Apelação Cível 0824081-31.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0824081-31.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 00:59

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:45

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:25

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: NIÁGARA EMPREENDIMENTOS LTDA. PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): VINICIUS CESAR DE BERREDO MARTINS - MA2047-A RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE D'AZUR PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE ARAUJO - MA13661-A I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 2º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 7, de 28 de janeiro de 2025, sob pena de deserção. X promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, sob pena de deserção. promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 11 de março de 2026 LEANDRA GONÇALVES DUTRA NEVES Matrícula: 103689 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - RECURSO ESPECIAL 0824081-31.2017.8.10.0001

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CONSTRUTORA SUCESSO SA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE - PI2422-A RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE D'AZUR PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE ARAUJO - MA13661-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís/MA, 11 de março de 2026 LEANDRA GONÇALVES DUTRA NEVES Matrícula: 103689 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0824081-31.2017.8.10.0001

12/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/03/2026, 08:43

Documento (Certidão)

11/03/2026, 08:39

Recebimento (competência exclusiva)

10/03/2026, 14:36

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/03/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 23:57

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:12

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: NIÁGARA EMPREENDIMENTOS LTDA. PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): VINICIUS CESAR DE BERREDO MARTINS - MA2047-A RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE D'AZUR PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE ARAUJO - MA13661-A I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 2º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 7, de 28 de janeiro de 2025, sob pena de deserção. X promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, sob pena de deserção. promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 11 de março de 2026 LEANDRA GONÇALVES DUTRA NEVES Matrícula: 103689 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - RECURSO ESPECIAL 0824081-31.2017.8.10.0001

