Apelação Cível 0811082-80.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0811082-80.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811082-80.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE ADRIANO CORDEIRO SARNEY, MARIA FERNANDA ANDRADE DEL REY Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A EXECUTADO: API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A DESPACHO Em obediência aos termos do art. 10 do CPC, Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte contrária por seu advogado(a) para os fins de se manifestar quanto aos termos da petição ( id 182062632) no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811082-80.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE ADRIANO CORDEIRO SARNEY, MARIA FERNANDA ANDRADE DEL REY Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A EXECUTADO: API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A DESPACHO Considerando a expedição da certidão constante do ID nº 154114953, determino a intimação da parte autora, por meio de seu patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Publique-se. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811082-80.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE ADRIANO CORDEIRO SARNEY, MARIA FERNANDA ANDRADE DEL REY Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A EXECUTADO: API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A Considerando o requerido por JOSE ADRIANO CORDEIRO SARNEY e MARIA FERNANDA ANDRADE DEL REY, bem como o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito exequendo (Id nº 105429990), Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de expedição de Certidão de Crédito Judicial, com informações sobre o valor atualizado do crédito apurado nos autos do cumprimento de sentença, para fins de habilitação no processo de Recuperação Judicial da empresa Executada. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível_________________________________________________________________ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, CIÊNCIA da expedição da certidão de crédito em anexo. São Luís, Quinta-feira, 10 de Julho de 2025. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO AUXILIAR JUDICIÁRIO Matrícula 175372

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811082-80.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE ADRIANO CORDEIRO SARNEY, MARIA FERNANDA ANDRADE DEL REY Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A EXECUTADO: API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A DECISÃO Tendo em vista a manifestação de id nº 108966830, determino a intimação da parte demandada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 10 dias se manifeste quanto aos argumentos ali suscitados pela parte demandante, nos termos do art. 10 do CPC, bem como com espeque no contraditório e ampla defesa. Remetam conclusos os autos processuais logo depois do cumprimento da determinação judicial, ou, caso não o seja, logo depois do transcurso do prazo acima mencionado. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811082-80.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE ADRIANO CORDEIRO SARNEY, MARIA FERNANDA ANDRADE DEL REY Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A EXECUTADO: API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, pelo patrono, para pagar a valor apontado pela parte demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como de incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º do Código de Processo Civil (CPC/2015). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, DETERMINO o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), por meio do sistema eletrônico BacenJud. Independentemente de penhora ou de nova intimação, fica a parte demandada cientificado, desde logo, de que, transcorrido o prazo previsto para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação. Caso haja apresentação de impugnação, devidamente certificado, determino a conclusão do feito para decisão. Publique-se. Cumpra-se.. São Luis - MA, data da assinatura eletrônica. Cristiano Simas de Sousa Juiz Auxiliar respondendo pela 15ª Vara Cível de São Luís

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811082-80.2016.8.10.0001. AUTOR: JOSE ADRIANO CORDEIRO SARNEY, MARIA FERNANDA ANDRADE DEL REY Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A REU: API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, considerando o retorno dos autos a justiça de 1ºgrau, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. São Luís, Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2023. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

24/02/2023, 00:00

Baixa Definitiva

18/02/2023, 08:57

Remessa (outros motivos)

