Cumprimento de sentença 0848313-44.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0848313-44.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 15:49

Arquivamento

24/02/2026, 16:30

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848313-44.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES - PI 8741, MARINA SOUSA VIDAL - PI21631, NELSON NERY COSTA - PI 172-A ESPÓLIO DE: ANA LOURDES SILVA GONCALVES FAGUNDES Advogados do(a) ESPÓLIO DE: DEBORAH RODRIGUES ALENCAR CHAVES - MA 14122, ELSON JANUARIO FAGUNDES - MA 7641 DESPACHO Considerando a certidão de ID 171422619, determino a intimação da parte exequente para especificar nos autos o cumprimento integral do acordo homologado em 10 dias, sob pena de arquivamento em caso de inércia. Após, autos para deliberação. Cumpra-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2026, 11:44

Mero expediente

05/02/2026, 20:04

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 13:38

Documento (Certidão)

04/02/2026, 13:35

Decurso de Prazo

01/08/2024, 03:43

Decurso de Prazo

01/08/2024, 03:43

Decurso de Prazo

01/08/2024, 03:43

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:41

Publicação

13/06/2024, 02:41

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848313-44.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF 16625-A ESPÓLIO DE: ANA LOURDES SILVA GONCALVES FAGUNDES Advogados do(a) ESPÓLIO DE: DEBORAH RODRIGUES ALENCAR CHAVES - MA 14122, ELSON JANUARIO FAGUNDES - MA 7641-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença, em que após ser intimada para cumprir obrigação fixada em decisão transitada em julgado, a parte devedora ofereceu a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando ausência de título executivo extrajudicial, bem ausência de liquidez, certeza e exigibilidade e que ainda está sendo cobrada em EXCESSO DE EXECUÇÃO, no valor de R$ 71.321,41 (setenta e um mil trezentos e vinte eum reais e quarenta e um centavos). Assim, defendendo a existência de vício atinente à matéria de ordem pública, pugna pela procedência da presente Exceção de Pré-Executividade, para o fim de EXTINGUIR a demanda executória. Instado a se manifestar, a parte excepta assevera ser descabida a presente exceção de pré-executividade, pois alega não ter ocorrido excesso de execução, além do que, para deslinde do presente incidente processual, necessária a produção de prova, o que inviabiliza o conhecimento do presente incidente processual, pelo que pugna pela sua improcedência. É o relatório. Decido. De início, insta pontuar que o instituto da Exceção de Pré-executividade é mecanismo de defesa atípica do devedor, de construção eminentemente doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência pátria. Nesta senda, ainda que não encontre fundamento direto no arcabouço legislativo, a exceção de pré-executividade possui ampla aplicação prática aos casos em que o defeito na execução poderia ou deveria ser reconhecido de ofício pelo magistrado. Com efeito, convencionou-se pela jurisprudência a aplicabilidade do instituto em comento, por analogia, aos processos de execução cíveis, posto que a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça facultou a admissibilidade da exceção de pré-executividade às execuções fiscais. Vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, pela concepção da doutrina e jurisprudência é perfeitamente aplicável ao devedor, em processos com rito de execução cível ou em fase de cumprimento de sentença, que se utilize do referido meio de resguardo atípico. Como sobredito, a salvaguarda judicial em análise, possui admissão em sobeja restrição, visto que, sua interposição é passível apenas em matérias de ordem pública, as quais não evoquem qualquer espécie de dilação probatória, e que são cabíveis de reconhecimento de ofício pelo juiz. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009 Isto posto, da análise dos fatos, argumentos e das provas colacionadas aos autos, como sustentação ao arcabouço fático, verifico não ser plausível o uso do presente instituto processual de defesa, pois há a necessidade de envio dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que, com base no que foi determinado na sentença, demonstre se há ou não excesso de execução. Neste sentido já se manifestou nosso Eg. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA À CONTADORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009) 2. No caso dos autos, o envio dos autos para contadoria judicial para verificação do alegado excesso de execução em decorrência de erro nos cálculos apresentados pela recorrida importa em dilação probatória, não admitida em sede de exceção de pré-executividade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1.274.489/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe de 20/10/2016) Ademais, importa consignar que a presente demanda trata-se de Ação Monitória, instituto jurídico que, conforme art. 700 do CPC, serve para a formação de título executivo para cobrança de obrigação pecuniária. Desta feita, não se trata de título executivo extrajudicial, mas sim de prova escrita, sem eficácia de título executivo, pelo qual o seu titular tem direito de exigir do devedor o que lhe é devido. Isto posto, forte nessas razões, hei por bem REJEITAR os pedidos da presente exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários posto que não é cabível a condenação do excipiente ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção for julgada improcedente, frente ao seu caráter apenas incidental. Transcorrido o prazo recursal (CPC, artigo 1.015, parágrafo único), intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza Titular da 1ª Vara Cível

