Cumprimento de sentença 0803985-06.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803985-06.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/01/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 12:28

Evolução da Classe Processual

12/12/2024, 15:51

Retificação de Classe Processual

12/12/2024, 15:51

Decurso de Prazo

04/12/2024, 09:19

Decurso de Prazo

04/12/2024, 08:06

Documento (Certidão)

13/11/2024, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0803985-06.2021.8.10.0049 Autor(a): JOANA ALVES SANTOS Defensoria Pública Estadual Ré(u): BANCO PAN S/A Adv.: GILVAN MELO SOUSA - OAB CE16383-A Adv.: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - OAB CE30348 DECISÃO Defiro o pedido de ID 133197318 e, por conseguinte, autorizo a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 133197318 e de seus acréscimos para as contas bancárias apontadas na petição de ID 133197318, conforme requerido. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes. Não havendo outras determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 1 de novembro de 2024. LEWMAN DE MOURA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria CGJ - 47682024)

07/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 10:28

Outras Decisões

01/11/2024, 23:57

Conclusão (para decisão)

01/11/2024, 14:41

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 11:28

Ato ordinatório

25/10/2024, 11:26

Documentos

Intimação

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0803985-06.2021.8.10.0049 Autor(a): JOANA ALVES SANTOS Defensoria Pública Estadual Ré(u): BANCO PAN S/A Adv.: GILVAN MELO SOUSA - OAB CE16383-A Adv.: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - OAB CE30348 DECISÃO Defiro o pedido de ID 133197318 e, por conseguinte, autorizo a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 133197318 e de seus acréscimos para as contas bancárias apontadas na petição de ID 133197318, conforme requerido. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes. Não havendo outras determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 1 de novembro de 2024. LEWMAN DE MOURA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria CGJ - 47682024)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco PAN S.A Advogado: Gilvan Melo Sousa – OAB/CE nº 16.383 Apelado: Joana Alves Santos Defensora Pública: Suzanne Santana Lobo Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: Processo Civil. Empréstimo Consignado. Fraude no contrato. Laudo pericial atestou divergência entre assinaturas. Teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016. Falha na prestação do serviço. Súmula 479 do STJ. Decisão Monocrática. Súmula 568 Do STJ. Matéria Consolidada Nesta Corte. Recurso conhecido e desprovido. QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0803985-06.2021.8.10.0049 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Pan S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar que nos autos da presente ação, julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e: a) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo n.º 334535115-3, no importe de R$ 7.255,03 (sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e três centavos); b) CONDENO o BANCO PAN S/A a indenizar JOANA ALVES SANTOS, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais; c) CONDENO o BANCO PAN S/A a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da folha de pagamento de JOANA ALVES SANTOS, a partir do mês de abril/2020. Sobre tais valores incidirão juros de mora contados desde a citação, calculados pela Taxa Selic, a qual já embute a correção monetária. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação”. Inconformado, o Apelante alega, em síntese, a validade da contratação, a não configuração de dano moral e a necessidade de compensação de valores depositados na conta da parte autora. Contrarrazões apresentadas conforme ID nº 35883820. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça conforme ID nº 35950116. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. A controvérsia recursal cinge-se à regularidade ou não de contratação de empréstimo consignado. In casu, restou evidenciada a falsificação da assinatura da Apelante no contrato apresentado pelo Banco, conforme laudo pericial de ID nº 35883793. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 479 do STJ, que dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, não resta dúvida quanto à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, além da restituição dos valores descontados. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, colaciono alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).