Apelação Cível 0804473-08.2021.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0804473-08.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados do(a) APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A APELADO: LUIS FERNANDO ANDRADE E BRITO Advogado do(a) APELADO: NAIR RIBEIRO BRITO - MA17176-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão prestigia a preservação da competência do Relator nas hipóteses de vinculação processual, conforme dispõe o art. 327, inciso VI do RITJMA, assegurando a unidade da prestação jurisdicional, a coerência das decisões e a observância do princípio do juiz natural, in verbis: Art. 327. São juízes certos: (...) VI – o desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal nos feitos em que tiver proferido decisão interlocutória, lançado relatório ou posto seu visto como revisor; Assim, considerando que o decisum objeto do presente recurso já foi submetido à apreciação de Desembargador desta Corte, a quem se encontra vinculado a análise das questões dele decorrentes, impõe-se o reconhecimento da prevenção para processamento e julgamento do presente recurso interno. QUINTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0804473-08.2021.8.10.0001 Ante o exposto, declino da competência e, reconhecendo a prevenção havida, determino a redistribuição dos autos ao Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Juiz Certo do processo, por vinculação, com as anotações e providências de praxe, dando-se baixa no acervo deste signatário. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Distribuição para cumprimento. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ06

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados do(a) APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A APELADO: LUIS FERNANDO ANDRADE E BRITO Advogado do(a) APELADO: NAIR RIBEIRO BRITO - MA17176-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão prestigia a preservação da competência do Relator nas hipóteses de vinculação processual, conforme dispõe o art. 327, inciso VI do RITJMA, assegurando a unidade da prestação jurisdicional, a coerência das decisões e a observância do princípio do juiz natural, in verbis: Art. 327. São juízes certos: (...) VI – o desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal nos feitos em que tiver proferido decisão interlocutória, lançado relatório ou posto seu visto como revisor; Assim, considerando que o decisum objeto do presente recurso já foi submetido à apreciação de Desembargador desta Corte, a quem se encontra vinculado a análise das questões dele decorrentes, impõe-se o reconhecimento da prevenção para processamento e julgamento do presente recurso interno. QUINTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0804473-08.2021.8.10.0001 Ante o exposto, declino da competência e, reconhecendo a prevenção havida, determino a redistribuição dos autos ao Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Juiz Certo do processo, por vinculação, com as anotações e providências de praxe, dando-se baixa no acervo deste signatário. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Distribuição para cumprimento. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ06

09/06/2026, 00:00

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 14:27

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:42

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:04

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407-BA) APELADO: LUIS FERNANDO ANDRADE E BRITO Advogado(s) do reclamado: NAIR RIBEIRO BRITO (OAB 17176-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Analisando os autos, observo que o comprovante de preparo não foi apresentado no ato de interposição do Agravo Interno. Dessa feita, concedo ao Agravante o prazo de 5 (cinco) dias para complementar as custas, de modo que o preparo seja recolhido em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, CPC, sob pena de deserção. Após, com ou sem o cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos. Publique-se e Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804473-08.2021.8.10.0001 intime-se. Cumpra-se. São Luís, 9 de março de 2026. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 12:37

