Procedimento Comum Cível 0801777-04.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801777-04.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2025, 11:49

Trânsito em julgado

15/01/2025, 09:00

Decurso de Prazo

13/12/2024, 17:47

Decurso de Prazo

13/12/2024, 16:33

Decurso de Prazo

13/12/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

07/12/2024, 12:32

Publicação

23/11/2024, 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801777-04.2018.8.10.0001. AUTOR: SONIA MARIA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO DE SOUSA PINHEIRO - MA11124-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por SONIA MARIA DO NASCIMENTO contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados. É o que cabia relatar. Decido. Conforme o disposto no Art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando as partes transigirem. Pelo que se verifica dos autos, as partes, chegaram a um acordo, transigindo nos termos e condições consignados nos autos. ANTE O EXPOSTO, atento ao desejo das partes, homologo o acordo nos termos e condições pactuadas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do pedido, com amparo na regra do art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Expeça-se/transfira-se/desbloqueie-se acaso existente alvará/valor em favor da parte beneficiada. Sem ônus de sucumbência. Com o trânsito em julgado e não havendo pendência a ser executada, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

20/11/2024, 00:00

Homologação de Transação

07/11/2024, 16:13

Conclusão (para julgamento)

06/11/2024, 17:30

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 17:34

Publicação

20/10/2024, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801777-04.2018.8.10.0001. AUTOR: SONIA MARIA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO DE SOUSA PINHEIRO - MA11124-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório e diante do efeito infringente que poderá advir com o julgamento dos declaratórios, Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte embargada para, querendo, sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias, conforme art. 1.023, §2º, do CPC. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