(AgRg no AREsp 92579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218531-0 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2012) Grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 4. No caso concreto, o Tribunal local arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização fixada em razão da inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição de crédito, quantia que não se revela excessiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 140061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0016194-6 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2012) Vale registrar que a conduta do Banco provocou abalos extrapatrimoniais ao recorrente, visto que, ao descontar indevidamente valores de sua aposentadoria, trouxe privações financeiras e comprometeu seu sustento, ocasionando-lhe prejuízos e abalos internos. Fixada a premissa que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela Apelante. Em relação ao quantum, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador ponderar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, con1siga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Desta forma, tendo em vista a condição social do Apelante, o potencial econômico do Apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, o valor da indenização fixado na sentença, isto é, R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. Quanto à compensação de valores alegada pelo Apelante, verifica-se que apesar da juntada de um comprovante de transferência, o valor contante na TED não corresponde ao do contrato de refinanciamento, nem ao contrato originário e portanto, não é objeto da presente ação. Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0803985-06.2021.8.10.0049 AUTOR(A): JOANA ALVES SANTOS, assistida pela Defensoria Pública Estadual RÉ(U): BANCO PAN S/A Adv.: GILVAN MELO SOUSA - OAB CE16383-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOANA ALVES SANTOS em face do BANCO PAN S/A, já qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seus proventos, no importe de R$172,30 (cento e setenta e dois reais e trinta centavos), referente a um contrato de empréstimo de nº 334535115-3, no valor de R$ 7.255,03 (sete mil, duzentos e cinquenta e cinco e três centavos), firmando com o Banco Pan S/A, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas, o qual afirma não ter celebrado, nem autorizado que terceiro realizasse em seu nome. Alega, ainda, que já realizou outras operações financeiras junto à instituição, por meio de uma correspondente, que tinha acesso aos seus dados pessoais e bancários, de forma que, em abril de 2020, foi informada por esta funcionária, via telefone, que uma quantia de R$2.020,00 (dois mil e vinte reais) havia sido depositada em sua conta, mas que, por ser idosa e pouco alfabetizada, não investigou a origem da operação, suspeitando do envolvimento da correspondente na contratação deste empréstimo. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de concessão da tutela provisória de urgência (ID 57432138). Devidamente citado, o banco apresentou contestação no ID 58681123, suscitando, preliminarmente, a falta do interesse de agir e a ausência de juntada do extrato bancário da requerente. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos aventados na inicial, afirmando que houve a contratação regular do empréstimo em discussão. Réplica no ID 60611461. No despacho de ID 65893812, as partes foram intimadas para informar sobre o desejo de produzir outras provas. No ID 66818072, o banco demandado pugnou pela juntada do instrumento contratual, bem como requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para juntada do extrato bancário da autora. A demandante, por sua vez, pleiteou a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura posta no contrato (ID 67486013). Decisão de saneamento e organização do processo acostada no ID 70386878, ocasião em que foi deferido o pedido de produção de prova pericial, bem como invertido o ônus da prova, além de determinada a expedição de ofício à CEF. Laudo pericial no ID 104470360. Alegações finais escritas apresentadas pela parte autora e ré nos ID's 109518888 e 108723103, respectivamente. Era o que cabia relatar. Decido. Considerando que as questões preliminares já foram decididas, passo à análise da questão meritória. Adentrando o mérito, merece ser destacado que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, já que às instituições financeiras também se aplica o aludido diploma legal, conforme Súmula 297 do STJ. Adentrando o mérito, cinge-se o feito ao direito do autor à reparação por dano material e moral proveniente da cobrança de dívidas oriundas de empréstimos que não foram por ele reconhecidas. Ao debater a temática empréstimos consignados, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou algumas teses no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 (grifos nossos): 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 3ª TESE: Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). (grifos nossos). Do cotejo de tais teses, e em observância ao microssistema de proteção ao consumidor, é possível extrair algumas premissas: I. Por se tratar de relação consumerista, a instituição bancária precisa observar o dever de “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inciso III, do CDC); II. Uma vez que a parte