotou “[...] fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0801722-70.2018.8.10.0060 Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF Advogados: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB/PE 16.085) e ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (OAB/PE 18.400) EMBARGADO: FRANCISCO FLAMARION CHAVES FILHO, representado por MARIA DA CONCEIÇÃO MODESTO CHAVES Advogado: JOSUE SILVA NEVES (OAB/PI 5.684) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. I – CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu do recurso de apelação interposto e a ele negou provimento. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é omissa a decisão. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A embargante pretende a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida. IV – DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência aplicável: STJ, EDcl no REsp n. 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/4/2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1705886/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29/11/2021. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0801722-70.2018.8.10.0060 Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos vinte e cinco dias de março de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação CHESF de Assistência e Seguridade Social – FASCHESF contra o acórdão que conheceu do recurso de apelação interposto e a ele negou provimento (ID 40999608). 1.1 Argumentos da embargante 1.1.1 Que omisso o decisum sobre a aplicação do art. 6º do Estatuto da FASCHESF e dos itens 17 e 19 do Regulamento n. 002 do Plano de Benefícios – BD da FASCHESF; 1.1.2 Que inexiste fundamentação apta a embasar o pedido de compensação por danos morais. 1.2 Argumentos do embargado 1.2.1 Que são discutidos e superados os pontos suscitados pela embargante; 1.2.2 Que devida a condenação da embargante em multa, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso. É o breve relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passo ao mérito. 2.1 Sobre a omissão Verifico que o voto embargado (ID 40999608) não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, II e p.u. c/c art. 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Do contrário, tenho que há manifestação adequada acerca dos pontos suscitados nestes aclaratórios, já, sobre a aplicação dos normativos mencionados, é decidido que O Regulamento n. 002 do Plano de Benefícios – BD da Fundação CHESF de Assistência e Seguridade Social – FACHESF prevê que o filho “inválido” de participante deste contrato de previdência privada, desde que devidamente inscrito, fará jus à suplementação de pensão a partir do dia seguinte ao da morte desse participante (itens 7, 8, 45 e 46). Tal inscrição depende, tão somente, da comprovação de sua vinculação por dependência (item 20 do Regulamento n. 002 do Plano de Benefícios – BD), por documentos hábeis (itens 12 e 18) ou pela sua inscrição no sistema oficial de previdência (item 17). […] pelo texto regulamentar, aquele reconhecimento dispensa a apresentação de “outra documentação”, mas a apresentação de “outra documentação” supre o reconhecimento da autarquia federal, para fins de inclusão no rol de beneficiários com direito à parcela (itens 12 e 17 do Regulamento n. 002 do Plano de Benefícios – BD). E, sobre o dano extrapatrimonial, é decidido que Tornou-se […] injusta a privação do apelado dessa verba alimentar, e é nisso que se origina o dano moral a ser compensado. A conduta manifestamente ilícita da apelante colocou em risco a sua subsistência por seis anos, o que atingiu, sem dúvidas, a sua integridade física e psíquica, na medida em que se trata de pessoa que era completamente dependente do participante e de tais valores, para suprir suas necessidades vitais. Evidente, portanto, que a embargante não busca sanar omissão, mas, sim, manifestar seu inconformismo quanto ao não acolhimento de seus argumentos, em uma tentativa de rediscutir a matéria acobertada pelos fundamentos da decisão. E, como a isso o recurso manejado não se presta, forçosa é a sua rejeição. 2.2 Sobre a multa A despeito dessa rejeição, entendo não caber, neste momento, a aplicação de multa (art. 1.026, 2º, do Código de Processo Civil). Como a embargante interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, não há que se falar na imposição imediata daquela medida. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 489. […]. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4 Jurisprudência aplicável PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 3. A aplicação da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem, até o momento, abusar do direito de recorrer. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1705886 MS 2020/0122331-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2021). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, conheço dos embargos de declaração opostos e os rejeito. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF ADVOGADOS: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB PE 16.085) e ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (OAB PE 18.400) APELADOS: FRANCISCO FLAMARION CHAVES FILHO e MARIA DA CONCEIÇÃO MODESTO CHAVES ADVOGADO: JOSUE SILVA NEVES (OAB PI 5.684) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEPENDENTE INDICADO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Apelo interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar a apelante ao pagamento da pensão por morte do participante do contrato de previdência privada ao apelado. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se regular ou irregular a negativa administrativa ao pagamento de pensão por morte do participante do contrato de previdência privada ao apelado; e (ii) saber se tal negativa ensejou dano moral. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Caracterizada a qualidade de beneficiário do apelado, nos termos dos itens 7, 8, “b”, II, 12, “b”, e 18 do Regulamento n. 002 do Plano de Benefício – BD da FACHESF, devido é o recebimento de Suplementação de Pensão Por Morte, nos termos dos itens 45 a 53 desse normativo. 4. O óbice indevido ao pagamento da quantia referente a benefício previdenciário implica dano moral, uma vez que acarreta injusta privação de verba alimentar e tal situação atinge a integridade física e psíquica do beneficiário. IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Apelo desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 193163/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 24/04/2014. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801722-70.2018.8.10.0060 Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento esta presidente e relatora, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos cinco dias de novembro de Dois Mil e Vinte e Quatro. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Presidente da Quinta Câmara de Direito Privado e Relatora 1 Relatório Trata-se de apelo interposto contra a sentença exarada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon, que julgou procedente o pedido formulado, para condenar a apelante ao pagamento do benefício de Suplementação de Pensão Por Morte ao apelado e a compensá-lo por danos morais (IDs 24993369 e 24993375). O recurso foi, inicialmente, distribuído à Segunda Câmara de Direito Privado, sob relatoria da Exma. Desemba. Maria Francisca Gualberto de Galiza, que, contudo, declarou-se incompente e determinou a sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público. Em seguida, foi distribuído à Segunda Câmara de Direito Público, sob relatoria do Exmo. Desemb. Jamil de Miranda Gomes Gedeon Neto, que, também, declarou-se incompetente, sob o fundamento de que “Já entendeu o Supremo Tribunal Federal que ‘é competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação em que o pedido e a causa de pedir decorram de pacto firmado com instituição de previdência privada, tendo em vista a natureza civil da contratação’ (AgRg no CC 109.085/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, unânime, DJe de 17.3.2010)”. Por último, foi distribuído à Quinta Câmara de Direito Privado, sob minha relatoria, de forma que passo ao seu julgamento. 1.1 Argumentos da apelante 1.1.1 Que não podia reconhecer o direito do apelado à inclusão no benefício de Suplementação de Pensão, já que, à época, o INSS não o havia reconhecido como dependente do participante do contrato de previdência privada; 1.1.2 Que o regulamento aplicável aceita como beneficiário aqueles dependentes reconhecidos pela autarquia federal, nos termos do item 17; 1.1.3 Que a indicação de dependentes é responsabilidade exclusiva do participante, nos termos do item 19 daquele regulamento; 1.1.4 Que a licitude da conduta, por si só, afasta a caracterização de danos morais, mas que, ainda que o indeferimento tenha sido indevido, não há que se falar em mácula à sua dignidade, imagem ou honra; 1.1.5 Que a determinação para o pagamento de valores retroativos resulta em evidente descumprimento regulamentar/legal e compromete a solvência e o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial da entidade. 