Apelação Cível 0809740-43.2018.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0809740-43.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADO: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA AGRAVADA: Christina Castro Dourado ADVOGADO: Dr. Allisson Diego Casemiro Costa (OAB/MA 16.649) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº___________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809740-43.2018.8.10.0040 Trata-se de Agravo Interno interposto pela Concessionária de Energia Elétrica contra decisão monocrática que, em sede de Apelação Cível, deu parcial provimento ao recurso da Consumidora para reformar a sentença de primeiro grau. A decisão agravada declarou a inexigibilidade de débito oriundo de recuperação de consumo e determinou o refaturamento de faturas posteriores por constatar indícios de erro de medição, mantendo a improcedência do pedido de danos morais e invertendo os ônus de sucumbência. II. Questão em discussão. 2. As questões submetidas a julgamento são: a) A ocorrência de inovação recursal pela juntada, em sede de apelação, de documentos relativos a processo judicial anterior extinto sem resolução de mérito. b) A validade do procedimento de apuração de consumo não faturado e a consequente exigibilidade do débito, quando a própria concessionária reconhece a fragilidade do conjunto probatório administrativo; c) A regularidade de faturas com valores e variações de consumo exorbitantes, emitidas após a substituição de medidor de energia. III. Razões de decidir. 3. A juntada de documentos preexistentes em sede de apelação, que demonstram o reconhecimento pela própria parte da fragilidade de seu procedimento administrativo, não configura inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do Código de Processo Civil. Tal documentação constitui elemento de valoração da prova já existente nos autos, notadamente o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), e sua análise pelo julgador concretiza o princípio da busca pela verdade real, especialmente em relações de consumo. 4. É correta a declaração de inexigibilidade do débito oriundo de recuperação de consumo quando o conjunto probatório é infirmado pela própria concessionária, que, em manifestação em processo judicial anterior, admite a fragilidade do procedimento de inspeção. Tal admissão compromete a presunção de legitimidade do ato administrativo, tornando a cobrança incerta e, portanto, indevida. 5. Variações de consumo abruptas e desproporcionais após a substituição do medidor de energia, sem justificativa plausível por parte da concessionária, aliadas a outros indícios de erro, autorizam a determinação de refaturamento das faturas com base na média histórica de consumo, como forma de garantir a cobrança justa e a adequação do serviço público. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. A juntada em apelação de documento que consubstancia confissão extrajudicial da parte contrária, referente à fragilidade de prova produzida na fase administrativa, não configura inovação recursal vedada, mas sim elemento de valoração da prova já existente nos autos. 2. É inexigível o débito de recuperação de consumo quando a própria concessionária de energia elétrica admite, em processo judicial anterior, a fragilidade do procedimento de inspeção que deu origem à cobrança, por ausência de elementos que garantam a sua lisura e o contraditório." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, § 11, 1.014 e 1.021. Resolução nº 414/2010 da ANEEL, arts. 129 e 130. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

01/06/2026, 00:00

Não-Provimento

28/05/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:11

Mérito

18/05/2026, 16:04

Adiado

29/04/2026, 07:34

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 15:56

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:36

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 21:37

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 17:07

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CHRISTINA CASTRO DOURADO ADVOGADO: ALLISSON DIEGO CASEMIRO COSTA (OAB 16649-MA) APELADO: COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR ADVOGADOS: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA), RAFAEL SILVA VIANA (OAB 23918-MA), LUCIMARY GALVAO LEONARDO (OAB 6100-MA), SARITHA PINHEIRO FERNANDES GOMES (OAB 15487-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0809740-43.2018.8.10.0040 Intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno interposto. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se e Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 7 de janeiro de 2026. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

13/01/2026, 00:00

Sem descrição

09/01/2026, 11:15

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:10

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 18:15

Documentos

Acórdão (expediente)