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: NIÁGARA EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: VINÍCIUS CÉSAR DE BERREDO MARTINS OAB/MA 2.047. 2º EMBARGANTE: CONSTRUTORA SUCESSO S/A. ADVOGADO: SÍLVIO AUGUSTO DE MOURA FÉ OAB-PI N° 2.422. EMBARGADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CÔTE D’AZUR. ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO RIBEIRO DE ARAÚJO OAB/MA 13.661. RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA PRECISA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. SÚMULA 18. I – Os Embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II – Não ocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão, deve-se mantê-la integralmente. III- Embargos rejeitados à unanimidade de votos. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Niágara Empreendimentos Ltda. e Construtora Sucesso S/A em face do acórdão que negou provimento às Apelações Cíveis. 1ª Embargante aduz omissão quanto a possibilidade de aplicação da solução técnica definida pelo seu assistente técnico em detrimento da conclusão adotada no laudo pericial. 2ª Embargante alega a existência dos vícios da contradição e omissão no acordão, havendo cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Nessa esteira, afirma que o acórdão não apreciou as questões técnicas apontadas e que não foram respondidos todos os quesitos formulados na perícia. Afirma ainda que decisão reputada nula não sofre os efeitos da coisa julgada. Pugnam pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, imprimindo-lhes efeitos infringentes. Foram apresentadas contrarrazões recursais pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o Relatório. VOTO A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. A omissão caracteriza-se quando a decisão jurisdicional deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa. A obscuridade decorre da dificuldade na intelecção do sentido da decisão em razão da utilização de argumentação dúbia. Por fim, a contradição é resultado de um choque de ideias com a incongruência entre o desfecho adotado e os argumentos esposados. Certo é que os Aclaratórios não podem ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada no momento pertinente, pois acarretaria em um desvirtuamento de sua finalidade já mencionada. Os embargos de declaração tem nítido propósito de complementação e não de substituição do decisum. Não houve vício no julgado objeto dos aclaratórios. A sentença baseou-se na parte conclusiva do laudo pericial, confeccionado por expert, cuja validade já foi confirmada no bojo do Agravo de Instrumento n° 0816766-47.2020.8.10.0000. de Relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Carvalho Silva, em decisão transitada em julgado e sobre a qual incidiu a preclusão, não podendo ser novamente analisada nesta seara processual. Assim, escorreita a sentença que acolheu o laudo pericial e apontou os ora Apelantes como responsáveis pelos vícios constatados no prédio. Por fim, deve ser afastada a alegada prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp nº 2.092.461/SP, decidiu que no caso de vícios de construção o prazo prescricional para reclamar inicia-se a partir do momento em que ficar evidenciado o dano e, sendo o artigo 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002. Apesar de permitir o nosso ordenamento jurídico a oposição de Embargos de Declaração com fim de prequestionamento, faz-se mister que sejam respeitadas as suas hipóteses de cabimento, visto que se trata de recurso de fundamentação vinculada. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 27/01/2026 A 03/02/2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0824081-31.2017.8.10.0001 1º Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Niágara Empreendimentos Ltda. sucessora da Pleno – Planejamento, Engenharia e Obras Ltda. Advogado: Vinícius César de Berrêdo Martins OAB/MA 2.047. 2º Apelante: Construtora Sucesso S/A. Advogado: Sílvio Augusto de Moura Fé OAB/MA 6.735-A. Apelado: Condomínio do Edifício Cote D`Azur. Advogado: Antônio Augusto Ribeiro de Araújo OAB/MA 13.661. Relatora Substituta: Desa. Rosaria de Fatima Almeida Duarte. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Niágara Empreendimentos Ltda. e Construtora Sucesso S/A contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital que as condenou à obrigação de fazer para reparo de vícios construtivos constatados em laudo pericial e determinou o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. 2. A 1ª Apelante sustenta a decadência do direito do autor com fundamento no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, alega ausência de fundamentação na sentença para afastar a conclusão de seu assistente técnico e impugna a validade do laudo pericial. 3. A 2ª Apelante invoca sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade ao autor do projeto técnico de engenharia. Alega violação ao devido processo legal pela suposta ausência de resposta conclusiva do perito a todos os quesitos formulados. Afirma, ainda, a incidência da decadência ou prescrição e sustenta a inépcia da petição inicial por falta de especificação e quantificação dos danos materiais. 