1.2 Argumentos do apelado 1.2.1 Que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 1.3 Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra da Procuradora Iracy Martins Figueiredo de Aguiar, que opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto De plano, verifico não assistir razão à apelante. Explico. O Regulamento n. 002 do Plano de Benefícios – BD da Fundação CHESF de Assistência e Seguridade Social – FACHESF prevê que o filho “inválido” de participante deste contrato de previdência privada, desde que devidamente inscrito, fará jus à suplementação de pensão a partir do dia seguinte ao da morte desse participante (itens 7, 8, 45 e 46). Tal inscrição depende, tão somente, da comprovação de sua vinculação por dependência (item 20 do Regulamento n. 002 do Plano de Benefícios – BD), por documentos hábeis (itens 12 e 18) ou pela sua inscrição no sistema oficial de previdência (art. 17). Disso, in casu, verifico que devidamente observados os requisitos essenciais. O participante do contrato realizou a atualização cadastral de seus dependentes (ID 24993328), para incluir o apelado como seu filho (ID 24993331), indicando sua condição de “invalidez”, em 12/3/2012 (ID 24993337), data anterior ao seu falecimento (IDs 24993327 e 24993332). Por consequência lógica, tenho que a negativa à concessão do benefício em questão é injusta. Ainda que pendente o reconhecimento, pelo INSS, da condição de beneficiário do apelado, a sua regular inscrição no plano de previdência privada, fato de conhecimento da apelante (IDs 24993328, 24993358 e 24993359, p. 1), é suficiente para assegurar-lhe a sua integralização no benefício. Até porque, pelo texto regulamentar, aquele reconhecimento dispensa a apresentação de “outra documentação”, mas a apresentação de “outra documentação” supre o reconhecimento da autarquia federal, para fins de inclusão no rol de beneficiários com direito à parcela (itens 12 e 17 do Regulamento n. 002 do Plano de Benefícios – BD). Tornou-se, portanto, igualmente injusta a privação do apelado dessa verba alimentar, e é nisso que se origina o dano moral a ser compensado. A conduta manifestamente ilícita da apelante colocou em risco a sua subsistência por seis anos, o que atingiu, sem dúvidas, a sua integridade física e psíquica, na medida em que se trata de pessoa que era completamente dependente do participante e de tais valores, para suprir suas necessidades vitais. Se, nesse sentido, segue a sentença vergastada, acertada é a conclusão alcançada pelo juízo a quo. 3 Legislação aplicável 3.1 Regulamento n. 002 do Plano de Benefícios – BD da Fundação CHESF de Assistência e Seguridade Social – FACHESF 7 - Considera-se beneficiário qualquer pessoa que viva, comprovada e justificadamente, sob a dependência econômica do Participante. 8 - Para os efeitos do item anterior considera-se justificada a dependência econômica: a) de cônjuge; b) de filhos e enteados de qualquer condição, não emancipado pelas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 5º do Código Civil Brasileiro, desde que: I – com idade inferior a 21 anos ou inferior a 24 (vinte e quatro) anos no caso em que estejam cursando estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido; ou, II - Inválidos, não amparados por qualquer tipo de aposentadoria prevista em Lei. c) de pessoas que, sem recursos, vivam às expensas do Participante ou com ele coabitem por lapso de tempo superior a 2 (dois) anos consecutivos, desde que com idade inferior a 21 (vinte e um) anos ou inferior a 24 (vinte e quatro) anos, que estejam cursando estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido e que não sejam emancipados pelas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 5º do Código Civil Brasileiro; d) de pessoas de idade avançada, bem como as doentes ou inválidas, que, sem recursos, vivam às expensas do Participante ou com ele coabitem por lapso de tempo superior a 2(dois) anos consecutivos. 12 - Considera-se inscrição para os efeitos deste Regulamento: a) em relação ao Participante, o deferimento do respectivo pedido de inscrição; b) em relação aos beneficiários, sua qualificação nos termos deste Regulamento, declarada pelo Participante e comprovada por documentos hábeis. 17 - A prova de inscrição no sistema oficial de previdência, como dependente do Participante, dispensa qualquer outra documentação para inscrição como beneficiário perante este Plano. 18 - A inscrição neste Plano, como Participante ou beneficiário, é condição essencial à obtenção de qualquer benefício por ele assegurado. 20 - Para a inscrição do beneficiário é indispensável a do Participante a que esteja vinculado por dependência econômica nos termos do item 7 e seu subitem. 22 - Os benefícios abrangidos neste Regulamento são: […] II - Quanto aos beneficiários: a) Suplementação da pensão; […]. 45 - A suplementação da pensão será concedida sob forma de renda mensal ao conjunto de beneficiários do Participante que vier a falecer. 46 - A suplementação de pensão será devida a partir do dia seguinte ao da morte do Participante. 47 - A suplementação da pensão será constituída de uma cota familiar e de tantas cotas individuais quantos forem os beneficiários, até o máximo de 5 (cinco). 48 - A cota familiar será igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação da aposentadoria que o Participante percebia ou daquela a que ele teria direito se entrasse em aposentadoria por invalidez na data do falecimento. 