Apelação Cível 0809788-17.2021.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0809788-17.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3170528/MA (2026/0036002-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: DIEGO CREMASCO MADEIRA ADVOGADOS: RODRIGO MENDONÇA SANTIAGO - MA007073 MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA009210 AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL VALOR S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: MARIANA CARLA ROCHA MARINHO - RJ232413 AGRAVADO: C E GOMES PROMOCAO DE VENDAS ADVOGADO: ROGER LUIZ COTA LANZA - MG070023 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3170528/MA (2026/0036002-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: DIEGO CREMASCO MADEIRA ADVOGADOS: RODRIGO MENDONÇA SANTIAGO - MA007073 MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA009210 AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL VALOR S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: MARIANA CARLA ROCHA MARINHO - RJ232413 AGRAVADO: C E GOMES PROMOCAO DE VENDAS ADVOGADO: ROGER LUIZ COTA LANZA - MG070023 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3170528/MA (2026/0036002-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: DIEGO CREMASCO MADEIRA ADVOGADOS: RODRIGO MENDONÇA SANTIAGO - MA007073 MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA009210 AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL VALOR S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: MARIANA CARLA ROCHA MARINHO - RJ232413 AGRAVADO: C E GOMES PROMOCAO DE VENDAS ADVOGADO: ROGER LUIZ COTA LANZA - MG070023 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3170528/MA (2026/0036002-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: DIEGO CREMASCO MADEIRA ADVOGADOS: RODRIGO MENDONÇA SANTIAGO - MA007073 MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA009210 AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL VALOR S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: MARIANA CARLA ROCHA MARINHO - RJ232413 AGRAVADO: C E GOMES PROMOCAO DE VENDAS ADVOGADO: ROGER LUIZ COTA LANZA - MG070023 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2026.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3170528/MA (2026/0036002-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIEGO CREMASCO MADEIRA ADVOGADOS: RODRIGO MENDONÇA SANTIAGO - MA007073 MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA009210 AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL VALOR S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: MARIANA CARLA ROCHA MARINHO - RJ232413 AGRAVADO: C E GOMES PROMOCAO DE VENDAS ADVOGADO: ROGER LUIZ COTA LANZA - MG070023 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/02/2026, 10:49

Documento (Certidão)

03/02/2026, 09:36

Documento

03/02/2026, 09:32

Documento (Certidão)

03/02/2026, 09:30

Documento (Certidão)

03/02/2026, 09:27

Documento (Certidão)

03/02/2026, 09:26

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:01

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: DIEGO CREMASCO MADEIRA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A AGRAVADO: APELADO: C E GOMES PROMOCAO DE VENDAS, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA - RJ121837-A Advogado do(a) APELADO: ROGER LUIZ COTA LANZA - MG70023-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial e/ ou Agravo em Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 9 de dezembro de 2025 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0809788-17.2021.8.10.0001

