Apelação Cível 0000355-77.2012.8.10.0117 - TJMA

Apelação Cível 0000355-77.2012.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO Advogado do(a) EXECUTADO: MAIZE ALVES VIANA - PI11682-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 26 de novembro de 2024. Eu, JOSEMAR MORAES SILVA, digitei. ID = 134781437 - TOMAR(EM) CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO/DESPACHO RETRO PRAZO = 15 dias Advogado do(a) EXEQUENTE: POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A Intimação - PROCESSO Nº.: 0000355-77.2012.8.10.0117 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE/AUTOR(A): MARIA DO ROSARIO MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO Advogado do(a) EXECUTADO: MAIZE ALVES VIANA - PI11682-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 3 de maio de 2024. Eu, JOSEMAR MORAES SILVA, digitei. ID = 118250754 PRAZO = 5 dias Advogado do(a) EXEQUENTE: POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A Intimação - PROCESSO Nº.: 0000355-77.2012.8.10.0117 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE/AUTOR(A): MARIA DO ROSARIO MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a)

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO Advogado do(a) EXECUTADO: MAIZE ALVES VIANA - PI11682-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 17 de janeiro de 2024. Eu, JOSEMAR MORAES SILVA, digitei. ID = 109162755 PRAZO = 5 dias Advogado do(a) EXEQUENTE: POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A Intimação - PROCESSO Nº.: 0000355-77.2012.8.10.0117 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE/AUTOR(A): MARIA DO ROSARIO MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a)

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA PROCESSO Nº.: 0000355-77.2012.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE/AUTOR(A): MARIA DO ROSARIO MOREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MAIZE ALVES VIANA - PI11682-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do RETORNO DA INSTÂNCIA SUPERIOR dos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 11 de outubro de 2022. Eu, JOSEMAR MORAES SILVA, digitei. PRAZO = 15 dias id: 74279104 - Ato Ordinatório Advogado: POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº.: 0000355-77.2012.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE/AUTOR(A): MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MAIZE ALVES VIANA - PI11682-A REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): MARIA DO ROSARIO MOREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 29 de agosto de 2022. Eu, JOSEMAR MORAES SILVA, digitei. ID = 74279104 PRAZO = 15 dias Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A

30/08/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/07/2022, 15:12

Baixa Definitiva

19/07/2022, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2022, 11:39

Decurso de Prazo

19/07/2022, 02:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 14:48

Mero expediente

21/05/2022, 19:03

Conclusão (para despacho)

08/11/2021, 09:59

Documento (Outros documentos)