18/02/2023, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2023, 08:56

Decurso de Prazo

14/02/2023, 09:47

Decurso de Prazo

14/02/2023, 09:47

Decurso de Prazo

14/02/2023, 09:47

Decurso de Prazo

14/02/2023, 09:41

Publicação

25/01/2023, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 02:35

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADOS: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E API SPE 42-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI (OAB/MA 13871-A) 2º APELANTES/1º APELADOS: JOSÉ ADRIANO CORDEIRO SARNEY E OUTROS ADVOGADOS: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB MA 4068), THALES BRANDÃO FEITOSA DE SOUSA (OAB MA 14462) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA DO IMÓVEL AVENÇADA PARA NOVEMBRO/2014 COM ELASTECIMENTO DO PRAZO ATÉ MAIO/2015. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. EXASPERAÇÃO DO PRAZO AVENÇADO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DOS CONSUMIDORES PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. NÃO CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. UNANIMIDADE. I. Compra e venda de imóvel na planta com atraso injustificado na entrega da obra. II. Quando as empresas apelantes ofereceram o empreendimento para venda tinham ciência que o nicho de mercado de imóveis em São Luís estava extremamente aquecido e assim era plenamente previsível excesso de chuvas no período aprazado para entrega da obra, bem como escassez de material e mão de obra, além do que deve suportar todos os riscos do negócio. III. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que havendo atraso na entrega de obra são cabíveis lucros cessantes durante o período de mora do devedor, todavia não podem cumulados com a multa contratual. IV. Desse modo, considerando que as 1ª apelantes descumpriram a obrigação contratual quanto ao prazo de entrega das chaves do imóvel deve ser ratificada conclusão a que chegou o magistrado de base no sentido de inversão da multa contratual moratória em favor dos 1º recorridos, não merecendo serem acolhidos os argumentos trazidos no 1º apelo. V. A temática, repiso, já houve objeto de exame nos Tribunais Superiores em sede de recursos repetitivos, de modo que será cabível a multa contratual, como garantia do equilíbrio contratual VI. Não configuração de danos morais. Mero descumprimento contratual VII. Sentença mantida. VIII. Apelações conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 12 a 19.12.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS NUMERAÇÃO ÚNICA: 0811082-80.2016.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA 1ºAPELANTES/2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 12 a 19 de dezembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

