Cumprimento de sentença 0001877-13.2016.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001877-13.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AUGUSTO WILSON CHAVES NETO - MA16759-A, FRANCISCO PEREIRA TRINDADE - MA2915-A Ré(u): ARTHUR DOS SANTOS SEREJO DEZEMBRO, 47, RAPOSA, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 LARISSA GOMES PACHECO JERUSALEM, SN, RECANTO DOS POETAS, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 MARCIA REGINA MATOS AIRES 1O DEZEMBRO, 25, PARQUE BOBY KENNED, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 ODAIR JOSE PASSOS DE MELO JUNIOR BOA VISTA, 7, BOB KENED, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-100 KARLA CAROLINE COSTA REIS DAS FLORES, 8, BOB KENNEDY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 VALDIANE ALMEIDA RUA DA AMIZADE, SN, LOT. PARQUE BOB KENNEDY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 RAILSON SILVA GOMES RUA, LOT. PARQUE BOB KENNEDY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 MAIANE ALMEIDA RUA DA UNIAO, VILA RIO SAO JOAO,PARQUE BOB KENNEDY, SN, ARAÇAGY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 Telefone(s): (98)8814-7600 WALLACE SOUZA BARROS RUA 1 DE JULHO, 9, LT BOB KENNEDY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 FRANCILENE DA CONCEICAO SENA SAO SEBASTIAO, 16, BOB KENNEDUY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 JOSIELLE CONCEICAO DE JESUS I DE JULHO, 7, BOB KENNEDY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 THAIS MENDES DO NASCIMENTO DA RODAGEM, 230, XXXXXXXXXXXXXXXX, SAO SEBASTIAO, TIMBIRAS - MA - CEP: 65420-000 TALINAJARA SILVA COSTA MARLY SARNEY RETIRO NATAL, 27, B FATIMA, SãO LUíS - MA - CEP: 65031-130 PAULO CESAR SILVA PRINCIPAL, 102, PARQUE BOB KENNED, ARACACY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 ANDRE DA SILVA SANTOS 1 TRAV LUIZ MOURA, PARQUE BOB KENNEDY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 CLODOMAR FERREIRA AIRES RUA 1 DE DEZEMBRO, 22, PQ BOB KENEDDY, ARACAGY, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-500 KEILA CAMPOS DO NASCIMENTO TRAV DA AURORA, VARGEM, MORROS - MA - CEP: 65160-000 JOAO BATISTA LEMOS DA SILVA AREOLINO DE ABREU, 350, CENTRO, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 WANDERSON FERNANDES FERREIRA AIRES R 1 DE DEZEMBRO, 22, BOB KENEDY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 JOSE NASCIMENTO DE MORAES FILHO MANOEL GONCALVES DE ALMEIDA, 106, FORQUILHA, TIMBIRAS - MA - CEP: 65420-000 MARCELO NUNES COSTA, 112, VILA UNIAO, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 TATIANA MORAES FEITOSA DOM LUIS, 3, (Vl Militar), CRUZEIRO DO ANIL, SãO LUíS - MA - CEP: 65060-351 FRANCISCA TEREZINHA DE JESUS CARDOSO FERREIRA POVOADO SAO PEDRO, 0, ZONA RURAL, COROATá - MA - CEP: 65415-000 NEILIANE SILVA DOS SANTOS POVOADO MATA, SN, MATA, ICATU - MA - CEP: 65170-000 JOSE RIBAMAR MENDES JUNIOR EQUADOR, 12, DIVINEIA, SãO LUíS - MA - CEP: 65067-130 AGNELSON SILVA DE ALMEIDA ALTA E ROSA, 32, CRUZEIRO DO ANIL, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 MARCIA CRISTINA FURTADO SERPA BOA VISTA, 7, BOB KENNEDY, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 ANDERSON DE SOUSA TORRES PRIM DE JUNHO, 20, BOBY KENEDY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 JOSE CARLOS BATISTA DOS SANTOS FILHO NOSSA SENHORA DA APARECIDA CASA, 150, JOAO DE DEUS, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 WANDERSON DO MONTE CRUZ SOUSA PRIMEIRO DE JULHO, 3, ARACAJI, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 DENILSON DOS SANTOS BEZERRA POVOADO JUSSATUBA, ZONA RURAL, ICATU - MA - CEP: 65170-000 ANTONIO JOSE DE JESUS NASCIMENTO PRIMEIRO DE JUNHO, 7, BOB KENNEDY, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 JOSE DE RIBAMAR ALVES DO NASCIMENTO FILHO RUA FLAMENGO, 4, BOB KENEDDY, ARACAGY, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-500 Telefone(s): (98)8911-6421 ANDRE NOGUEIRA PINTO DA BRASILIA, 80, CRUZEIRO DO ANIL, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 DAYWISON ARAUJO BARROSO PRIMEIRO DE DEZEMBRO, 18, BOB KENNEDY, ARACAGI, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 ROSA SILVA ARACAGI, 14, ARACAGI, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-520 MESSIAS SILVA SOUZA BOA VISTA, 10, BOB KENNEDY, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65068-669 NILCIMARY LIMA FARIAS FLAMENGO, 17, PQ BOB KENNEDY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 ISMAEL CARVALHO DA SILVA PRIMEIRO DE JUNHO, 13, CENTRO, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 MARIA DA CONCEICAO CARDOSO FERREIRA DE SANTANINHA N 156, 156, CENTRO, SãO LUíS - MA - CEP: 65032-010 JEFFERSON RANIERY DA SILVA LIMA DAS FLORES, 20, BOB KENNEDY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 FABIOLA SENA DE AROUCHA RIO BRANCO, 7, BOB KENED, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 SILVESTRE DOS SANTOS E SLVA DO ARAME, 28, VINHAIS, SãO LUíS - MA - CEP: 65074-380 Telefone(s): (98)8736-5732 MARCIO ELISIO COSTA DE ALMEIDA MOISES, 18, VILA BOB KENNEDY, ARACAJY, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65068-669 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO - MA13874, EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0001877-13.2016.8.10.0049 Autor(a): GUIOMAR SILVA SERRA CARAMURU, 67, CARAMURU, SãO LUíS - MA - CEP: 65037-120 Advogados do(a) Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente laudo com planta de situação, localização e denominação de cada um dos lotes, inclusive com geolocalização, considerando que não foram indicadas com precisão as localizações dos Lotes 18, 19 e 20, a fim de possibilitar que o Oficial de Justiça, juntamente com o Comando da Polícia Militar, identifique com exatidão as áreas onde se procederá a reintegração. Verifico que, embora tenha sido elaborado o relatório e estudo pela COECV, não houve a devida intimação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para apresentação de seu estudo e relatório acompanhado do respectivo plano de realocação, conforme anteriormente determinado na decisão. Considerando o lapso temporal decorrido, bem como a necessidade de regular prosseguimento do feito e efetivo cumprimento da decisão judicial, determino a intimação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o seu Estudo e Relatório acompanhado de Plano de Realocação. Outrossim, intime-se o Município de Paço do Lumiar, por meio de sua Secretaria de Assistência Social, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente Plano de Realocação das famílias que efetivamente estejam residindo na área objeto da demanda e que não possuam outro local para se instalarem. Determino, ainda, o cadastramento e a inclusão da Defensoria Pública como parte interessada nos presentes autos, na condição de custos vulnerabilis, devendo este órgão ser intimado pessoalmente de todos os atos processuais praticados a partir do deferimento de seu ingresso na presente ação. Cumpridas tais providências e decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte autora, às partes executadas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, oficie-se à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para que, querendo, acompanhe o feito, contribuindo no âmbito de sua competência institucional, com vistas ao efetivo cumprimento da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 12:09

Documento (Certidão)

28/04/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 16:35

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

19/10/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 15:39

Outras Decisões

29/08/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 17:07

Documento (Certidão)

30/07/2025, 17:06

Documento (Certidão)

