Apelação Cível 0802467-42.2021.8.10.0061 - TJMA

Apelação Cível 0802467-42.2021.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:24

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:29

Publicação

04/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado do(a) APELANTE: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A APELADO: JOANA AIRES MENDES Advogado do(a) APELADO: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA8707-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0802467-42.2021.8.10.0061 Trata-se de feito que versa sobre matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, suscitado pelo Desembargador Raimundo José Barros de Sousa e admitido pela Seção de Direito Privado onde, por maioria, em sessão ordinária realizada em 04 de julho de 2025, foi determinada a suspensão dos processos pendentes em todo Poder Judiciário maranhense, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, diante da constatação de repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito. No caso dos autos, verifico que a matéria discutida guarda aderência direta com o objeto do IRDR em trâmite, sendo, portanto, cabível a aplicação da ordem de sobrestamento até o julgamento definitivo do incidente. Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito, até o julgamento final do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, ressalvada a possibilidade de reavaliação da medida diante de eventual alteração de cenário jurídico ou processual. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado do(a) APELANTE: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A APELADO: JOANA AIRES MENDES Advogado do(a) APELADO: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA8707-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0802467-42.2021.8.10.0061 Trata-se de feito que versa sobre matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, suscitado pelo Desembargador Raimundo José Barros de Sousa e admitido pela Seção de Direito Privado onde, por maioria, em sessão ordinária realizada em 04 de julho de 2025, foi determinada a suspensão dos processos pendentes em todo Poder Judiciário maranhense, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, diante da constatação de repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito. No caso dos autos, verifico que a matéria discutida guarda aderência direta com o objeto do IRDR em trâmite, sendo, portanto, cabível a aplicação da ordem de sobrestamento até o julgamento definitivo do incidente. Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito, até o julgamento final do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, ressalvada a possibilidade de reavaliação da medida diante de eventual alteração de cenário jurídico ou processual. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

03/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/02/2026, 11:09

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

02/02/2026, 09:08

Decurso de Prazo

24/06/2025, 08:35

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:24

Publicação

28/05/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado do(a) APELANTE: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A APELADO: JOANA AIRES MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0802467-42.2021.8.10.0061 Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