29/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811082-80.2016.8.10.0001. AUTOR: JOSE ADRIANO CORDEIRO SARNEY, MARIA FERNANDA ANDRADE DEL REY Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A REU: API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA ALICE VILELA BRANDAO - MA5766-A SENTENÇA JOSÉ ADRIANO CORDEIRO SARNEY E MARIA FERNANDA ANDRADE DEL REY, adquirente da unidade do empreendimento Janelas Praia do Calhau Apart Hotel, Torre 02, Bloco 01, Ap. 103, nesta Cidade, com pagamento na forma contratualmente estabelecida, face a inadimplência das partes demandadas na entrega do bem livre para uso, ingressa em juízo com ação objetivando: 1. congelamento do saldo devedor na data prevista para entrega do imóvel; 2. nulidade da cláusula contratual que autoriza prorrogação do prazo de 180 dias úteis; 3. pagamento de multa por descumprimento contratual; 4. indenização por danos morais; e 5. concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após a emenda da inicial, foi proferida a decisão de indeferimento da tutela e deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita, além de designação de audiência, nos termos da decisão de ID Num.3780941; não se obtendo êxito no ato conciliatório, consoante ata de audiência acostada aos autos (ID Num. 4354084). Devidamente citada a parte demandada apesentou sua defesa (ID Num.4369060), argumento, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva da ré PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. No mérito, alegou caso fortuito ou força maior para a não entrega do imóvel no prazo estabelecido; inexistência de dano moral; impossibilidade de congelamento do saldo devedor; impossibilidade de inversão do ônus da prova; negativa da desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, pugnando pela improcedência da demanda. Réplica acostada aos autos ID Num.5312207. Pedido de suspensão da demanda diante da recuperação judicial da parte ré, como se observa da petição registrada de ID Num. 5734656, impugnado pela parte autora na manifestação de ID Num. 6004817. Posteriormente, veio a parte ré requerer a extinção do feito (ID Num. 14141029) e após determinação de intimação da parte autora para se manifestar (Despacho ID Num.16957486), veio a parte autora informar (ID Num.17782802) que não houve inclusão específica deste crédito, eis que a demanda ainda não foi liquidada, motivo por que há de ser firmemente julgado o mérito da presente demanda. Intimação das partes para informarem sobre o interesse em novas provas (ID Num. 30139661), vindo apenas a parte autora se manifestar requerendo o julgamento antecipado da lide. Era o que cumpria relatar. Decido. A presente demanda comporta, efetivamente, julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, incisos I e II). Inicialmente, vejo que encontra-se pendente a análise de uma preliminar de ilegitimidade passiva, bem como de extinção, sem resolução do mérito, pugnada pela parte ré. PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO/CORREÇÃO DO POLO PASSIVO O questionamento da ilegitimidade passiva é arguida em favor da demandada PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, sob o fundamento de que a relação jurídica de contrato de compra e venda foi firmada entre a parte demandante e API SPE 42 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sendo a responsável pelo empreendimento, objeto da demanda. Nesse sentido, cumpre asseverar que a Sociedade de Propósito Específico, em que pese aparentar ser uma nova forma de criação societária pelos tipos de sociedades já existentes, há tempos seus institutos são utilizados na conhecida joint venture, união de pessoas jurídicas, em regra, com a finalidade de, em parceria, explorar determinado negócio jurídico ou realizar determinado empreendimento, sempre com um objeto específico. Ganhando respaldo normativo no nosso ordenamento jurídico pelo art. 981, parágrafo único do Código Civil de 2002 e contornos robustos na área imobiliária, em razão da sua utilização com a finalidade de isolar o risco financeiro e contábil da atividade desenvolvida, ou melhor, do empreendimento a ser construído, trouxe a SPE maior segurança para certos negócios empresariais, dada a complexidade das relações jurídicas. De outro lado, apesar da segurança, deve ser vista a autonomia e independência financeira e contábil da nova pessoa jurídica criada, sob a ótica consumeirista, ou seja, proteger o consumidor de eventuais abusos que porventura possam existir na condução ou má administração desta. Possuindo a SPE atividade bastante restrita no caso objeto da demanda (construção de empreendimento imobiliário) e prazo determinado de duração, em regra pelo tempo de construção e entrega do empreendimento, o risco de não considerar os sócios que compõem o grupo econômico gera uma insegurança jurídica considerável, mais ainda pela crise que se instaura no mercado. Em efeitos práticos, não considerar o grupo econômico a responder solidariamente, em caso de eventual encerramento da empresa ou déficit na realização do empreendimento, implicaria para o consumidor em um novo trâmite processual de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o que se observa é que apenas o contrato é realizado em nome da SPE e do consumidor, pois todas as demais comunicações, atividades e qualquer providência para o consumidor é realizada em nome da empresa ostensiva, que imprime sua marca e/ou logomarca, nas propagandas, nos documentos e demais situações, sem falar no know-how que é transmitido ao consumidor para induzi-lo em segurança; além do que, aliado a isso os demais documentos