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848313-44.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DE SA QUEIROGA OAB/DF 16625-A EXECUTADO: ANA LOURDES SILVA GONÇALVES FAGUNDES Advogados: ELSON JANUARIO FAGUNDES OAB/MA 7641-A, DEBORAH RODRIGUES ALENCAR CHAVES OAB/MA 14122 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o arti. 203, §4º, do CPC, e ainda, o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes para tomar ciência da audiência do Tipo: Processual por videoconferência Sala: 1ª sala Processual de Videoconferência Data: 27/07/2023 Hora: 16:30. Ficam cientes que o link e a senha para acesso a sala são: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs1 USUÁRIO: nome da pessoa participante e a SENHA: tjma1234 Para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp). Segunda-feira, 24 de Julho de 2023 Atenciosamente, MANOEL MARQUES FERREIRA NETO Diretor de Secretaria. DESPACHO Antes de proceder à análise da exceção de pré-executividade, considerando a possibilidade deste Juízo promover, a qualquer tempo, a autocomposição da lide, a teor do que dispõe o art 139, inc. V, do CPC, bem como a pedido do próprio Centro de Conciliação, para fins de mutirão conciliatório, determino a remessa dos autos ao CEJUSC, para realização da respectiva audiência de conciliação. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e penalizado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, do CPC/2015). Cumpra-se e intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA LOURDES SILVA GONÇALVES FAGUNDES ADVOGADO: ELSON JANUARIO FAGUNDES (OAB/MA7641) APELADA: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF ADVOGADOS: LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO (OAB/RJ 24281); RODRIGO DE SÁ QUEIROGA (OAB/DF 16625); MIZZI GOMES GEDEON (OAB/MA 14371) PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0848313-44.2016.8.10.0001 - SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta por Ana Lourdes Silva Gonçalves Fagundes contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos de ação monitória proposta em seu desfavor pela Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, ora apelada, e converteu a ação monitória em título executivo judicial em face da requerida, facultando à parte autora o prosseguimento do feito como execução. Inconformada com a conversão do mandado monitório em título executivo, a parte apelante aduz, em apertada síntese, que foi surpreendida pela decisão que determinou a realização de audiência de conciliação, o que reputa perfeitamente razoável, por se tratar de devedora idosa, aposentada, que passa por dificuldades financeiras, além da pandemia que a todos afeta, inclusive, a saúde física e financeira, mas que não pôde ser realizada e foi adiada, sem culpa das partes que compareceram no dia e hora marcada. Aduz que a sentença transformou o valor original cobrado de R$ 35.117,76 (trinta e cinco mil, cento e dezessete reais e setenta e seis centavos) em R$ 57.293,05, (cinquenta e sete mil duzentos e noventa e três reais e cinco centavos), em desacordo com o que dispõe o art. 701, §1º, do CPC, em título executivo judicial, sem que a executada tenha embargado ou mesmo contestado o valor cobrado. Requer o conhecimento e provimento do apelo para reforma da decisão, de modo que seja aberto o prazo previsto no art. 701 do CPC, e tenha a recorrente a oportunidade de exercer o direto de contestar ou pagar o valor da execução. Contrarrazões apresentadas (ID 12921009), pelo desprovimento do recurso. A douta Procuradoria não opinou quanto ao mérito do recurso. É o relatório. Decido. Limito-me ao breve relatório, pois o caso é de manifesto não conhecimento do recurso. Com efeito, é o caso de negar seguimento ao recurso, ante a ausência de requisito indispensável para o juízo positivo de delibação, a saber: o cabimento. Isso porque há jurisprudência firme no STJ no sentido de que a apelação não é o recurso cabível para atacar a decisão que converte o mandado monitório em título executivo. In casu, o juízo a quo converteu o mandado monitório em mandado executivo, determinando-se o prosseguimento do feito com a fase de cumprimento de sentença, decisão esta que não possui natureza de sentença, uma vez que não implicou alguma das situações previstas nos artigos 485 e 487 do CPC (extinção do processo sem ou com resolução do mérito), motivo pelo qual não cabe apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. Deveras, o entendimento de que a apelação não é o recurso cabível para atacar a decisão que converte o mandado monitório em título executivo, está em consonância com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a "decisão proferida em sede de procedimento monitório que converte o mandado inicial em mandado executivo não detém natureza jurídica de sentença" (AgRg no CC 82.905/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2008, DJe 18/04/2008). Nesse sentido, confira-se ainda: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de conhecimento, porque não há dilação probatória nem se destina à produção de uma sentença de mérito. 