Apelação / Remessa Necessária 0801866-22.2022.8.10.0022 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0801866-22.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/12/2023, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2023, 11:15

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:03

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:03

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Açailândia Procurador: Renan Rodrigues Sorvos (OAB/MA 9519) Apelado: Jose Meireles de Oliveira Pinto Defensor: Gustavo Renani Brixen Montzel EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com firme orientação do STF e do STJ, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido de modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, DF e Municípios –, forte nos artigos 23, II e 196 da Constituição Federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do procedimento não integrar a lista de competência do ente estatal demandado. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado que o autor, menor, possui quadro clínico de Estrabismo Convergente (CID H50) desde os primeiros meses de vida, associado a miopia degenerativa (CID H44.2) e Ampliopia (CID H53), necessitando ser submetido a cirurgia pediátrica para correção dos músculos extraoculares, conforme laudos médicos e documentos constantes nos autos, e não dispõe de condição financeira para tanto, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 3. É inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. 4. A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo art. 196, CF/88, não restou comprovada nos autos. 5. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801866-22.2022.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 05.10.2023 a 12.10.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Não-Provimento

17/10/2023, 13:15

Decurso de Prazo

14/10/2023, 00:14

Decurso de Prazo

14/10/2023, 00:03

Mérito

12/10/2023, 13:33

Petição (Petição (outras))

12/10/2023, 13:32

Petição (Parecer)

10/10/2023, 10:47

Para julgamento de mérito

03/10/2023, 09:49

Documentos

Acórdão (expediente)