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 20:40

Publicação

24/10/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:13

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802877-20.2021.8.10.0120. Apelante: Itaú Unibanco S/A Advogada: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/BA 16.330) Apelado: Luis Fernando Andrade e Brito Advogada: Nair Ribeiro Brito (OAB/MA 17.176) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Agravante: Município de Imperatriz Procurador:Dr. Regina Célia Nobre Lopes Agravada:Oselita Lima Sousa Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires - OAB MA 16.093 Relator:Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível manejada pelo Município, mantendo sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de auxílio-alimentação por servidora pública. A sentença reconheceu que a autora comprovou vínculo funcional e ausência de pagamento da verba prevista na legislação municipal, enquanto o ente público não comprovou o adimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o Município se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento do auxílio-alimentação previsto em leis locais, diante da documentação apresentada pela servidora e da presunção de veracidade que dela emana. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação municipal assegura o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores, e os contracheques da autora demonstram a ausência de crédito regular da verba. 5. O Município, ao alegar quitação por meio de cartão específico ou transferência online, não apresentou prova do fato extintivo da obrigação, em desatenção ao art. 373, II, do CPC. 6. Não se trata de aumento de vencimentos ou criação de vantagem sem previsão legal, mas de verba instituída por norma local. 7. A jurisprudência estadual tem reconhecido o direito ao pagamento do auxílio-alimentação quando comprovada sua previsão legal e ausência de pagamento. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 932, IV, “a” e “b”. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI na AC 0811884-19.2020.8.10.0040, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, 1ª Câmara Cível, j. 09.12.2021. A C Ó R D Ã O AGRAVANTE: TEREZINHA RODRIGUES MENESES Advogado(a): GUSTAVO SARAIVA BUENO - OAB/MA 16.270; ESTER SOUZA DE NOVAIS - OAB MA20279-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15%. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Terezinha Rodrigues Meneses contra decisão monocrática que negara provimento à apelação cível, mantendo a improcedência da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta em face do Banco Bradesco S.A. A autora pleiteava a nulidade das tarifas bancárias cobradas sobre conta de recebimento de aposentadoria, a restituição dos valores e compensação por danos morais. A decisão agravada sustentara a regularidade das cobranças por suposta adesão tácita a serviços excedentes ao pacote gratuito. No agravo, sustentou-se a inexistência de contratação válida, a violação ao dever de informação e a ocorrência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria foi indevida, diante da ausência de contratação válida e prévia informação; (ii) estabelecer se a conduta do banco caracteriza dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprova a existência de contrato válido que autorizasse a cobrança das tarifas questionadas, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, em relação à contratação do pacote de serviços. 4. A cobrança de tarifas sobre benefício previdenciário sem prévia e efetiva informação configura ilicitude, conforme a tese firmada no IRDR nº 3.043/2017 do TJMA. 5. A conduta do banco, ao realizar descontos sem contrato válido, viola o dever de cuidado objetivo e enseja dano moral presumido (in re ipsa), sem necessidade de prova específica do prejuízo. 6. A restituição dos valores descontados deve observar a modulação fixada no julgamento do EAREsp 676.608/RS: devolução em dobro dos valores pagos após 30 de março de 2021 e simples quanto aos anteriores, respeitado o prazo prescricional quinquenal. 7. A indenização por danos morais é fixada em R$ 5.000,00, valor adequado às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Os honorários advocatícios são fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, diante do parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a existência de contrato válido que autorize a cobrança de tarifas bancárias sobre conta de benefício previdenciário, sob pena de nulidade dos descontos. 2. A cobrança indevida de tarifas bancárias em conta de aposentadoria configura dano moral presumido, passível de indenização. 3. A restituição do indébito é devida de forma simples ou em dobro, conforme a data dos descontos e a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 85, §§ 2º e 11, 373, II; CC, art. 398; CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 3.043/2017, trânsito em julgado em 18/12/2018; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, Súmulas nº 43, 54 e 362; ApCiv 0800289-71.2021.8.10.0142, TJMA. ACÓRDÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A APELADO: IVANALDO NOGUEIRA PEREIRA ADVOGADO: JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS – MA14688-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ÚLTIMAS PARCELAS. VENCIMENTO EM ABERTO. DESCONTOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE COMEÇARAM UM MÊS ANTES DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECONHECIDO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A celeuma recursal cumpre em analisar se é devida a exclusão de anotações no SERASA em razão de parcelas de empréstimos consignados e condenação por dano moral em razão da inscrição. 2. A inscrição do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito consiste em uma faculdade conferida ao credor como forma de coerção ao pagamento. Sendo assim, pode-se afirmar que a negativação tem como requisito a inadimplência que, por sua vez, depende da existência de negócio jurídico entre as partes. 3. Emerge dos autos que o nome do autor fora inscrito no SERASA em razão das últimas parcelas dos contratos de n. 803173786 e n. 803173875, cada uma no valor, correspondente, de R$ 43,30 (quarenta e três reais e trinta centavos) e R$ 33,07 (trinta e três reais e sete centavos), ambas com vencimento em 07/03/2021. O autor reconheceu a contratação dos dois empréstimos consignados. 