49 - A cota individual será igual à quinta parte da cota familiar. 50 - A suplementação da pensão será rateada em parcelas iguais entre os beneficiários inscritos, não se adiando a concessão do benefício por falta de inscrição de outros possíveis beneficiários. 51 - A parcela da suplementação de pensão será extinta pela ocorrência de qualquer evento que motivaria o cancelamento da inscrição do beneficiário como dependente do Participante se este estivesse vivo, nos termos do item 21 e do seu subitem. 52 - Toda vez que se extinguir uma parcela de suplementação, serão realizados novos cálculos e novo rateio do benefício, na forma dos itens 47, 48, 49 e 50 considerados, porém, apenas os beneficiários remanescentes e sem prejuízos dos reajustes concedidos. 53 - Com a extinção da parcela do último beneficiário, extinguir-se-á também a suplementação da pensão. 3.2 Código de Processo Civil Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. Art. 1.012. […]. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; […]. Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. 4 Jurisprudência aplicável PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEXO CAUSAL E RESULTADO LESIVO RECONHECIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. O indeferimento de benefício previdenciário imotivado acarreta injusta privação de verba alimentar, colocando em risco a subsistência do segurado, sobretudo em casos de pessoas de baixa renda, como é o caso dos autos. 2. A compensação por danos morais foi feita, pelo juízo sentenciante, com esteio em extensa e minuciosa análise dos elementos probatórios da dor e das dificuldades pessoais que afligiu o agravado, que mesmo comprovando a gravidade da moléstia que o acometia, teve seu benefício negado, sendo obrigado, por mais de quatro anos, a sacrificar sua saúde e bem estar trabalhando no mercado informal como vendedor ambulante, a despeito do câncer de laringe em estado avançado que apresentava. 3. Constatado o nexo de causalidade entre o ato da Autarquia e o resultado lesivo suportado pelo segurado, é devida a reparação dos danos morais. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 193163 SE 2012/0128525-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, conheço do recurso de apelação interposto e a ele nego provimento. Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios estabelecidos na sentença recorrida, fixando-os no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801722-70.2018.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCO FLAMARION CHAVES FILHO, MARIA DA CONCEICAO MODESTO CHAVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSUE SILVA NEVES - PI5684 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSUE SILVA NEVES - PI5684 REU: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF, COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Advogados/Autoridades do(a) REU: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE16085, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE18400 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, interpostos por Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social – FACHESF, alegando o embargante que há omissão na sentença proferida, id 29746193. Alega que os embargos de id 56912529 têm por objeto sanar a omissão para que o juízo se manifeste sobre a aplicação do artigo 6ª, I, do Estatuto da Fachesf e artigos 17 e 19, do Regulamento BD002, devendo, ainda, ser afastada a indenização por danos morais, após a apreciação dos pontos levantados. Que não é razoável que não haja a aplicação do Estatuto da Fachesf e do Regulamento BD-002, de modo que deve ser reconhecido que a Fachesf cumpriu a regulamentação, e havendo reconhecimento da condição de beneficiário pelo INSS, a Fundação imediatamente concederia o benefício pleiteado pelo embargado. Devidamente intimado o embargado apresentou contrarrazões no id 60335321, pugnando pela improcedência dos embargos. Em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, os embargos de declaração constituem-se em uma modalidade recursal que visa a correção de despachos, decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos, corrigir erro material, de modo a esclarecer obscuridades e sanar contradições e omissões, tudo de acordo com o artigo 1.022, do CPC. Admite-se efeito modificativo aos embargos de declaração tão somente quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado, jamais por ter a sentença firmado entendimento jurídico diverso ao sustentado pela embargante, hipótese dos vertentes autos. Inexiste, pois, na decisão embargada qualquer defeito passível de ser modificado através destes embargos, tendo o juízo se manifestado sobre todas as questões relevantes trazidas a análise, por meio de fundamentada de forma clara e coerente. Pretende o embargante, em verdade, seja revista questão