2. A inércia do devedor no procedimento monitório tem por consequência limitar a atividade jurisdicional, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo ope legis, diferentemente da revelia, que tem efeitos restritos à distribuição do ônus probatório. 3. O despacho proferido em procedimento monitório que converte o mandado inicial em mandado executivo não detém natureza jurídica de sentença, tampouco é dotado de conteúdo decisório, não sendo passível de oposição de embargos de declaração. 4. A análise de matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício, é obstada nas hipóteses de inércia do devedor no procedimento monitório. Isso porque a ausência de abertura do processo de conhecimento impossibilita a produção de contraprovas pelo autor monitório, essenciais ao exercício do direito fundamental de defesa, inviabilizando o aprofundamento do conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. 5. Recurso especial provido. (REsp 1432982/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015). (grifei) Essa orientação tem sido, inclusive, adotada em decisões monocráticas do STJ, a exemplo do REsp n. 1.344.348/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/10/2016, que restou assim ementada: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. NATUREZA JURÍDICA. 1. O despacho proferido em procedimento monitório que converte o mandado inicial em mandado executivo não detém natureza jurídica de sentença, razão pela qual não desafia a interposição de recurso de apelação. 2. Recurso especial não provido. Por fim, é preciso ressaltar que há, inclusive, julgado proferido no corrente ano que entende tratar-se de mero despacho, portanto, irrecorrível, o provimento judicial que converte o mandado monitório em mandado executivo. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO EXECUTIVO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO JUDICIAL. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 16/04/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/05/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a natureza jurídica do ato judicial que, na ação monitória, determina a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. 3. No procedimento monitório, segundo prevê o art. 1.102-C do CPC/73, a ausência de defesa (embargos) implica, por si só, a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz. 4. O ato judicial que determina a conversão do mandado de pagamento em executivo é mero despacho, desprovido de qualquer conteúdo decisório, cabendo ao devedor, depois de constituído, ope legis, o título executivo judicial, impugná-lo, eventualmente, no cumprimento de sentença. 5. No particular, a alegada nulidade de citação poder ser analisada em outro momento, porque não se sujeita à preclusão. 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.642.320/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017). Vale frisar que, ainda segundo o Excelso STJ, “o erro grosseiro na interposição de recurso diverso daquele previsto em lei para a hipótese afasta a aplicação do princípio da fungibilidade” (AgRg no AREsp 745.724/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (desembargadora convocada do TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016). Com amparo nesses argumentos, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, deixo de apresentar o vertente recurso à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, nÃO conhecer da apelação, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, já que carente do pressuposto recursal intrínseco atinente ao cabimento. Intimem-se. Publique-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848313-44.2016.8.10.0001. AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIZZI GOMES GEDEON - OAB/MA 14371-A REU: ANA LOURDES SILVA GONCALVES FAGUNDES Advogado/Autoridade do(a) REU: ELSON JANUARIO FAGUNDES - OAB/MA 7641 DECISÃO ANA LOURDES SILVA GONÇALVES FAGUNDES inconformado com a decisão anexa aos autos (Id. nº 36211981), opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões recursais vinculadas ao Id. nº 36626426. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, conforme petição anexa ao Id. nº 40765076. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A propósito, cabe transcrever lição de Elpídio Donizette: “Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.” (Curso Didático de Direito Processual Civil, 17ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 770) Isto posto, não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação do recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Por fim, ressalto que não há vícios no julgado, de forma que a mera insatisfação do recorrente com a decisão resistida, por si só, não autoriza a interposição do presente recurso, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que autorizem a revisão do julgado. Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, 23 de junho de 2021 Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

08/07/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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