10/12/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Diego Cremasco Madeira Advogado: Marcos Fabrício Araújo de Sousa (OAB/MA n. 9.210) 1° Recorrido: C. E. Gomes Promoção de Vendas Advogado: Roger Luiz Cota Lanza (OAB/MG n. 70.023) 2° Recorrido: Administradora de Consórcio Nacional Valor S.A. – Em Liquidação Extrajudicial Advogados: Elmar do Amaral Fonseca (OAB/RJ n. 1.578) e Francisco Raphael Oliveira Fonseca (OAB/RJ n. 121.837) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0809788-17.2021.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Diego Cremasco Madeira, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, a parte recorrente ajuizou demanda pretendendo a rescisão do contrato de consórcio, além da condenação dos recorridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (Id 23929740). O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (Id 23929843). O colegiado manteve a sentença, assentando que: (i) “Não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa quando a parte, apesar de alegar a necessidade de prova pericial, não demonstra a imprescindibilidade da medida para a solução da controvérsia, tampouco comprova que o meio de prova pretendido seria capaz de infirmar os fundamentos da sentença. [...]. Ademais, o áudio impugnado pelo apelante não detém caráter essencial para a resolução da demanda, uma vez que a proposta de adesão assinada pelo próprio demandante é clara ao estabelecer que a contemplação ocorre exclusivamente por meio de sorteio ou lance, inexistindo qualquer garantia de contemplação automática”; (ii) “A cláusula que trata da forma de contemplação foi redigida de forma clara, destacada e acessível, razão pela qual não se pode admitir que o autor tenha sido ludibriado ou tenha firmado o contrato sem compreender suas regras”; e (iii) “O apelante, ao aderir ao consórcio, assumiu os riscos e obrigações inerentes a essa modalidade de contratação, incluindo a incerteza quanto ao momento da contemplação. A frustração de uma expectativa pessoal, sem que haja qualquer ilicitude por parte da administradora, não gera direito à indenização” (Id 45958627). Embargos de declaração rejeitados (Id 49196747). Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, I e II, do CPC. Sustenta, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão da ausência de enfrentamento, pelo colegiado, acerca da necessidade de realização de perícia técnica no áudio impugnado e da análise da ata notarial juntada aos autos (Id 50060930). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso especial. Pelos trechos transcritos no relatório, percebe-se que o colegiado decidiu a questão em acórdão suficientemente fundamentado, não havendo, pois, indícios mínimos de ofensa aos arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, I e II, do CPC. A propósito: “1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Como consequência, fica prejudicado o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: DIEGO CREMASCO MADEIRA Advogado: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A 1ª EMBARGADA: C E GOMES PROMOCAO DE VENDAS Advogado: ROGER LUIZ COTA LANZA - OAB MG70023-A 2ª EMBARGADA: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA Advogado: FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA - OAB RJ121837-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de mérito. 2. Embargos de declaração não constituem via adequada para prequestionamento quando não há vício a ser sanado no acórdão embargado. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 28 de agosto a 04 de setembro de 2025 Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0809788-17.2021.8.10.0001 Trata-se de embargos e declaração opostos por DIEGO CREMASCO MADEIRA contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o qual negou provimento ao recurso por ele interposta e manteve a decisão monocrática proferida. Em sede de declaratórios, sustenta a parte Embargante acerca da existência de omissão, obscuridade, contradição. Intimados para contrarrazões, as partes Embargadas não se manifestaram. É o relatório. VOTO Os embargos de declaração são cabíveis, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando se verificam omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou para corrigir erro material. No caso dos autos, a Parte Embargante invoca como argumento de oposição dos embargos declaratórios, a existência de um dos requisitos do art. 535, quais sejam: contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado. Da análise do acórdão embargado, não vislumbro a necessidade de qualquer correção. A Parte Embargante, no caso, irresigna-se contra o próprio mérito do decisum, reprisando os argumentos exarados nas razões do recurso interposto. É manifesta a inconformidade do embargante no sentido da decisão embargada não ter acolhido a interpretação que, segundo ele, deveria ter sido emprestada à questão posta. A parte busca, na verdade, o reexame da matéria apreciada em apelação cível, porém, os declaratórios não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos analisados por ocasião do julgamento do recurso. No mesmo sentido, vêm se manifestando reiteradamente os Tribunais Superiores, como se vê do seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1100452/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012). No que tange a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário, isso deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Ressalte-se que não são necessárias a análise e interpretação de cada um dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes frente ao caso proposto, devendo o julgador, contudo, apresentar fundamentação suficiente para amparar a tese adotada na decisão, o que fora feito no acórdão embargado. Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos Registre-se ainda que eventual oposição de novos embargos de declaração ou agravo com intuito manifestamente protelatório estarão sujeitos à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, impossibilitando-se a ampliação dos benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a por litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. É como voto. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 28 de agosto a 04 de setembro de 2025..Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Diego Cremasco Madeira Advogado: Marcos Fabrício Araújo de Sousa (OAB/MA 9.210-A) 1ºApelado: C e Gomes Promoção de Vendas Advogado: Roger Luiz Cota Lanza (OAB/MG 70.023-A) 2º Apelado: Administradora de Consórcio Regional Way LTDA. Advogado: Francisco Raphael Oliveira Fonseca (OAB/RJ 121.837-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO COMPROVADA. CONTRATO CLARO QUANTO ÀS REGRAS DE CONTEMPLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONDICIONADA AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pericial não é essencial para a solução da controvérsia e a matéria pode ser dirimida com os documentos constantes dos autos. 2. A promessa de contemplação imediata em contrato de consórcio deve estar expressamente prevista, não podendo ser presumida com base em alegações unilaterais do consumidor. 3. A devolução dos valores pagos por consorciado desistente deve observar as regras da Lei nº 11.795/2008, sendo inviável a restituição imediata. 4. A frustração de expectativa quanto à contemplação no consórcio, sem demonstração de conduta abusiva, não gera direito à indenização por danos morais. 5. Recurso de apelação desprovido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de ___ a ___ de fevereiro de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0809788-17.2021.8.10.0001