constantes nos autos corroboram a compreensão que Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se do mesmo grupo econômico. Sendo essa a segurança que espera o consumidor da marca por trás da nova empresa criada para construir o empreendimento e realizar os negócios jurídicos, deve-se considerar que o grupo econômico pode constar da demanda, cabendo à SPE, tão somente, em caso de responsabilidade, tomar a frente e considerar tais custos apenas em sua contabilidade. Assim, trazendo o Código de Defesa do Consumidor proteção à relação negocial ao conferir responsabilidade solidária a todos que participam da cadeia produtiva do serviço prestado ou produto vendido, nos termos do art. 12 e 14 do CDC, RECONHEÇO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO E EXTINÇÃO SEM MÉRITO (APROVAÇÃO DE PLANO PARA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Com efeito, em conformidade com a decisão proferida nos autos identificados pelo n.º 1016422-34.2017.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judicial da Comarca de São Paulo, Foro Central Cível, em 2/3/2017, foi deferido o processamento de recuperação judicial de várias sociedades empresárias, dentre as quais as rés são algumas delas, sendo determinada, naquela oportunidade, a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária). Em que pese a determinação retro, verifica-se que tal medida tem como escopo resguardar a saúde financeira, de modo a viabilizar a reestruturação financeira da empresa em recuperação, contudo o seguimento da presente demanda não possui o condão, no presente momento de trazer quaisquer prejuízos nesse sentido. Assim, a suspensão da presente demanda não se revela como medida adequada, no presente momento, uma vez que trata-se de uma ação de conhecimento, visando discutir eventual reconhecimento de direito indenizatório à parte demandante, além do congelamento do saldo devedor. A suspensão de demandas em recuperação judicial, se justifica pela precaução de adoção de medidas constritivas aos bens e/ou finanças da empresa, contudo no presente momento não se busca nenhuma medida nesse sentido. Em verdade, estando a presente demanda em fase de conhecimento, têm-se a discussão de quantia ilíquida, sendo o prosseguimento do feito até a formação do título condenatório executivo amparada pelo art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005 (Agravo de Instrumento 0071154-2012.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito privado, Rel. Des. Mauro Conti Machado, jul. 02/07/2012). No que diz respeito ao pedido de extinção do feito, temos que a determinação legal e estampada na decisão do processo de recuperação judicial, confere e determina a suspensão do feito, não a sua extinção, especialmente face a necessidade de constituição do título, para habilitação ao processo de recuperação judicial, bem como a inclusão do nome da parte demandante na lista de consolidada não retirar seu interesse em continuidade da demanda, inclusive, com reconhecimento de direitos e faculdades judiciais, com vistas a obtenção do crédito reivindicado. Pelo exposto, REJEITO OS PEDIDOS de suspensão e extinção sem mérito, ora formulados pela parte demandada. Superada as questões preliminares, passo a análise do mérito. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA No presente feito, discute-se a entrega da unidade do empreendimento Janelas Praia do Calhau Apart Hotel, Torre 02, Bloco 01, Ap. 103, com data de entrega prevista para novembro/2014, com cláusula geral de prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias. A análise da presente lide é vista na perspectiva da relação de consumo, com influência direta dos princípios típicos desses negócios: Transparência – clareza das cláusulas contratuais; Confiança – credibilidade de que o produto cumprirá a oferta apresentada e atenderá às expectativas projetadas; Boa-fé objetiva – sinceridade e solidariedade, servindo o negócio para satisfação dos legítimos interesses dos contratantes; Equidade – busca de equilíbrio na relação das partes envolvidas no negócio; Vulnerabilidade do consumidor – proteção do consumidor como pessoa com menor poder de defesa de seus direitos e inversão do ônus da prova. RAZÕES DE ATRASO NA OBRA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU EMBARGOS À OBRA E CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. No que se refere à cláusula prorrogação da entrega do imóvel, temos que o período de 180 (cento e oitenta dias) é plenamente admissível, todavia tempo a mais, por tempo indeterminado, seguindo-se os princípios antes mencionados sobre a análise das questões que envolvem relação de consumo, especialmente ao se prever cláusula de tolerância que admite a prorrogação da entrega sem qualquer exigência, traduz nítido desequilíbrio contratual. (TJ-DF, Acórdão 1181150, 07225508020178070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019) O fundamento apresentado pela parte demandada em sua contestação apontando a possibilidade desse interregno (incluindo a cláusula de tolerância) vir a ser dilatado em razão de circunstâncias supervenientes, não previstas no início da execução dos trabalhos, seria plenamente legítimo. Contudo, prazo superior indeterminado, por um tempo excessivamente prolongado sem justificativa, como no presente caso, não merece prosperar. Em leitura simples, sem justo motivo, não se acolhe a prorrogação do prazo previsto no contrato para conclusão da obra. Como anotado antes, não se admite retardo tão prolongado em obra cujo planejamento de construção se dá com longa antecedência. Ressalte-se que, sequer, há