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Christina Castro Dourado ADVOGADO: Dr. Allisson Diego Casemiro Costa (OAB/MA 16.649) APELADA: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Dra. Lucileide Galvão Leonardo (OAB/MA 12368-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809740-43.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ Trata-se de Apelação Cível interposta por Christina Castro Dourado contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais promovida em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e procedente a reconvenção, condenando a Autora/Apelante ao pagamento da fatura no valor de R$ 10.114,59 (dez mil cento e quatorze reais e cinquenta e nove centavos). O Juízo de Primeiro Grau estabeleceu, ainda, que a Apelante deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade de tais verbas em virtude da concessão da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (Id nº 26469309), a Apelante suscita que a sentença proferida merece reforma total. Alega que o juízo a quo indeferiu os pedidos sem determinar qualquer perícia técnica no medidor, ignorando o seu pedido. Sustenta que que não afirmaria a irregularidade na apuração de consumo se não tivesse convicção da existência de problemas na medição. Relata que, em processo anterior perante o 1º Juizado Especial Cível (proc. nº 0801382-08.2017.8.10.0046), que tratava do mesmo objeto, a própria Companhia já havia se pronunciado em sua contestação e no parecer comercial a favor do cancelamento da fatura CNR 03/2017 tendo em vista irregularidades nos procedimentos de apuração da própria concessionária. Transcreve trechos da Contestação da CEMAR naquele processo, onde a empresa propôs o cancelamento apenas da fatura CNR, pois "como não possui foto do acompanhante e a cliente se recusou a assinar o termo de ocorrência o processo fica fragilizado conforme política de acordo". Aduz que sua residência é simples, com pouquíssimos aparelhos eletrodomésticos, e apresenta Relatório de Inspeção do Medidor - CEMAR datado de 13 de Outubro de 2017, que apresenta anotações de erro na medição. Argumenta que vem sofrendo há muito tempo com o registro irregular do consumo de energia, sendo inimaginável que os ocupantes consumissem valores exorbitantes como 1494 kWh em apenas 30 dias (competência 11/2017) ou 1029 kWh (competência 09/2017). Aponta que, em análise do Histórico de Consumo juntado pela Requerida, é visível a variação exorbitante no registro de consumo no decorrer dos meses, sendo que no mês 10/2017 foi registrado 599 kWh e no mês seguinte esse registro atingiu 1494 kWh (11/2017), ou seja, praticamente um aumento de 150%, demonstrando clara irregularidade nas medições de consumo posteriores à substituição do medidor. Ao final, requer o provimento do recurso para modificar a sentença, condenando a recorrida a declarar a anulação do valor cobrado na fatura correspondente ao mês 03/2017 no valor de R$ 10.114,59, além do refaturamento dos meses/competência 04/2017 a 07/2018, ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 15.000,00 e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da causa. A Apelada não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Teodoro Peres Neto (Id nº 35847024),com lastro nas disposições constantes do art. 127 da Constituição Federal, arts. 176 e 178, inciso I, do Código de Processo Civil e na Recomendação nº 34/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público, manifestou-se pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por inexistirem, na espécie, quaisquer das hipóteses a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Por ser a parte Apelante beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço o recurso. O cerne da insurgência recursal reside na suposta irregularidade no procedimento de apuração de consumo não registrado realizado pela concessionária, na alegação de erro no medidor após a substituição, e na variação exorbitante no consumo registrado após a regularização, o que, segundo a Apelante, demonstraria a ilegitimidade da cobrança tanto do valor retroativo quanto das faturas posteriores à inspeção. A relação entre as partes, indubitavelmente, submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º da Lei nº 8.078/1990, que define a concessionária como fornecedora de serviços e a Apelante como consumidora. Da análise dos autos, verifica-se que foi realizada inspeção na unidade consumidora em 04/03/2017, ocasião em que foi detectada "derivação antes do medidor, por intervenção não autorizada pela CEMAR", conforme consta do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. A empresa procedeu à substituição do medidor e à retirada da derivação. Em decorrência da irregularidade detectada, a concessionária emitiu Revisão do Faturamento, calculando a diferença de consumo nos meses anteriores, entre 08.01.2016 até 04.03.2017 (14 meses), no valor de