•19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Açailândia Procurador: Renan Rodrigues Sorvos (OAB/MA 9519) Apelado: Jose Meireles de Oliveira Pinto Defensor: Gustavo Renani Brixen Montzel EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com firme orientação do STF e do STJ, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido de modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, DF e Municípios –, forte nos artigos 23, II e 196 da Constituição Federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do procedimento não integrar a lista de competência do ente estatal demandado. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado que o autor, menor, possui quadro clínico de Estrabismo Convergente (CID H50) desde os primeiros meses de vida, associado a miopia degenerativa (CID H44.2) e Ampliopia (CID H53), necessitando ser submetido a cirurgia pediátrica para correção dos músculos extraoculares, conforme laudos médicos e documentos constantes nos autos, e não dispõe de condição financeira para tanto, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 3. É inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. 4. A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo art. 196, CF/88, não restou comprovada nos autos. 5. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801866-22.2022.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 05.10.2023 a 12.10.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801866-22.2022.8.10.0022. REQUERENTE: JOSE MEIRELES DE OLIVEIRA PINTO e outros PARTE REQUERIDA: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros SENTENÇA 1. Relatório Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urgência] PARTE Vistos etc. M. H. S. P., representada por JOSE MEIRELES DE OLIVEIRA PINTO, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, apresentou AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do MUNICICÍPIO DE AÇAILÂNDIA e ESTADO DO MARANHÃO. A exordial relata que a parte autora apresenta quadro de clínico de Estrabismo Convergente (CID H50) desde os primeiros meses de vida, associado a miopia degenerativa (CID H44.2) e Ampliopia (CID H53),necessitando a ser submetido a cirurgia pediátrica para correção dos músculos extraoculares, conforme encaminhamento e receituário médico anexo. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte requerida procedam " [...] a cirurgia pediátrica indicada, bem como quaisquer exames, consultas, exames, medicamentos, materiais, bem como quaisquer outros tratamentos que porventura possam ser solicitados pelos médicos em decorrência de seu quadro clínico." Ao final, requer a procedência do pedido, confirmando a liminar pretendida. Juntou documentos. Decisão de declínio de competência (ID 65281231). A tutela provisória de urgência foi deferida, conforme Decisão sob ID 65672341. O Estado do Maranhão apresentou a sua contestação, ocasião em que alegou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, no mérito requereu a improcedência dos pedidos da exordial. O Município de Açailândia apresentou a sua contestação, ocasião em que alegou: a) Violação ao Princípio da Separação dos Poderes e da Isonomia. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (ID 76327316). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, não vislumbro a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, ante a suficiente documentação do acervo probatório já coligido aos autos para formação de convicção acerca da lide. Assim, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. O direito à saúde está previsto nos artigos 196 a 200 da nossa Constituição Federal. Ter direito a saúde significa ter direito a vida e continuar vivo. A não observância desse direito por parte do Poder Público acarreta danos irreparáveis, uma vez que ninguém conseguirá devolver a vida. O judiciário não pode fechar os olhos a uma população que clama por uma vida digna, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF/88). O Estado do Maranhão suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante a ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da lide, suscitada pelo requerido, anoto que é cediço que os entes federativos tem legitimidade solidária para serem acionados perante o Judiciário, vez que a estes incumbem a prestação do direito a saúde ao cidadão, tanto na esfera municipal quanto na estadual, conforme se depreende do texto constitucional. Dessa forma, essa preliminar merece ser rejeitada. Passo a enfrentar o mérito da demanda. No caso em tela o representante da Defensoria Pública Estadual, busca tratamento para M. H. S. P., portador de Estrabismo Convergente (CID H50) desde os primeiros meses de vida, associado a miopia degenerativa (CID H44.2) e Ampliopia (CID H53). Quanto as teses de mérito, o Estado do Maranhão alega que as normas que regulamentam a saúde são de caráter programático e não possui recurso para atender a todas as demandas. A seu turno o Município de Açailândia aduz que deferir o procedimento ao autor violaria o Princípio da Isonomia, além do que a intervenção do Poder Judiciário implicaria em transgressão ao Princípio da Separação dos Poderes. Pois bem. As teses de mérito arguidas pelos requeridos não merecem guarida. Explico. Para aqueles que entendem o direito a saúde como direito fundamental, aduzem que a sua aplicação é imediata tendo por base o artigo 5º, §1º, da Constituição Federal. No entanto, o artigo 6º elenca o direito a saúde como um direito social, e alguns direitos sociais possuem caráter programático. Na verdade significa que o Estado/Município deve garantir a saúde por meio de políticas sociais e econômicas, ou seja, deve haver um planejamento para a implementação de tais direitos, é daí que surge o caráter programático da norma. Mas se o Município/Estado apenas se exime do seu dever de garantir por meio de políticas sociais e econômicas o direito a saúde, surge a possibilidade de o Judiciário concretizar o direito a saúde violado. Não se está aqui violando a separação dos poderes, mas tão somente observando o princípio da legalidade para que o Município de Açailândia cumpram com o seu dever de proteger e recuperar a saúde da população local. Pelo princípio da reserva do possível, determinadas prestações estatais estão sujeitas a disponibilidade financeira do ente público, isto é, a sociedade pode exigir seus direitos, mas isto deve ser feito de forma razoável, ou seja, há prestações que ficam restritas a uma “reserva do possível”. À espécie, não se aplica o princípio da reserva do possível como justificador da negativa em fornecer a assistência requisitada. No acórdão cuja ementa transcrevo abaixo, da lavra do egrégio STJ, essa questão foi solucionada em estreito emparelhamento com os princípios constitucionais: "ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes. 3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 4. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra a União, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 5. Está devidamente comprovada a necessidade emergencial do uso do medicamento sob enfoque. A utilização desse remédio pela autora terá duração até o final da sua gestação, por se tratar de substância mais segura para o bebê. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 7. Recurso Especial não provido.(REsp 1488639/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014)." De mais a mais, é crescente o número de demandas judiciais visando à consecução de medidas assecuratórias dos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Depreende-se daí a frequente omissão do Estado-Administração no cumprimento da sua incumbência constitucional de zelar pelo bem-estar social, promovendo em prol dos administrados políticas públicas permanentes e eficazes, voltadas à prevenção e tratamento de doenças de todas as complexidades. Em olvidando esta premissa aqueles que deveriam precipuamente observá-la, fazem-se necessários provimentos jurisdicionais com o escopo de modificar a realidade fática, dando cumprimento aos mandamentos maiores da Constituição. Compulsando os autos, constato que a demanda merece prosperar pelas razões expostas. O direito à saúde possui sua matriz constitucional nos artigos 6º e 196, in verbis: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É patente ainda que, nos termos do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, os direitos fundamentais se revestem de eficácia plena e imediata, e aí, incluem-se o direito à saúde e o direito à vida, nesse sentido já decidiu a jurisprudência majoritária em nosso país: "DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEIDCAMENTOS. SELOZOK 100MG, ASPIRINA PREVENT 100MG E METILDOPA 250MG. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA E EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA.INOBSERVÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. a) O direito à saúde, de aplicação imediata e eficácia plena, deve ser implementado pelo Estado (União, Estados e Municípios), desde que comprovada a doença e a necessidade de tratamento específico, mediante atestado subscrito por profissional médico especialista na área.b) A prescrição específica do tratamento postulado foi feita por profissional habilitado, responsável pelo tratamento do paciente, e, portanto, por quem tem as melhores condições de averiguar as reais necessidades dele.c) Os "Protocolos Clínicos de Tratamentos" e "questões burocráticas" não podem ser invocados como razão para a recusa de entrega de tratamento ao paciente que dele necessita, pois não prevalecem sobre o direito fundamental à vida e à saúde, consagrados constitucionalmente.d) O direito à vida, à saúde e a dignidade da pessoa humana são consagrados pela Constituição Federal, impondo-se ao Poder Judiciário intervir quando provocado, para torna-lo realidade, ainda que para isso resulte em impor obrigação de fazer, com inafastável repercussão na esfera orçamentaria, o que, por si só, não ofende o princípio da separação dos poderes. e) O princípio da reserva do possível não pode prevalecer sobre a plena eficácia do mínimo existencial previsto na Constituição Federal.2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MEDIDA VISANDO CUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA.O valor arbitrado a título de multa cominatória não se mostra excessivo, haja vista que é suficiente e compatível com a obrigação exigida, especialmente se considerar a necessidade de buscar a efetividade da prestação jurisdicional, e, por se tratar de obrigação de fornecimento de medicamente, direito fundamental à saúde, garantido constitucionalmente.3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1392478-0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 18.08.2015)." "CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, § 1º, CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no Art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado para obrigar o Distrito Federal a fornecer à postulante o medicamento necessário ao tratamento da enfermidade que a acomete. 3. Apelação não provida. (TJDFT - Orgão Julgador 4ª TURMA CÍVEL Publicação Publicado no DJE: 18/10/2016. Pág.: 339/361 Julgamento 29 de Setembro de 2016 Relator CRUZ MACEDO)." "DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE. DETERMINAÇÃO MÉDICA DIANTE DO ESTADO CLÍNICO APURADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição não é ornamental, nem arcabouço de ideia e princípios, e reclama, pois, uma efetividade real de suas normas. O Direito à Saúde, inserto na Constituição Federal de 1988 em seu art. 196, e o Princípio da Igualdade, esculpido no artigo 5º, caput da mesma Lei Maior, balizam a ação de todos os que são responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade. 1.1 O direito à saúde deve se realizar por meio de políticas sociais e econômicas, propiciando aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado: naquele rol de medidas médicas, encontra-se o o tratamento domiciliar ('home care'). 1.2 Desde 2002, está regulamentado no âmbito do Sistema Único de Saúde, o subsistema de tratamento e internação domiciliar, conforme normatização expressa na Lei n. 8.080/90, artigo 19-I e seus parágrafos. 2. A efetivação da tutela está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. Precedentes do STJ e STF. 2.1 Como o direito à saúde é direito essencial, incluso no conceito de dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, não há empecilhos jurídicos para que o Judiciário confira a tutela vindicada, tendo em vista que o Distrito Federal não comprova objetivamente sua incapacidade econômico-financeira (Precedente do STJ). 