22/07/2025, 14:20

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AUGUSTO WILSON CHAVES NETO - MA16759-A, LEONARDO ROCHA MENDONCA - MA24492 Ré(u): ARTHUR DOS SANTOS SEREJO DEZEMBRO, 47, RAPOSA, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 LARISSA GOMES PACHECO JERUSALEM, SN, RECANTO DOS POETAS, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 MARCIA REGINA MATOS AIRES 1O DEZEMBRO, 25, PARQUE BOBY KENNED, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 ODAIR JOSE PASSOS DE MELO JUNIOR BOA VISTA, 7, BOB KENED, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-100 KARLA CAROLINE COSTA REIS DAS FLORES, 8, BOB KENNEDY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 VALDIANE ALMEIDA RUA DA AMIZADE, SN, LOT. PARQUE BOB KENNEDY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 RAILSON SILVA GOMES RUA, LOT. PARQUE BOB KENNEDY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 MAIANE ALMEIDA RUA DA UNIAO, VILA RIO SAO JOAO,PARQUE BOB KENNEDY, SN, ARAÇAGY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 Telefone(s): (98)8814-7600 WALLACE SOUZA BARROS RUA 1 DE JULHO, 9, LT BOB KENNEDY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 FRANCILENE DA CONCEICAO SENA SAO SEBASTIAO, 16, BOB KENNEDUY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 JOSIELLE CONCEICAO DE JESUS I DE JULHO, 7, BOB KENNEDY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 THAIS MENDES DO NASCIMENTO DA RODAGEM, 230, XXXXXXXXXXXXXXXX, SAO SEBASTIAO, TIMBIRAS - MA - CEP: 65420-000 TALINAJARA SILVA COSTA MARLY SARNEY RETIRO NATAL, 27, B FATIMA, SãO LUíS - MA - CEP: 65031-130 PAULO CESAR SILVA PRINCIPAL, 102, PARQUE BOB KENNED, ARACACY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 ANDRE DA SILVA SANTOS 1 TRAV LUIZ MOURA, PARQUE BOB KENNEDY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 CLODOMAR FERREIRA AIRES RUA 1 DE DEZEMBRO, 22, PQ BOB KENEDDY, ARACAGY, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-500 KEILA CAMPOS DO NASCIMENTO TRAV DA AURORA, VARGEM, MORROS - MA - CEP: 65160-000 JOAO BATISTA LEMOS DA SILVA AREOLINO DE ABREU, 350, CENTRO, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 WANDERSON FERNANDES FERREIRA AIRES R 1 DE DEZEMBRO, 22, BOB KENEDY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 JOSE NASCIMENTO DE MORAES FILHO MANOEL GONCALVES DE ALMEIDA, 106, FORQUILHA, TIMBIRAS - MA - CEP: 65420-000 MARCELO NUNES COSTA, 112, VILA UNIAO, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 TATIANA MORAES FEITOSA DOM LUIS, 3, (Vl Militar), CRUZEIRO DO ANIL, SãO LUíS - MA - CEP: 65060-351 FRANCISCA TEREZINHA DE JESUS CARDOSO FERREIRA POVOADO SAO PEDRO, 0, ZONA RURAL, COROATá - MA - CEP: 65415-000 NEILIANE SILVA DOS SANTOS POVOADO MATA, SN, MATA, ICATU - MA - CEP: 65170-000 JOSE RIBAMAR MENDES JUNIOR EQUADOR, 12, DIVINEIA, SãO LUíS - MA - CEP: 65067-130 AGNELSON SILVA DE ALMEIDA ALTA E ROSA, 32, CRUZEIRO DO ANIL, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 MARCIA CRISTINA FURTADO SERPA BOA VISTA, 7, BOB KENNEDY, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 ANDERSON DE SOUSA TORRES PRIM DE JUNHO, 20, BOBY KENEDY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 JOSE CARLOS BATISTA DOS SANTOS FILHO NOSSA SENHORA DA APARECIDA CASA, 150, JOAO DE DEUS, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 WANDERSON DO MONTE CRUZ SOUSA PRIMEIRO DE JULHO, 3, ARACAJI, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 DENILSON DOS SANTOS BEZERRA POVOADO JUSSATUBA, ZONA RURAL, ICATU - MA - CEP: 65170-000 ANTONIO JOSE DE JESUS NASCIMENTO PRIMEIRO DE JUNHO, 7, BOB KENNEDY, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 JOSE DE RIBAMAR ALVES DO NASCIMENTO FILHO RUA FLAMENGO, 4, BOB KENEDDY, ARACAGY, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-500 Telefone(s): (98)8911-6421 ANDRE NOGUEIRA PINTO DA BRASILIA, 80, CRUZEIRO DO ANIL, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 DAYWISON ARAUJO BARROSO PRIMEIRO DE DEZEMBRO, 18, BOB KENNEDY, ARACAGI, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 ROSA SILVA ARACAGI, 14, ARACAGI, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-520 MESSIAS SILVA SOUZA BOA VISTA, 10, BOB KENNEDY, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65068-669 NILCIMARY LIMA FARIAS FLAMENGO, 17, PQ BOB KENNEDY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 ISMAEL CARVALHO DA SILVA PRIMEIRO DE JUNHO, 13, CENTRO, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 MARIA DA CONCEICAO CARDOSO FERREIRA DE SANTANINHA N 156, 156, CENTRO, SãO LUíS - MA - CEP: 65032-010 JEFFERSON RANIERY DA SILVA LIMA DAS FLORES, 20, BOB KENNEDY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 FABIOLA SENA DE AROUCHA RIO BRANCO, 7, BOB KENED, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 SILVESTRE DOS SANTOS E SLVA DO ARAME, 28, VINHAIS, SãO LUíS - MA - CEP: 65074-380 Telefone(s): (98)8736-5732 MARCIO ELISIO COSTA DE ALMEIDA MOISES, 18, VILA BOB KENNEDY, ARACAJY, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65068-669 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO - MA13874, EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A DECISÃO Processo 0001877-13.2016 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0001877-13.2016.8.10.0049 Autor(a): GUIOMAR SILVA SERRA CARAMURU, 67, CARAMURU, SãO LUíS - MA - CEP: 65037-120 Advogados do(a) Trata-se de cumprimento de sentença formulado em id-102093581 de 21/09/2023, precedido de certidão de trânsito em julgado id-100688378 e 102000518. Ante o pedido de cumprimento de sentença id-102093581 de 21/09/2023, prolatou-se decisão id-107086185 de 13/12/2023, determinando o cumprimento da reintegração de posse da autora conforme já antes determinado na sentença. Os requeridos se habilitaram nos autos em id-109273684. Em certidão id-116805711, o Oficial de Justiça atesta a impossibilidade de cumprimento do mandado de reintegração de posse em virtude de não ter apoio de força policial, consoante confirmado por Ofício do 22º BPM em id-116805712. Os requeridos atravessaram petição de exceção de pré-executividade em id-117191740 de 18/04/2024, alegando, em resumo, o seguinte: Que a parte autora não possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação visto que não juntou termo de inventariante em face do falecimento do seu esposo em nome de quem consta os imóveis, e nem juntou declaração de cessão ou autorização dos filhos para propor a ação. Sustenta que o cumprimento de sentença alberga excesso de execução dado que diz ser proprietário de três Lotes de Terreno, mas apresenta apenas duas certidões de compra e venda, não havendo prova de posse e propriedade de um terceiro Lote. Alega que na documentação aponta que os lotes confrontam-se com a rua 13, quadra 42 do loteamento, todavia a ocupação encontra-se na rua 12, quadra 41. Portanto, objeto distinto da demanda. Suscita nulidade da procuração outorgada pela autora a seu advogado ao argumento de que esta não está assinada. Finaliza pugnando pelo acolhimento da exceção par o fim de extinguir a execução. Em despacho id-119747680, foi determinado a intimação da exequente para se manifestar, e o reenvio do mandado de reintegração de posse para seu devido cumprimento. Em id-128624676 de 05/09/2024, o Oficial de Justiça certifica o não cumprimento do mandado. A exequente apresentou manifestação argumentando o seguinte: Que a exceção não encontra suporte legal porque suscitou matérias já preclusas em face do trânsito em julgado da sentença. Que a legitimidade da autora decorre do fato de ter sido casada com o falecido conforme certidão de casamento em id-34406475, logo é meeira o que lhe habilita legalmente para a ação. Que não existe excesso de execução e a reintegração de posse dos autores destinou-se desde o início aos imóveis devidamente identificados com a inicial. Que todas as questões erigidas como fundamentos legais para a oposição ao direito de reintegração da autora na posse dos imóveis estão acobertadas pela coisa julgada não podendo serem rediscutidas nesta fase de execução consoante dispõe o art. 507 do CPC. E que a nova procuração outorgada pela exequente se fez sem a sua assinatura dado as suas condições físicas, fato este que não retira a validade e eficácia da procuração, notadamente porque tal irregularidade se houvesse já foi superada com a participação da autora em todos os atos do processo. Finalizou pela improcedência da exceção. Em id-139776263 de 30/01/2025 o Município de Paço do Lumiar atravessou petição firmando ter interesse na questão ante o impacto social e administrativo decorrente da decisão judicial. Os executados em petição id-139822656 pedem a suspensão da reintegração e a realização de inspeção judicial; a realização de relatório pela COECV; Intimação do Estado e do Município para apresentar plano de realocação dos ocupantes dos imóveis, e ouvido o Ministério Público. DECIDO. Inicialmente imperioso esclarecermos que as causas motivos e fundamentos jurídico legais invocados para o manejo da exceção contra o cumprimento da reintegração de posse albergada no presente cumprimento de sentença, são todos legalmente incapazes de obstarem, legal e processualmente, o fato do direito da autora a reintegração de sua posse sobre imóveis que lhe