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809788-17.2021.8.10.0001. AUTOR: DIEGO CREMASCO MADEIRA Advogado/Autoridade: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A REU: C E GOMES PROMOCAO DE VENDAS, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA Advogado/Autoridade: ROGER LUIZ COTA LANZA - MG70023 Advogado/Autoridade: MARIANA CARLA ROCHA MARINHO - RJ232413 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por DIEGO CREMASCO MADEIRA em face de C E GOMES PROMOÇÃO DE VENDAS (AVANCE CONSÓRCIOS) e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL VALOR LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Relata o Autor que aos 03 de setembro de 2020, através da primeira requerida firmou contrato de consórcio com a segunda requerida objetivando a aquisição de carta de crédito no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), com plano de 180 meses, sendo incluído no grupo 0068, cota 137, sendo-lhe prometido, na oportunidade, a contemplação imediata de sua cota, com a consequente disponibilização da carta de crédito almejada. Prossegue narrando que no ato da contratação efetuou o pagamento do valor de R$35.537,80, sendo orientado a ofertar lance embutido no valor de R$ 120.000,00, com o intuito de ser contemplado na primeira assembleia que participasse, ou seja, contemplação imediata. Afirma que aguardou a liberação do crédito após a primeira assembleia mensal do grupo realizada aos 22 de setembro de 2020, o que não ocorreu, inclusive nas seguintes onde foram ofertados lances. Sustenta a ocorrência de vício de consentimento de vontade, em razão da propaganda enganosa e acentua que suas legítimas expectativas foram frustradas com as falsas promessas da primeira ré, relativamente a elementos essenciais do contrato de consórcio, cujo defeito de informação macula o elemento volitivo da avença, e que resultaram também em danos de ordem moral que merecem ser reparados. Por tudo isso, a fim de obter a imediata restituição do valor pago requer liminarmente a concessão de tutela provisória de urgência em seu favor para determinar a suspensão do contrato até a resolução/rescisão, que as requeridas se abstenham de incluir o nome do Requerente nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), bem como a suspensão das cobranças das parcelas mensais no valor de R$ 2.684,45 (dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), sob pena de multa diária. No mérito, a confirmação da decisão liminar consolidando a restituição da quantia paga face a rescisão do Contrato de Consórcio, e consequentemente, a devolução do valor de R$35.537,80 (trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), acrescidos de juros e correção monetária; e ainda, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Postula também a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), e os benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial juntou documentos. Em despacho exarado nos autos (Id. 42573182) deferiu-se a gratuidade da Justiça, bem como determinou-se a citação das Rés, porém, postergou-se a análise do pedido de antecipação da tutela para após a angularização da relação processual. A requerida C E GOMES PROMOÇÃO DE VENDAS (AVANCE CONSÓRCIOS), apresentou contestação (Id. 44189094), arguindo preliminarmente a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita e a retificação do valor dado à causa, no mérito alega a inexistência de propaganda enganosa, e sustenta a legalidade da contratação vez que o contrato em questão está de acordo com a Lei nº 11.795/2008, ficando condicionada a restituição dos valores pagos apenas após o término do grupo. Suscita que o autor teve pleno conhecimento das cláusulas do contrato, não havendo, pois, irregularidade na contratação e inviabilidade de condenação em danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos ventilados na petição inicial. Do mesmo modo, a requerida ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL VALOR LTDA contestou a ação (Id. 45487266), onde alega que o negócio jurídico celebrado é válido, inexistindo qualquer situação a ensejar a invalidade do contrato. Aduz que a autora recebeu cópia do contrato e o assinou. Destaca que as condições de contemplação do consórcio estavam explícitas no contrato, além de que as condições foram esclarecidas por meio de contato telefônico, no qual a Autora optou voluntariamente em prosseguir com a contratação. Com a peça de defesa foram acostados documentos. O