autora é a hipossuficiente da relação – sobretudo no que diz respeito à vulnerabilidade técnica e informacional –, e também porque o ordenamento não admite a exigência de produção de prova sobre fato negativo, incumbe à instituição financeira comprovar a celebração do contrato e a destinação da vontade da demandante à modalidade creditícia pactuada; III. Tendo em vista o princípio da conservação dos negócios jurídicos, é possível que o magistrado determine a adequação do contrato, para que atenda às finalidades pretendidas pela parte ao tempo da sua celebração; e IV. Por fim, em atenção àquilo que efetivamente desejava o contratante, cabe à instituição restituir ao consumidor, em dobro, tudo aquilo que cobrou indevidamente, conforme art. 42 do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). Feitos tais apontamentos, passemos o caso concreto. Após análise detida dos documentos e das alegações contidas nos autos, em especial o laudo de exame pericial - perícia grafotécnica, me levam ao entendimento inequívoco de que não ficou comprovado nos autos que a parte autora desejava contratar o empréstimo consignado em discussão. Precipuamente, verifico que o exame pericial foi claro em concluir que que a assinatura diverge do padrão autêntico da requerente, fato que, por si só, caracteriza a falsificação da assinatura posta no instrumento contratual juntado pelo banco requerido no ID 66818073, tratando-se de prova técnica, que reveste-se veracidade, visto que produzida por profissional técnico habilitado e não impugnado pelas partes. Nesse caso, a efetivação de empréstimos que nunca contratou com a instituição financeira e os descontos indevidos no benefício previdenciário da pessoa idosa, sem qualquer prova dos negócios realizados, leva à aplicação da responsabilidade objetiva, na forma do art. 14 do CDC. Desta forma, evidenciada a falha na prestação do serviço do réu, deve a parte autora ser indenizada, em dobro, pelos descontos efetivados em sua conta, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos dos serviços – entre eles, o de não ter prestar informações suficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14, caput do CDC). Com o advento da Constituição Federal de 1988, e a afirmação da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 3º, III, CRFB/88), é possível falar numa ampliação da concepção do dano moral, pelo alcance de todos aqueles preceitos inerentes aos direitos fundamentais, aqui incluídos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, entre outros. Destaco, ainda, que o art. 5º, §2º, da Constituição Federal expressamente consigna que o rol de direitos fundamentais previstos nos incisos que o antecedem não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta Magna, ou dos tratados internacionais que adentraram o ordenamento pátrio. Dito isso, cumpre-me ressaltar que a doutrina moderna já vem sustentando a existência de novas gerações de direitos fundamentais, até pela sua natureza histórica, para além daquelas clássicas (1ª, 2ª e 3ª, relacionadas à evolução da visão político-econômica mundial), mencionando-se como principais exemplos das novas dimensões o direito à felicidade, à paz e à informação. Nesse cenário, não há como se duvidar de que a autora teve sua dignidade aviltada pelo demandado, no momento em que teve prejudicado, por vários meses, o auferimento de seu salário, verba de natureza alimentar, pelos descontos indevidos, violando a boa-fé contratual e o dever de informação, o que certamente transborda o mero dissabor e aborrecimento. Acresça-se a isso o fato de que as instituições financeiras, em vez de viabilizar e estimular o direito dos brasileiros à informação, vêm impondo autêntica via-crúcis para o consumidor, que precisa vivenciar uma experiência tormentosa e estressante, como se pode facilmente perceber pelo boom de demandas semelhantes que o Judiciário enfrentou a respeito dessas operações – que, à primeira vista, pareciam uma esperança aos servidores públicos, mas depois se tornaram pesadelos. Com base nisso, entendo ser compatível o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se afigura proporcional à extensão do dano e está em consonância com parâmetros encontrados no Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e: a) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo n.º 334535115-3, no importe de R$ 7.255,03 (sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e três centavos); b) CONDENO o BANCO PAN S/A a indenizar JOANA ALVES SANTOS, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais; c) CONDENO o BANCO PAN S/A a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da folha de pagamento de JOANA ALVES SANTOS, a partir do mês de abril/2020. Sobre tais valores incidirão juros de mora contados desde a citação, calculados pela Taxa Selic, a qual já embute a correção monetária. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

11/04/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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