4. O autor colaciona o histórico das consignações do próprio INSS, onde é possível perceber que os descontos oriundos dos contratos supramencionados iniciaram-se em 03/2015 com término em 02/2021, portanto, foram descontadas do benefício previdenciário do autor as 72 (setenta e duas) prestações. 5. Dessa forma, em que pese a probabilidade de que o sistema interno do banco ainda apontar como em aberto as últimas prestações, pelos documentos carreados ao feito, restou patente que a totalidade das parcelas restaram descontas diretamente da aposentadoria previdenciária do autor, logo, é indevida a inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes com a procedência da declaração de quitação do débito. 6. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco reais), é quantia que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0804473-08.2021.8.10.0001 - SÃO LUÍS Trata-se de Apelação Cível, interposta contra sentença proferida pelo Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, que, nos autos da Ação Indenizatória promovida pela Apelante, julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o banco Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Em juízo de primeiro grau, em síntese, entendeu que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da inclusão do pagamento das faturas do Recorrido na modalidade crédito rotativo, sem prévia anuência do consumidor, a configurar defeito na prestação de serviços. Em suas razões recursais (Id. n° 22616282), o Apelante devolve a tese de que o parcelamento da fatura de cartão de crédito só é permitido até o último dia do mês subsequente, o que fora providenciado pelo Apelado, autorizando a inclusão do débito em crédito rotativo automático, segundo as normas do Banco Central, afastando qualquer defeito na relação de consumo. Em contrarrazões, Id nº. 22616288, o Recorrido defende a manutenção da sentença, ressaltando que seu nome permanece inscrito nos cadastros de proteção/restrição ao crédito. A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do dr. Teodoro Peres Neto, não manifestou interesse no feito, Id nº. 24269939. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se o devido recolhimento, razão pela qual conheço o Apelo. Importa mencionar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, “a”, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do CPC, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, por ser hipótese de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº. 568/STJ). A controvérsia cinge-se à regularidade da conduta da Apelante, concernente à inclusão do débito das faturas do Apelado no parcelamento conhecido como crédito rotativo, bem assim a anotação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. No caso concreto, embora o Recorrente afirme que o Recorrido não efetuou o parcelamento das faturas no prazo correto, que seria até o vencimento da competência do mês de fevereiro de 2020, as provas anexadas aos autos, em especial os documentos de Id nº. 40777054 e 40777065 e 40777071, 40777073, 40777074, 40777075 e Id nº. 40777226, evidenciam o contrário do que afirmado, vale dizer, o Apelado efetuou o parcelamento dia 03/02/2020 em cinco vezes de R$ 1.139,81 (um mil cento e trinta e nove reais e oitenta e um centavos) – Id nº. 40777054 e nº. 40777065. Sob outro aspecto, os relatórios anexados pela instituição Recorrente na contestação, constituídos por telas internas em sua maioria, não são suficientemente esclarecedores quanto à transação efetuada, de modo que não há como reconhecer que a inclusão do parcelamento no crédito rotativo foi legítima. Segundo as diretrizes do Banco Central, Resolução nº. 4.549, o prazo máximo de utilização de crédito rotativo é de 30 dias, até o vencimento da fatura subsequente. Disso decorre que se o consumidor, dentro do prazo estabelecido, realizar o pagamento parcelado da fatura, sua inclusão no sistema de crédito rotativo de forma automática não se afigura legítima, por não se enquadrar nas hipóteses dessa modalidade de parcelamento, que além de incluir despesas tributárias como IOF, também possui juros mais elevados. Em resumo, o Recorrente não apresentou provas de fato impeditivo e modificativo do direito afirmado na inicial, ônus este que lhe incumbia, art. 373, inciso II, CPC. Corroborando esse entendimento: Sessão Virtual do período de 31 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827077-69.2023.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 31 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR (ApCiv 0827077-69.2023.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 06/08/2025) (destaquei). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800526-07.2022.8.10.0131 – Senador La Rocque Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer DAR PARCIAL PROVIMENTO do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 30/06/2025 a 07/07/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator (ApCiv 0800526-07.2022.8.10.0131, Rel. Desembargador(a) LUIZ DE FRANCA BELCHIOR SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 30/07/2025) (destaquei). No que se refere ao dano moral e ao quantum indenizatório, esta Câmara já consolidou o entendimento de que a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera direito à compensação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. Nesse contexto, ponderando as circunstâncias do caso concreto, vejo que a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) fixada na origem atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não comportando reparação. Vejamos: SESSÃO HÍBRIDA 17 DE JULHO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator - Presidente), José de Ribamar Castro e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, em 17 de julho de 2023. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (ApCiv 0802877-20.2021.8.10.0120, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/07/2023) (destaquei). Ante o exposto, nego provimento ao Recurso, nos termos da fundamentação supra. Custas como recolhidas. Aumento a verba honorária recursal de 10% para 20% sobre o valor atualizado da condenação, art. 85, §11, CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 8 de agosto de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Aj15