pertencem, conforme reconhecido e garantido na sentença, e que agora reclama por sua efetiva concreção, como pressuposto da segurança jurídica de que se faz acompanhar as decisões judiciais. Evidente que a exceção em apreço é mero artifício de procrastinação da efetividade e cumprimento da sentença, contudo, a despeito de sua impertinência, fato é que o cumprimento da reintegração reclama ajustamentos e estrita precisão quanto ao seu objeto, ou seja, se faz imprescindível identificar, localizar e delimitar a área de cada um dos lotes de posse e propriedade da autora, para que não se cometa nenhuma injustiça. E quanto a intervenção da Defensoria Pública como pressuposto de validade e eficácia do processo, a pretensão de anular todo o feito encontra irremovível óbice na órbita da dinâmica processual, vez que já superada a fase de conhecimento, cabendo a este órgão acompanhar o feito nesta fase de cumprimento, razão pela qual deferimos a sua intervenção e, em acolhendo os requerimentos por eles propostos na medida em que se harmonizam com o inafastável cumprimento da ordem de reintegração contida na sentença, passaremos às pertinentes medidas cabíveis. Deste modo, ainda que julguemos, como de fato julgamos, improcedente a exceção de pré-executividade, ao tempo em que rejeitamos o pedido de nulidade na forma como pleiteado pela Defensoria Pública, chamo o feito a ordem para o implemento de algumas medidas prévias de ordem processual e juridico-administrativas que se fazem necessárias como condição para o cumprimento válido e eficaz da inafastável reintegração na posse dos imóveis a que faz jus a autora. Neste desiderato, em suspendendo provisoriamente a reintegração anteriormente designada, determino as seguintes providências. 1. - Que a autora elabore laudo com planta de situação, localização e denominação de cada um dos Lotes fazendo acompanhar os títulos de propriedade tais como contrato de compra e venda e certidão do registro imobiliário, visando permitir que o Oficial de Justiça juntamente com o Comando da Polícia Militar identifique as áreas exatas onde se procederá a reintegração; 2. - Permitir que o Estado do Maranhão, pela COECV., elabore relatório e estudo da situação do caso e identifique com precisão a quantidade de pessoas e residências existentes dentro de cada um dos Lotes; 3. - Permitir ao Município conjuntamente com o Estado do Maranhão que elabore plano de realocação daquelas famílias que ali, efetivamente, estejam residindo e não tenham outro local para se instalarem. A autora concedo o prazo de vinte dias para cumprimento do seu encargo. Juntado o laudo e as plantas de situação dos imóveis, intimem-se o Estado do Maranhão na pessoa do Secretário de Direitos Humanos e Diretoria da COECV e Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social para que, em vinte dias, apresentem o seu Estudo e Relatório acompanhado de Plano de Realocação. Intimem-se o Município de Paço do Lumiar pela sua Secretaria de Assistência Social para que, em vinte dias, apresente Plano de Realocação daquelas famílias que ali, efetivamente, estejam residindo e não tenham outro local para se instalarem. Tomadas tais providências, e ao depois de decorrido os prazos, vista a autora, as partes executadas, ao Ministério Público e a Defensoria Pública para se manifestarem, no prazo comum de dez dias. Oficie-se a Comissão de Conflitos Fundiários do TJMA para, querendo, acompanhar o feito contribuindo naquilo em que estiver ao seu alcance e competência institucional, visando o efetivo cumprimento da sentença. Assim, ao depois de cumpridas todas as providências, venham conclusos os autos para designação da data em que se realizará a reintegração. Ciência desta decisão ao Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão e ao Comandante do BPPM em Paço do Lumiar. Esta decisão serve como mandado. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GUIOMAR SILVA SERRA ADVOGADO(A): DR. AUGUSTO WILSON CHAVES NETO (OAB/MA 16759-A), LEONARDO ROCHA MENDONCA (OAB/MA 24492) REQUERIDO: ARTHUR DOS SANTOS SEREJO e outros (43) ADVOGADO(A): DR. CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO (OAB/MA 13874) Para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO Intimação - REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 0001877-13.2016.8.10.0049 Trata-se de Ação de Reintegração e Manutenção de Posse com Pedido Liminar em que a autora Guiomar Silva Serra promove em desfavor dos réus Arthur dos Santos Serejo e Outros, cuja causa, segundo alega na inicial, decorreu do fato dos requeridos lhe terem esbulhado a posse. Este Juízo deferiu a medida liminar em data de 16/09/2016 (ID-34406475 - Parte I). Citados os requeridos nominados em certidão passada pelo Oficial de Justiça às fls.33, ID-34406982 - parte II. A qual seguiu-se certidão do meirinho às fls. 38, dando conta da impossibilidade de cumprimento da reintegração da autora porque os esbulhadores ocupantes citados "afirmaram que não desocuparão o imóvel pois não tem para onde irem". Contestação de fls. 42, pelos requeridos onde argumentam, em suma, o seguinte: Que o local se encontra ocupado por cerca de 40 famílias, e se faz necessário a intervenção do Poder Público; que a área não possui destinação social há mais de vinte anos, sendo manifesta a ausência de posse. Pediram, nesta oportunidade, a revogação da liminar e a intimação do ITERMA, do INCRA, do Estado do Maranhão e do Município de Paço do Lumiar, além do Ministério Público. Recurso de Agravo de Instrumento, de 11/11/2016, noticiado às fls. 156. Petição da autora as fls.180, pedindo reforço policial para cumprimento da liminar, este atendido pelos ofícios de fls. 181 de 06/12/2016. Relatório da Polícia Militar do Estado do Maranhão, datado de 31/08/2017, de fls. 191/197, informando o Plano de Ação para cumprimento da decisão liminar de reintegração da posse deferida a autora (ID-34407002 - Parte IX) Em despacho de fls.214, datado de 15/01/2018, este juízo entendeu, por força do disposto pelo art. 178, III, do CPC, intimar o Órgão do Ministério Público especializado em questões agrária, para intervir no feito. Ao que este manifestou-se pela nulidade do processo a partir da decisão que deferiu o pedido de reintegração liminar da autora no imóvel em disputa; bem como requereu a intimação dos órgãos estatais acima já nominados para manifestarem interesse no feito; requerendo, por fim, nesta petição, uma inspeção no local visando o cumprimento da Lei nº 8.629/93. Este juízo em decisão de fls. 252/256, de 19/03/2018, revogou a liminar. De fls. 273 temos despacho intimando os Órgãos estatais a se manifestarem, porém nenhum deles manifestou expresso interesse processual em integrar o feito, visto que o Estado do Maranhão às fls. 289, tergiversou ao argumento de que comporá a lide se constada eventual existência ou não de conflito social no imóvel; enquanto que o Município de Paço do Lumiar diz que tem interesse em participar do feito como mediador. Em ID-53374797, de 22/09/2021, consta decisão proferida no recurso de agravo mantendo a liminar inicialmente concedida. Ao depois de idas e vindas deste processo, em face de declínio de competência e correspectivo conflito negativo, que se resolveu pela reafirmação da competência deste juízo, os autos cá retornaram em 16/08/2022, ao qual seguiu-se despacho saneador e audiência de instrução (Ver ID-77060748; 80900230). Encerrada a instrução apenas o Ministério Público ofereceu alegações finais pugnando pela improcedência da ação. Sobreveio sentença (ID 87713982) julgando procedente o pedido de reintegração de posse formulado pela requerente. Em face da sentença a parte requerida opôs Embargos de Declaração (ID 89137053) sustentando a existência de omissão e contradição pugnando pela atribuição de efeitos infringentes aos embargos e a consequente reforma da sentença. Certidão declarando a tempestividade dos aclaratórios (ID 89764558) Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos (ID 90065285) pugnando por sua rejeição. Os autos vieram conclusos. Eis o que cumpria relatar. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que, apesar da ausência de dispositivo legal, a jurisprudência e a doutrina permitem a modificação da decisão atacada por intermédio de embargos declaratórios, contudo, tal efeito, por si só, não tem o condão de ensejar o acolhimento dos embargos, porquanto é imprescindível que, eventual falha detectada na sentença atacada enseje, natural e necessariamente, a modificação do julgado. No que se refere ao recurso, é certo que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de contradição, obscuridade ou omissão da sentença atacada. Obscuridade, na linguagem jurídica, é a falta de clareza do texto legal lançado na decisão; contradição, é a incompatibilidade entre os fundamentos constantes da sentença; e omissão, é a inexistência ou silêncio de algum fato que deveria ser apreciado pelo julgado. Assim, tem-se que os embargos de declaração não se prestam a reexaminar questões já decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto, de modo que, a pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos, não dá margem à oposição dos declaratórios, principalmente com intuito de emprestar efeito infringente à decisão (EDcl nos EREsp 445.664/AC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 26/03/2009, EDcl no AgRg nos EREsp 499.648/MA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVE LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 21/08/2008). Destarte, observo que, no presente caso, não há que se falar em quaisquer dos vícios que ensejam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo em vista que a decisão atacada se manifestou claramente sobre todas as questões suscitadas pelo embargante, buscando este, tão somente, a reapreciação das questões de mérito e a reforma do julgado, para o que não se presta o presente recurso. Relativamente à alegação de “omissão por deixar de observar o entendimento consolidado na jurisprudência pátria do STJ concernente na impossibilidade de fungibilidade entre ações possessórias e reinvindicatórias.”, verifico que esta não merece prosperar, pois não há o que se falar em fungibilidade no presente caso, uma vez que a sentença expõe que a parte requerente exercia a posse do imóvel objeto da lide, resta claro que a decisão enfrentou tais questões, conforme é possível visualizar no trecho abaixo extraído do decisum: […] Sucede que na hipótese dos autos, pensamos que tal tese, a da função social da propriedade, não nos parece juridicamente oponível ao direito de posse e propriedade da autora, dado que o tão só fato da autora não ter edificado os lotes urbanos por ela e seu marido adquirido, não significa que estes estivessem, à época do esbulho, a violar a norma principiológica, sobretudo porque a prova dos autos comprova e demonstra que a autora sempre se manteve vigilante e em efetivo exercício de posse sobre os lotes invadidos, tanto que todos eles, antes dos reiterados esbulhos, se encontravam devidamente murados e sob constante cuidados da família da autora. E, conquanto nele não tivesse, ainda, introduzido nenhuma edificação residencial ou para fins comerciais, relevante dizer que se trata de Lotes em área de pleno desenvolvimento urbano, - "LOTEAMENTO RESIDENCIAL - cujos imóveis estavam, até então, antes da invasão, em aparente harmonia com o Loteamento e, certamente, com as diretrizes da política urbana municipal, vez que murados, limpos e cuidados segundo a prova testemunhal produzida nos autos, o que foi abruptamente alterado pelos invasores conforme Relatório de Estudo de Situação feito pelo Comando da Polícia Militar em 30/08/2017 (ID-34407004. Parte X) no qual pontuou que: "...a área se encontra com 10 (dez) casas, sendo, 07 (sete) de taipas, e 03 (três) de alvenaria. Foi constatado qua a rede elétrica é do tipo gambiarra. Estima-se que sete famílias moram no local.. (..).. foi constatado que os lotes estão sendo comercializados, inclusive foi constatado um bar dentro do terreno." Relevante, ainda, dizer que a pretensão da autora merece o amparo da tutela judicial perseguida nesta ação, pelo fato de se encontrar devidamente comprovado o exercício contemporâneo e atual da posse da autora por ocasião do esbulho, tanto que teve notícia do esbulho e disto comunicou a Autoridade Policial conforme BO registrado em 11/08/2016, e promoveu esta ação em data de 31/08/2016, obtendo liminar em data de 30/09/2016 (ID-34406475 - Parte I), porque, como ali restou assentado:"...De acordo com o disposto no art. 561 do NCPC, o deferimento de medida liminar em ação possessória pressupõe a comprovação, pelo autor, dos seguintes requisitos: posse; turbação ou esbulho praticado pelo réu; data dessa turbação ou esbulho; e a continuação ou perda da posse, seja o caso de manutenção ou reintegração, respectivamente. Quanto ao primeiro requisito - posse - entendo que esta restou demonstrada...(...)...mediante..(..)..certidão de inteiro teor e comprovante de recolhimento de tributo relativo ao imóvel em questão (fls. 15/19). O esbulho e sua data também restaram configurados, conforme se pode observar no boletim de ocorrência n. 5678/2016, datado de 11 de agosto de 2016, a demonstrar que a invasão teria se iniciado na mesma data (fls. 20). (..)..verifico que, com o esbulho, a requerente perdeu a posse do local, já que atualmente a área está sendo utilizada pelos invasores, obstaculizando a plena fruição da posse..". Deste modo, entendo efetivamente demonstrado e comprovado o exercício da relação material possessória da autora com os lotes de sua propriedade, e, não estando o exercício deste direito em contraposição com o Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001), se nos importa construirmos a mais justa e adequada decisão se nos valendo dos critérios objetivos reveladores da satisfação dos requisitos exigidos pela norma aplicável ao caso concreto em apreço, e, neste caso, a reintegração deve ser deferida a autora por ter ela comprovado a sua posse, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1.201. [...] No que se refere a alegação de contradição no julgado em virtude de referência a existência de muro no imóvel, verifico que esta não merece prosperar, pois conforme o boletim de ocorrência registrado perante a autoridade policial e as imagens atualizadas do memorial descritivo do imóvel é possível depreender pela existência de muro na propriedade esbulhada. Portanto, reafirmo que o embargante não logrou êxito em indicar eventuais omissões, contradições ou obscuridades presentes no decisum atacado, limitando-se a discordar dos fundamentos apresentados na decisão e buscando tão somente, através dos presentes declaratórios, promover o reexame de questões já decidas e amplamente apreciadas pela decisão, visando a modificação do julgado. Nesse diapasão, é certo que a decisão se manifestou sobre todos os pontos suscitados pelo embargante quando de sua inicial. Logo, considerando que a matéria objeto dos presentes embargos foi plenamente apreciada na decisão e devidamente fundamentada, entendo que as “omissões” indicadas representam meros argumentos de insatisfação, os quais deveriam ser objeto de recurso próprio, valendo-se o embargante do presente remédio recursal, tão somente para rediscutir a controvérsia da demanda. Quanto ao efeito infringente, como já dito, somente pode ser obtido como consequência resultante da supressão de uma obscuridade, omissão ou contradição, e não apenas de uma irresignação com a decisão de mérito, motivo pelo qual, mantenho os termos da sentença embargada. Pelas razões expostas, não acolho os presentes embargos, por não vislumbrar a existência de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se.. Paço do Lumiar/MA., Data do sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz titular da 1ª Vara”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 23 de agosto de 2023. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 173765.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GUIOMAR SILVA SERRA ADVOGADO(A): DR. AUGUSTO WILSON CHAVES NETO (OAB/MA 16759-A), LEONARDO ROCHA MENDONCA (OAB/MA 24492) REQUERIDO: ARTHUR DOS SANTOS SEREJO e outros (43) ADVOGADO(A): DR. CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO (OAB/MA 13874) Para, tomar conhecimento da Sentença proferido(a) nos autos: “SENTENÇA Intimação - REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 0001877-13.2016.8.10.0049 Cuida-se em que a autora Guiomar Silva Serra promove esta ação de Reintegração de Posse com Pedido de Medida Limiar em desfavor dos réus Arthur dos Santos Serejo e Outros, cuja causa, segundo alega na inicial, decorreu do fato dos requeridos se lhe terem esbulhado a posse. Este Juízo deferiu a medida liminar em data de 16/09/2016 (ID-34406475 - Parte I). Citados os requeridos nominados em certidão passada pelo Oficial de Justiça às fls.33, ID-34406982 - parte II. A qual seguiu-se certidão do meirinho às fls. 38, dando conta da impossibilidade de cumprimento da reintegração da autora porque os esbulhadores ocupantes citados "afirmaram que não desocuparão o imóvel pois não tem para onde irem". Contestação de fls. 42, pelos requeridos onde argumentam, em suma, o seguinte: Que o local se encontra ocupado por cerca de 40 famílias, e se faz necessário a intervenção do Poder Público; que a área não possui destinação social há mais de vinte anos, sendo manifesta a ausência de posse. Pediram, nesta oportunidade, a revogação da liminar e a intimação do ITERMA, do INCRA, do Estado do Maranhão e do Município de Paço do Lumiar, além do Ministério Público. Recurso de Agravo de Instrumento, de 11/11/2016, noticiado às fls. 156. Petição da autora as fls.180, pedindo reforço policial para cumprimento da liminar, este atendido pelos ofícios de fls. 181 de 06/12/2016. Relatório da Polícia Militar do Estado do Maranhão, datado de 31/08/2017, de fls. 191/197, informando o Plano de Ação para cumprimento da decisão liminar de reintegração da posse deferida a autora (ID-34407002 - Parte IX) Em despacho de fls.214, datado de 15/01/2018, este juízo entendeu, por força do disposto pelo art. 178, III, do CPC., intimar o Órgão do Ministério Público especializado em questões agrária, para intervir no feito. Ao que este manifestou-se pela nulidade do processo a partir da decisão que deferiu o pedido de reintegração liminar da autora no imóvel em disputa; bem como requereu a intimação dos órgãos estatais