previsão de notificação do adquirentes quanto à prorrogação, da data de entrega do bem, além do prazo previsto, ainda que admissível, seria o mínimo de demonstração de respeito. Quanto ao congelamento do saldo devedor, que em similitude ao caso dos autos, temos que foi firmada a tese do STJ em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 996) com o seguinte teor: 3) É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Sendo firmado o entendimento de que, embora o descumprimento do prazo de entrega não constitua causa de suspensão da incidência de correção monetária sobre o saldo devedor, tal fato permite a substituição do indexador setorial – em regra o Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), salvo quando o primeiro for menor. RAZÕES DE ATRASO NA OBRA – INADMISSIBILIDADE Dentro de um exame da situação sócio/econômica de São Luís, que não se pode prescindir para análise do caso, vale acentuar alguns aspectos que, depois de revelados, confirmam o entendimento que funda a presente decisão. De forma espantosa, a Ilha de São Luís passou a ser recepcionista de um público extraordinário. Muitas pessoas do interior ou de outros estados, até mesmo do exterior, impulsionados pela promessa de expansão econômica, destinaram-se para cá, trazendo consigo a necessidade de investimentos de infraestrutura para acolhimento dessa massa. Seguindo essa rota, empreendimentos imobiliários foram se instalando, gerando uma expectativa de investimentos na aquisição de apartamentos residenciais. Nesse fluxo destaco a presença de três grupos de empreendedores: as pequenas e médias construtoras locais, as grandes construtoras locais e as grandes construtoras nacionais. O pequeno e médio construtor, empolgado com a busca de imóveis, resolveu investir no mercado, lançando mão de seus investimentos internos e, surpreendido pela concorrência, terminou se vendo sem condições de concluir suas obras, ou pelo menos, em tempo aprazado. Já não se pode atribuir essa imprevisão amadorística às grandes empresas. A prospecção imobiliária é uma realidade profissional, como consta da nota: Uma ilha brasileira na Flórida1, que revela as nuance dessa atividade. Tal pesquisa não se limita a investimentos de alto padrão, mas a grandes empreendimentos, no caso em destaque, onde o condomínio, localizado em área nobre da cidade de São Luís, possui diversos blocos de prédios e grande quantidade de apartamentos, não pode ser gerido pela imprevisão. Seguindo a nova sistemática gerencial, onde os conceitos positivos de direito público de gestão devem inspirar as providências na esfera privada, seria minimamente esperado que Demandada tivesse elaborado um Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, que o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT2, aponta como sendo o conjunto de estudos necessários à verificação da existência de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a execução de uma determinada obra de infraestrutura de transportes, ou conjunto delas, nos segmentos considerados, dentre as alternativas propostas, consubstanciado, principalmente nos estudos de tráfego, capacidade da rodovia e seu nível de serviço, aliados às pesquisas complementares e outras similares, bem como aos demais trabalhos e estudos de engenharia, sócio-econômicos e ambientais necessários. A relevância dessa ação é destacada na monografia de Carlos Eduardo Sousa Leal – Análise de viabilidade técnica/econômica3, onde declara: A construção civil é vista como uma importante estratégia para a economia do país, gerando emprego e renda, movimentando um considerável montante de recursos financeiros por diversos setores da sociedade. Assim, torna-se relevante a continuidade e o sucesso de investimentos nesta área. Então para a realização de qualquer empreendimento, e necessário que se faça um estudo de viabilidade técnica/econômica, que busca mostrar se o negócio é viável. Em sua monografia: Viabilidade econômica dos empreendimentos residências4, Letícia Mourão Cerqueira, citando Márcio M. Fabrício, reproduz a seguinte afirmação: A partir da gestão da qualidade, as empresas, principalmente as construtoras, têm conseguido ampliar o seu domínio técnico sobre seus processos de trabalho e incrementar os controles sobre a compra, recebimento, ensaios, armazenamento e utilização dos materiais e componentes construtivos nos canteiros de obras. Valorizaram-se a seleção e avaliação dos fornecedores de materiais e serviços e o treinamento dos funcionários. Além disso, são desenvolvidas ações visando à análise crítica das oportunidades de negócio e dos contratos assumidos, tornando as empresas de construção mais aptas a enfrentar os novos desafios competitivos. Logo em seguida, arremata5: O estudo de viabilidade requer diferentes análises incluindo aspectos ambientais, de legislação, tecnologia, materiais, demanda de consumo, custos, lucratividade, localização, mão-de-obra, etc. Em todos esses aspectos a avaliação precisa ser criteriosa para minimizar os riscos e ter um projeto com maiores chances de sucesso. Por fim, a Norma Brasileira (NBR) 14653-4:2002, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, que fixa as diretrizes para a avaliação de empreendimentos quanto a: classificação da sua natureza, instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas, descrições das atividades básicas, definição da metodologia básica, especificação das avaliações, requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação, lembra no conceito de custo direto que o mesmo se refere ao gasto na produção de bens e serviços, relativos a mão de obra, matéria prima