Apelação Cível 0822190-04.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0822190-04.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 08:01

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO EMBARGADO: JACKSON LUIZ CORREIA MOREIRA Advogado: EDUARDO WILLIAM PINTO DA SILVA - BA43485-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0822190-04.2019.8.10.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ACÓRDÃO em APELAÇÃO CIVEL REF.: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SAO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA Intime-se a Parte Embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 10:09

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 08:25

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO APELADO: JACKSON LUIZ CORREIA MOREIRA Advogado: EDUARDO WILLIAM PINTO DA SILVA - BA43485-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO PERANTE O AGENTE FINANCEIRO, MAS EFICAZ ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO ADQUIRENTE. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por vendedor de veículo FIAT/DUCATO MINIBUS, objeto de alienação fiduciária, contra Sentença de improcedência. O Autor alega que o Réu, após receber o bem, não quitou o financiamento, não arcou com multas e tributos incidentes e não promoveu a transferência do veículo para seu nome, conforme pactuado. Pleiteia a rescisão contratual e o retorno das partes ao estado anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Contrato verbal de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente, celebrado sem anuência da Instituição credora, é válido entre as partes; (ii) estabelecer se o descumprimento contratual pelo Adquirente autoriza a rescisão do Contrato e o retorno das partes ao status quo ante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cessão de direitos sobre veículo alienado fiduciariamente sem anuência da credora não produz efeitos perante o agente financeiro, mas é válida entre as partes, gerando obrigações recíprocas. 4. A transferência da propriedade de veículo alienado fiduciariamente somente é possível com a quitação do financiamento ou anuência expressa do credor fiduciário, inexistentes no caso. 5. O comprador reconhece o inadimplemento, não impugnando especificamente as alegações do vendedor e não produzindo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. O descumprimento das obrigações assumidas — pagamento das parcelas do financiamento, quitação de multas e tributos e transferência do veículo após quitação — configura justa causa para rescisão contratual e retorno ao status quo ante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido. "Tese de julgamento: 1. O contrato verbal de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente celebrado sem anuência da credora é ineficaz perante o agente financeiro, mas válido entre as partes contratantes. 2. O descumprimento das obrigações contratuais pelo adquirente autoriza a rescisão do contrato e o retorno das partes ao estado anterior, com devolução do bem ou indenização equivalente." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107, 405, 1.267; CPC, art. 373, II; INPC (índice de correção monetária). Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível n. 5102457-78.2023.8.09.0006, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo; TJSC, Apelação Cível n. 2015.000392-3, Rel. Des. Eládio Torret Rocha; TJPR, Apelação Cível n. 0009572-87.2022.8.16.0001, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28/08/2025 A 04/09/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0822190-04.2019.8.10.0001 APELAÇÃO CIVEL REF.: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SAO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA

