Procedimento Comum Cível 0804670-06.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804670-06.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO DE BARRO MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A RÉU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta acerca da sentença de mérito, art. 487 do CPC, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Imperatriz, Domingo, 31 de Maio de 2026 IRAILDE DE SOUSA CASTRO Tecnico Judiciario Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0804670-06.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2026, 00:00

Petição (Apelação)

31/03/2026, 21:16

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO DE BARRO MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL PEREIRA RODRIGUES - MA12710 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico nº 0804670-06.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Revisional de Faturas de Energia Elétrica c/c Repetição de Indébito, ajuizada por Cerâmica João de Barro Imperatriz Ltda. em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, na qual a parte autora sustenta a ocorrência de aumento abrupto e injustificado nas faturas de energia elétrica referentes aos meses de outubro e novembro de 2021. Alega que, nos nove meses anteriores, a média de consumo mensal girava em torno de R$ 25.350,32, sendo que, nos meses impugnados, foram faturados os valores de R$ 36.607,60 (10/2021) e R$ 37.394,34 (11/2021), representando acréscimo aproximado de 32% no consumo. Afirma que não houve alteração na demanda energética, manutenção no medidor ou qualquer fato que justificasse o aumento. Sustenta que buscou administrativamente a revisão das faturas, porém teve o pedido indeferido. Requereu a revisão das cobranças para adequação à média de consumo e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de provas suficientes. No mérito, defendeu a regularidade das faturas impugnadas, afirmando que os consumos foram apurados com base em leitura confirmada e progressiva, inexistindo irregularidades no sistema de medição. Alegou que eventual aumento poderia decorrer de fatores internos da unidade consumidora, como instalações elétricas inadequadas ou maior consumo. Sustentou, ainda, a impossibilidade de repetição do indébito, ante a inexistência de cobrança indevida. A parte autora apresentou réplica, rebatendo as preliminares suscitadas e reafirmando a existência de aumento desproporcional e injustificado nas faturas, insistindo na necessidade de produção de prova técnica para aferição da regularidade do medidor e da cobrança realizada. Em decisão de saneamento e organização do processo, o Juízo afastou a preliminar de inépcia da inicial, reconheceu a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, delimitou as questões controvertidas, consistentes na verificação da regularidade do sistema de medição e da legitimidade do aumento de consumo nos meses de outubro e novembro de 2021. Realizada a perícia técnica, o perito procedeu à análise do histórico de consumo, do sistema de medição e dos dados técnicos fornecidos pela concessionária. Intimadas as partes, ambas apresentaram manifestações sobre o laudo pericial. A parte autora sustentou que as conclusões periciais corroborariam suas alegações, reiterando o pedido de procedência. A parte ré, por sua vez, impugnou o teor do laudo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. A concessionária de energia elétrica presta serviço público essencial, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). No caso em análise, foi realizada perícia para apuração dos fatos. O laudo pericial foi claro e tecnicamente consistente. Restou constatado que o medidor Landis+Gyr modelo 8701 encontra-se fisicamente íntegro e funcional, sem indícios de violação. Entretanto, foram identificadas falhas graves no relatório de memória de massa utilizado para fundamentar o faturamento, como: 1) ausência total da grandeza C3 (energia ativa – kWh), que é justamente a energia efetivamente consumida e base principal para faturamento; 2) registros com intervalos incorretos de 45 minutos, quando o padrão técnico exige medições a cada 15 minutos; 3) falhas e lacunas nos registros de demanda (DCR) e tensão de referência (UFER). A perícia foi categórica ao afirmar que a ausência da grandeza C3 inviabiliza a validação da medição remota e impede a comprovação do consumo real faturado. Assim, embora o equipamento esteja fisicamente regular, o relatório que fundamentou as cobranças é tecnicamente incompleto e inválido para fins de apuração do consumo. Logo, o faturamento dos meses de outubro e novembro de 2021 não se baseou em dados completos e rastreáveis. O laudo também constatou que a empresa possuía banco de capacitores instalado e que os equipamentos estavam desativados, bem como que houve cobrança de energia reativa excedente nas faturas analisadas. Tal circunstância revela problema de eficiência energética da própria unidade consumidora, notadamente quanto à compensação do fator de potência. O histórico demonstra que a média anterior girava em torno de R$ 25.350,32, enquanto nos meses de outubro e novembro de 2021 houve elevação para aproximadamente R$ 37.000,00. Comprovado que o faturamento foi realizado com base em relatório incompleto, e tendo a autora efetuado o pagamento para evitar interrupção do serviço essencial, o valor pago a maior deve ser restituído. Face à falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, uma vez que a concessionária não demonstrou engano justificável. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) Declarar a irregularidade das faturas de energia elétrica referentes aos meses de outubro e novembro de 2021; 2) Determinar a revisão das referidas faturas, adequando-as à média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores; 3) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior pela autora, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação; 4) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Procedência