R$ 10.114,53 (dez mil cento e catorze reais e cinquenta e três centavos). Nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, quando constatada irregularidade no consumo de energia elétrica, a concessionária deve observar rigoroso procedimento administrativo para apuração do consumo não faturado, garantindo-se ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. O art. 129 da referida Resolução estabelece que, na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade, devendo emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, solicitar perícia técnica quando requerida pelo consumidor, elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada violação do medidor, e efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas. No presente caso, a jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que, em situações de derivação antes do medidor, caracterizada por ligação clandestina que desvia energia antes do equipamento de medição, é desnecessária a realização de perícia técnica no medidor propriamente dito, uma vez que a irregularidade não se encontra no equipamento, mas na modificação das instalações da unidade consumidora. Nesse sentido: "Nos casos de desvio de energia elétrica no ramal de entrada do medidor, no qual não se aponta defeito técnico no aparelho, é despicienda a perícia técnica, bastando comprovação idônea por meio de foto e procedimentos específicos (art. 129 da Resolução ANEEL 414/2010)." (AC 0801731-92.2019.8.10.0061, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, DJe 23/02/2023) Todavia, merece especial atenção a peculiaridade hipótese vertente. A Apelante trouxe aos autos elementos que demonstram fragilidades no procedimento adotado pela concessionária e questões relevantes quanto à apuração do consumo. Conforme documentação acostada aos autos pela Apelante, em processo anterior perante o 1º Juizado Especial Cível (Proc. nº 0801382-08.2017.8.10.0046), que versava sobre o mesmo débito oriundo de consumo não registrado, a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A manifestou-se, em parecer comercial, propondo o cancelamento da fatura gerada, nos seguintes termos: "A Requerida propõe cancelamento apenas da fatura CNR, pois como não possui foto do acompanhante e a cliente se recusou a assinar o termo de ocorrência o processo fica fragilizado conforme política de acordo". Esta manifestação da concessionária em processo anterior, reconhecendo a vulnerabilidade do procedimento de vistoria revela vícios no procedimento de apuração que não podem ser desconsiderados. É certo que a Resolução ANEEL nº 414/2010, em seu art. 129, § 2º, estabelece que uma cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. O § 3º do mesmo artigo prevê que, quando da recusa do consumidor em receber a cópia do referido documento, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. No caso concreto, a Apelante se recusou a assinar o Termo de Ocorrência e Inspeção, e não há prova de que tenha recebido a sua cópia. Ademais, a Apelante trouxe aos autos Relatório de Inspeção do Medidor datado de 13 de Outubro de 2017 (doc. 03), que apresenta anotações de erro na medição. Este documento, somado à análise do histórico de consumo posterior à regularização, revela questões que merecem atenção. Da análise do histórico de consumo juntado pela Apelada, verifica-se que, após a substituição do medidor, em março de 2017, e a retirada da suposta derivação, houve variações extremamente significativas e inexplicáveis no consumo da Apelante. Conforme apontado nas razões recursais, o consumo registrado em outubro de 2017 foi de 599 kWh, enquanto no mês seguinte, (novembro de 2017) atingiu 1494 kWh, representando aumento de aproximadamente 150% em relação ao mês anterior. Posteriormente, em mês competência 09/2017, o consumo registrado foi de 1029 kWh. Tais variações abruptas e desproporcionais, ocorridas após a regularização da suposta irregularidade, não encontram justificativa plausível e indicam possíveis problemas na medição realizada pelo novo equipamento instalado. Se a derivação antes do medidor estava impedindo o registro correto do consumo, é de se esperar que, após sua retirada, o consumo registrado se estabilizasse em patamar compatível com a carga instalada e o perfil de utilização da unidade consumidora. Contudo, o que se observa são oscilações significativas que sugerem possível defeito ou inadequação do equipamento de medição instalado. A jurisprudência reconhece que, quando há evidências de erro na medição ou defeito no equipamento medidor, a simples constatação de irregularidade anterior não autoriza a manutenção de cobranças posteriores que não reflitam o consumo real do usuário. O princípio da adequação do serviço público, previsto no art. 6º, § 1º da Lei nº 8.987/95, exige que a concessionária preste o serviço de forma regular, eficiente e segura, incluindo-se aí a correta medição do