acima já nominados para manifestarem interesse no feito; requerendo, por fim, nesta petição, uma inspeção no local visando o cumprimento da Lei nº 8.629/93. Este juízo em decisão de fls. 252/256, de 19/03/2018, revogou a liminar. De fls. 273 temos despacho intimando os Órgãos estatais a se manifestarem, porém nenhum deles manifestou expresso interesse processual em integrar o feito, visto que o Estado do Maranhão às fls. 289, tergiversou ao argumento de que comporá a lide se constada eventual existência ou não de conflito social no imóvel; enquanto que o Município de Paço do Lumiar diz que tem interesse em participar do feito como mediador. Em ID-53374797, de 22/09/2021, consta decisão proferida no recurso de agravo mantendo a liminar inicialmente concedida. Ao depois de idas e vindas deste processo, em face de declínio de competência e correspectivo conflito negativo, que se resolveu pela reafirmação da competência deste juízo, os autos cá retornaram em 16/08/2022, ao qual seguiu-se despacho saneador e audiência de instrução (Ver ID-77060748; 80900230). Encerrada a instrução apenas o Ministério Público ofereceu alegações finais pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Quando se nos deparamos com demanda como esta, na qual a disputa pela posse de imóvel envolve, de um lado o proprietário e, do outro, um grupo de pessoas buscando, pelo menos a maioria delas, um local para fixar moradia, se nos fala alto acatarmos a tese, recorrentemente invocada pelos esbulhadores/invasores, qual seja a "da função social da propriedade", não só porque se trata de comando legal constitucional de cunho principiológico, logo, norma diretiva a permear toda a disciplina infraconstitucional a respeito do direito de propriedade e, com maior razão, em um dos seus pontos específicos, a saber, o das tutelas possessórias, ante a exteriorização temporal da força fática finalística concreta e real sobre a coisa, e que se lhe é exigida como pressuposto para dos interditos gozar; como, também, pelo fato de estarmos a tratar de um grupo de pessoas cuja pretensão em ver garantido o exercício do direito de posse se funda no direito de moradia sobre um imóvel que, segundo afirmam, não estaria cumprindo sua função social. Sucede que na hipótese dos autos, pensamos que tal tese, a da função social da propriedade, não nos parece juridicamente oponível ao direito de posse e propriedade da autora, dado que o tão só fato da autora não ter edificado os lotes urbanos por ela e seu marido adquirido, não significa que estes estivessem, à época do esbulho, a violar a norma principiológica, sobretudo porque a prova dos autos comprova e demonstra que a autora sempre se manteve vigilante e em efetivo exercício de posse sobre os lotes invadidos, tanto que todos eles, antes dos reiterados esbulhos, se encontravam devidamente murados e sob constante cuidados da família da autora. E, conquanto nele não tivesse, ainda, introduzido nenhuma edificação residencial ou para fins comerciais, relevante dizer que se trata de Lotes em área de pleno desenvolvimento urbano, - "LOTEAMENTO RESIDENCIAL - cujos imóveis estavam, até então, antes da invasão, em aparente harmonia com o Loteamento e, certamente, com as diretrizes da política urbana municipal, vez que murados, limpos e cuidados segundo a prova testemunhal produzida nos autos, o que foi abruptamente alterado pelos invasores conforme Relatório de Estudo de Situação feito pelo Comando da Polícia Militar em 30/08/2017 (ID-34407004. Parte X) no qual pontuou que: "...a área se encontra com 10 (dez) casas, sendo, 07 (sete) de taipas, e 03 (três) de alvenaria. Foi constatado qua a rede elétrica é do tipo gambiarra. Estima-se que sete famílias moram no local.. (..).. foi constatado que os lotes estão sendo comercializados, inclusive foi constatado um bar dentro do terreno." Relevante, ainda, dizer que a pretensão da autora merece o amparo da tutela judicial perseguida nesta ação, pelo fato de se encontrar devidamente comprovado o exercício contemporâneo e atual da posse da autora por ocasião do esbulho, tanto que teve notícia do esbulho e disto comunicou a Autoridade Policial conforme BO registrado em 11/08/2016, e promoveu esta ação em data de 31/08/2016, obtendo liminar em data de 30/09/2016 (ID-34406475 - Parte I), porque, como ali restou assentado: "...De acordo com o disposto no art. 561 do NCPC, o deferimento de medida liminar em ação possessória pressupõe a comprovação, pelo autor, dos seguintes requisitos: posse; turbação ou esbulho praticado pelo réu; data dessa turbação ou esbulho; e a continuação ou perda da posse, seja o caso de manutenção ou reintegração, respectivamente. Quanto ao primeiro requisito - posse - entendo que esta restou demonstrada...(...)...mediante..(..)..certidão de inteiro teor e comprovante de recolhimento de tributo relativo ao imóvel em questão (fls. 15/19). O esbulho e sua data também restaram configurados, conforme se pode observar no boletim de ocorrência n. 5678/2016, datado de 11 de agosto de 2016, a demonstrar que a invasão teria se iniciado na mesma data (fls. 20). (..)..verifico que, com o esbulho, a requerente perdeu a posse do local, já que atualmente a área está sendo utilizada pelos invasores, obstaculizando a plena fruição da posse..". Deste modo, entendo efetivamente demonstrado e comprovado o exercício da relação material possessória da autora com os lotes de sua propriedade, e, não estando o exercício deste direito em contraposição com o Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001), se nos importa construirmos a mais justa e adequada decisão se nos valendo dos critérios objetivos reveladores da satisfação dos requisitos exigidos pela norma aplicável ao caso concreto em apreço, e, neste caso, a reintegração deve ser deferida a autora por ter ela comprovado a sua posse, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1.201. Por outro lado, a jurisprudência pátria vem entendendo que: "....É importante deixar assente que a própria função social da posse, como valor e critério jurídico-normativo, não tem caráter absoluto, sob pena deste Tribunal, caso coteje de modo preponderante apenas um dos fatores ou requisitos integrados no instituto jurídico, gerar insegurança jurídica no trato do tema por demais relevante, em que o legislador ordinário e o próprio constituinte não pretenderam regrar com cláusulas amplamente abertas.. 4. É preciso considerar o critério da função social da posse, complementado a outros parâmetros, como a antiguidade e a qualidade do título, a existência real da relação material com a coisa, sua intensidade, tendo como norte hermeneutico a definição do art. 1.201, parágrafo único do CC..". Esta relação material da autora com a coisa, no caso, os Lotes, se revela tanto mais efetiva e concreta na medida em que se percebe que ela, a autora, vem continuamente, vigorosa e corajosamente, travando uma batalha constante pela preservação de sua posse contra a sanha invasionista que campeia nesta ilha de São Luis desde décadas passadas, esta inclusive, sem desconhecer é claro as necessidades de moradia de que padece grande parte da população, inclusive fomentadas por politiqueiros de plantão e oportunistas de toda ordem a lucrar, como é fato notório, com a grilagem de terras particulares, fato este que, guardadas as devidas proporções, não pode ser fomentado e nem tolerado pelo judiciário. Não há se falar de direito a indenização por benfeitorias, salvo aquelas necessárias a serem apuradas em liquidação de sentença, não se lhes sendo garantido o direito de retenção pelos eventuais valores destas (art. 1.220 do CC). Ante ao exposto, e com base nos motivos e fundamentos acima expostos, e com arrimo nos artigos 1.201, parágrafo único e 1.210 do Código Civil e artigo 561, I ao IV, do CPC., é que, nos termos do art. 487, I, do CPC., JULGO PROCEDENTE a presente ação para, em restabelecendo os efeitos da liminar alhures deferida, reintegrar, definitivamente, a autora na posse dos lotes objetos desta ação. Condeno os réus nas custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte) por cento do valor venal dos imóveis. Contudo, em observância ao disposto pelo § 3º, do art. 98, do CPC., se lhes suspendo a exigibilidade pelo prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado desta decisão. Se interpostos aclaratórios com pretensão infringente, intime-se a parte embargada para contrarrazões em cinco dias (art. 1.023 do CPC), vindo-me os autos conclusos para decisão. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em quinze dias (§ 1º, do art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada opuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões em quinze dias (§ 2º, do art. 1.010 do CPC). Em seguida, nos termos do § 3º, do art. 1.010, do CPC, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado intime-se a parte para, em quinze dias, proceder ao cumprimento de sentença sob pena de extinção e arquivamento definitivo dos autos. P. R. I. C. Paço do Lumiar/MA., Data do sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz titular da 1ª Vara”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 22 de Março de 2023. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 173765