4. Foram apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. O Ministério Público deixou de emitir parecer por entender tratar-se de direito individual disponível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A controvérsia recursal reside nas seguintes questões: (i) a alegada ilegitimidade passiva da 2ª Apelante; (ii) a validade do laudo pericial acolhido pela sentença; (iii) a ocorrência de decadência ou prescrição da pretensão do autor; e (iv) a alegada inépcia da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. As Apelantes são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade. O instrumento de promessa de compra e venda comprova a participação da 2ª Apelante como promitente vendedora, sendo que seu CNPJ consta nos documentos do negócio jurídico. 7. O laudo pericial acolhido na sentença foi elaborado por profissional nomeado pelo juízo, cuja validade já foi confirmada no Agravo de Instrumento nº 0816766-47.2020.8.10.0000, transitado em julgado, sendo inviável sua rediscussão nesta fase processual. 8. Não há inépcia da petição inicial, uma vez que os danos materiais foram individualizados e aferidos por meio da perícia técnica. 9. O prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp nº 2.092.461/SP, que estabelece que a prescrição para reclamação de vícios de construção inicia-se a partir do momento em que o dano se torna evidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. Os fornecedores de produtos e serviços respondem solidariamente pelos vícios de qualidade, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O prazo prescricional para reclamação de vícios construtivos é de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil, contados do momento em que o dano se torna evidente. 3. A ilegitimidade passiva não se configura quando a empresa consta como promitente vendedora no contrato de compra e venda do imóvel." Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 18; Código de Processo Civil, art. 85, § 11º; Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.092.461/SP. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Niágara Empreendimentos Ltda. e Construtora Sucesso S/A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital que condenou os ora Apelantes em OBRIGAÇÃO DE FAZER para que realize todos os reparos constantes na inicial e confirmados pelo laudo pericial de Id nº 31225824. Condenou ainda nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixadas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A 1ª Apelante requer a aplicação do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor que fixa em 90 dias o prazo para reclamar a remoção de vícios aparentes ou de fácil constatação. Aduz ainda que foi acolhido o laudo pericial sem apresentar fundamentação suficiente para afastar a conclusão do seu assistente técnico. A 2ª Apelante aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide e que a responsabilidade seria do autor do projeto técnico de engenharia. Alega ofensa ao devido processo legal, eis que o perito não respondeu conclusivamente todos os quesitos apresentados. Afirma ainda a incidência da decadência ou da prescrição. Por fim, assevera a inépcia da petição inicial ante a não especificação e quantificação do dano material. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 25/03/2025 a 01/04/2025 Apelação Cível nº 0824081-31.2017.8.10.0001 1º Ante o exposto, pugnam pelo conhecimento e provimento do Apelo para reformar a sentença. Foram apresentadas contrarrazões recursais pugnando pela manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer por entender que o objeto da lide versa sobre direito individual disponível. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise dos recursos. Os ora Apelantes são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. De acordo com o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem de forma solidária pelos vícios de qualidade. Ao analisar o instrumento de promessa de compra e venda juntado aos autos, constam como promitentes vendedores a Sucesso e a Pleno – Planejamento, Engenharia e Obras Ltda., esta última, sucedida pela 1ª Apelante. Outro argumento apto a refutar a ilegitimidade alegada pela 2ª Apelante, é que consta o seu CNPJ nos dados do promitente vendedor, não havendo como imputar a responsabilidade a terceiros. No mérito, a sentença também deve ser mantida. A sentença baseou-se na parte conclusiva do laudo pericial, confeccionado por expert, cuja validade já foi confirmada no bojo do Agravo de Instrumento n° 0816766-47.2020.8.10.0000. de Relatoria do Exmo. Sr. Des. Marcelo Carvalho Silva, em decisão transitada em julgado e sobre a qual incidiu a preclusão, não podendo ser novamente analisada nesta seara processual. Assim, escorreita a sentença que acolheu o laudo pericial e apontou os ora Apelantes como responsáveis pelos vícios constatados no prédio. Também não há que se falar em inépcia da inicial. Os danos materiais foram individualizados na petição inicial e aferidos através de perícia. Por fim, deve ser afastada a alegada prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp nº 2.092.461/SP, decidiu que no caso de vícios de construção o prazo prescricional para reclamar inicia-se a partir do momento em que ficar evidenciado o dano e, sendo o artigo 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos recursos. Com fulcro no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0824081-31.2017.