Procedimento Comum Cível 0806944-36.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806944-36.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806944-36.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA NUNES MARTINS Advogados do(a) AUTOR: BIANCA LEAL ALVES LEMOS - OAB/MA 14733-A, RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO - OAB/MA 11142-A REU: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A DECISÃO Verifico que o réu efetuou o depósito judicial de R$ 7.800,00 (ID 104975128), correspondente à sua cota-parte dos honorários periciais (50%). A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (ID 7240833), teve sua parcela de honorários fixada em R$ 1.110,00 (ID 145659597), a ser custeada pelo Estado do Maranhão (FERJ) após a conclusão dos trabalhos. Recentemente, por meio da decisão de ID 170817897, o perito foi intimado para esclarecer a efetiva realização da perícia, uma vez que o agendamento anterior ocorreu em data pretérita à publicação da respectiva intimação das partes. Em resposta (ID 173762074), o perito Antônio da Silva Costa informou que realizou o levantamento de campo com recursos próprios e equipamentos alugados. Requereu o levantamento de 50% do valor depositado pelo réu (R$ 3.900,00) para viabilizar a conclusão do laudo pericial no prazo de 30 dias. Considerando que o perito demonstrou a necessidade de custear despesas operacionais já incorridas para a realização do levantamento topográfico, a liberação parcial é medida que se impõe para garantir a continuidade da instrução. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), correspondente a 50% do montante depositado pelo réu (ID 104975128), em favor do perito Antônio da Silva Costa. Por fim, intimem-se as partes para se manifestarem quanto a manifestação de ID 173762074), em que o perito informou que realizou o levantamento de campo com recursos próprios e equipamentos alugados.. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria GCGJ nº 1207/2026

01/05/2026, 00:00

Outras Decisões

22/04/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 20:02

Documento (Certidão)

04/03/2026, 11:02

Decurso de Prazo

26/02/2026, 09:17

Expedição de documento (Informações)

30/01/2026, 12:47

Outras Decisões

28/01/2026, 18:48

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:05

Publicação

27/11/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806944-36.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA NUNES MARTINS Advogados do(a) AUTOR: BIANCA LEAL ALVES LEMOS - MA 14733-A, RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO - MA 11142-A REU: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA 4749-A DESPACHO Tendo em vista o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 164293018. A adoção de tal providência observa a vedação à decisão surpresa, assegurando o contraditório e a ampla defesa, conforme os artigos 9º e 10 do CPC, na qual não se admite decisão fundada em elemento sobre o qual a parte não tenha tido oportunidade de se manifestar. Cumprido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria GCGJ nº 2671/2025