debatida e que esta seja modificada com acatamento de sua tese, para o que não se presta os presentes embargos. Urge registrar que o Magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe o deferimento ou não, daquelas que entender desnecessárias para o deslinde da demanda. A parte embargante aponta que houve omissão no julgado, uma vez que deixou de apreciar estatuto e regulamento da embargante, atos interna corporis, que versam sobre a interpretação de norma meramente regimental, tenho que, a liberdade na formação do convencimento do magistrado, se valendo da fundamentação adequada, ainda que contrarie a posição doutrinária majoritária, não representa qualquer tipo de vício. Dessa forma, não se verifica omissão no entendimento exposto, restando claros os fundamentos da decisão combatida. O reclamante pretende apenas rediscutir o mérito da demanda, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Entendo que não passa de inconformidade com as razões enfrentadas na r. sentença. O embargante ao apontar a existência de omissões na sentença, busca rediscutir os seus fundamentos, inclusive as razões para a concessão do dano moral ao embargado, claramente buscando rediscutir a matéria, o que não é sua função típica. A sentença proferida não merece reforma, pelo menos por este juízo monocrático, vez que não merece reparo nos pontos atacados. Desse modo, cumpre à parte, se dissente do posicionamento, interpor recurso de apelação, uma vez que não é possível, pela via dos declaratórios, a alteração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE EMBARGANTE. Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Embargos de Declaração n. 0012495-22.2011.8.24.0075/50000, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber)Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.NEGADO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, E CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA INTEIRAMENTE ANALISADA. OBJETIVO CLARO DE REABRIR A DISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM INACOLHIDO. À UNANIMIDADE. 1. Em que pese não ser necessária a revisitação da matéria por parte da relatoria, conforme nova explanação não houve Julgamento Ultra Petita. 2. Embargos de declaração não servem para revisitação da matéria, muito menos para reanálise das provas. 3. A matéria foi inteiramente dissecada, tanto de fato como referente ao acervo probatório, principalmente documental. Cai por terra a alegação, de que existiram omissões e contradições. 4. Como sabido, o arbitramento dos danos morais é fixado pelo julgador, utilizando-se, para tanto, do critério da fixação equitativa, tendo em vista a repercussão do dano. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes, a Embargante CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, e como Embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito INACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em conformidade com o Termo de Julgamento e voto do Relator, que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, 02 de agosto de 2018. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0491290-3. Estamos, assim, diante de uma tentativa de emprestar ao julgado efeitos infringentes. A jurisprudência é unânime em afirmar que os embargos de declaração de caráter puramente infringente somente podem ser aceitos em casos excepcionalíssimos, para modificar decisões maculadas por vício efetivamente existentes ou quando se tratar de manifesta nulidade do julgado e não se prestam, absolutamente, a rediscutir a questão de mérito já decidida na sentença embargada. Por fim, inexistindo qualquer vício na decisão combatida, a sentença id 29746193 não carece ser sanada. Diante do plexo fático e jurídico, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo: III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração manejados, mantendo a sentença de id 29746193, por seus próprios fundamentos. Cumpra-se as determinações ali contidas. Intimem-se. Timon, 10 de outubro de 2022. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 11/10/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801722-70.2018.