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE D'AZUR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE ARAUJO - OAB/MA 13661 REU: CONSTRUTORA SUCESSO SA, PLENO-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E OBRAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE - OAB/PI 2422 Advogado/Autoridade do(a) REU: VINICIUS CESAR DE BERREDO MARTINS - OAB/MA 2047-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAISON CÔTE D’ AZUR em face de CONSTRUTORA S/A e PLENO – PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E OBRAS LTDA., ambas qualificadas na inicial. O Autor ajuizou a presente demanda objetivando a responsabilização da Suplicada e da Construtora Sucesso pelas deformações e trincas constatadas na pavimentação da garagem do Edifício Côte D´Azûr e pelas trincas existentes nas paredes da casa de máquinas e outras dependências, decorrentes de recalques. Aduz que as Requeridas, associadas através do Consórcio Sucesso/Pleno – SCP, foram as responsáveis pela construção do Edifício “Côte D`Azûr, devendo responder pelos vícios constatados na obra que construíram, conforme dispõem os arts. 186, 618 e 937 do Código Civil. Alega, que desde a entrega do imóvel, “há aproximadamente 15 (quinze) anos”, o condomínio vem reclamando dos defeitos, sem obter êxito, apesar “do reparo já anteriormente intentado pelas reclamadas”. Esclarece, que diante das deformações presentes na pavimentação do estacionamento coberto/garagem contratou empresa especializada que emitiu um Laudo Técnico de Vistoria de Danos Físicos “definindo as patologias ainda existentes, indicando as suas causas prováveis e recomendando técnicas e terapêuticas para o seu saneamento” Informa ter notificado extrajudicialmente as Suplicadas, enviando-lhes o Laudo Técnico, um relatório fotográfico e uma ata notarial declaratória e de constatação datada de 2015, buscando a correção dos vícios apontados, sem obter qualquer resposta. Diante disso requer o deferimento da presente obrigação de fazer, para que a Construtora faça as reparações necessárias no condomínio, sob pena de multa diária. Despacho de ID 8451777 deferindo o pedido de justiça gratuita e designando audiência de conciliação. Contestação da Requerida NIÁGARA EMPREENDIMENTOS LTDA. sucessora de PLENO PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E OBRAS LTDA., suscitando preliminarmente alteração da presente ação para que passe a constar no polo passivo. No mérito, afirma que o local sofre de forte erosão provocada pelo mar que já destruiu parte da avenida e a estrutura de vários bares localizados nas imediações, tendo esse fato sido objeto de longos debates e ampla cobertura dos telejornais locais. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica de ID 10024090 rebatendo a defesa e reiterando os termos da inicial. Contestação da Requerida CONSTRUTORA SUCESSO S.A em ID 12634300, suscitando preliminarmente a inépcia da inicia e decadência para reclamar dos vícios, No mérito, afirma que a propriedade é de responsabilidade da requerida PLENO PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E OBRAS LTDA pelo projeto do edifício, que entrou na SCP apenas para receber remuneração pela execução da obra, seguindo o projeto determinado pela requerida Pleno – Planejamento, Engenharia e Obras Ltda., proprietária do empreendimento e do projeto registrado junto ao CREA. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica de ID 12960967 rebatendo a defesa e reiterando os termos da inicial. Decisão de ID 14821408 rejeitando as preliminares suscitadas e deferindo a prova pericial com nomeação de perito. As partes indicaram seus assistentes técnicos para a perícia ID’s 23069292 e 23144431. Decisão de ID 26673160 intimando o perito da realização da perícia. Laudo Pericial ID 31225824. As partes se manifestaram sobre o Laudo pericial em ID’s 31852164, 31927895 e 31994587. Decisão de ID 36949389 indeferindo nova prova pericial e intimando as partes para produzirem novas provas. A Requerida Construtora Sucesso requereu a prova testemunhal. As outras partes não produziram novas provas. Decisão de Agravo de instrumento 0816766-47.2020.8.10.000 indeferiu o pedido de nova perícia. Ata de audiência De instrução ID 53286008. Alegações finais ID’s 54459883,54642647 E 55295786. Despacho ID 83764120 deferindo alvará de levantamento do restante dos honorários periciais. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. As preliminares levantadas pelo Requerido foram devidamente analisadas e não acolhidas em despacho saneador ID 14821408 Verifica-se, da análise dos autos, que trata-se de demanda cujo autor pleiteia o deferimento da Obrigação de Fazer para que os Requeridos sejam condenados a obrigação de fazer de Elaboração, por profissional especialista com experiência comprovada, de projeto executivo de recuperação e reforço estrutural do piso do estacionamento coberto (garagem) e adjacências, com a substituição da pavimentação existente por pavimentação adequada tecnicamente, a correção das trincas observadas nas paredes da casa de máquinas e em outras dependências em que, porventura, voltarem a reincidir. Os fatos controvertidos dos autos encontram-se consubstanciado em saber se as requeridas são responsáveis pelos vícios em desacordo com as cláusulas contratuais e, se