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR SENTENÇA Cuida-se em que a autora Guiomar Silva Serra promove esta ação de Reintegração de Posse com Pedido de Medida Limiar em desfavor dos réus Arthur dos Santos Serejo e Outros, cuja causa, segundo alega na inicial, decorreu do fato dos requeridos se lhe terem esbulhado a posse. Este Juízo deferiu a medida liminar em data de 16/09/2016 (ID-34406475 - Parte I). Citados os requeridos nominados em certidão passada pelo Oficial de Justiça às fls.33, ID-34406982 - parte II. A qual seguiu-se certidão do meirinho às fls. 38, dando conta da impossibilidade de cumprimento da reintegração da autora porque os esbulhadores ocupantes citados "afirmaram que não desocuparão o imóvel pois não tem para onde irem". Contestação de fls. 42, pelos requeridos onde argumentam, em suma, o seguinte: Que o local se encontra ocupado por cerca de 40 famílias, e se faz necessário a intervenção do Poder Público; que a área não possui destinação social há mais de vinte anos, sendo manifesta a ausência de posse. Pediram, nesta oportunidade, a revogação da liminar e a intimação do ITERMA, do INCRA, do Estado do Maranhão e do Município de Paço do Lumiar, além do Ministério Público. Recurso de Agravo de Instrumento, de 11/11/2016, noticiado às fls. 156. Petição da autora as fls.180, pedindo reforço policial para cumprimento da liminar, este atendido pelos ofícios de fls. 181 de 06/12/2016. Relatório da Polícia Militar do Estado do Maranhão, datado de 31/08/2017, de fls. 191/197, informando o Plano de Ação para cumprimento da decisão liminar de reintegração da posse deferida a autora (ID-34407002 - Parte IX) Em despacho de fls.214, datado de 15/01/2018, este juízo entendeu, por força do disposto pelo art. 178, III, do CPC., intimar o Órgão do Ministério Público especializado em questões agrária, para intervir no feito. Ao que este manifestou-se pela nulidade do processo a partir da decisão que deferiu o pedido de reintegração liminar da autora no imóvel em disputa; bem como requereu a intimação dos órgãos estatais acima já nominados para manifestarem interesse no feito; requerendo, por fim, nesta petição, uma inspeção no local visando o cumprimento da Lei nº 8.629/93. Este juízo em decisão de fls. 252/256, de 19/03/2018, revogou a liminar. De fls. 273 temos despacho intimando os Órgãos estatais a se manifestarem, porém nenhum deles manifestou expresso interesse processual em integrar o feito, visto que o Estado do Maranhão às fls. 289, tergiversou ao argumento de que comporá a lide se constada eventual existência ou não de conflito social no imóvel; enquanto que o Município de Paço do Lumiar diz que tem interesse em participar do feito como mediador. Em ID-53374797, de 22/09/2021, consta decisão proferida no recurso de agravo mantendo a liminar inicialmente concedida. Ao depois de idas e vindas deste processo, em face de declínio de competência e correspectivo conflito negativo, que se resolveu pela reafirmação da competência deste juízo, os autos cá retornaram em 16/08/2022, ao qual seguiu-se despacho saneador e audiência de instrução (Ver ID-77060748; 80900230). Encerrada a instrução apenas o Ministério Público ofereceu alegações finais pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Quando se nos deparamos com demanda como esta, na qual a disputa pela posse de imóvel envolve, de um lado o proprietário e, do outro, um grupo de pessoas buscando, pelo menos a maioria delas, um local para fixar moradia, se nos fala alto acatarmos a tese, recorrentemente invocada pelos esbulhadores/invasores, qual seja a "da função social da propriedade", não só porque se trata de comando legal constitucional de cunho principiológico, logo, norma diretiva a permear toda a disciplina infraconstitucional a respeito do direito de propriedade e, com maior razão, em um dos seus pontos específicos, a saber, o das tutelas possessórias, ante a exteriorização temporal da força fática finalística concreta e real sobre a coisa, e que se lhe é exigida como pressuposto para dos interditos gozar; como, também, pelo fato de estarmos a tratar de um grupo de pessoas cuja pretensão em ver garantido o exercício do direito de posse se funda no direito de moradia sobre um imóvel que, segundo afirmam, não estaria cumprindo sua função social. Sucede que na hipótese dos autos, pensamos que tal tese, a da função social da propriedade, não nos parece juridicamente oponível ao direito de posse e propriedade da autora, dado que o tão só fato da autora não ter edificado os lotes urbanos por ela e seu marido adquirido, não significa que estes estivessem, à época do esbulho, a violar a norma principiológica, sobretudo porque a prova dos autos comprova e demonstra que a autora sempre se manteve vigilante e em efetivo exercício de posse sobre os lotes invadidos, tanto que todos eles, antes dos reiterados esbulhos, se encontravam devidamente murados e sob constante cuidados da família da autora. E, conquanto nele não tivesse, ainda, introduzido nenhuma edificação residencial ou para fins comerciais, relevante dizer que se trata de Lotes em área de pleno desenvolvimento urbano, - "LOTEAMENTO RESIDENCIAL - cujos imóveis estavam, até então, antes da invasão, em aparente harmonia com o Loteamento e, certamente, com as diretrizes da política urbana municipal, vez que murados, limpos e cuidados segundo a prova testemunhal produzida nos autos, o que foi abruptamente alterado pelos invasores conforme Relatório de Estudo de Situação feito pelo Comando da Polícia Militar em 30/08/2017 (ID-34407004. Parte X) no qual pontuou que: "...a área se encontra com 10 (dez) casas, sendo, 07 (sete) de taipas, e 03 (três) de alvenaria. Foi constatado qua a rede elétrica é do tipo gambiarra. Estima-se que sete famílias moram no local.. (..).. foi constatado que os lotes estão sendo comercializados, inclusive foi constatado um bar dentro do terreno." Relevante, ainda, dizer que a pretensão da autora merece o amparo da tutela judicial perseguida nesta ação, pelo fato de se encontrar devidamente comprovado o exercício contemporâneo e atual da posse da autora por ocasião do esbulho, tanto que teve notícia do esbulho e disto comunicou a Autoridade Policial conforme BO registrado em 11/08/2016, e promoveu esta ação em data de 31/08/2016, obtendo liminar em data de 30/09/2016 (ID-34406475 - Parte I), porque, como ali restou assentado: "...De acordo com o disposto no art. 561 do NCPC, o deferimento de medida liminar em ação possessória pressupõe a comprovação, pelo autor, dos seguintes requisitos: posse; turbação ou esbulho praticado pelo réu; data dessa turbação ou esbulho; e a continuação ou perda da posse, seja o caso de manutenção ou reintegração, respectivamente. Quanto ao primeiro requisito - posse - entendo que esta restou demonstrada...(...)...mediante..(..)..certidão de inteiro teor e comprovante de recolhimento de tributo relativo ao imóvel em questão (fls. 15/19). O esbulho e sua data também restaram configurados, conforme se pode observar no boletim de ocorrência n. 5678/2016, datado de 11 de agosto de 2016, a demonstrar que a invasão teria se iniciado na mesma data (fls. 20). (..)..verifico que, com o esbulho, a requerente perdeu a posse do local, já que atualmente a área está sendo utilizada pelos invasores, obstaculizando a plena fruição da posse..". Deste modo, entendo efetivamente demonstrado e comprovado o exercício da relação material possessória da autora com os lotes de sua propriedade, e, não estando o exercício deste direito em contraposição com o Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001), se nos importa construirmos a mais justa e adequada decisão se nos valendo dos critérios objetivos reveladores da satisfação dos requisitos exigidos pela norma aplicável ao caso concreto em apreço, e, neste caso, a reintegração deve ser deferida a autora por ter ela comprovado a sua posse, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1.201. Por outro lado, a jurisprudência pátria vem entendendo que: "....É importante deixar assente que a própria função social da posse, como valor e critério jurídico-normativo, não tem caráter absoluto, sob pena deste Tribunal, caso coteje de modo preponderante apenas um dos fatores ou requisitos integrados no instituto jurídico, gerar insegurança jurídica no trato do tema por demais relevante, em que o legislador ordinário e o próprio constituinte não pretenderam regrar com cláusulas amplamente abertas.. 4. É preciso considerar o critério da função social da posse, complementado a outros parâmetros, como a antiguidade e a qualidade do título, a existência real da relação material com a coisa, sua intensidade, tendo como norte hermeneutico a definição do art. 1.201, parágrafo único do CC..". Esta relação material da autora com a coisa, no caso, os Lotes, se revela tanto mais efetiva e concreta na medida em que se percebe que ela, a autora, vem continuamente, vigorosa e corajosamente, travando uma batalha constante pela preservação de sua posse contra a sanha invasionista que campeia nesta ilha de São Luis desde décadas passadas, esta inclusive, sem desconhecer é claro as necessidades de moradia de que padece grande parte da população, inclusive fomentadas por politiqueiros de plantão e oportunistas de toda ordem a lucrar, como é fato notório, com a grilagem de terras particulares, fato este que, guardadas as devidas proporções, não pode ser fomentado e nem tolerado pelo judiciário. Não há se falar de direito a indenização por benfeitorias, salvo aquelas necessárias a serem apuradas em liquidação de sentença, não se lhes sendo garantido o direito de retenção pelos eventuais valores destas (art. 1.220 do CC). Ante ao exposto, e com base nos motivos e fundamentos acima expostos, e com arrimo nos artigos 1.201, parágrafo único e 1.210 do Código Civil e artigo 561, I ao IV, do CPC., é que, nos termos do art. 487, I, do CPC., JULGO PROCEDENTE a presente ação para, em restabelecendo os efeitos da liminar alhures deferida, reintegrar, definitivamente, a autora na posse dos lotes objetos desta ação. Condeno os réus nas custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte) por cento do valor venal dos imóveis. Contudo, em observância ao disposto pelo § 3º, do art. 98, do CPC., se lhes suspendo a exigibilidade pelo prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado desta decisão. Se interpostos aclaratórios com pretensão infringente, intime-se a parte embargada para contrarrazões em cinco dias (art. 1.023 do CPC), vindo-me os autos conclusos para decisão. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em quinze dias (§ 1º, do art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada opuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões em quinze dias (§ 2º, do art. 1.010 do CPC). Em seguida, nos termos do § 3º, do art. 1.010, do CPC, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado intime-se a parte para, em quinze dias, proceder ao cumprimento de sentença sob pena de extinção e arquivamento definitivo dos autos. P. R. I. C. Paço do Lumiar/MA., Data do sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz titular da 1ª Vara