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCO FLAMARION CHAVES FILHO, MARIA DA CONCEICAO MODESTO CHAVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSUE SILVA NEVES - PI5684 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSUE SILVA NEVES - PI5684 REU: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF, COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Advogados/Autoridades do(a) REU: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE16085, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE18400 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária de benefício de suplementação e revisão de pensão por morte, com sentença proferida no id 29746193. Petição da parte autora no id 31277079 apontando erro material na sentença, especificamente quanto ao nome do autor, que foi indicado no relatório como sendo Fernando Cesar da Silva Neves, quando na verdade o correto é Francisco Flamarion Chaves Filho. Na parte dispositiva da sentença, argumenta que houve inexatidão material, uma vez que não ficou claro se houve ou não a antecipação dos efeitos da sentença, havendo necessidade de retificação. É o bastante a relatar. Passo a fundamentação em estrita observância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. (Grifo Nosso) O artigo 494, do novo CPC impede a alteração da sentença pelo juiz que a prolatou, salvo para corrigir inexatidões materiais e erros de cálculos, exegese do inciso I ou por meio de embargos de declaração, no inciso II. Os embargos, todavia, só serão cabíveis quando presentes na sentença (ou decisão): obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC. Perceptível que houve equívoco no relatório da sentença proferida, uma vez que está grafado o nome do autor como Fernando Cesar da Silva Neves, e no entanto se trata de Francisco Flamarion Chaves Filho. O autor, em suas razões, aponta inexatidão material, afirmando que não ficou claro se houve ou não a antecipação dos efeitos da sentença. Na parte dispositiva do julgado, foi julgado o pedido procedente do autor com a concessão da suplementação da Pensão por morte do participante do contrato de previdência privada, bem como o direito à percepção dos valores retroativos a serem pagos de modo integral, sem prejuízo das parcelas vincendas. Ao reconhecer o direito do autor à suplementação do benefício de pensão por morte, houve, por consequência, a concessão da tutela antecipada, face a natureza alimentar do referido benefício, sustenta-se a sua inclusão nas hipóteses de eficácia imediata da sentença, bem como evidenciada pela condenação ao pagamento das vencidas, devendo o valor retroativo ser pago integralmente. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo: III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, com base nos artigos 494, I, do CPC, RECONHEÇO O ERRO MATERIAL E A INEXATIDÃO APONTADA NA SENTENÇA ID 29746193, referente ao autor, Francisco Flamarion Chaves Filho, alterando o dispositivo para constar, conforme segue: (...) “Por todo o exposto, com base no Regulamento 002 do Plano de Benefício (arts. 47 a 49) julgo procedente o pleito formulado pelo autor, FRANCISCO FLAMARION CHAVES FILHO, representado por sua genitora e curadora, Maria Da Conceição Modesto Chaves, condenando a Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social – FACHESF ao pagamento do benefício de Suplementação de Pensão por Morte, por ser beneficiário do participante falecido, nos termos do Regulamento 002 do Plano de Benefício. Concedo, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, ainda, que a inclusão do autor-beneficiário no referido benefício, seja efetivada pela FACHESF no prazo de 30(trinta) dias da ciência da sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento. 1.Reconhece-se, pois, o direito de receber nos termos dos arts. 47 a 49 do Regulamento aludido desde de julho de 2015, data em que o pleito foi negado pela Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social – FACHESF. Aplique-se correção monetária quando do valor apurado. Tome-se por base inicial o valor de R$ 2.066,36 (dois mil, sessenta e seis reais e trinta e três centavos). Por evidente que o valor retroativo deve ser pago de modo integral, sem prejuízo das parcelas vincendas calculadas nos termos do art. 49 do Regulamento 002 do Plano de Benefício. Em resumo: o autor tem direito a 10% do valor indicado, sem prejuízo dos 10% do que já recebe sua genitora, preservando-se, por evidente, os 50% da cota familiar indicado no Regulamento 002 do Plano de Benefício (art. 48). 2.Danos morais reconhecidos na razão de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) diante do constrangimento e da angústia da subsistência sofrida pelo autor (art. 5º, X, da CF c/c art. 186 do Código Civil). 3.Concessão da gratuidade da justiça (lei 1.050/60 c/c arts. 98 e 99 do CPC). 4.Inaplicabilidade de Defesa do Consumidor (Súmula 563 do STJ). 5.Inaplicabilidade de obrigação solidária (arts. 264 e 265 do CC). 6.Extinção do processo sem resolução de mérito com relação a Companhia Hidro Elétrica São Francisco – CHESF por se reconhecer sua ilegitimidade de parte (art. 485, VI, do Código de Processo Civil) 7.Honorários sucumbenciais na razão de 15% por certo da condenação. P.R.I. Custas na forma da lei, observando que, neste caso, a gratuidade da justiça." Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Timon (MA), 12 de novembro de 2021. Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 18/11/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2021, 00:00

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