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUIS FERNANDO ANDRADE E BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NAIR RIBEIRO BRITO - MA17176 REU: BANCO ITAUCARD S. A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A D E C I S Ã O ITAÚ UNIBANCO S.A, inconformado com a decisão de ID 78022672, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões recursais de ID. 78697350. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a parte ré, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. P.R.I. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Processo nº 0804473-08.2021.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS FERNANDO ANDRADE E BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NAIR RIBEIRO BRITO - MA17176 RÉU: BANCO ITAUCARD S. A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0804473-08.2021.8.10.0001 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por LUÍS FERNANDO ANDRADE E BRITO em desfavor do Banco Itaú S.A, alegando, em síntese, que, adquiriu um cartão de crédito mastercard número 5487 2100 2352 6292 perante a requerida. Porém, em virtude do atraso na fatura de fevereiro de 2020 no valor de R$ 4.570,14 (quatro mil, quinhentos e setenta reais e quatorze centavos), recorreu ao parcelamento através do aplicativo da ré, realizando no dia 03/02/2020 o parcelamento em cinco vezes de 1.139,81 (hum mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), bem como pagou a primeira parcela no dia 10/02/2020. Entretanto, no dia 17/02/2020 recebeu notificação da requerida acerca do parcelamento automático da dívida em 12 vezes de R$ 554,39 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), mesmo após realização do parcelamento via aplicativo. Afirma, ainda, que no mês de outubro de 2020, com a dívida parcelada em cinco vezes já quitada, foi informado que seu nome havia sido incluído no cadastro de maus pagadores (SERASA). Na contestação, a requerida alega que a fatura com vencimento em 10/02/2020, no valor total de R$ 4.570,14, foi parcelada (Parcelamento Automático Fatura) em 12 vezes de R$ 554,39, pois a fatura não havia sido totalmente quitada (ID 52196137). Réplica à Contestação no ID 53682100, na qual a parte demandante refuta os argumentos do réu, pugnando pela procedência da demanda. Intimadas as partes para apresentação de novas provas, apenas o réu se manifestou, pugnando pelo julgamento do mérito, com a improcedência da ação – ID 62987633. É o relatório. Decido. Com efeito, é importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I), pois já existem nos presentes autos provas suficientes para a decisão do mérito da causa. Além disso, instadas a se manifestarem, as partes não requereram a produção de outras provas, razão pela qual entendo que o feito encontra-se apto para julgamento no estado em que se encontra. Nessa senda, passo a decidir o mérito, em virtude da inexistência de preliminares. Em suma, a parte requerente arguiu a indevida inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, comprovada através de documento anexado na inicial (ID 40777231 e ID 40777232), em que pese ter quitado o parcelamento da dívida oriunda do cartão de crédito. Assim, vê-se que o ponto controvertido limita-se em dirimir se a inscrição em cadastro de inadimplentes foi ato legítimo ou não. De pronto, verifica-se tratar-se de relação de consumo e, em razão disso, sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro No caso dos autos, ressalte-se, primeiramente, que o banco requerido incluiu o nome do requerente nos cadastros de inadimplentes por dívida no valor de R$ 330, 57 (trezentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), em virtude de atraso do pagamento da fatura no cartão de crédito mastercard, consoantes documentos juntados nos IDs. 40777232 e 40777231. No entanto, ao