utilidades e manutenção. No que se refere a aquisição de matéria prima, dado o fato de não possuir a Ilha de São Luís indústria que atenda ao volume necessário para construção da Requerida, notória é a compra desses insumos em outros estados, diretamente dos fabricantes, reduzindo-se o valor da compra pela ausência de figura do atravessador. Portanto, argumentos como insuficiência de mão de obra e escassez de insumos, diante da expectativa de gerenciamento bem conduzido, não merece acolhida diante de uma empresa de construção como a Demandada, em atividade desde 19746, com know-how na construção civil, larga atuação na ilha de São Luís, não lhe cabe argumentar inciência de recursos para desenvolvimento de sua atividade. Menos crível ainda quando os responsáveis pela obra, quando do estudo técnico e da elaboração do projeto de construção, argumentam terem sido incapazes de aferir o investimento necessário para definir as estruturas de fundação dos prédios em relação ao solo, questão estas tão imperiosas para a segurança estrutural. Quanto às paralisações de trabalhadores da construção civil e dos rodoviários, cujo tempo de afastamento do trabalho são bem inferiores ao tempo de retardo na entrega do serviço, de modo a não contaminar o tempo para entrega da obra, também não é possível considerar tais argumentos. Assim, esvaem-se os argumentos fáticos apresentados pela Requerida para justificar o atraso na entrega do imóvel da parte demandante por argumento de ocorrência de caso fortuito ou força maior. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL No que se refere ao pedido de aplicação de multa por descumprimento contratual, verifica-se que há no contrato cláusula desta natureza em favor do comprador como mecanismo de proteção contratual. A cláusula penal tem natureza jurídica acessória em relação a obrigação principal, com o intuito de pré-fixar perdas e danos sofridos e servir de incentivo educacional e psicológico para que as partes cumpram com as suas obrigações. Ela pode ser compensatória ou moratória, sendo a última, conforme o artigo 411 do CC/2002, acumulável com o cumprimento da obrigação principal. Conforme a cláusula 10.1, c do contrato de promessa de compra e venda (ID Num. 2228717), aplica-se multa moratória de 2% (dois por cento) ao comprador, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas no instrumento contratual. Assim, reconhecendo o atraso na entrega do imóvel desde maio/2015 (incluso o prazo de prorrogação de 180 dias), resta reconhecido descumprimento contratual pelas partes demandadas, ensejando, assim, de modo inverso a aplicação de aludida multa, devidamente corrigido monetariamente. (REsps 1.498.484/1.635.428 e REsps 1.614.721/1.631.485). DO DANO MORAL No que se refere ao dano moral, vem entendendo o STJ que tal contrariedade decorre de uma frustração de expectativa, não sendo relevada para fins de compensação, de forma que, caso não incida o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana (REsp 1.129.881-RJ). Nesse particular, reconheceu o Min. Aldir Passarinho Junior, em aparte, no REsp 876.527, que não cabe a reparação por dano moral por inadimplência contratual quando outros instrumentos estão previstos para compensação das moras. Da análise dessas decisões, com as quais me filio, qualquer contrato celebrado entre partes carrega em si a probabilidade da inadimplência, tanto de um lado como do outro, cercando-se as partes de mecanismos para inibição dessas ocorrências, ou proteção pelas perdas decorrentes. Quando o inadimplemento vem do Adquirente, a Construtora passa a cobrar correções, multas e, em última análise, pede a rescisão com retenção de valores. Igual direito se reconhece aqui em favor da Autora/Adquirente, quando se assegura à mesma o direito ao recebimento de valores necessários para acomodação compatível com a moradia não entregue. Além disso, seria iníquo creditar-se em desfavor de único inadimplente reparação de danos morais, sem lhe reconhecer direito à mesma cobrança. O que vem sendo reconhecido como reparação possível é quando, além da quebra da expectativa no recebimento do bem, a frustração do adquirente é aumentada pela impossibilidade de supressão da perda com o recebimento de valores correspondentes a um aluguel para moradia correspondente ao que não foi entregue, ou a valores recebidos por locação à terceiro do bem comprado como investimento, que deixou de somar-se às finanças do comprador, comprometendo sua situação econômica. Não sendo essa a situação da parte demandante, bem como ter sido compensado com a inversão da cláusula penal pelo atraso, a frustração com a inadimplência passa a inserir-se no aborrecimento que, mesmo sendo de grande monta, se insere nos riscos previsíveis dos contratos. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para julgar: PROCEDENTE: o pedido de congelamento do saldo devedor, concedendo-se a revisão da correção monetária do aludido saldo, para além do período de entrega do imóvel (incluído o prazo de tolerância), com adoção do IPCA, caso seja o índice menos oneroso para as partes demandantes; PROCEDENTE: quanto a condenação da parte demandada ao pagamento da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso, corrigido monetariamente, desde maio de 2015 (já acrescida do prazo de prorrogação de 180 dias), até a apresentação do habite-se. IMPROCEDENTE: o pedido de reparação de dano moral. Por fim, condeno a parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Aguarde-se o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

07/06/2022, 00:00

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