17/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801777-04.2018.8.10.0001. AUTOR: SONIA MARIA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO DE SOUSA PINHEIRO - MA11124-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Procedimento Comum, proposta por SONIA MARIA DO NASCIMENTO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados nos autos. A parte demandante aduziu, em síntese, que a parte requerida unilateralmente realizou diversas análises no medidor da sua residência, pela qual passou a cobrá-la por dívidas que chegam ao montante de R$ 951,03 (novecentos e cinquenta e um reais e três centavos) a título de consumo não registrado. Requereu assim, a declaração de nulidade do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada a parte requerida oferece contestação, acompanhada de documentos. Tutela de urgência deferida id. 14555324. No mérito, acena para a legalidade da cobrança, pois fora apurado irregularidades no medidor. Após tratar da inexistência de danos morais a serem reparados, requereu a improcedência do pedido em razão da legalidade do ato e requereu pedido de reconvenção para que a parte autora seja condenada a efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 1.378,43 (mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos). Intimada para réplica, a parte autora enfatizou os termos da inicial e refutou os argumentos da contestação. Concluída a instrução os autos vieram-me conclusos para julgamento. Eis o que cabia relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de outras provas em audiência, o que permite o julgamento do feito, no estado em que se encontra como se verá na avaliação do mérito. NO MÉRITO No caso em análise, trata-se de relação de consumo, onde o requerente encontra-se em posição de hipossuficiência, vigorando assim, a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC. Ademais as alegações da parte requerente apresentam-se verossímeis, tendo inclusive anexado aos autos o termo de inspeção e fatura de cobrança de consumo não registrado. A requerida alega, em síntese, que apurou a irregularidade cometida pela parte requerente. Diz ainda que inexistiu qualquer irregularidade na instauração daquele procedimento administrativo e invocou o princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos para, ao final, requerer a total improcedência da presente reclamação. Ora, ainda que existente a fraude no medidor, observa-se que o procedimento adotado pela requerida, alusivo à apuração de eventuais irregularidades no consumo de energia elétrica, não foi correto, pois, não assegurou ao consumidor o exercício da ampla defesa, garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LV da CF). Cumpre ressaltar que, na forma da resolução da ANEEL, quando em inspeção for constatada suposta irregularidade no consumo de energia elétrica, deverá a prestadora de serviço, “solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e ou demais equipamentos de medição”, o que não demonstrou ter feito. Diante desse fato, resta demonstrada a completa ilegalidade da conduta da requerida e, consequentemente, abusividade da multa debitada a parte autora, vez que, não foram observados comezinhos procedimentos, visto que, a carga de energia divergente foi apurada através de critérios unilaterais adotado pela demandada. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão já se manifestou a respeito, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRIMEIRA APELAÇÃO IMPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ERA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA R$ 10.0000,00 (DEZ MIL REAIS). I - A Resolução nº 414/2010, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) determina que constatada a ocorrência de qualquer irregularidade, provocando faturamento inferior ao correto, deve a concessionária solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, quando se fizer necessária à verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição. II - A análise do medidor feita no laboratório da própria CEMAR não serve de prova, em face da sua produção unilateral e, por óbvio, pelo interesse manifesto da parte; III - Atualmente a energia elétrica constitui serviço de utilidade pública indispensável; atribuindo-lhe, de forma imprópria, irregularidade no medidor de energia elétrica, submete a constrangimento qualquer consumidor, atingindo seu patrimônio moral, vez que acusado injustamente de fraudar medidor. IV - A fixação do quantum em indenização por danos morais deve ater-se a critérios razoáveis, pois se presta à reparação do prejuízo sofrido, não servindo de fonte de enriquecimento da outra parte. V - Entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se afigura suficiente para a reparação do dano moral. VI - Honorários advocatícios fixados conforme o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, levando-se em conta os critérios especificados nos mesmos dispositivos. VII - Primeiro Apelo improvido. VIII - Segundo Apelo parcialmente provido para majoração do quantum indenizatório. (Processo nº 0005215-23.2008.8.10.0001 (127055/2013), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. j. 19.02.2013, unânime, DJe 05.04.2013). Assim, em sede de responsabilidade civil, importante frisar que as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva. Nesses moldes, tem-se que para a configuração da responsabilidade, basta que estejam presentes, o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano. No caso em tela, verificam-se presentes os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem a este Juízo concluir pela existência do dano a ser reparado nos moldes do art. 186 e 927 do CC. Pesa-se ademais, que a conduta desrespeitosa da requerida causou sofrimento íntimo à Requerente, quiçá vexame perante a família e pessoas que compartilham da proximidade do seu lar. A rigor, o dano moral em última instância consiste numa injúria em face de valores cultuados pelo homem médio, considerada a sua aptidão de discernimento e prudência. Impõe-se, com efeito, para falar-se nessa modalidade de ilícito civil, inicialmente, detectar-se a efetiva existência do bem moral e a lesão a ele. Estes são os seus pressupostos. Urge-se, pois, o conhecimento desse bem, o qual pode ser identificado como a imagem física, social ou profissional da pessoa, a intimidade, o recato, a harmonia familiar, a vida privada, a integridade física, a honorificência, o direito de escolha de profissão, o exercício de atividade ocupacional, o direito à comunicação, à autoria, entre muitos outros assegurados pela ordem jurídica. Por seu turno, diz-se da existência de lesão a bem moral, quando notada desvantajosa alteração do estado psíquico da pessoa violentada, relativamente ao momento que precedeu e que procedeu à ação danosa. Cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. Essas condutas da reclamada se mostraram suficientemente idôneas, não tão-só para despertar sensação de incômodo, desconforto e chateação ou sentimentos congêneres, mas, também, para agredirem bens morais sobremodo valiosos. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Assim, constatada a responsabilidade de reparar os danos morais, a próxima tarefa é delimitá-la. No caso concreto, devem ser consideradas as seguintes particularidades: (a) a capacidade econômica da requerida; (b) a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro, mas sem representar enriquecimento ilícito; (c) a cobrança do débito ter causado um abalo sem maiores repercussões na vida do reclamante; e, por fim, (d) não ter o fato causado maiores prejuízos à demandada. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo reclamante, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO Quanto ao pleito de reconvenção, este não merece prosperar visto que, ao ser considerada a cobrança ilegal, não há como se impor a parte autora ora reconvindo, o dever de pagar débito reconhecidamente ilegal. Dessa forma, rejeito o pedido de reconvenção. Devidamente fundamentada, passo ao dispositivo. III- DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO e com sustento na fundamentação supra, e amparado ao art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente demanda formulados pela parte autora para: a) Declarar inexistente o débito referente a a UC nº 2375400 no valor de R$ 951,03 (novecentos e cinquenta e um reais e três centavos) referente ao TOI id. 9644921. b) Condenar a requerida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais a parte autora, acrescidos de juros a partir do vencimento (art. 397, do CC) e correção monetária a partir desta data, consoante súmula 362 do STJ. Custas e honorários pela parte sucumbente, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da reconvenção, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487,I, do CPC. Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801777-04.2018.8.10.0001. AUTOR: SONIA MARIA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILBERTO DE SOUSA PINHEIRO - MA11124 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Dando início à audiência POR VIDEOCONFERÊNCIA designada neste Juízo, às 10h30min, em que se acha presente o Juiz Titular, ALEXANDRE LOPES DE ABREU, acompanhado do Secretário Judicial, GUSTAVO SOUSA DIEGUEZ CATEB, MAT. 145409. Aberta a sala virtual, fez-se presente os acima epigrafados. Iniciando-se o ato, mediante utilização do sistema disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo link para Download é: https://vcs16.tjma.jus.br/downloads/52e4a714378154bdeff6b6497fb81f3e25679267-1664976404586.mp4 As partes e seus patronos ficam cientes que o arquivo ficará disponível para download pelo período de 15 dias. Iniciada audiência, fazendo um resumo processual, o MM Juiz constatando a finalidade do ato, qual seja, oitiva da parte autora, bem como pela ausência da requerente, dada sua dificuldade de conexão, foi a audiência redesignada para o dia 23 de novembro de 2022, às 15:00 horas. A patronesse da parte demandada apresenta como proposta de acordo o cancelamento da fatura de consumo não registrado no valor de R$ 951,53, deixando consignado o contato telefônico (98) 3235 8959. Após, conseguiu a parte autora conexão para acesso à sala de videoconferência, enquanto seu patrono perdeu a conexão. Fica consignado que a parte autora tem a responsabilidade sobre a qualidade da sua conexão e acesso à sala de videoconferência. Fica ciente ainda a parte autora que poderá comparecer ao Fórum Des. Sarney Costa, no calhau, 6º andar ou no local a ser combinado com seu patrono. A audiência ocorrerá por videoconferência via link https://vc.tjma.jus.br/secciv15slz. Publique-se para intimação do patrono da parte autora. Parte requerida intimada em audiência. Foi declarado encerrado o ato processual e como nada mais havendo, foi encerramento o presente termo que depois de lido e achado conforme, vai por todos assinado. Eu, Gustavo Cateb, digitei e subscrevo. São Luís – MA, 05 de outubro de 2022. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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