Recurso Inominado Cível 0800732-07.2019.8.10.0008 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800732-07.2019.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MAURO DE SOUSA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423-A Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor. JOSELIA DE ABREU CAVALCANTE Servidor Judiciário Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800732-07.2019.8.10.0008 | PJE

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MAURO DE SOUSA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423-A Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO Considerando a juntada de comprovante de depósito judicial pela parte requerida (ID 76526203), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800732-07.2019.8.10.0008 PJe INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Havendo manifestação, sejam os autos conclusos. Outrossim, decorrido o prazo acima sem requerimento da parte autora, arquivem-se os autos sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Intime-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo – JECRC

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MAURO DE SOUSA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423-A Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A A T O O R D I N A T Ó R I O Fundamentação Legal: §4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento 22/2018-CGJ De ordem do MM. Juiz, INTIMO a parte autora para tomar ciência da juntada de comprovante de depósito judicial, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. São Luís-MA, 21 de setembro de 2022. Joselia de Abreu Cavalcante Secretária Judicial do 3º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800732-07.2019.8.10.0008 PJe

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MAURO DE SOUSA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423-A Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO Considerando a juntada de cópia de decisão proferida na Reclamação nº 0806291-95.2021.8.10.0000 (ID 75844463) e o pedido formulado pela parte requerida (ID 75261939), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800732-07.2019.8.10.0008 PJe INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Decorrido o prazo acima, autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luis (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MAURO DE SOUSA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423 Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO Considerando o teor da petição de ID 47388132, aguarde-se o julgamento da Reclamação n.º 0809340-81.2020.8.10.0000 protocolada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800732-07.2019.8.10.0008 PJe

27/07/2021, 00:00

Baixa Definitiva

18/05/2021, 16:10

Remessa (outros motivos)

18/05/2021, 16:10

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/05/2021, 15:35

Conclusão (para decisão)

04/05/2021, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2021, 07:35

Decurso de Prazo

01/05/2021, 00:37

Decurso de Prazo

01/05/2021, 00:37

Petição (Petição (outras))

20/04/2021, 16:24

Publicação

08/04/2021, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2021, 00:30

Documentos

Intimação

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAURO DE SOUSA SANTOS ADVOGADO(A): RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - OAB: MA10423 2º RECORRENTE/RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB: MA11735-A 1º RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB: MA11735-A 2º RECORRIDO: MAURO DE SOUSA SANTOS ADVOGADO(A): RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - OAB: MA10423 RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1336/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: DPVAT – DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO – APLICAÇÃO DA TABELA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO. DISCUSSÃO. O ponto nevrálgico apresentado a este colegiado é saber se a parte Autora faz jus ao recebimento, ou não, do seguro DPVAT decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 24/02/2013. Requerente pleiteia a majoração do “quantum” indenizatório e, por sua vez, o Requerido pleiteia o reconhecimento da prescrição, improcedência dos pedidos ou redução da condenação. SENTENÇA – id. 4379473 - Pág. 1 a 3. “(...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 23 DE MARÇO A 30 DE MARÇO DE 2021 RECURSO Nº 0800732-07.2019.8.10.0008 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 1º RECORRENTE/ Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e, observando o princípio da proporcionalidade – Súmula 474 do STJ – CONDENO a empresa requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), referente à debilidade funcional parcial leve e permanente dos movimentos do membro inferior direito, equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo permitido pela Lei 11.482/07, uma vez que o acidente se verificou sob a égide do antecitado diploma, devendo este valor ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, além de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir da data do evento danoso.” REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Comprovado nos autos no id. 4379452 - Pág. 1. PRESCRIÇÃO. No caso concreto a prejudicial de mérito não restou verificada. Observância do verbete da Súmula 573 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento sobre o tema: “Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”. Acidente ocorrido em 24/02/2013; ciência inequívoca da invalidez em 05/03/2018 (laudo – id. 4379450 - Pág. 2) e propositura da ação em 15/06/2018 (id. 4379453 - Pág. 1). INTERESSE DE AGIR. Não se exige o esgotamento da via administrativa. Segundo voto exarado no Recurso Extraordinário 631.240/MG, paradigma para as ações de recebimento do seguro DPVAT, pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso ao tratar da ação de natureza previdenciária, não há confundir necessidade de prévio requerimento administrativo com o exaurimento das vias administrativas. Este, diferentemente daquele, não é exigível para a demonstração do interesse de agir. O Exmo. Ministro do Pretório Excelso cita, embasando seu entendimento, as súmulas 213/TFR (“O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”), 89/STJ (“A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa”) e 9/TRF3 (“Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação”). PERÍCIA/CAUSA COMPLEXA. A lei que regula o seguro DPVAT não exige, para seu pagamento, necessidade de perícia mais complexa para quantificação das lesões, bastando a apresentação do laudo, produzido pelo IML, conforme dispõe o art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/74. NEXO CAUSAL. Pelo conjunto probatório trazido à baila resta configurado o nexo etiológico entre o acidente e a invalidez. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09. “No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.350 e 4.627, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 11.482/2007 e dos arts. 30 a 32 da Lei n. 11.945/2009.” - RE 837347/ MG. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL. Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA1, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivos (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA – APLICAÇÃO DA TABELA. Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela. Ressalte-se que a invalidez permanente se caracteriza também em quadros desse jaez, não sendo aceitável o enquadramento da vítima nessa situação apenas e quando incapaz definitivamente para todo e qualquer serviço. A finalidade da lei é minimizar as consequências da debilidade permanente, seja ela qual for. Utilizando a tabela incluída pela Lei n.º 11.945/2009 chega-se, para os casos de debilidade permanente do membro inferior direito, ao percentual de 70% (setenta por cento) do valor máximo legalmente estabelecido. Valor estabelecido na r. sentença deve ser majorado. PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015, correspondente ao art. 130, CPC/73). O art. 371, do mesmo diploma legal (correspondente ao art. 131, CPC/73), consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna. Não à toa, nesta linha de intelecção, o art. 479, do CPC, permite a apreciação da prova pericial de acordo com disposto no já mencionado art. 371, do CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Segundo as Súmulas 426 e 580, ambas do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO – PARTE AUTORA. Conhecido e provido para majorar o valor da condenação para R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus sucumbenciais: sem condenação em honorários. RECURSO – PARTE REQUERIDA. Conhecido e improvido. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Litigância de má-fé não verificada. Ausentes condutas descritas no art. 80, CPC/2015. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade em conhecer dos recursos e no mérito: DAR PROVIMENTO ao interposto pela parte Autora para majorar o valor da condenação para R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus sucumbenciais: sem condenação em honorários.; e NEGAR PROVIMENTO ao interposto pelas partes Requeridas. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Presidente) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 RECLAMAÇÃO. SEGURO DPVAT. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA. PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO) RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

07/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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