autor apresentou réplica (Id. 47785336). Petição de juntada de atas notarial (id. 47788344). Instadas as partes a manifestarem sobre as questões de direito e a delimitação das questões de fato, bem como para informarem eventual interesse na produção de novas provas, primeira Ré, manifestou-se nos autos (Id. 57931248), e requereu o depoimento pessoal do Autor, notadamente acerca do áudio de confirmação de pós venda. Por sua vez, a segunda ré e o autor informaram não possuir provas a produzir, além daquelas já juntadas aos autos, e requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 59794972 e 62138805). Decisão de saneamento (Id. 65061238), deferiu-se a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução, bem como delimitou-se os pontos controvertidos da demanda, sobre os quais delimitar-se à atividade probatória. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (Id. 75049628), foi tomado o depoimento da parte autora. Despacho de Id. 76180749, determinando a intimação do autor para manifestação sobre áudio juntado pela segunda ré. Petição de manifestação do autor (id. 77385849). Alegações finais tempestivas apresentadas pelas partes (Ids.78469704, 78531076 e 79947779). Os autos vieram conclusos. Foi o necessário relatório. Decido. Trata-se de Ação Ordinária, cuja Requerente afirma que aderiu a grupo de consórcio comercializado e administrado pelos Requeridos. O julgamento da lide importa na análise sobre a pretensão da Requerente, resumidamente, na restituição integral e imediata dos valores pagos quando aderiu ao grupo de consórcio, bem como a indenização por danos morais. Pois bem, no caso vertente, as afirmações do demandante não se mostram verossímeis; pelo contrário, encontram resistência nos documentos que instruíram a própria inicial. Restou incontroverso que o autor, com intermediação da primeira ré C E GOMES PROMOÇÃO DE VENDAS (AVANCE CONSÓRCIOS), aderiu aos dias 03/09/2020 a "Proposta de Admissão em Consórcio n.º 115585-R, Grupo 0068, cota 137 para aquisição de carta de crédito no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), tendo pago o valor de R$35.537,80. Embora a parte autora afirme na exordial que foi induzida a erro pelo preposto da primeira Ré, Sr. Ricardo, que lhe fez promessa enganosa no sentido de que após o pagamento da entrada e com o lance embutido o crédito seria liberado, inexiste nos autos qualquer elemento apto a embasar tal alegação. Pelo contrário, consta expressamente na proposta de adesão que a contemplação somente ocorreria por meio de sorteio ou lance, não havendo garantia quanto à data. Tal informação, redigida de forma clara e colocada em destaque no "Termo de Responsabilidade" do contrato, não deixa dúvidas quanto à impossibilidade de contemplação de cotas fora das regras de sorteio ou lance estabelecidas na avença, não sendo crível a afirmação de que o autor foi ludibriado. Como se não bastasse, tal convicção é reforçada pelas conversas de Whatssap, na qual o preposto da administradora alerta sobre a forma de contemplação das cotas (sorteio ou lances) na assembleia, bem como pelo áudio juntado aos autos (Id. esclarecendo sobre a modalidade e indagando sobre a oferta de cotas contempladas, não prosperando a alegação no sentido de que tal informação estaria de acordo com as falsas promessas supostamente feitas pela preposta. Assim, de tudo se infere que a consumidora tinha sim plena ciência de que, ao aderir ao mencionado grupo de consórcio, teria de se submeter às regras contratualmente estabelecidas, inclusive àquelas relacionadas à restituição dos valores pagos nos casos de desistência ou exclusão. Segundo a análise dos autos, percebe-se que o Autor tinha conhecimento da natureza do contrato ser consórcio que alega desconhecer a tecnicidade. Entretanto, é sabido que a forma de ser contemplado consiste em duas: sorteio ou lance condizente a superar demais propostas e arrematar a carta de crédito, fatos não ocorridos nos autos. Assim, o contrato de consórcio é um contrato sinalagmático, ou seja, contrato bilateral contraído entre os litigantes de comum acordo, restando a cada parte vinculada ao contrato adimplir com o seu dever contratual. Assim, temos que no caso concreto o art. 104, CC, foi devidamente respeitado, preenchido com o Autor sendo capaz, com conhecimento mediano, não coagido a assinar o contrato, o que afasta os requisitos para tornar o contrato ilegal e/ou irregular. Ao analisar os documentos contidos nos autos, temos