3. Remessa de ofício conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJDFT - Processo 20160110444823 DF 0018562-75.2016.8.07.0018 Orgão Julgador 6ª TURMA CÍVEL Publicação Publicado no DJE: 22/08/2017. Pág.: 620/647 Julgamento 16 de Agosto de 2017 Relator ALFEU MACHADO)." O Município de Açailândia, aduz em contestação, a necessidade de que seja observada a fila de espera para a realização do procedimento, sob pena de ferir-se o princípio da isonomia, mas também não lhe assiste razão na hipótese dos autos. Deve-se ser observado que, em hipóteses análogas, essa a jurisprudência pátria já reconheceu o interesse processual bem como a insubsistência do argumento da necessidade de esperar a fila para obter assistência à saúde como impedimento ao conhecimento do pleito autoral. Neste sentido, são trazidos os seguintes arestos do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “CONSTITUCIONAL. SAÚDE. DETERMINAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. DEVER CONSTITUCIONAL DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS, NA FORMA DO ART. 196 DA CRFB. RAZOÁVEL O PRAZO FIXADO E O VALOR DA MULTA, DIANTE DA URGÊNCIA DA MEDICAÇÃO PARA O AGRAVADO, BEM COMO PELA NECESSIDADE DO INSTRUMENTO DE COERÇÃO CONTRA O DEVEDOR. MULTA DE R$ 100,00 POR DIA QUE NÃO ATENTA CONTRA A RAZOABILIDADE NEM A PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À IGUALDADE QUE CEDE EM FAVOR DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, A TODOS OFERECIDA. SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO EXCLUI O CONTROLE MÚTUO ATRAVÉS DO SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, DIANTE DA SOLIDARIEDADE A TODOS RECONHECIDA. SÚMULA 65 DO TJERJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REFORMA DE DECISÃO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA 59 DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0023644-74.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 25/07/2017 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (Destaquei) CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE NECESSITA DE CIRURGIA COM URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DA REFERIDA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA EM CUSTEÁ-LA, IMPONDO-SE O DEVER DOS RÉUS EM ATENDER GRATUITAMENTE A PARTE AUTORA, SOB PENA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. INCONFORMISMO FAZENDÁRIO BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. É DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. RESPONSABILIDADE QUE NÃO É EXCLUSIVA DO ESTADO OU DA UNIÃO, MAS TAMBÉM DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO, DESTA SORTE, ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO SE PODE EXIGIR DO PACIENTE QUE CONTINUE AGUARDANDO INDEFINIDAMENTE NA FILA DE ESPERA SEM PERSPECTIVA DE QUANDO SEU SOFRIMENTO IRÁ ACABAR. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PARTE AUTORA PATROCINADA PELO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AFASTADA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 80 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, REDUZIR A MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO PARA R$ 100,00 (CEM REAIS), E AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. (0001180-89.2016.8.19.0065 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 16/08/2017 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (Destaquei) No caso vertente, a inicial apresenta elementos probatórios da necessidade de que a paciente receba o atendimento necessário para a recuperação/manutenção da sua saúde. Nesse sentido, a parte autora juntou ao processo o(s) laudo(s) que atestam ser o(a) infante portador(a) da enfermidade descrita na inicial, bem como a necessidade dos medicamentos/tratamentos solicitados, além de exames, consultas e outros procedimentos médicos que visem a amenizar os males de sua condição e a preservar sua saúde, que constituem fundamento para o atendimento da demanda pelo Poder Público. Sendo incumbência constitucional do ente federativo, os tratamentos de saúde não podem ser negados, suspensos ou interrompidos em prejuízo do cidadão hipossuficiente que depende inteiramente do Sistema Único de Saúde (SUS). Por fim, destaco que, inclusive, os requeridos, no curso da demanda, deram inícios aos procedimentos para a realização da cirurgia postulada na inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, torno definitiva a tutela de ID 65672341, e JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICICÍPIO DE AÇAILÂNDIA e ESTADO DO MARANHÃO, a fornecer(em) para M. H. S. P. o custeio da realização da cirurgia pediátrica indicada, assim como demais exames, consultas ou medicamentos, sempre que forem requeridos pelo médico especialista, e decorrentes da realização da cirurgia, concedendo passagens e ajuda de custo para alimentação e hospedagem ao requerente e acompanhantes caso não seja possível a realização dos mesmos no município, pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado mediante reavaliação médica, atestando a necessidade de manutenção do tratamento. Mantenho a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do(a) paciente, em caso de descumprimento. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Condeno o MUNICICÍPIO DE AÇAILÂNDIA ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado-FADEP, criado pela Lei Complementar Estadual nº 168/2014, de 19 de novembro de 2014, e isento o Estado do Maranhão ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos da Súmula 421 do STJ. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se, observando as formalidades legais. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801866-22.2022.8.10.0022. REQUERENTE: JOSE MEIRELES DE OLIVEIRA PINTO e outros PARTE REQUERIDA: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urgência] PARTE Vistos etc. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por M. H. S. P., menor impúbere, representado por seu genitor JOSE MEIRELES DE OLIVEIRA PINTO em face do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA e do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados. Narra a inicial que o autor, atualmente com 15 (quinze) anos de idade, possui quadro clínico de Estrabismo Convergente (CID H50) desde os primeiros meses de vida, associado a miopia degenerativa (CID H44.2) e Ampliopia (CID H53), necessitando a ser submetido a cirurgia pediátrica para correção dos músculos extraoculares. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte requerida seja compelida a fornecer para o demandante a cirurgia pediátrica indicada, bem como quaisquer exames, consultas, exames, medicamentos, materiais, bem como quaisquer outros tratamentos que porventura possam ser solicitados pelos médicos em decorrência de seu quadro clínico. A petição inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). É o relatório. DECIDO. O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º, do CPC/2015) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria objeto dos autos, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Nos termos do art. 300, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Trata-se dos já conhecidos requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora. A probabilidade do direito, ou fumus boni juris, possui dois elementos constituintes: um material-jurídico e um processual-probatório. O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo. O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado. Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador. Trata-se de exigência da tutela provisória, que deve ser meticulosamente observada, porque configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF). De fato, trata-se de situação em que ao requerido será imposta determinação judicial, sem a ouvida prévia. Analisando a presente demanda, verifico que a petição atende ao elemento material-jurídico do fumus boni juris. Isto porque trata do direito fundamental à saúde exigido em face de Poder Público, matéria já assentada no âmbito da jurisprudência dos tribunais superiores. Estes já sedimentaram entendimento de que, no caso do direito à saúde, havendo risco direto à vida e integridade do jurisdicionado, a norma constitucional tem eficácia normativa concreta. Logo, consubstancia-se em direito subjetivo individual passível de ser pleiteado perante o Judiciário. O direito à saúde tem previsão constitucional nos arts. 6º e 196, in verbis: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nos termos do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, os direitos fundamentais, dentre os quais a saúde e a vida, se revestem de eficácia plena e imediata. Daí porque a jurisprudência entende que, em casos específicos, o estado pode ser demandado concretamente para fazer prevalecer o direito à saúde. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). 2. Agravo a que se nega provimento. (RE 892590 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 29-09-2016 PUBLIC 30-09-2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL A MENOR HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POLO PASSIVO. COMPOSIÇÃO ISOLADA OU CONJUNTA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO STF. NECESSIDADE DO INSUMO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República. 2. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS -, não afasta a responsabilidade do demandado de fornecer medicamentos e/ou tratamentos médicos a quem deles necessite. [...] (AgInt no REsp 1574773/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/05/2017). Portanto, quanto possibilidade de o Judiciário determinar ao Poder Público o fornecimento de medicamento ou tratamento é tema já assentado na jurisprudência. Por outro, verificando o elemento processual-probatório do fumus boni juris, o requerente logrou demonstrar que é pessoa hipossuficiente e que necessita do fornecimento do tratamento cirúrgico vindicado, na medida em que instruiu o seu pedido com os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento adequado, tais como: laudo médico, requisição de exames, tratamento prescrito e solicitação na via administrativa (ID 65167876). Tais documentos alinhados ao contexto fático e à narrativa inicial, permitem antever a situação emergencial que passa a parte autora. De qualquer modo, o beneficiário da tutela provisória responde objetivamente pelos danos que causar, nas hipóteses do art. 302, CPC. Ademais, assevero que apesar de não haver urgência e emergência, conforme os critérios médicos, do ponto de vista processual há, já que implica na qualidade de vida de uma adolescente em idade escolar. Desse modo, o deferimento da tutela é medida que se impõe como condição de sobrevivência, com dignidade, do demandante. Em cotejo aos Enunciados da I, II e III Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, mais especificamente o Enunciado nº 92, depreende-se que “Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente”. Assim, inexistindo dúvidas de que foram preenchidos os requisitos necessários, bem como demonstrada o estado de saúde do autor, tem-se que o pedido de tutela de urgência merece ser acolhido. Diante de todos os elementos anteriormente destacados e restando comprovada a necessidade do autor, associada ao preenchimento dos requisitos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300, do CPC, para compelir o MUNICIPIO DE AÇAILÂNDIA e ESTADO DO MARANHÃO a providenciarem, preferencialmente por meio da rede pública, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, a realização da cirurgia pediátrica indicada, conforme laudo médico, além dos demais procedimentos médicos necessários a seu tratamento, bem como outras medidas imprescindíveis ao cumprimento da ordem. Arbitro multa diária de 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC, considerando sua aplicação analógica, bem como da possibilidade de prisão em flagrante, por força do 330 do Código Penal, em caso de obstrução ao cumprimento da ordem judicial, por dia de descumprimento, a ser revestida para o Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Intimem-se os requeridos, nas pessoas dos seus Representantes Legais, para tomarem ciência e dar cumprimento à decisão. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora. Na forma do artigo 334 § 4º, II do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o caput do art. 334 do Código de Processual Civil, pois inadequada, em princípio, aos processos em que for parte a Fazenda Pública. A esta somente é permitida autocomposição quando houver norma legal autorizadora. Citem-se os requeridos por meio dos órgãos de representação judicial (art. 242, §3º, do CPC), para, nos termos do art. 335 do CPC, oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias – artigo 183 caput c/c artigo 335, caput, ambos do CPC, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como for feita a citação (CPC, artigo 335, III). Após, de acordo com o artigo 178, CPC, ao douto membro do Parquet, para que, caso queira, intervenha no feito, pelo prazo preconizado pela legislação processual civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

02/05/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Parecer)

Para julgamento de mérito

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