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GUIOMAR SILVA SERRA ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: AUGUSTO WILSON CHAVES NETO (OAB 16759-MA) REQUERIDO: ARTHUR DOS SANTOS SEREJO e outros (43) ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO (OAB 13874-MA) Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO - Intimação - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 0001877-13.2016.8.10.0049 Vistos, etc. ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO - Cuida-se de ação de reintegração de posse onde, inicialmente, foi deferida a liminar para reintegrar a autora no imóvel, contudo, a decisão liminar, embora mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, nunca foi cumprida, vez que entre o impasse do seu cumprimento e o desenvolvimento válido e regular de sua tramitação, interveio o Órgão do Ministério Público que suscitou a nulidade do processo por irregularidade decorrente de sua não intimação prévia, tese esta acatada pelo juízo que em decisão ID-34407008 revogou a liminar e fez manter os requeridos na ocupação do imóvel. Anote-se também que declinado o feito para a vara de conflitos agrários esta suscitou conflito de competência, tendo o TJMA definido este juízo como competente para o feito. Deste modo, faz-se providente o saneamento do feito de modo a permitir o seu desenvolvimento válido e regular até o julgamento de mérito. Assim, verifico que não há questões processuais pendentes de resolução. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória diz com o fato da prova da posse ou não, pela autora, ao tempo do esbulho e sua consequente perda em face da invasão do terreno pelos requeridos. Os meios de prova são a documental e a testemunhal. A distribuição do ônus da prova se dará nos moldes do art. 373, I e II do CPC. A questão de direito relevante diz respeito acerca da perda ou não da posse em face do domínio preexistente sobre o imóvel pela sua proprietária ora autora, em virtude da superveniente ocupação e posse exercida de fato pelos requeridos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser agendada pela Secretaria urgentemente. Ficam as partes intimadas para, em quinze dias, apresentarem rol de testemunhas, no máximo de cinco para cada parte. Podem as partes, em cinco dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA., data do sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale, Juiz Titular da 1ª Vara. ”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 101857