08/11/2021, 09:59

Decurso de Prazo

05/11/2021, 02:22

Decurso de Prazo

05/11/2021, 02:22

Documentos

Intimação

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - QUARTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração nº. 025.054/2020 Aforado na Apelação Cível nº 004.847/2020 - Santa Quitéria - MA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA ADVOGADO: Josyfrank Silva dos Santos (OAB/MA 5.548) EMBARGADA: Maria do Rosário Moreira dos Santos ADVOGADA: Poliana da Silva Sousa (OAB/MA 16.448) Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 159/170), opostos pelo MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, através de seu advogado, contra a decisão monocrática de fls. 154/156, que negou provimento ao recurso de Apelação de nº 004.847/2020, mantendo a decisão de primeiro grau. Sustenta o embargante em suas razões recusais de fls. 159/170, sinteticamente, que há omissão na decisão embargada uma vez que não se manifestou quanto aos pedidos de instrução processual com o depoimento pessoal do autor, bem como juntada de novos documentos. Ao final, requereu provimento dos embargos para que sejam sanados os vícios alegados. Sem contrarrazões da parte embargada. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço os presentes Embargos de Declaração. Os embargos de declaração não se prestam à nova análise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão, contradição ou erro material, conforme disposto no art. 1.022, I, II, II do CPC/2015, o que não verificamos no caso em tela. Este recurso não tem o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois a modificação ou alteração só poderia ocorrer nas hipóteses acima descritas o que não é o caso dos autos, notadamente pelo fato de que ao fundamentar o voto foi exposto de modo claro que foi correto o julgamento antecipado da lide, uma vez que foi oportunizado ao embargante a apresentação de contestação, tendo o mesmo se manifestado sem juntar provas das suas alegações, tendo inclusive, ficado consignado que houve a prestação dos serviços por parte embargada e, por isso, deve a mesma receber a necessária contraprestação, consoante se vê na decisão. Assim, não se pode admitir, embargos que, no lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, buscam modificá-la ou alterá-la substancialmente no seu mérito ou que visem determinar o entendimento a ser adotado pelo julgador quando da análise da questão posta a exame, sob pena de afronta ao princípio da livre convicção do juiz, razão pela qual não há o que ser modificado por meio dos presentes embargos, por inexistir a omissão apontada. Dessa forma, não pode ser considerado omisso a decisão embargada pelo simples fato do julgador não ter encampado a tese de interesse do apelante, sob pena de supressão da autonomia do julgador e ofensa ao princípio do livre convencimento citado alhures. Conclui-se assim, que o embargante pretende a clara rediscussão do julgado, o que não pode ser acolhido. Ressalte-se por oportuno, que não está o relator obrigado a discorrer sobre todas as alegações trazidas pelo embargante, devendo apenas demonstrar as razões do seu convencimento. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de que em não havendo nenhuma omissão no julgado, os embargos devem ser rejeitados. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EFETUADA PELO CONTRIBUINTE UNILATERALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA). 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados, com a condenação do embargante ao pagamento de 1% (um por cento) a título de multa, pelo seu caráter procrastinatório (art. 538, parágrafo único, do CPC), em face da impugnação de questão meritória, esta submetida à luz do artigo 543-C (mutatis mutandis, Questão de Ordem no REsp 1.025.220/RS apreciada pela Primeira Seção - aplicação de Multa - art. 557, § 2º do CPC). (STJ, EDcl no REsp 1124537 / SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2009/0030995-5, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 12/05/2010, Data da Publicação 21/05/2010). Esse também é o entendimento firmado no âmbito desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO DE EMBARGOS. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. 1. Não há que se falar em omissão quando o relator concluiu diversamente da pretensão do embargante. O acórdão embargado enfrentou a matéria em toda sua extensão. Havendo fundamento suficiente para decidir, o magistrado não está obrigado a enfrentar todas as alegações suscitadas pelas. (grifamos) 2. Não há omissão quando claramente o relator tratou da matéria e concluiu de modo diverso da pretensão do embargante. 3. Os argumentos tratados em sede de embargos de declaração necessitam obrigatoriamente de vasta dilação probatória, o que é inviável no presente momento processual, sobretudo porque o caso advém de Mandado de Segurança. 4. Embargos rejeitados.(ED no(a) MS 048339/2014, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 20/05/2016, DJe 01/06/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, servindo tão somente para completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. Unanimidade. (EDCiv no(a) ApCiv 028074/2018, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/12/2019, DJe 14/01/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há omissão quando o Acórdão embargado enfrenta a pretensão e a rejeita, embora contrariamente à tese jurídica defendida pela parte. 2. Deve ser mantida a decisão que lança fundamentação adequada à controvérsia travada nos autos, mesmo através de fundamentação sucinta que contempla as questões necessárias à solução da lide. 3. A contradição que autoriza a oposição de ED"s é sempre a de ordem interna, ou seja, da decisão embargada com ela mesma, e não entre a decisão embargada e o fundamento que a parte entende ser aplicável ao caso, cuja hipótese é de suposto erro de julgamento, sendo também incabível a alegação de erro material.4. Embargos conhecidos e rejeitados. Unanimidade. (EDCiv no(a) AgIntCiv 019120/2019, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/12/2019, DJe 14/01/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Não é omisso o acórdão que, expondo as razões de decidir, aplica entendimento contrário à tese defendida pela embargante. 2. A contradição que autoriza oposição de embargos é de ordem interna, e não entre a decisão embargada e as razões que a parte entende serem justas e aplicáveis ao caso. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Unanimidade. (EDCiv no(a) ApCiv 020561/2018, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/12/2019, DJe 14/01/2020) Desse modo, entendo que a decisão embargada (fls. 154/156), proferida na Apelação nº 004.847/2020, em epígrafe, não merece nenhum reparo, sendo absolutamente improcedente o pedido do embargante. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por estarem ausentes quaisquer das hipóteses contidas no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, MA, 17de setembro de 2021. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

22/09/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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