Execução de Título Extrajudicial 0017594-83.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0017594-83.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS JORGE CORREA ADVOGADO: JOSÉ RACHID MALUF FILHO - OAB MA8300-A APELADO: VALDEMIR BERNARDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO 0017594-83.2014.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por Carlos Jorge Correa contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que, nos autos da ação de cobrança ajuizada contra Valdemir Bernardo de Oliveira, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de danos materiais e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, sem fixar honorários sucumbenciais em favor do patrono do apelante. O apelante opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à verba honorária. No entanto, os embargos foram rejeitados sob o fundamento de que não houve omissão e, ainda, foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, por suposto caráter protelatório. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese: que a sentença foi omissa ao não fixar honorários sucumbenciais em favor de seu advogado, em descumprimento ao art. 85, caput, do Código de Processo Civil, que a imposição da multa por embargos protelatórios carece de fundamento, considerando que os embargos buscavam sanar omissão efetiva. Com isso, pleiteia a reforma integral da decisão para fixar os honorários sucumbenciais e afastar a multa aplicada. (Id.24026106) Em contrarrazões (Id.24026112), o apelado defendeu a manutenção da sentença, sustentando que os embargos foram manejados de forma inadequada e que não há omissão na decisão original. Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento sem adentrar ao mérito por inexistir qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC. (Id.24938224) É o relatório. DECIDO. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a discussão consiste se a sentença de origem omitiu-se em condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor. A análise dos autos revela que a decisão de mérito reconheceu a procedência parcial dos pleitos iniciais, condenando o réu Valdemir ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 70.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, além de R$ 4.000,00 por danos morais. Todavia, a ausência de menção específica à verba honorária em favor do advogado do autor configura omissão passível de reparação. Nos termos do art. 85, caput, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados na sentença, em favor do vencedor, sendo devidos pelo vencido, o que não foi observado na decisão recorrida. Assim, impõe-se a reforma para que seja fixado o percentual de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios, em favor do patrono do apelante. Quanto à imposição de multa em decorrência de suposto caráter protelatório dos embargos de declaração, observa-se que a matéria alegada — ausência de condenação em honorários sucumbenciais — não se tratava de reexame do mérito, mas de omissão efetiva no julgado. O art. 1.022, II, do CPC ampara o manejo dos embargos para suprir omissões relevantes, como a ora apresentada. Portanto, inexiste elemento que configure intuito procrastinatório nos embargos opostos, sendo inadequada a imposição de multa ao embargante. Diante de todas essas ponderações, a reforma da sentença é medida que se impõe. Em face do exposto, diante de reiterados e atuais precedentes aptos a embasarem a posição aqui sustentada, mostra-se imperativa a aplicação do art. 932, IV, alínea “a” do CPC c/c enunciado sumular nº 568 do STJ, assim, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado, monocraticamente, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, condenando o réu Valdemir Bernardo de Oliveira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do autor, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, afastada a multa imposta ao apelante nos embargos de declaração, ante a ausência de caráter protelatório. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017594-83.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: CARLOS JORGE CORREA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE RACHID MALUF FILHO - MA8300, ALINNE PEREIRA CUNHA - MA11539 EXECUTADO: VALDEMIR BERNARDO DE OLIVEIRA, MOISES BERNARDO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: KADMO HENRIQUE SANTOS PONTES - MA4535-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração interpostos por CARLOS JORGE CORREA contra sentença de ID 63353596, alegando que a sentença restou omissa quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do Embargante. Contrarrazões, ID 63353596. É o relatório. Decido. Efetivamente, não tem razão o embargante. Verifico, nos presentes autos, que a sentença supramencionada arbitrou os honorários advocatícios também em favor do embargante. Vejamos: (…) Ainda, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Réu MOISÉS BERNARDO DE OLIVEIRA, no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade de sua cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 2º e § 3º, do CPC, porquanto litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. E CONDENO o requerido VALDEMIR BERNARDO DE OLIVEIRA ao pagamento das custas prpcessuais e honorários advocatícios em favor do Réu MOISÉS BERNARDO DE OLIVEIRA, no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (…)”. Isto posto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, por se tratarem de embargos manifestamente protelatórios, razão pela qual condeno o embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1026, § 2º do CPC. P.R.I. São Luís/MA, 30 de agosto de 2022. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017594-83.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: CARLOS JORGE CORREA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE RACHID MALUF FILHO - MA8300, ALINNE PEREIRA CUNHA - MA11539 EXECUTADO: VALDEMIR BERNARDO DE OLIVEIRA, MOISES BERNARDO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: KADMO HENRIQUE SANTOS PONTES - MA4535-A Em face do exposto, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO apenas em face do Requerido MOISES BERNARDO DE OLIVEIRA. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados na inicial para CONDENAR o Requerido VALDEMIR BERNARDO DE OLIVEIRA ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), corrigido com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso, além de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da condenação, conforme súmula 362 do STJ. Ainda, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Réu MOISES BERNARDO DE OLIVEIRA, no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade de sua cobrança pelo prazo de 5 (cinco), nos termos do art. 98, § 2º e §3º, do Código de Processo Civil, porquanto litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. E CONDENO o Requerido VALDEMIR BERNARDO DE OLIVEIRA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Réu MOISES BERNARDO DE OLIVEIRA, no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 393/2022 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

14/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(291)