27/05/2025, 00:00

Sem descrição

26/05/2025, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:02

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 06:38

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado do(a) APELANTE: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A APELADO: JOANA AIRES MENDES Advogado do(a) APELADO: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA8707-A RELATOR: ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DOS APELOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Decisão: A Quarta Câmara de Direto Privado, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao 1º Recurso, quanto ao 2º conheceu e deu provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Acórdão - AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0802467-42.2021.8.10.0061 SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10.04.2025 A 17.04.2025 - De 10/04/2025 Cuida-se de apelações cíveis interpostas por Banco Santander (Brasil) S/A e por Joana Aires Mendes, em face da Sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Viana/MA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada. A autora sustentou que é analfabeta e jamais contratou empréstimo consignado junto ao banco requerido, apesar de sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. A Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, determinando o cancelamento dos descontos e condenando o banco à devolução simples dos valores descontados, bem como ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais, com honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. O banco apelou sustentando a legalidade do contrato, a existência de autorização por assinatura a rogo e a ausência de ato ilícito, requerendo a reforma integral da Sentença. Por sua vez, Joana Aires Mendes interpôs recurso pleiteando a majoração da indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pelo desprovimento de ambos os recursos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. A controvérsia cinge-se à validade da contratação de empréstimo consignado supostamente firmado pela autora Joana Aires Mendes com o Banco Santander, bem como ao quantum indenizatório fixado na Sentença. No caso em apreço, restou incontroverso que a autora é analfabeta, razão pela qual deveria o banco ter observado as formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, especialmente a exigência de assinatura a rogo com subscrição por duas testemunhas, o que não ocorreu nos autos. A ausência desses requisitos invalida o contrato, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, não se admitindo presunção de regularidade quando ausentes os elementos essenciais para validade do negócio jurídico. Tampouco restou comprovada a efetiva transferência dos valores contratados para a conta da autora, inexistindo extrato bancário ou comprovante de crédito. Dessa forma, correta a Sentença ao declarar a nulidade do contrato e determinar a repetição simples dos valores descontados. Quanto aos danos morais, entendo que, diante da vulnerabilidade da autora, pessoa idosa, analfabeta, e dos transtornos vivenciados com descontos indevidos por longo período, o valor arbitrado em R$ 1.500,00 não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, merece provimento o apelo da autora para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados conforme os critérios estabelecidos na Sentença. O parecer ministerial, embora respeitável, é superado pela necessidade de adequação do valor indenizatório à realidade dos fatos e jurisprudência desta Câmara. Diante do exposto, voto pelo conhecimento de ambos os recursos, negando provimento ao recurso do Banco Santander e dando provimento ao recurso de Joana Aires Mendes, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, mantendo-se os demais termos da Sentença. É como voto. Sala das Sessões da 4ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís/MA, datado pelo sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOANA AIRES MENDES ADVOGADO(A) DO AUTOR: DRº FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8.707 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogada do(a) RÉU: DRª GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG 91.567 DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802467-42.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face da sentença que julgou procedente a ação.É o relatório. DECIDO.Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado. Não se prestam, pois, ao reexame de questões já decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto.Embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante. O recurso interposto, porém, não se coaduna, em seu conteúdo e forma, com a definição do art. 1.022 do CPC, que regula as hipóteses de aplicabilidade dos embargos de declaração.O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa, nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento.Logo, os embargantes, em suas razões, nada mais fez que discutir o MÉRITO da decisão, não apontando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, de fato.Na verdade, verifica-se que os embargantes se utilizam dessa via estreita para tentar rediscutir questões já decididas na sentença, com o fim de alterar o resultado do julgamento.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão nos termos requeridos no âmbito do recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1392245 DF 2013/0243372-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2020).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REEXAME DO JULGADO – INADMISSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento. Embargos de declaração conhecido e rejeitado. (TJ-MS - EMBDECCV: 08170723220158120001 MS 0817072-32.2015.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 13/02/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2020).Como se vê, não se aperfeiçoam na hipótese dos autos os vícios apontados nos presentes embargos de declaração, sendo nítida, repise-se, a pretensão de rediscussão da matéria já apreciada por este juízo.Assim, dissociado, o pleito, de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão ora declinada, impondo-se, então, a rejeição dos embargos de declaração.Sendo assim, não há falar em omissão, contradição e nem erro material, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES embargos para manter a decisão nos exatos termos em que fora prolatada.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).Viana/MA, data no sistema.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1 Vara da Comarca de Viana.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA AIRES MENDES ADVOGADO(A) DO AUTOR: DRº FABIO OLIVEIRA MOREIRA - OAB/MA: 8.707 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogada do(a) RÉU: DRª GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG 91.567 SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802467-42.