consumo. Assim, embora se reconheça que a constatação de derivação antes do medidor, em tese, legitime a cobrança de consumo não registrado, as circunstâncias específicas do caso concreto revelam vulnerabilidades reconhecidas pela própria concessionária e evidências de problemas na medição posterior à regularização, o que impõe ponderação diferenciada na análise da matéria. Quanto à cobrança retroativa do consumo não registrado (fatura de R$ 10.114,59 referente ao período de 01/2016 a 03/2017), observo que, embora tenha sido constatada a derivação antes do medidor, o reconhecimento pela própria concessionária, em processo anterior, da fragilidade do procedimento, compromete a segurança jurídica necessária para a exigibilidade do débito apurado. Ademais, a Resolução ANEEL nº 414/2010 estabelece critérios rigorosos para a apuração do consumo não faturado, exigindo que a distribuidora componha conjunto robusto de evidências para caracterização da irregularidade. Quando a própria concessionária reconhece que o processo pode ter sido comprometido pela ausência de elementos probatórios adequados, não se pode conferir presunção absoluta de veracidade ao procedimento. Assim, no que tange à cobrança retroativa de R$ 10.114,59, merece reforma a sentença de primeiro grau para declarar a inexigibilidade do aludido débito. Por outro lado, quanto ao pedido de refaturamento das competências 04/2017 a 07/2018, a questão se coloca sob perspectiva diversa. As variações abruptas e inexplicáveis no consumo registrado após a substituição do medidor, somadas ao Relatório de Inspeção que aponta erro na medição, evidenciam possível defeito no equipamento instalado. A responsabilidade pela adequada medição do consumo é da concessionária, que detém a exclusividade na instalação e manutenção dos equipamentos de medição. Constatadas inconsistências significativas no registro de consumo, com variações de até 150% entre meses consecutivos, sem justificativa baseada em alteração na carga instalada ou no padrão de utilização, é de rigor o refaturamento das competências questionadas. O art. 130 da Resolução ANEEL nº 414/2010 estabelece critérios para apuração de consumo, aplicando-se por analogia também às situações em que há erro na medição. Quando constatada a impossibilidade de se aferir com precisão o consumo real em razão de defeito no equipamento, deve-se proceder ao faturamento com base na média dos consumos regulares, excluindo-se os períodos manifestamente discrepantes. Nesse sentido, impõe-se a determinação de refaturamento das competências 04/2017 a 07/2018, calculando-se o consumo com base na média dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à constatação da irregularidade de março de 2017, excluindo-se os meses em que houve consumo zerado ou manifestamente inferior ao padrão histórico da unidade consumidora, tudo em conformidade com os critérios estabelecidos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é de rigor o afastamento da pretensão. Embora se reconheça a existência de vícios no procedimento administrativo e problemas na medição posterior, tais circunstâncias não caracterizam ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. A cobrança de débito decorrente de consumo de energia elétrica, ainda que posteriormente venha a se revelar indevida ou desproporcional, quando fundada em procedimento administrativo regular e sem evidência de má-fé ou abuso por parte da concessionária, constitui exercício regular de direito, o que afasta a caracterização de ato ilícito necessário à configuração do dano moral. A jurisprudência consolidada deste Tribunal é no sentido de que "constatado o desvio de energia, é regular a cobrança das diferenças por média de consumo, constituindo exercício regular de direito da concessionária, não gerando dever de indenizar por danos morais" (AC 0810378-42.2019.8.10.0040, Rel. Des. Paulo Sergio Velten Pereira, DJe 02/08/2024). No caso concreto, embora se reconheça a existência de vícios procedimentais e problemas na medição, não há evidências de que a concessionária tenha agido com má-fé ou intuito de causar prejuízo à consumidora. As cobranças contestadas decorreram de procedimento administrativo regular em sua forma, ainda que posteriormente se tenha constatado fragilidades no conteúdo probatório e problemas no equipamento instalado. Assim, afasta-se o pedido de indenização por danos morais, mantendo-se neste ponto a sentença de primeiro grau. Considerando que a Apelante decaiu de parte mínima de seus pedidos (danos morais), e obteve provimento quanto aos pedidos principais (declaração de inexigibilidade do débito retroativo e refaturamento das competências posteriores), a Apelada deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito declarado inexigível (R$ 10.114,59), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e dou parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE Relator A2