isto foi capaz de gerar os danos pleiteados na inicial. Ressalto que conforme pontua o art. 373 inciso I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seus direitos e, ao réu quanto a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. O presente caso concreto apresentado admite o amparo das normas consumeristas, isto porque ficou devidamente demonstrado que as requeridas são prestadoras de serviços quanto que o autor é consumidor final dos mesmos. Portanto, admissível a aplicação do CDC. Sob outro enfoque, restou comprovado através de Laudo Pericial de Id nº ID 31225824, que de fato apontaram as irregularidades descritas na inicial. Onde a conclusão da perícia aponta que houve uma confiança na qualidade do solo superficial, mas esqueceram que ele se apoia em solo de muito menor estabilidade, ocasionando assim os recalques que levaram aos sérios problemas em pisos e paredes daquele ambiente. A correta solução para todos os problemas é a execução de um lajeado em concreto armado apoiado sobre estacas, assim como o restante da estrutura. Ademais, devem as Requeridas serem condenadas em Obrigação de Fazer, para realizar todos os reparos necessários no condomínio. Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para CONDENAR os requeridos em OBRIGAÇÃO DE FAZER para que realize todos os reparos constantes na inicial e confirmados pelo laudo pericial de Id nº 31225824. Por fim, em vista da sucumbência mínima do autor, CONDENO exclusivamente os demandados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Após, o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com observância das cautelas legais. Publique-se. Registre e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824081-31.2017.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE D'AZUR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE ARAUJO - OAB/MA 13661 REU: CONSTRUTORA SUCESSO SA, PLENO-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E OBRAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE - OAB/PI 2422 Advogado/Autoridade do(a) REU: VINICIUS CESAR DE BERREDO MARTINS - OAB/MA 2047 DECISÃO CONSTRUTORA SUCESSO S.A., inconformado com a decisão de ID 57937724, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões de ID 59782375. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em comento, verifico que assiste razão ao recorrente ao apontar que a decisão vergastada padeceu de contradição ao determinar que a CONSTRUTORA SUCESSO SA custeasse a totalidade do valor remanescente referente aos honorários periciais, uma vez que a decisão de ID 26673160 determinou que o rateio dos honorários ocorressem em proporções iguais entre as partes. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, diante da contradição ventilada, conheço dos embargos para dar-lhe provimento, reformando o trecho da decisão de ID 57937724 para os seguintes termos: “Diante da determinação do rateio dos honorários periciais em proporções iguais entre as partes, intimem-se as requeridas, CONSTRUTORA SUCESSO SA e PLENO-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E OBRAS LTDA -ME, para realizarem, cada uma, o depósito da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao restante dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias." No mais, a decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos, dando-se prosseguimento ao trâmite normal da presente demanda. Publique-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824081-31.2017.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO COTE D'AZUR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE ARAUJO - OAB MA13661 REU: CONSTRUTORA SUCESSO SA, PLENO-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E OBRAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE -OAB PI2422 Advogado/Autoridade do(a) REU: VINICIUS CESAR DE BERREDO MARTINS - OAB MA2047 DESPACHO Nomeou-se o perito ANTONIO SÁ FERNANDES PALMEIRA na decisão de ID nº 22330665 o qual aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme ID nº 25308010. No despacho de ID nº 26673160, foi determinado o rateio do pagamento dos honorários periciais em proporções iguais entre as partes. Após, o autor realizou o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, conforme ID nº 26826839. Laudo pericial contido no ID nº 31228524. Era o que cabia relatar. Compulsando os autos, verifico que o perito não levantou qualquer valor referente aos honorários periciais e que foi depositado em juízo apenas a primeira metade da quantia devida pelo requerente. Diante da determinação do rateio dos honorários periciais em proporções iguais entre as partes, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a requerida CONSTRUTORA SUCESSO SA para realizar o depósito da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao restante dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, defiro o pedido de levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais através de expedição de alvará, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do perito ANTONIO SÁ FERNANDES PALMEIRA, com as devidas cautelas legais, quantia esta à disposição deste juízo na conta judicial nº 3300126915295. Cumpra-se e intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

16/12/2021, 00:00

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