Procedimento Comum Cível 0801446-04.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801446-04.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

30/03/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 21:40

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCOS VAMBASTER DA SILVA DE JESUS ADVOGADO(A): DR(A). MARCELO CAMILO DOS SANTOS FREITAS (OAB 15340-MA), MICHAEL SOUZA MACHADO (OAB 13759-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento do(a) Despacho nos autos:"Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória discriminada e atualizada do débito, com indicação clara das bases de cálculo, períodos considerados, critérios de correção monetária e juros aplicados, em estrita observância aos parâmetros fixados na sentença e no acórdão.". Paço do Lumiar, Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2026. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: Matrícula 105759. Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0801446-04.2020.8.10.0049

16/02/2026, 00:00

Mero expediente

13/02/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:10

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:04

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 06:00

Publicação

09/12/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS VAMBASTER DA SILVA DE JESUS ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: MARCELO CAMILO DOS SANTOS FREITAS - MA15340, MICHAEL SOUZA MACHADO - MA13759 RÉU: MUNICIPIO DE PACO DO LU---- e outros ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MAIOBA (PAÇO DO LUMIAR)/MA, Quinta-feira, 04 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Paço do Lumiar Processo nº. 0801446-04.2020.8.10.0049–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Paço do Lumiar / Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar Recorrido: Marcos Vambaster da Silva de Jesus Advogados: Marcelo Camilo dos Santos Freitas (OAB/MA 15.340) e Michael Souza Machado (OAB/MA 13.759) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0801446-04.2020.8.10.0049 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Município de Paço do Lumiar, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, o recorrente ajuizou demanda em desfavor do Município de Paço do Lumiar, pleiteando o pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas decorrentes do exercício de cargo de comissionado de auxiliar operacional, inclusive adicional de periculosidade previsto na Lei Municipal n° 180/93 (Id 42903311). O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o recorrente ao pagamento “[...] do saldo de salário atinente ao mês de fevereiro de 2020; 13° salário proporcional ao ano de 2020; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional referente ao período de 01/09/2019 a 01/09/2020” além do “[...] adicional de periculosidade com acréscimo de 30% em relação ao salário base do requerente, em razão da função exercida pelo mesmo no período de 01/09/2018 a 01/02/2020” (Id 42903578). Em apelação, o relator manteve os termos da sentença, assentando que “[…] restou demonstrado nos autos que a parte autora celebrou com o apelado um contrato de prestação de serviço temporário, na condição de agente penitenciário, decorrente de processo seletivo, inexistindo provas de que o referido contrato fora sucessivamente renovado [...]”, sendo a relação jurídica entre as partes “[...] regida pelas Leis estaduais nº 6.107/1994 e 6.915/1997” (Id 34947604). O colegiado confirmou a sentença, sob o fundamento de que: (i) “A Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargos públicos o direito às verbas de 13º salário e férias acrescidas de 1/3 (CF/1988, art. 39, § 3º, c/c art. 7º, incisos VIII e XVII), inclusive para os servidores comissionados” (Id 46289918). No recurso especial, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando dissídio jurisprudencial e ofensa ao artigo 193 da CLT, ao artigo 15 da Lei n. 8.036/1990 e ao artigo 373, do CPC, além da Norma Regulamentadora NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ademais, discorre acerca da da vedação à assunção voluntária de dívidas de gestões pretéritas (arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal) (Id 40847214). Contrarrazões no Id 49427220. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O artigo 193 da CLT e o artigo 15 da Lei n. 8.036/1990 não foram prequestionados, uma vez que as matérias de que eles tratam não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, razão pela qual oponho à admissão do recurso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Assim: “A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.596.765/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024). Ademais, rever o entendimento firmado no acórdão recorrido e examinar a tese apresentada pelo recorrente demandaria do STJ o reexame da interpretação dada por este Tribunal à legislação local (Lei Municipal n° 180/93), função que a Corte de Precedentes declina de realizar, ante o óbice contido na Súmula 280 do STF. Assim: “Com efeito, da forma como ficou definido pelo Colegiado originário, imprescindível seria a análise da referida legislação para o deslinde da controvérsia, providência incabível em Recurso Especial ante o