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALLISSON DIEGO CASEMIRO COSTA - MA16649 Ré (u): COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR Adv. Ré (u): Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A SENTENÇA Intimação - Processo nº:0809740-43.2018.8.10.0040 Autor (a):CHRISTINA CASTRO DOURADO Adv. Autor (a):Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenizatória proposta por CHRISTINA CASTRO DOURADO em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificados. RELATÓRIO A parte autora alega que é proprietária do imóvel residencial vinculado a Conta Contrato nº. 39193302, localizado à Rua Dom Pedro I, nº 03, Parque do Buriti e que, após inspeção, recebeu cobrança no valor de R$ 10.114,59 (dez mil cento e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), com vencimento em 12/06/2017, relativa a consumo não registrado que entende ser indevido. Diz que além da cobrança elevada pelo consumo não faturado que não reconhece como devido, ainda foi surpreendida com faturas de valores bastante elevados, que não condizem com seu consumo no período de 08.01.2016 a 04.03.2017 (14 meses), as quais somadas alcançam a quantia de R$10.114,53 (dez mil cento e quatorze reais e cinquenta e três centavos). Requereu, assim, a concessão do benefício da justiça gratuita; a suspensão da exigibilidade das cobranças; a não inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em decisão, foi deferido o pedido de tutela antecipada (ID 17522548). Devidamente citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que foi realizada inspeção na unidade consumidora, oportunidade na qual, foi detectado que o medidor estava com desvio. Diz que a situação foi normalizada com a substituição do medidor e a retirada da derivação. Afirma a legalidade dos seus atos e a inexistência de dever de indenizar os danos tidos por causados. Requer a improcedência da ação. A ré apresentou ainda reconvenção, na qual pugna pela procedência de seu pedido para que a autora reconvinda seja condenada ao pagamento da fatura objetada no valor de R$ 10.114,59 (dez mil cento e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), acrescida de juros e correção, além de honorários advocatícios. Em réplica de Id 19828848, a autora reiterou argumentos e pedidos da inicial da ação e contestou a reconvenção apresentada com a contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA De início, cabe registrar, que a ação comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas produzidas pelas partes, são suficientes à formação do convencimento desta magistrada (art. 355, inciso I, do CPC). Outrossim, também se aplica à presente ação, a hipótese prevista no art. 12, § 2º, inciso II, do CPC, razão pela qual passo a proferir julgamento. Dispõe o art. 129 da Resolução ANEEL nº. 414/2010, sobre o procedimento a ser adotado, para apuração de consumo eventualmente não faturado ou faturado a menor. Vejamos: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3o Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4o O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 5o Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6o A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1o. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7o Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8o O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9o Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7o. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137. Analisando a documentação acostada aos autos, vejo que a ré efetuou visita na unidade e, de pronto, constatou que existia desvio, o que impedia o registro correto do consumo de energia, havendo a normalização com a substituição do medidor (id nº 19340601) e a retirada da derivação, procedimento efetuado na presença da titular da CC 39193302. A parte autora alega, na inicial da ação, que não concorda com o aumento no consumo que passou a ser faturado após a retirada a substituição do medidor, assim também como discorda da apuração/imputação de consumo tido por não faturado. A ré, deve usar como critério de cálculo de consumo não faturado, o previsto pelo art. 130 da Resolução ANEEL nº 414/2010. Vejamos: “Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: I – UTILIZAÇÃO DO CONSUMO APURADO POR MEDIÇÃO FISCALIZADORA, PROPORCIONALIZADO EM 30 DIAS, DESDE QUE UTILIZADA PARA CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE, SEGUNDO A ALÍNEA “A” DO INCISO V DO § 1O DO ART. 129; II – APLICAÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO OBTIDO POR MEIO DE AFERIÇÃO DO ERRO DE MEDIÇÃO CAUSADO PELO EMPREGO DE PROCEDIMENTOS IRREGULARES, DESDE QUE OS SELOS E LACRES, A TAMPA E A BASE DO MEDIDOR ESTEJAM INTACTOS; III – UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DOS 3 (TRÊS) MAIORES VALORES DISPONÍVEIS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, PROPORCIONALIZADOS EM 30 DIAS, E DE DEMANDA DE POTÊNCIAS ATIVAS E REATIVAS EXCEDENTES, OCORRIDOS EM ATÉ 12 (DOZE) CICLOS COMPLETOS DE MEDIÇÃO REGULAR, IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO INÍCIO DA IRREGULARIDADE; (REDAÇÃO DADA PELA REN ANEEL 670 DE 14.07.2015) IV – determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; OU V – utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. Parágrafo único. Se o histórico de consumo ou demanda de potência ativa da unidade consumidora variar, a cada 12 (doze) ciclos completos de faturamento, em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa, nos 36 (trinta e seis) ciclos completos de faturamento anteriores à data do início da irregularidade, a utilização dos critérios de apuração para recuperação da receita deve levar em consideração tal condição.(Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) Art. 132. O período de duração, para fins de recuperação da receita, no caso da prática comprovada de procedimentos irregulares ou de deficiência de medição decorrente de aumento de carga à revelia, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 1o Na impossibilidade de a distribuidora identificar o período de duração da irregularidade, mediante a utilização dos critérios citados no caput, o período de cobrança fica limitado a 6 (seis) ciclos, imediatamente anteriores à constatação da irregularidade. § 2o A retroatividade de aplicação da recuperação da receita disposta no caput fica restrita à última inspeção nos equipamentos de medição da distribuidora, não considerados o procedimento de leitura regular ou outros serviços comerciais e emergenciais. § 3o No caso de medição agrupada, não se considera restrição, para apuração das diferenças não faturadas, a intervenção da distribuidora realizada em equipamento distinto daquele no qual se constatou a irregularidade. § 4o Comprovado, pela distribuidora ou pelo consumidor, que o início da irregularidade ocorreu em período não atribuível ao atual titular da unidade consumidora, a este somente devem ser faturadas as diferenças apuradas no período sob sua responsabilidade, sem aplicação do disposto no art. 131, exceto quando ocorrerem, cumulativamente, as situações previstas nos incisos I e II do § 1o do art. 128. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) Conforme o TOI nº 10085, de id nº 19340601, juntado na defesa, observo que a inspeção foi realizada na presença da demandante, quando então foi fotografado o desvio encontrado na unidade consumidora e descrito no termo de ocorrência “a derivação antes da medição, embutida na parede, não registrando o consumo de energia elétrica”. Verifico que, apesar da alegação da autora de que não concorda com o consumo apurado ao longo dos meses que sucederam a substituição do medidor, restou claro que houve significativa alteração da média de consumo com a retirada do desvio, a justificar apuração/imputação também do consumo tido por não faturado, assim como, a alteração no valor das faturas em função do registro do consumo real da usuária. Vejo que antes da inspeção na unidade consumidora, por vezes, esta não registrava consumo, ou quando registrava, o fazia de forma tímida e até assemelhada as unidades consumidoras dos usuários de baixa renda, o que destoa do próprio porte da residência, cuja imagem restou capturada na foto de Id 19340601. Com efeito, observa-se que, no período de irregularidade, o consumo médio da unidade consumidora quando não ficava zerado, variava entre 13 a 461 kwh (ID 19340601), todavia, antes da possível derivação e depois da inspeção o registro variava entre 516 a 1.724 kwh. Assim, realizada a inspeção, foi confirmada a existência de problemas no registro da energia consumida da unidade consumidora – derivação que impedia o registro do consumo de energia elétrica -, quando então, foi realizado o procedimento de apuração de consumo não faturado, com observância do art. 