analisarmos os documentos juntados pela parte requerente, verifica-se que após atraso na fatura do mês de fevereiro de 2020 no valor de R$ 4.570,14 (quatro mil quinhentos e setenta reais e quatorze centavos, o autor realizou o parcelamento da referida fatura no dia 03/02/2020 em cinco vezes de R$ 1.139,81 (um mil cento e trinta e nove reais e oitenta e um centavos) – ID 40777054 e ID 40777065. Ademais, após o parcelamento do débito supracitado, via aplicativo da requerida, a parte requerente realizou o pagamento das cinco prestações pactuadas, sendo a última parcela paga no dia 04/07/2020 (ID 40777071; ID 40777073; ID 40777074; ID 40777075 e ID 40777226). Contudo, no mês de outubro de 2020, mesmo após o pagamento da última parcela do parcelamento, o banco requerido inclui o nome/CPF do requerente no cadastro inadimplentes (SPC/SERASA), consoante infere-se dos documentos acostados na petição inicial (ID 40777231 e ID 40777232). A requerida, de seu turno, não foi capaz de apresentar provas capazes de infirmar aquelas apresentadas pela requerente, não se desincumbindo do ônus processual que lhe compete (art. 373, II, do CPC), pois não apresentou fato que viesse a legitimar a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, posto que deixou de colacionar aos autos documentos que demonstram que a negativação tenha ocorrido em razão de culpa exclusiva de terceiro ou do requerente, limitando-se afirmar que a fatura com vencimento em 10/02/2020, no valor total de R$ 4.570,14, foi parcelada (Parcelamento Automático Fatura) em 12 vezes de R$ 554,39, pois não havia sido totalmente quitada. Assim, reputo configurado o defeito na prestação do serviço, devendo a requerida responder pelos danos gerados por sua conduta de forma objetiva, na linha do que determina o art. 14, caput, do CDC. Em relação ao dano moral, não há dúvidas de que a inclusão do nome da pessoa em órgão de proteção ao crédito atinge o direito de personalidade do indivíduo, com abalo psicológico que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Ademais, no caso em tela, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto. O Superior Tribunal de Justiça, assim já decidiu: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJU 01/09/97). Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...)" (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97). Nessa senda, demonstrado o nexo causal entre a prática da conduta ilícita e a inclusão indevida do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, se configurando os elementos exigidos pelo art. 186 do CC, revela-se como corolário lógico o dever da parte ré em indenizar a vítima. Dispõe o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E, no caso, evidente que os transtornos passados pelo autor ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, pois, mesmo após o pagar em sua integralidade o parcelamento da fatura em atraso, teve o seu nome inscrito em órgão restritivo de crédito. Visto isso, passo à fixação do quantum indenizatório, o qual deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e da ofendida, e no grau de suportabilidade da indenização pelo requerido, levando-se em consideração a inclusão no registro mesmo ciente do parcelamento e quitação das parcelas, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o banco requerido a pagar ao autor LUÍS FERNANDO ANDRADE E BRITO, a título de danos morais, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (data da inclusão do nome autor no SERASA), e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 11 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4119/2022

13/10/2022, 00:00

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Redistribuição (sucessão)

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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