05/03/2026, 11:40

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:53

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 09:31

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO DE BARRO MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL PEREIRA RODRIGUES - MA12710 Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se desejarem, manifestarem-se sobre ele (art. 477, §1º, do CPC).Cumpra-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0804670-06.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/10/2025, 12:12

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO DE BARRO MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL PEREIRA RODRIGUES - MA12710 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico nº 0804670-06.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Revisional de Faturas de Energia Elétrica c/c Repetição de Indébito, ajuizada por Cerâmica João de Barro Imperatriz Ltda. em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, na qual a parte autora sustenta a ocorrência de aumento abrupto e injustificado nas faturas de energia elétrica referentes aos meses de outubro e novembro de 2021. Alega que, nos nove meses anteriores, a média de consumo mensal girava em torno de R$ 25.350,32, sendo que, nos meses impugnados, foram faturados os valores de R$ 36.607,60 (10/2021) e R$ 37.394,34 (11/2021), representando acréscimo aproximado de 32% no consumo. Afirma que não houve alteração na demanda energética, manutenção no medidor ou qualquer fato que justificasse o aumento. Sustenta que buscou administrativamente a revisão das faturas, porém teve o pedido indeferido. Requereu a revisão das cobranças para adequação à média de consumo e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de provas suficientes. No mérito, defendeu a regularidade das faturas impugnadas, afirmando que os consumos foram apurados com base em leitura confirmada e progressiva, inexistindo irregularidades no sistema de medição. Alegou que eventual aumento poderia decorrer de fatores internos da unidade consumidora, como instalações elétricas inadequadas ou maior consumo. Sustentou, ainda, a impossibilidade de repetição do indébito, ante a inexistência de cobrança indevida. A parte autora apresentou réplica, rebatendo as preliminares suscitadas e reafirmando a existência de aumento desproporcional e injustificado nas faturas, insistindo na necessidade de produção de prova técnica para aferição da regularidade do medidor e da cobrança realizada. Em decisão de saneamento e organização do processo, o Juízo afastou a preliminar de inépcia da inicial, reconheceu a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, delimitou as questões controvertidas, consistentes na verificação da regularidade do sistema de medição e da legitimidade do aumento de consumo nos meses de outubro e novembro de 2021. Realizada a perícia técnica, o perito procedeu à análise do histórico de consumo, do sistema de medição e dos dados técnicos fornecidos pela concessionária. Intimadas as partes, ambas apresentaram manifestações sobre o laudo pericial. A parte autora sustentou que as conclusões periciais corroborariam suas alegações, reiterando o pedido de procedência. A parte ré, por sua vez, impugnou o teor do laudo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. A concessionária de energia elétrica presta serviço público essencial, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). No caso em análise, foi realizada perícia para apuração dos fatos. O laudo pericial foi claro e tecnicamente consistente. Restou constatado que o medidor Landis+Gyr modelo 8701 encontra-se fisicamente íntegro e funcional, sem indícios de violação. Entretanto, foram identificadas falhas graves no relatório de memória de massa utilizado para fundamentar o faturamento, como: 1) ausência total da grandeza C3 (energia ativa – kWh), que é justamente a energia efetivamente consumida e base principal para faturamento; 2) registros com intervalos incorretos de 45 minutos, quando o padrão técnico exige medições a cada 15 minutos; 3) falhas e lacunas nos registros de demanda (DCR) e tensão de referência (UFER). A perícia foi categórica ao afirmar que a ausência da grandeza C3 inviabiliza a validação da medição remota e impede a comprovação do consumo real faturado. Assim, embora o equipamento esteja fisicamente regular, o relatório que fundamentou as cobranças é tecnicamente incompleto e inválido para fins de apuração do consumo. Logo, o faturamento dos meses de outubro e novembro de 2021 não se baseou em dados completos e rastreáveis. O laudo também constatou que a empresa possuía banco de capacitores instalado e que os equipamentos estavam desativados, bem como que houve cobrança de energia reativa excedente nas faturas analisadas. Tal circunstância revela problema de eficiência energética da própria unidade consumidora, notadamente quanto à compensação do fator de potência. O histórico demonstra que a média anterior girava em torno de R$ 25.350,32, enquanto nos meses de outubro e novembro de 2021 houve elevação para aproximadamente R$ 37.000,00. Comprovado que o faturamento foi realizado com base em relatório incompleto, e tendo a autora efetuado o pagamento para evitar interrupção do serviço essencial, o valor pago a maior deve ser restituído. Face à falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, uma vez que a concessionária não demonstrou engano justificável. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) Declarar a irregularidade das faturas de energia elétrica referentes aos meses de outubro e novembro de 2021; 2) Determinar a revisão das referidas faturas, adequando-as à média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores; 3) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior pela autora, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação; 4) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nomeio para realizar a prova pericial a Sra. MILENA CONCEIÇÃO DE SOUZA, CREA-TO 242126566-5, engenheira eletricista. 1. assinalo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para: a) impugnação do Perito; b) apresentação de quesitos (caso ainda não os tenham apresentado); c) indicação de assistente técnico; 2. decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o perito para tomar ciência da nomeação e apresentar proposta de honorários, no interregno de 10 (dez) dias, encaminhando-se-lhes os quesitos. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem sobre o valor dos honorários; 3. aceita a proposta de honorários, intime-se o réu para depositar em juízo o valor; 4. o perito deverá intimar as partes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, da data e local da realização da perícia; 5. fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, nos termos do artigo 465 do CPC, que terá como marco inicial a data de recebimento dos quesitos; 6. entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se desejarem, manifestarem-se sobre tal documento, podendo os assistentes técnicos dos litigantes, em igual prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do CPC); 7. compete às partes darem ciência aos respectivos assistentes técnicos da data de início da diligência. 8. fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais na data de início da perícia e de mais 30% na data de entrega do laudo; 9. os 20% remanescentes dos honorários periciais somente serão levantados após a conclusão total da prova técnica, inclusive com a apresentação de esclarecimento em audiência, se for necessário. Expeçam-se, nos momentos adequados, os respectivos alvarás. Publique-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz (MA), 29 de novembro de 2023 Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOAO DE BARRO MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Intimar as partes da audiência de CONCILIAÇÃO, do Tipo: Processual por videoconferência Sala: 7ª sala Processual de Videoconferência Data: 25/04/2022 Hora: 08:00, que se realizará mediante videoconferência através do link, abaixo: Sala 7: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs7, SENHA: tjma1234 Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – AGUARDAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK 30 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA; 5 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 6 - Evitar interferências externas; 7 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 8 - Ficam cientes de que a Central de Videoconferência localiza-se na Rua do Egito, s/n, Centro, São Luis/MA, FONE: (98) 3232-0515 (Whatsapp). Imperatriz, Sexta-feira, 04 de Março de 2022 ELIZA MACHADO CARDOSO Técnico Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0804670-06.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato, Fornecimento de Energia Elétrica]

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOAO DE BARRO MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Registra-se, neste momento, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo, regida, assim, por regramentos principiológicos próprios, sendo direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, a ser declarada a critério do magistrado, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90. No caso em análise, observa-se estarem preenchidos os requisitos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a clarividente hipossuficiência da parte promovente, bem como a verossimilhança de suas alegações. Destarte, à luz da doutrina moderna e com o intuito de evitar futuros questionamentos quanto ao cerceamento de defesa e à violação do devido processo legal, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804670-06.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato, Fornecimento de Energia Elétrica] INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação, que será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 695, §4º). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertido em favor da União ou do Estado (CPC, art. 318, § único e 334, §8º). Por fim, cientifiquem as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11). O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO. Imperatriz, Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Apelação)

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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