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010. Ademais, o próprio TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção – foi acompanhado da avaliação do histórico de consumo e de grandezas elétricas, além de medição fiscalizadora no período que sucedeu a inspeção. Outrossim, a parte autora foi intimada para apresentar defesa administrativa (ID 19340601), conforme notificação acostada aos autos, não havendo irregularidade no procedimento. Constato ainda que a ré, em sua defesa, aponta o critério de cálculo de consumo não faturado, previsto pelo art. 130 da Resolução ANEEL nº 414/2010. Vejamos: “Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: I – UTILIZAÇÃO DO CONSUMO APURADO POR MEDIÇÃO FISCALIZADORA, PROPORCIONALIZADO EM 30 DIAS, DESDE QUE UTILIZADA PARA CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE, SEGUNDO A ALÍNEA “A” DO INCISO V DO § 1O DO ART. 129; II – APLICAÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO OBTIDO POR MEIO DE AFERIÇÃO DO ERRO DE MEDIÇÃO CAUSADO PELO EMPREGO DE PROCEDIMENTOS IRREGULARES, DESDE QUE OS SELOS E LACRES, A TAMPA E A BASE DO MEDIDOR ESTEJAM INTACTOS; III – UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DOS 3 (TRÊS) MAIORES VALORES DISPONÍVEIS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, PROPORCIONALIZADOS EM 30 DIAS, E DE DEMANDA DE POTÊNCIAS ATIVAS E REATIVAS EXCEDENTES, OCORRIDOS EM ATÉ 12 (DOZE) CICLOS COMPLETOS DE MEDIÇÃO REGULAR, IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO INÍCIO DA IRREGULARIDADE; (REDAÇÃO DADA PELA REN ANEEL 670 DE 14.07.2015) IV – determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; OU V – utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. Parágrafo único. Se o histórico de consumo ou demanda de potência ativa da unidade consumidora variar, a cada 12 (doze) ciclos completos de faturamento, em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa, nos 36 (trinta e seis) ciclos completos de faturamento anteriores à data do início da irregularidade, a utilização dos critérios de apuração para recuperação da receita deve levar em consideração tal condição. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) Diante deste fato, resta demonstrada a completa legalidade da cobrança atribuída à parte a autora, vez que foram devidamente atendidos os requisitos exigidos no procedimento – TOI – e no cálculo de consumo não registrado para posterior cobrança. Assim, incabível a alegação da parte autora de inexistência do débito e consequentemente de caracterização de dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação. Ato contínuo, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela ré na reconvenção, e assim, condeno a autora ao pagamento da fatura objeto da ação, no valor de R$10.114,59 (dez mil cento e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), sobre a qual devem incidir juros e correção a partir do vencimento. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Em sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, há que se aplicar o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquive-se os autos, com baixa e cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE DE MANDADO. Imperatriz-MA, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

13/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: CHRISTINA CASTRO DOURADO Requerido: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado do(a) AUTOR: ALLISSON DIEGO CASEMIRO COSTA - OAB/MA 16649, e do(a) Advogado do(a) RÉU: LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO - OAB/MA 12368-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DESPACHO Certifique-se quanto ao cumprimento da determinação de recolhimento de custas processuais relativas à Reconvenção. Outrossim, considerando que na inicial e na contestação existe pedido genérico de produção de provas, intimem-se as partes para especificarem quais as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente. Em caso positivo e em atenção ao princípio da cooperação1, intimem-se também as partes para, no mesmo prazo, indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC. Em caso negativo, querendo, apresentem o pedido de julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, 18 de junho de 2020. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz 1 Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 10 de março de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, CEP:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0809740-43.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica]

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Adiado

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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