que o Autor assinou todos os documentos, ou seja, não há violação ao direito à informação nos moldes do art. 3º, III, CDC, bem como as cláusulas contratuais asseguram ao Demandante a participação em grupo de consórcio regido pela Lei 11.795/08, isto é, não há margem para desconhecimento do contrato, quando foi possibilitado a leitura do mesmo. Enfim, é cediço que quem participa de contrato de consórcio sabe que sua natureza não é imediatista, e, sendo assim, o momento em que o Demandante assumiu a contratação de sua inclusão em grupo de consórcios, apondo sua assinatura no contrato assumiu os termos contratuais, sendo que sua vontade não supera a vontade do coletivo, art. 3º, §2º, da Lei 11.795/2008, assim deve respeitar a forma de restituição do valor pago por meio de distrato. A verdade processual deve andar com a verdade real, ou seja, para que o Autor alcance sua finalidade por meio do processo, deve trazer lastro probatório que garante o reconhecimento do seu direito. Assim sendo, o contrato em destaque é cristalino ao garantir que não versa sobre cota de consórcio contemplada. Não há violação ao art. 422, CC. A insatisfação do Autor, passível de compreensão pela demora, não é motivo suficiente para comprovar a violação do art. 14,§1º, I e art. 51, do CDC. O consorciado não poderá ser contemplado por outro modo que não seja o sorteio ou lance, sob pena de fraude ao contrato de consórcio. Logo, por qualquer ângulo que se olhe a narrativa da requerente, os pedidos iniciais improcedem porque não há amparo fático, isto é, não há promessa de entrega imediata do bem, não há oferta de contemplação imediata e a expectativa da requerente em sentido oposto é irreal. Por isso, não cabe a indenização de expectativa descabida. Neste sentido: CONTRATO. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. DANO MORAL. CLÁUSULA PENAL. 1. O autor alegou ter sido ludibriado para aderir a contrato de consórcio, mediante promessa de contemplação imediata. Ao perceber que se trataria de consórcio, teria requerido a devolução dos valores pagos. 2. A verdade formal válida é a produzida nos autos. Prova empresada não afetaria o áudio juntado. Conduta abusiva da ré contra outras pessoas não seria prova de mesma atitude contra o autor, pois os telefonemas apresentados foram muito claros quanto à sua ciência a respeito do contrato, de sua natureza e de sua forma de contemplação. 3. Não cabe indenização em caso de frustração de injusta expectativa. 4. O autor não pode alegar desconhecimento da lei, tampouco exigir vantagem irregular em detrimento das regras legais do contrato de consórcio. Ademais, no contrato juntado por ele mesmo, havia cláusula em destaque, informando que a contemplação só ocorreria por lance ou sorteio, sem data definida. 5. A incidência de cláusula penal representa ofensa ao princípio da não - cumulatividade, mormente não demonstradas tais despesas nem a existência de prejuízo ao grupo. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1085811-38.2019.8.26.0100; Relator Melo Colombi; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/06/2020). O paradigma do STJ, com o julgamento do RESp nº 1.119.300/RS, estabelece que nos casos de desistência do consorciado, tal devolução deve ocorrer somente após o encerramento do grupo consortil, em até 30 (trinta) dias, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Assim, adotando-se a majoritária jurisprudência que tem seu fundamento na regra segundo a qual, diante do conflito de interesses entre o grupo e um determinado consorciado, deve-se privilegiar a coletividade. Portanto, deve ser mantido o entendimento de que a devolução dos valores deve ser realizada apenas quando do encerramento do grupo, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.795/08, ou da contemplação do consorciado excluído, prevista no § 3º, do art. 24, do citado diploma legal. Do mesmo modo, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que a rescisão contratual se deu em razão da desistência do próprio autor. Portanto, ante a ausência de comprovação de falha na prestação do serviço, não procede os pleitos declaratório e indenizatório. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e condeno a Autora ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa com fundamento no artigo 85, § 2º, CPC, observada eventual condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos devidos registros. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital.