Provimento em Parte

07/09/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 15:17

Mérito

04/09/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 11:45

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO APELADO: JACKSON LUIZ CORREIA MOREIRA Advogado: EDUARDO WILLIAM PINTO DA SILVA - BA43485-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO PERANTE O AGENTE FINANCEIRO, MAS EFICAZ ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO ADQUIRENTE. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por vendedor de veículo FIAT/DUCATO MINIBUS, objeto de alienação fiduciária, contra Sentença de improcedência. O Autor alega que o Réu, após receber o bem, não quitou o financiamento, não arcou com multas e tributos incidentes e não promoveu a transferência do veículo para seu nome, conforme pactuado. Pleiteia a rescisão contratual e o retorno das partes ao estado anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Contrato verbal de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente, celebrado sem anuência da Instituição credora, é válido entre as partes; (ii) estabelecer se o descumprimento contratual pelo Adquirente autoriza a rescisão do Contrato e o retorno das partes ao status quo ante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cessão de direitos sobre veículo alienado fiduciariamente sem anuência da credora não produz efeitos perante o agente financeiro, mas é válida entre as partes, gerando obrigações recíprocas. 4. A transferência da propriedade de veículo alienado fiduciariamente somente é possível com a quitação do financiamento ou anuência expressa do credor fiduciário, inexistentes no caso. 5. O comprador reconhece o inadimplemento, não impugnando especificamente as alegações do vendedor e não produzindo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. O descumprimento das obrigações assumidas — pagamento das parcelas do financiamento, quitação de multas e tributos e transferência do veículo após quitação — configura justa causa para rescisão contratual e retorno ao status quo ante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido. "Tese de julgamento: 1. O contrato verbal de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente celebrado sem anuência da credora é ineficaz perante o agente financeiro, mas válido entre as partes contratantes. 2. O descumprimento das obrigações contratuais pelo adquirente autoriza a rescisão do contrato e o retorno das partes ao estado anterior, com devolução do bem ou indenização equivalente." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107, 405, 1.267; CPC, art. 373, II; INPC (índice de correção monetária). Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível n. 5102457-78.2023.8.09.0006, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo; TJSC, Apelação Cível n. 2015.000392-3, Rel. Des. Eládio Torret Rocha; TJPR, Apelação Cível n. 0009572-87.2022.8.16.0001, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28/08/2025 A 04/09/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0822190-04.2019.8.10.0001 APELAÇÃO CIVEL REF.: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SAO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822190-04.2019.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA REU: JACKSON LUIZ CORREIA MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO WILLIAM PINTO DA SILVA - OAB/BA 43485 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA em face de JACKSON LUIZ CORREIA MOREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. O Requerente alega, em síntese, que o demandado lhe fez a proposta de comprar o veículo que lhe pertencia, mesmo com as avarias pelo valor importante de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), assumindo, ainda, todas as infrações e documentações pendentes junto ao DETRAN-MA e os débitos relacionados ao financiamento do veículo que pagava ao banco. Contudo, aduz que o Requerido não cumpriu com o que foi pactuado, razão pela qual ingressou com a presente ação. Juntou documentos. Regularmente citado, o Requerido apresentou contestação em ID. 25519749. O postulante deixou de apresentar réplica, conforme atesta certidão de ID 33253114. Audiência de instrução realizada em 23 de fevereiro de 2022, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do Autor. Alegações finais em ID. 64616880 e 65522558. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 282 - Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. [...] § 2º -Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Dessa forma, como a decisão do mérito da presente demanda socorre ao réu, deixo de apreciar as preliminares arguidas em contestação, procedendo à análise do mérito. A autora visa à condenação do requerido na obrigação de fazer, consistente em transferir o veículo FIAT|DUCATO MINIBUS, placa NHN 5672, CHASSI 93W245L3382028846, RENAVAN 976177382, COR CINZA, CATEGORIA PARTICULAR GLX 1.4 para o nome do Requerido, bem como à condenação do réu no pagamento das multas e infrações pendentes junto ao DETRAN-MA, sob a alegação de inadimplemento contratual. Compulsando os autos, não há na procuração outorgada qualquer menção a responsabilidade do outorgado, ora Requerido, acerca do pagamento de eventuais multas. A simples alegação não é suficiente para sustentar sua alegação. Dessa forma, o pedido de condenação do autor para que assuma as multas advindas antes da tradição do veículo não merece acolhimento. Além disso, quando pedido de obrigação de fazer consistente na transferência do veículo para o nome do réu, tal pedido não merece acolhimento, notadamente porque não consta nos autos a comprovação de que o veículo já fora integralmente quitado, tendo em vista que a transferência do bem não poderá ser realizada antes da quitação do respectivo financiamento. Ante a fragilidade das provas produzidas pela autora para sustentar suas alegações, uma vez que não foi capaz de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a rejeição da inicial é medida que se impõe. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial, e o faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora em custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 05 de outubro de 2022. Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0822190-04.2019.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA REU: JACKSON LUIZ CORREIA MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO WILLIAM PINTO DA SILVA - OAB/BA 43485 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e três (23) dia do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), nesta capital, no edifício do Fórum, sala das audiências da 8ª Vara Cível - 6º andar, às 09:30 horas, onde presente se achava o Exmo. Sr. Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 8.ª Vara Cível e Comércio desta Comarca, comigo Secretário Judicial Substituto, Marcello José Martins Oliveira, matrícula 105387, a fim de dar início à audiência de instrução e julgamento, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, processo nº. 0822190-04.2019.10.0001 proposta por ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA contra JACKSON LUIZ CORREIA MOREIRA. Realizado o pregão com observância das formalidades legais, na modalidade presencial, constatou-se a presença apenas do defensor público Fábio Magalhães Pinto, embora ausente o autor. Ausente a parte ré e o seu advogado. Iniciados os trabalhos, restou frustrada a conciliação. No que se refere a presença do autor para esta audiência, comunicou a Secretaria Judicial deste Juízo que, embora o autor estivesse na repartição pública (Fórum da Capital), não obteve êxito na entrada principal para subir até esta audiência haja vista não ter apresentado comprovante de vacinação, conforme determina a Portaria TJ nº 885/2022. Pelo defensor público do autor foi confirmado as alegações, pelo que requereu o adiamento da sessão, bem como fosse realizada por videoconferência, se comprometendo ainda a intimar o seu constituinte pessoalmente da data da próxima sessão. Do cômputo dos autos, verifica-se ainda que o réu não fora intimado pessoalmente para prestar o seu depoimento na instrução. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, o MM. juiz DEFERIU o pedido de adiamento, redesignando a audiência de instrução e julgamento para o dia 04/04/2022, às 10h30min, do que ficou de logo intimado o defensor público do autor, devendo ser intimado pessoalmente réu, advertindo-os também quanto à interposição do rol testemunhal, que deverá ser feito na forma prevista do art. 357, § 4º, CPC, a contar da intimação desta decisão. Para tanto, determino que a Secretaria Judicial forneça o link para realização da referida audiência por videoconferência, que deverá ser encaminhado quando da intimação das partes. Do que para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ____________, Secretário Judicial, de meu cargo nomeado, digitei e rubrico. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível

16/03/2022, 00:00