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001877-13.2016.8.10.0049. AUTOR: GUIOMAR SILVA SERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AUGUSTO WILSON CHAVES NETO - MA16759 REU: ARTHUR DOS SANTOS SEREJO, LARISSA GOMES PACHECO, MARCIA REGINA MATOS AIRES, ODAIR JOSE PASSOS DE MELO JUNIOR, KARLA CAROLINE COSTA REIS, VALDIANE ALMEIDA, RAILSON SILVA GOMES, MAIANE ALMEIDA, WALLACE SOUZA BARROS, FRANCILENE DA CONCEICAO SENA, JOSIELLE CONCEICAO DE JESUS, THAIS MENDES DO NASCIMENTO, TALINAJARA SILVA COSTA, PAULO CESAR SILVA, ANDRE DA SILVA SANTOS, CLODOMAR FERREIRA AIRES, KEILA CAMPOS DO NASCIMENTO, JOAO BATISTA LEMOS DA SILVA, WANDERSON FERNANDES FERREIRA AIRES, JOSE NASCIMENTO DE MORAES FILHO, MARCELO NUNES COSTA, TATIANA MORAES FEITOSA, FRANCISCA TEREZINHA DE JESUS CARDOSO FERREIRA, NEILIANE SILVA DOS SANTOS, JOSE RIBAMAR MENDES JUNIOR, AGNELSON SILVA DE ALMEIDA, MARCIA CRISTINA FURTADO SERPA, ANDERSON DE SOUSA TORRES, JOSE CARLOS BATISTA DOS SANTOS FILHO, WANDERSON DO MONTE CRUZ SOUSA, DENILSON DOS SANTOS BEZERRA, ANTONIO JOSE DE JESUS NASCIMENTO, JOSE DE RIBAMAR ALVES DO NASCIMENTO FILHO, ANDRE NOGUEIRA PINTO, DAYWISON ARAUJO BARROSO, ROSA SILVA, MESSIAS SILVA SOUZA, NILCIMARY LIMA FARIAS, ISMAEL CARVALHO DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO CARDOSO FERREIRA, JEFFERSON RANIERY DA SILVA LIMA, FABIOLA SENA DE AROUCHA, SILVESTRE DOS SANTOS E SLVA, MARCIO ELISIO COSTA DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO - MA13874 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. O JUÍZO DA VARA AGRÁRIA, vem mui respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, por força da r. decisão ID. 53921113, proferida pelo Exmo. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, pelos fatos e fundamentos seguintes e com fulcro no disposto no art. 953, I, c/c art. 66, II, ambos do Código de Processo Civil, bem como no art. 525, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O único objetivo almejado com o conflito ora suscitado é se evitar a prolação de decisão nula, prejudicando, assim, a tramitação processual e, via de consequência, a própria atividade jurisdicional estatal. Originalmente na 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, em 31 de agosto de 2016, foi protocolizado pela Requerente, GUIOMAR SILVA SERRA, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido de tutela liminar, em desfavor de FULANO DE TAL e OUTROS, objetivando ser reintegrada na posse de terreno, de sua propriedade, localizado no Loteamento Parque Bob Kennedy, Lotes 18, 19 e 20, no Município de Paço do Lumiar. Para tanto, afirmou que é a segunda vez que o imóvel litigado é invadido, sendo que na época da primeira invasão, em 1998, lhe foi concedida a reintegração da posse. Aduz que está representando o espólio do seu esposo, Sr. Raimundo Nonato Serra, com quem foi casada desde 1963, o qual faleceu em 25/08/2008 e que, conforme escritura pública, em 1980 a autora e o de cujus compraram os lotes 18, 19 e 20, localizado no Loteamento Parque Bob Kennedy, Paço do Lumiar/MA, sendo que a autora vem cumprindo junto à municipalidade suas obrigações, no tocante ao recolhimento dos tributos relativos ao imóvel, demonstrando sua boa fé. Assevera que, em meados do mês agosto de 2016, foi surpreendida com a derrubada do muro que cercava o imóvel, o qual foi invadido pelos requeridos, os quais de maneira ardil, também romperam os cadeados que lacravam o portão do imóvel litigado, sendo que ao tomar conhecimento dos fatos, a autora registrou um boletim de ocorrência, chegando, inclusive, a procurar os requeridos para solucionar a demanda de forma amigável, porém, não logrou êxito. Ao final, pleiteou a concessão de liminar inaudita altera pars para que a autora fosse reintegrada na posse de seu imóvel. No mérito pugnou pela ratificação da liminar. Para tanto, juntou documentos. A liminar foi deferida pelo Juízo primevo (ID 34406475), o qual determinou a reintegração da autora na posse do imóvel localizado no Loteamento Parque Bob Kennedy, Lotes 18, 19 e 20, Paço do Lumiar/MA. Os requeridos foram devidamente citados (ID 34406982 - Pág. 10). Ademais, o Oficial de Justiça certificou que restou frustrada a reintegração, pois os requeridos alegaram não terem outro local para se instalarem (ID 34406982 - Pág. 15). Os réus apresentaram a contestação (34406982 - Pág. 19/27), juntado documentos em seguida. Os requeridos peticionaram para juntar aos autos cópia do Agravo de Instrumento que fora interposto (ID 34407000 - Pág. 03/06 e 34407000 - Pág. 11/24). Os requeridos juntaram manifestação pleiteando a nulidade do processo, bem como em razão da falta de posse plena da parte autora e ausência de inspeção judicial e/ou justificação prévia (ID 34407005 - Pág. 13/23), culminando na decisão que determinou a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados, inclusive a decisão de antecipação de tutela, razão pela aquele Juízo, revogou a liminar de reintegração de posse e suspendeu o cumprimento do mandado possessório (ID 34407008 - Pág. 02/06). O Estado do Maranhão informou que tem interesse em compor a presente lide (ID 34407009 - Pág. 18/19), bem como o Município de Paço do Lumiar se manifestou afirmando que “tem interesse na resolução do feito de forma tranquila, pacífica e justa para todas as partes” (ID 34407009 - Pág. 24/28). A parte autora requereu o prosseguimento do feito (ID 40639665), determinando o Juízo anterior que os requeridos se manifestassem quantos aos documentos juntados pela autora (ID 43961736). O Agravo de Instrumento anteriormente interposto, julgado sob o rito da Súmula nº 568 do STJ, foi conhecido e e teve o seu provimento negado pela Desembargadora Relatora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA (ID 53374797). Após, o Juízo primevo declinou da competência afirmando que “em 14/04/2021 foi instalada a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São luís, criada pela Lei Complementar nº 220 de 12 de dezembro de 2019, com competência em todo o Estado do Maranhão, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos”, declarando a sua incompetência e, logo após, remetendo os presentes autos eletrônicos para essa Vara Especializada (ID 53921113). No entanto, analisando detidamente o feito, discordamos da decisão que declinou a competência para a Vara Agrária. No caso em tela tem-se que a discussão central não versa sobre conflito coletivo envolvendo a disputa pela posse ou propriedade de imóvel rural, mas sim, de área que será utilizada para fins urbanos. Como se nota da declaração da parte autora na peça inaugural esta pleiteia a reintegração de posse dos lotes 18, 19 e 20, localizado no Loteamento Parque Bob Kennedy, no município de Paço do Lumiar/MA. Ademais, reforça tal pensamento as fotos juntadas pela própria autora (ID 4407014 - Pág. 10/15) pelas quais observa-se tratar-se de área urbana, pois somente há no local do litígio a presença de diversas casas, mas não restou evidenciado que área é utilizada com fins rurais. Necessário que se tenha em mente que loteamento é área tipicamente urbana, destinada para construção de moradias, ou seja, o autor efetuou a compra do mencionado imóvel para fins unicamente urbanos e não rurais. Como se apenas isso já não fosse suficiente para que restasse patente que a Vara Agrária não é competente para o julgamento do presente feito, há petição nos autos, juntada pelo Estado do Maranhão, na qual afirma que este ente político tem interesse em integrar o feito. Assim, isso por si só, já é motivo suficiente para afastar a competência dessa vara especializada. Desta feita, indene de qualquer dúvida, a matéria posta a julgamento nos presentes autos não versa sobre a competência da Vara Agrária. Ademais, é de sabença geral que a competência se mostra como solução para definir em quais situações determinados órgãos judiciais atuarão, ou seja, a competência delimita o exercício da jurisdição pelos diversos órgãos judiciais. Mesmo que inolvidável, imperioso afirmar que o poder jurisdicional, no que pertine a matéria de competência material, temos que esta é delimitada da seguinte forma: em razão da natureza da relação de direito; em razão da qualidade da pessoa do réu; e em razão do território, nos interessando, neste momento apenas a primeira mencionada. No que tange à natureza da relação de direito (ratione materiae), o juiz somente poderá apreciar determinadas causas. Essa competência é delimitada pelas leis, exceto quando esta for fixada por preceito constitucional. Assim, a Lei Complementar Estadual nº 220/2019 criou a Vara Agrária no âmbito do Estado do Maranhão para julgar os processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, alterando a Lei Complementar nº 14/1991, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado. Ademais, prescreve o art. 8º do retromencionado diploma legal que “Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos”. (destaquei). Na mesma toada, a competência da Vara Agrária foi regulamentada pela Resolução-GP nº 75, de 05 de outubro de 2020, a qual disciplinou no art. 1º que “A Vara Agrária, sediada no Termo Judiciário de São Luís e com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, tem competência para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal” (destaquei). Como bem se observa, a Resolução-GP nº 75/2020 limitou a competência desta vara especializada ao excepcionar a atuação da administração pública, direta ou indireta, seja estadual ou municipal, o que inviabilizaria a realização de quaisquer atos processuais in casu, falecendo a competência da Vara Agrária. Por fim, para que não paire dúvidas, o Provimento nº 18/2021 dispôs sobre a instalação da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, redistribuição dos feitos e dá outras providências. Desta feita, preconiza o art. 1º do citado instrumento legal que (…) a partir da instalação, proceda-se à redistribuição para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, dos processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal. (destaquei). Aqui cumpre esclarecer o que a legislação vigente conceitua como imóvel rural. Segundo o Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/1964, em seu art. 4º, inciso I, assim é conceituado o imóvel rural: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; Já a Lei nº 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, conceitua imóvel rural em seu art. 4º, inciso I, in verbis: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; Assim, observa-se que a destinação da utilização do bem é que define se este é rural ou não, independente do local em que se encontra o bem. No caso em tela observa-se que a destinação do bem não será rural, logo, desaparecendo a competência dessa vara especializada. Ademais, dos autos observa-se que o pano de fundo da discussão não é de cunho de conflito agrário, desaparecendo, assim, a competência deste Juízo Especializado. Portanto, entendo que a competência para o processo e julgamento do presente feito cabe ao Juízo de Direito da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Juízo de origem dos presentes autos, e, assim sendo, eventuais decisões proferidas pelo Juízo da Vara Agrária seriam absolutamente nulas. Ex positis, reconheço-me incompetente para dar seguimento a presente ação, e, nesse passo, suscito o conflito negativo de competência a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos temos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 30, alínea “I”, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente daquela Corte, instruindo o ofício com cópias do presente processo, tendo em vista que os autos deverão permanecer em cartório até que seja resolvida a questão. Intimem-se as partes Cumpra-se. A PRESENTE SUSCITAÇÃO, APÓS ELETRONICAMENTE ASSINADA, TERÁ FORÇA DE OFÍCIO. São Luís/MA, 19 de outubro de 2021. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GUIOMAR SILVA SERRA Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO WILSON CHAVES NETO - MA16759 REQUERIDO: ARTHUR DOS SANTOS SEREJO e outros (43) Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO - MA13874 FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “D E C I S Ã O / M A N D A D O Intimação - REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 0001877-13.2016.8.10.0049 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Guiomar Silva Serra contra Arthur dos Santos Serejo e Outros, todos já qualificados. Em 14/04/2021 foi instalada a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São luís, criada pela Lei Complementar nº 220 de 12 de dezembro de 2019, com competência em todo o Estado do Maranhão, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos, norma que foi incluída no art. 8º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar Estadual n. 14/1991). A mesma já possui, inclusive, juiz titular. Por meio do Provimento nº 18/2021 – CGJ/MA, de 13 de abril de 2021, foi determinado que se procedesse, a partir da instalação, à “redistribuição para Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luis, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, dos processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal”. A redistribuição também não ocorrerá se a instrução já estiver encerrada. Em consulta aos autos, verifica-se que a discussão acerca da posse/propriedade dos lotes em questão possui natureza coletiva, uma vez que os autores relatam que estes foram invadidos por varias pessoas. Ademais, não se fazem presentes nenhuma das exceções que justifique a manutenção dos autos nesta Vara, frisando-se que o MP já atua nestes autos. Tratando-se de incompetência absoluta, de matéria, a mesma deve ser reconhecida, inclusive de ofício, nos termos do art. 64, §1º do CPC. Ante o exposto, e considerando que a matéria em discussão nestes autos é de competência absoluta da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com a subsequente remessa do processo para a mencionada unidade. Intime-se, remetendo-se os autos imediatamente, face a urgência. Serve a presente Decisão como OFÍCIO/MANDADO. Paço do Lumiar, 7 de outubro de 2021. REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021. De ordem da MM. Juiz de Direito Titular, da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA.

14/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(20)