Procedimento Comum Cível 0800227-67.2022.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800227-67.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2023, 11:48

Documento (Certidão)

03/02/2023, 11:45

Trânsito em julgado

03/02/2023, 11:22

Publicação

21/10/2022, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AGOSTINHO CAMILO BARBOSA CANDIDO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800227-67.2022.8.10.0054 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (Id. 59392932), proposta por AGOSTINHO CAMILO BARBOSA CANDIDO, em face MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o reconhecimento do valor de arrematação de imóvel adquirido em leilão extrajudicial como base de cálculo para o ITBI, bem como o reconhecimento do valor venal do imóvel como base de cálculo para o laudêmio e foro. Por meio da manifestação de Id. 77960714, em 08 de outubro de 2022, é esclarecido que a parte autora requer a desistência do feito. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de se reconhecer a desistência da ação, nos termos do artigo 200, Código de Processo Civil (CPC/2015). Assim, consoante documento de Id. 77960714, consta requerimento de desistência da ação, formulado pela parte autora, deixo de intimar a parte requerida sobre sua concordância, uma vez que não ocorreu triangulação processual. Ante o exposto, homologo a desistência formulada pela requerente e deixo de resolver o mérito do presente processo, nos termos do artigo 200, parágrafo único c/c 485, VIII, ambos do CPC/2015. Condeno o requerente, nos termos do artigo 90, CPC/2015, ao pagamento das custas processuais, devendo a Secretaria apurar se há algum valor devido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

13/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/10/2022, 22:06

Documento (Certidão)

12/10/2022, 22:03

Desistência

10/10/2022, 08:02

Conclusão (para julgamento)

10/10/2022, 07:53

Documento (Outros documentos)

10/10/2022, 07:52

Petição (Petição (outras))

08/10/2022, 10:49

Documento (Certidão)

27/09/2022, 13:35

Documento

27/09/2022, 12:51

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 16:27

Documentos

Sentença

•13/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AGOSTINHO CAMILO BARBOSA CANDIDO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800227-67.2022.8.10.0054 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (Id. 59392932), proposta por AGOSTINHO CAMILO BARBOSA CANDIDO, em face MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o reconhecimento do valor de arrematação de imóvel adquirido em leilão extrajudicial como base de cálculo para o ITBI, bem como o reconhecimento do valor venal do imóvel como base de cálculo para o laudêmio e foro. Por meio da manifestação de Id. 77960714, em 08 de outubro de 2022, é esclarecido que a parte autora requer a desistência do feito. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de se reconhecer a desistência da ação, nos termos do artigo 200, Código de Processo Civil (CPC/2015). Assim, consoante documento de Id. 77960714, consta requerimento de desistência da ação, formulado pela parte autora, deixo de intimar a parte requerida sobre sua concordância, uma vez que não ocorreu triangulação processual. Ante o exposto, homologo a desistência formulada pela requerente e deixo de resolver o mérito do presente processo, nos termos do artigo 200, parágrafo único c/c 485, VIII, ambos do CPC/2015. Condeno o requerente, nos termos do artigo 90, CPC/2015, ao pagamento das custas processuais, devendo a Secretaria apurar se há algum valor devido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

13/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AGOSTINHO CAMILO BARBOSA CANDIDO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800227-67.2022.8.10.0054 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (Id. 59392932), proposta por AGOSTINHO CAMILO BARBOSA CANDIDO, em face MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o reconhecimento do valor de arrematação de imóvel adquirido em leilão extrajudicial como base de cálculo para o ITBI, bem como o reconhecimento do valor venal do imóvel como base de cálculo para o laudêmio e foro. O despacho de Id. 60339753 determinou a emenda à inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, a parte autora apresentasse a negativa de requerimento administrativo formulado junto ao ora requerido ou a sua não apreciação em prazo razoável, sob pena de extinção do feito (artigo 485, Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015). Em manifestação de Id. 60622817, a parte autora alega a desnecessidade do pedido administrativo, quando a Administração Pública for contrária à postulação do interessado, pautando-se em dois pareceres homologado pela parte requerida em 2020 (Ids. 59392953 e 59392954). Contudo, ressalto, desde já, que a parte requerida está sob nova gestão administrativa e ambos os pareceres anexados aos autos foram proferidos na gestão anterior (Ids. 59392953 e 59392954), o que reafirma, a meu ver, a necessidade de a parte requerente acostar aos autos o requerimento administrativo formulado e eventual negativa ou omissão na apreciação da matéria, sob pena de não cacterização de pretensão resistista. Sendo assim, intime-se, desde já, a parte autora, nos termos do artigo 321, CPC/2015, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente negativa de requerimento administrativo formulado junto ao ora requerido ou a sua não apreciação em prazo razoável, sob pena de extinção do feito (artigo 485, CPC/2015). Após, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AGOSTINHO CAMILO BARBOSA CANDIDO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800227-67.2022.8.10.0054 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (Id. 59392932), proposta por AGOSTINHO CAMILO BARBOSA CANDIDO, em face MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o reconhecimento do valor de arrematação de imóvel adquirido em leilão extrajudicial como base de cálculo para o ITBI, bem como o reconhecimento do valor venal do imóvel como base de cálculo para o laudêmio e foro. A parte procedeu-se à devida emenda à inicial, de acordo com a petição de Id. 59624025, por isso que passo a dar andamento ao feito. Embora compactue com a maximização dos direitos fundamentais, a inafastabilidade da jurisdição, descrita no artigo 5º, XXX, Constituição Federal (CF), em uma leitura constitucionalmente adequada, demanda que, nas ações que envolvem o Poder Público, por exemplo, em atenção ao artigo 2º, CF, a parte autora deve trazer aos autos a negativa ou a omissão em apreciar, no prazo razoável, o requerimento administrativo formulado, a fim de caracterizar o interesse processual. Assim, a existência dos chamados filtros administrativos já é uma constante nas demandas que envolvem o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e o seguro DPVAT. Além disso, a despeito de em outras ocasiões este Juízo já ter apreciado pedidos liminares em desfavor do Poder Público, a fim de privilegiar a solução administrativa do litígio, e, por se tratar, friso, de providência administrativa, reforço aqui a adoção desses filtros. Então, ao adotar esse entendimento, o qual, friso, se coaduna com os artigos 5º e 6º, ambos do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), intime-se, desde já, a parte autora, nos termos do artigo 321, CPC/2015, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente negativa de requerimento administrativo formulado junto ao ora requerido ou a sua não apreciação em prazo razoável, sob pena de extinção do feito (artigo 485, CPC/2015). Após, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AGOSTINHO CAMILO BARBOSA CANDIDO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800227-67.2022.8.10.0054 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (ID n° 59392932), proposta por AGOSTINHO CAMILO BARBOSA CANDIDO, em face MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o reconhecimento do valor de arrematação de imóvel adquirido em leilão extrajudicial como base de cálculo para o ITBI, bem como o reconhecimento do valor venal do imóvel como base de cálculo para o laudêmio e foro. Verifico, de pronto, que o autor declarou na inicial a quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) como valor da causa, tendo recolhido as custas inicias com base em tal quantia (ID n° 59394030). Contudo, a declaração se mostra em desobservância ao artigo 292, II, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015)[1], aplicável ao caso em comento. Antes de corrigir o valor da causa de ofício, nos termos do artigo 292, § 3º, CPC/2015[2], intime-se, desde já, o autor para que emende a inicial, a fim de retificar o valor da causa e recolher as custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a retificação, tudo devidamente certificado, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da Comarca da 1ª Vara de Presidente Dutra [1] Artigo 292, CPC/2015. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [2] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

26/01/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

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