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809788-17.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: DIEGO CREMASCO MADEIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - OAB/MA 9210-A ESPÓLIO DE: C E GOMES PROMOCAO DE VENDAS, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROGER LUIZ COTA LANZA - OAB/MG 70023 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MICHAEL SOUZA MACHADO - OAB/MA 13759 DESPACHO: Considerando que na audiência realizada aos dias 31/08/2022 (Id. 75049628), o advogado do autor afirmou que não teve oportunidade de se manifestar acerca áudio juntado no id. 66428340, haja vista negar ser um dos interlocutores do diálogo constante no link informado no bojo da peça de defesa da segunda requerida (Id. 45487266 – pág. 17 ), entendo que muito embora a juntada do segundo áudio tenha sido efetivada após a decisão de saneamento, houve pedido anterior feito pela primeira requerida, e assim, ainda que não se trate de documentos novos, e desde que sejam observados o contraditório e a ampla defesa, deve ser admitida a juntada de documentos aos autos, após o saneamento do feito. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil no art. 396 que ‘Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.’ Outrossim, o art. 397 do mesmo diploma legal estabelece que ‘É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.’ Nesse passo, em princípio somente seria aceita a juntada de documentos destinados a prova do direito alegado, em momento diverso do previsto no art. 396 do CPC, no caso de serem observadas as exigências estipuladas no art. 397 do CPC. A interpretação sistemática e teleológica dos artigos 397 e 398, ambos do Código de Processo Civil, leva à conclusão de que devem ser conferidas às partes as garantias necessárias para que possam demonstrar a "verdade real" e comprovar o direito cuja tutela é requerida. Assim, entendendo que o princípio da instrumentalidade deve preponderar sobre os rigores do texto legal, devendo prevalecer o reconhecimento do verdadeiro direito, determino a intimação do Autor, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o áudio juntado no id. 66428340 (https://drive.google.com/file/d/16-riF_k_tO2BjaEi17lH-9qpo2EuPJTB/view?usp=sharing ). Após, voltem estes autos conclusos observando a ordem cronológica para julgamento(CPC/15, art. 12). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809788-17.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: DIEGO CREMASCO MADEIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - OAB MA9210 ESPÓLIO DE: C E GOMES PROMOCAO DE VENDAS, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROGER LUIZ COTA LANZA - OAB MG70023 DECISÃO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357, CPC/15) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Passo, então à decisão de que cuida o artigo 357 do Código de Processo Civil. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é: a) O contrato foi pactuado pelas partes? b) Se sim, houve vício de consentimento? c) Houve promessa de data de contemplação? Quanto à redistribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC/2015), defiro o pedido de inversão do ônus da prova e o faço com base no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. As partes foram intimadas para especificarem provas que pretendessem produzir, o requerido C E GOMES PROMOÇÃO DE VENDAS – AVANCE CONSÓRCIOS pleiteou pela oitiva do requerente e que a segunda requerida (Administradora de Consorcio Nacional Valor LTDA) junte aos autos o áudio de o pós-venda onde o requerente diz que tinha conhecimento do contrato de aquisição e que não houve promessa de contemplação, Id. 59753097. O requerente e o requerido Administradora de Consorcio Nacional Valor LTDA pleitearam pelo julgamento antecipado do mérito, Id. 62138805 e 59794972. Quanto ao pedido de C E GOMES PROMOÇÃO DE VENDAS – AVANCE CONSÓRCIOS para que a requerida Administradora de Consorcio Nacional Valor LTDA juntasse aos autos o áudio do pós venda onde o requerente afirma que tinha conhecimento do contrato, verifico que o mencionado requerido juntou tal áudio no bojo da sua contestação, mediante link, Id. 45487266 – pág. 17. Defiro o pedido de designação de audiência de instrução. Sendo assim, designo a audiência de instrução e julgamento, para o dia 07 do mês de Julho do ano de 2022, às 10:45min, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal do requerente. Determino a intimação pessoal do requerente. Advertindo-se, que se presumirão confessados os fatos contra ele alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, nos moldes do artigo 385, §1 do Código de Processo Civil. Esclareço às partes e seus respectivos advogados, que as audiências neste Juízo serão realizadas por videoconferência, isto com respaldo na Portaria 1082/2018-TJ/MA e Resolução 105/2010-CNJ, salvo comprovação nos autos de que não dispõem de tecnologia viável para participarem de audiência por videoconferência. Os advogados deverão informar, em até 5 dias antes da realização do ato, o endereço eletrônico (e-mail e/ou whatsapp) para o qual a Secretaria Judicial deverá encaminhar o link e a senha de acesso à sala virtual de audiência, que deverá ser acessado no dia e horário acima indicados. Intime(m)-se os advogados através de publicação no sistema DJEN. Com relação a esta decisão, dê-se vista às partes, via respectivos advogados, no prazo de 5(cinco) dias, manifestarem o que entenderem por direito. Publique-se. Cumpra-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível

25/04/2022, 00:00

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