Execução de Título Extrajudicial 0000725-16.2018.8.10.0127 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000725-16.2018.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Requerido: ADALTO LUIZ DA SILVA DECISÃO Da análise do autos, verifico que, devidamente intimado para indicação bens passíveis de penhora, o executado deixou o prazo transcorrer in albis. Assim sendo, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Aguarde-se na serventia judicial eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Decorrido o prazo acima mencionado sem manifestação da parte exequente, na forma do art. 921, §4º, do CPC começará automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente, em observância ao enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, que dispõe: “O prazo de prescrição intercorrente no art. 921, §4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º.” Por oportuno, consigne-se que, na linha de orientação jurisprudencial do STJ, "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (vide EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SE-GUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Por meio do referido entendimento, deverá a parte exequente demonstrar efetiva mudança patrimonial que permita a este juízo concluir pela suficiência de recursos provenientes da parte executada a fim de adimplir o débito objeto desta lide. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000725-16.2018.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Requerido: ADALTO LUIZ DA SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000725-16.2018.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de Execução de Título Judicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de ADALTO LUIZ DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente peticionou nos autos pugnando pela pesquisa no sistema INFOJUD para tentativa de localização de bens do devedor. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Como se sabe é obrigação do devedor o pagamento de suas dívidas e nos termos do que estabelece o Código de Processo Civil, este último responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento através do sistema de repercussão geral, é desnecessário o exaurimento de vias extrajudiciais para que se pleiteie a busca de bens passíveis de penhora através de sistemas como RENAJUD e INFOJUD. Nos termos do entendimento sufragado pelo Tribunal Cidadão, não mais se exige o prévio esgotamento das medidas existentes ao alcance da parte exequente para a utilização dos mecanismos disponíveis ao Judiciário para a tentativa de localização de bens do devedor. No caso dos autos, todos os mecanismos utilizados para localização de bens do devedor restaram infrutífera, de modo que a consulta ao sistema INFOJUD, conforme requerido pelo exequente é a única medida possível. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA AO SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. 1. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça STJ decidido em sistema de repercussão geral, é desnecessário o exaurimento de vias extrajudiciais para que se pleiteie a busca de bens passíveis de penhora através de sistemas como RENAJUD e INFOJUD. 2. Assim, in casu, é devida a realização de pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD postulada pelo exequente, inclusive para fins de atendimento aos princípios da celeridade e economicidade e ao disposto nos arts. 4º, 6º, 139, II e 143, II, todos do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0099176-44.2020.8.21.7000 RS; Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível; Publicação: 01/10/2020; Relator: João Barcelos de Souza Junior) Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente, em ID 64870853, para determinar a realização da pesquisa INFOJUD, que faço nessa ocasião, com a finalidade de localização de bens que possam ser objeto de penhora e rendimentos de titularidade do executado. Ante o resultado da pesquisa, intime-se o exequente, para, no prazo de 10 (dez), indicar bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC Intimem-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(34)