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito c/c tutela antecipada, proposta por JOANA AIRES MENDES em face do BANCO SANTANDER S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.Aduziu a parte autora que seu nome foi indevidamente utilizado para celebração de um contrato de consignação em seu benefício de aposentadoria, sendo tal operação realizada sem sua anuência.Decisão concedendo liminar (id. 57112768).Devidamente citado o requerido apresentou contestação, alegando que o empréstimo impugnado foi legalmente realizado (Id.59833666).Devidamente intimado, o autor apresentou réplica (Id. 62745228).Despacho saneador junto ao id. nº 75173622, oportunuidade que foi analisado as preliminares, fixado os pontos controvertidos, bem como determinado a expedição de oficio para a Caixa Economica apresentar os extratos bancário da autora referente ao período de janeiro a fevereiro/2020.Reposta do ofício junto ao id. 78173738.Manifestação da parte autora junto ao id. 79144621.É breve o relatório. DECIDO.Analisando os autos verifico que não há necessidade de realização de audiência, haja vista que o feito se encontra satisfatoriamente instruído com prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Preliminares já analisadas em decisão de saneamento.Da análise dos autos, verifica-se que o objetivo da parte requerente é o cancelamento do empréstimo ao qual está obrigado a satisfazer, em virtude da ilegalidade na celebração deste, com a restituição do valor retirado de sua remuneração e o recebimento de indenização pelos danos sofridos.Como já dito alhures, a hipótese dos autos atrai aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo que em seu artigo 14 está especificado que o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor, por defeitos relativo à prestação dos serviços, senão vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.Além disso, diante da hipossuficiência da parte autora, cabia ao banco, empresa de grande porte econômico, provar a celebração do pacto que resultou nos descontos aqui tratados e desconstituir os fatos alegados na inicial, carreando aos autos contrato e o comprovante de depósito na conta da autora (TED), referente aos supostos contratos celebrados.Portanto, apesar da requerida trazer aos autos instrumento contratual, não ficou comprovado que a parte autora recebeu o referido valor supostamente contratato, conforme ofício da Caixa Econômica. Desta feita, ante a ausência de prova contrária e verossimilhança das afirmações, configura-se defeito na prestação de serviço bancário, resultando prejuízos materiais e morais ao autor. A responsabilidade do Requerido é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos causados (art. 6º, inciso VI, 14, da Lei nº. 8.078/90).Há presunção de boa-fé na narrativa da parte Autora (art. 4º, incisos I e III, da referida lei), a qual não pode ser penalizada por negligência do requerido, que não tomou a devida precaução no ato da contratação ou deixou de comparecer aos autos para comprovar a legalidade dos descontos.No caso de instituições bancárias, incide ainda, a Lei nº. 7.102/83, que trata da matéria e ora se adota, indicando que o Requerido responde pela teoria do risco integral, com base na lei acima referida, específica para os bancos oficiais e privados.Assim, caberia à demandada comprovar a regularidade dos descontos efetuados no benefício da parte autora, ônus este que não se desincumbiu, motivo pelo qual o demandado deve arcar com o ônus decorrente de sua atitude desidiosa, devolvendo a quantia paga em dobro ao requerente, com a devida correção monetária e juros legais, na forma prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Por fim, comprovada a ofensa à honra do requerente, bem como o nexo de causalidade, revela-se necessário a avaliação do quantum razoável para indenizá-lo (reparando o autor e punindo o réu, desestimulando-o a repetir a ofensa). A doutrina convencionou chamar os danos psíquicos ou da personalidade em “pretium doloris”, devendo o valor ser arbitrado consoante o prudente arbítrio do magistrado, orientando-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso e sempre atento à realidade da vida no local do fato, notadamente levando-se em consideração à situação econômica do réu e do autor, bem como às peculiaridades de cada caso.A indenização – portanto - deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto.DO EXPOSTO, com base nos artigos citados e artigos 5.º, inciso X, da Constituição Federal, art. 927 do Código Civil e art.42, parágrafo único do CDC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo em nome da parte autora com o BANCO SANTANDER S/A, e consequentemente:1. DETERMINO que o banco SANTANDER S/A, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cancele o empréstimo de contrato nº. 186486875 em nome da parte autora, sob de multa diária no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada novo desconto;2. CONDENO O BANCO SANTANDER S/A, a restituição dos valores descontados indevidamente, na forma da memória de cálculo a ser apresentada pelo reclamante em 05 (cinco) dias, com a devida comprovação;3. Outrossim, CONDENO o BANCO SANTANDER S/A ao pagamento à parte autora, a título de danos morais, da importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir desta data (STJ, súmula 362).Sem custas. Condeno o requerido ao pagamento de honorários em favor do procurador da parte autora, que, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, ora arbitro em 20% sobre o valor da condenação.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Viana/MA, 26 de julho de 2023.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara.

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOANA AIRES MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - OAB-MA: 8707 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB-MG: 96864 DESPACHO As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. DA CONEXÃO: afasto a alegação de conexão, uma vez que se tratam de relações jurídicas diversas, não havendo, portanto, razão para reunião dos autos, tampouco necessidade de decisão conjunta. A questão de fato a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Essa questão deverá ser provada por documentos. A contestação veio acompanhada de contrato e outros documentos. Considerando a 1ª TESE fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 539832016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. Desse modo, oficie-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, extrato referente aos meses de janeiro a JANEIRO A FEVEREIRO/2020, da agência 3495 E Conta corrente 60030-2, em nome de Joana Aires Mendes, CPF nº. 332.168.603-10, sob pena de configuração de crime de desobediência e imposição de multa por ato atentatória a dignidade da justiça. Após juntada de resposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INTIMEM-SE AS PARTES para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após voltem os autos conclusos para sentença. Serve esta decisão como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Viana, data da assinatura eletrônica. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - PROCESSO Nº.: 0802467-42.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOANA AIRES MENDES ADVOGADO(A) DO AUTOR: DRº FABIO OLIVEIRA MOREIRA - OAB/MA: 8.707 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação(ID 59833666), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA,16 de Fevereiro de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802467-42.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(18)