óbice, por analogia, da Súmula 280/STF, segundo a qual ‘por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário’” (AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024). Quanto à contrariedade à Norma Regulamentadora NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, o REsp "[...] não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem esses atos normativos compreendidos na expressão ‘lei federal’, constante da alínea ‘a’ do inc. III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt no REsp 1.924.399/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). No que se refere à violação ao art. 373, II do CPC, verifico que alterar a conclusão existente no acórdão objetado ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. A propósito: “[...] não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Especificamente em relação à análise do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF, segundo o STJ, “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. Em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Paço do Lumiar Advogado: Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar Apelado: Marcos Vambaster da Silva de Jesus Advogado: Dr. Marcelo Camilo dos Santos Freitas – OAB-MA 15340-A Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR COMISSIONADO. VERBAS TRABALHISTAS. SALDO DE SALÁRIO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Paço do Lumiar contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por ex-servidor comissionado, condenando o ente público ao pagamento de saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e adicional de periculosidade. O recorrente alegou ausência de periculosidade, aduzindo que as fichas financeiras comprovariam o pagamento de férias e 13º salário, insurgindo-se também contra a condenação em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito ao adicional de periculosidade por parte de servidor comissionado; (ii) os documentos constantes dos autos comprovam o pagamento das verbas rescisórias; (iii) é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional de periculosidade foi reconhecido com base em laudo pericial técnico, não impugnado, que atestou exposição do servidor a atividades perigosas no período laborado. A Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargos públicos o direito às verbas de 13º salário e férias acrescidas de 1/3 (CF/1988, art. 39, § 3º, c/c art. 7º, incisos VIII e XVII), inclusive para os servidores comissionados. Competia ao Município comprovar o pagamento das verbas reclamadas, ônus do qual não se desincumbiu, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC. A condenação em honorários e custas decorre do princípio da causalidade. A Fazenda Pública, embora isenta de custas iniciais, não se exime das custas de sucumbência, nos termos do art. 91 do CPC. IV. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 05/06/2025 a 12/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801446-04.2020.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Edimar Fernando Mendonça de Sousa e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 12 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARCOS VAMBASTER DA SILVA DE JESUS Requerido: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR DE: MARCOS VAMBASTER DA SILVA DE JESUS, através de seu advogado, DR.(a) Advogado(s) do reclamante: DR. MARCELO CAMILO DOS SANTOS FREITAS (OAB 15340-MA) E DR. MICHAEL SOUZA MACHADO (OAB/MA 13.759-MA) Para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrita cuja parte dispositiva é a seguinte: " ISSO POSTO, com base na legislação acima referida e art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e, via de consequência, extingo o feito com resolução do mérito, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAÇO DE LUMIAR ao pagamento das verbas inadimplidas ao requerente no exercício da função comissionada de Auxiliar Operacional (01/09/2018 a 01/02/2020), quais sejam: saldo de salário atinente ao mês de fevereiro de 2020; 13° salário proporcional ao ano de 2020; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional referente ao período de 01/09/2019 a 01/09/2020; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR ao pagamento do adicional de periculosidade com acréscimo de 30% em relação ao salário base do requerente, em razão da função exercida pelo mesmo no período de 01/09/2018 a 01/02/2020. c) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAÇO DE LUMIAR ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sobre o montante total da condenação deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Sem custas, ante a isenção prevista no art. 10, I da Lei Estadual nº 6.584/96. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e inexistindo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS, Juiz de Direito Auxiliar, Coordenador NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024"Paço do Lumiar, Quarta-feira, 16 de Outubro de 2024., Servidor(a) Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar-MA. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp. 101857 Intimação - Ação Cível Processo nº.: 0801446-04.2020.8.10.0049

17/10/2024, 00:00

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