26/11/2025, 00:00

Mero expediente

13/11/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 22:03

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806944-36.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA NUNES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO - MA11142-A REU: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por MARIA DE FÁTIMA NUNES MARTINS em face de HOSPITAL SÃO DOMINGOS, já qualificados. O processo se encontra em fase instrutória, em produção de prova pericial. Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito nomeado. O expert aceitou o desempenho do encargo pelo valor depositado em juízo, R$7.800,00, mas pugnou que o valor R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais) fosse arcado pelo estado, nos termos das Resoluções 232/16 do CNJ e 09/17 do TJMA. Cumpre frisar que o Tribunal de Justiça do Maranhão, através da Resolução 09/2017, regulamentou o procedimento relativo ao pagamento de honorários periciais nos processos em que for deferida a assistência judiciária gratuita, determinando que tal despesa será arcada pelo Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), conforme art. 1º, devendo o magistrado nomear os peritos constantes do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC. Acerca dos honorários, prevê o art. 5º daquela resolução que o seu valor observará os limites estabelecidos na Resolução n. 232/2016-CNJ, cujo ato prevê o montante de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para perícia com especialidade em engenharia, não tipificada no seu teor, enquadrada no item 2.7. Não entendo que a prova pericial em comento enquadre-se no item 2.5 pois não tratam os autos de Ação demarcatória, prevista no art. 571 do CPC, mas de ação reivindicatória que segue o procedimento comum. No entanto, reputando tal valor muito abaixo do que entendo devido pela prestação de tal auxílio ao Judiciário, e valendo-me do que dispõe o art. 5º, § 1º da Resolução n. 09/2017 – “Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo da referida Resolução”– fixo os honorários em R$ 1.110,00 (um mil cento e dez reais). Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias da ciência de sua nomeação, manifestar aceitação ao encargo e para informar a data da realização da perícia, dando ciência as partes da data designada. Deve o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 466, § 2º, do CPC. Fica desde já ciente o perito de que terá o prazo de vinte dias para apresentação em juízo do laudo, a contar da realização do exame. Advirta-se o expert que os honorários serão devidamente liberados por meio de requisição ao Presidente do Tribunal, encaminhando-se via DIGIDOC, observando os dados previstos no artigo 14, § 2º, da Resol. 09/2017-TJMA após a apresentação do laudo. Com efeito, determino, a fim de evitar a designação de atos desnecessários, que superada a perícia e cumprida todas as diligências, voltem os autos conclusos para análise da eventual necessidade de realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e/ou depoimentos pessoais das partes. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806944-36.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA NUNES MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ANDREA FONTOURA SANTOS - OAB/MA 12488-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB/MA 7614-A REU: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A DESPACHO Considerando a petição de ID 129348579, em que o causídico da requerida informa a renúncia ao mandato, sem, contudo, fazer prova da comunicação ao mandante, conforme preceitua o art. 112 do CPC, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se o advogado THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB/MA 7.614, para demonstrar que comunicou a renúncia ao mandante, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconsideração da referida petição. Além disso, verifico que a perícia foi requerida por ambas as parte e que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Isso posto, ambas partes devem arcar com os honorários periciais de maneira igual. Porém, cumpre ao poder judiciário arcar com despesas da parte beneficiária da gratuidade de justiça, observando os parâmetros fixados na Resolução 232/16 do CNJ e da Resolução 09/2017 deste Tribunal de Justiça, no tocante aos honorários periciais. Assim, com intuito de possibilitar a conclusão da perícia já deferida, intime-se o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita realizar os trabalhos pelos valores já depositados em juízo, ou seja R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), de modo a isentar o pagamento da verba pelo autor. Cientifique-se que, caso aceite a condição aqui estabelecida, a liberação do adiantamento dos honorários será de 50% do valor acima e que, no caso de recusa, os honorários serão fixados nos termos da planilha disposta na Resolução 232/16 do CNJ e nos moldes permitidos na Resolução 09/2017 deste Tribunal de Justiça. Cumpra-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806944-36.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA NUNES MARTINS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA 7614-A, ANDREA FONTOURA SANTOS - MA 12488-A REU: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA 4749-A D E S P A C H O Com vista aos autos, determino que seja dado cumprimento aos despachos de ID 90587166 e de ID 76715321, considerando a autorização de pagamento de 50% dos honorários periciais, com a quitação do débito remanescente após a entrega do laudo pericial. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte ré para realizar o pagamento devido no prazo de 15 (quinze) dias. Assim como a parte requerida, a autora também requereu a produção da prova pericial, sendo beneficiária da justiça gratuita (ID 7240833). Dessa forma, advirto o perito que o pagamento será feito pelo Estado, nos termos da Resolução 9/2017 do TJMA e até o limite máximo constante da Resolução 232/2016 do CNJ. Ciente o perito do pagamento pelo Estado ao final da prova, ele deverá desde logo designar a data para a realização da perícia, observando o prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Ademais, advirto o perito de que o laudo pericial deve ser elaborado em consonância com o disposto no art. 473 do CPC, bem como deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º do CPC). Finalizada a prova, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestar e libere-se o valor restante dos honorários em favor do perito. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre ele. Com fundamento no art. 4, II, da PORTARIA-CONJUNTA nº 202022 e, sem prejuízo da realização da perícia, mantenham-se estes autos com a tramitação suspensa até a finalização do trabalho pericial. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806944-36.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA NUNES MARTINS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB/MA 7614-A, ANDREA FONTOURA SANTOS - OAB/MA 12488-A REU: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A DESPACHO SANEADOR Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DE FÁTIMA NUNES MARTINS em face de HOSPITAL SÃO DOMINGOS, ambos devidamente qualificadas na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Apresentada contestação em evento de ID 8573810, a parte requerida arguiu, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça e a ilegitimidade ativa da autora. Ao analisar o fundamento destas questões suscitadas, verifico que no tocante à impugnação da justiça gratuita, esclareço que, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, não se limita às pessoas pobres na forma da lei, também inclui pessoas jurídicas, bem como aquelas que ainda que não sejam necessariamente pobres, mas que o pagamento das custas poderia comprometer a renda familiar, como no caso dos autos. Assim, entendo pela manutenção do referido benefício, uma vez que o indeferimento do referido benefício é capaz de comprometer a renda familiar do autor e impedir o acesso deste à justiça. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, entendo que sua pretensão não merece prosperar. A requerida alega que a autora não é legítima para figurar no polo ativo na demanda por não ser ela a proprietária do imóvel. Em que pese a cópia do registro de imóveis de ID 5208116 figurar em nome do Sr. FRANCISCO CARLOS MARTINS, a autora também é proprietária do imóvel, pois está na condição de viúva meeira, conforme certidões de casamento e óbito juntadas em ID nº 5208102. Portanto, legítima para figurar no polo ativo da presente ação. Instados a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, por seu turno, a requerida pleiteou a realização de inspeção judicial, prova pericial e prova testemunhal. Tendo em vista que as partes pugnaram pela produção de prova pericial e entendendo que esta é imprescindível para elucidar o objeto desta lide, DEFIRO o pedido de perícia e nomeio o perito ANTÓNIO DA SILVA COSTA, brasileiro, engenheiro, com endereço na Rua L, Quadra 35, número 13, Jardim Turu II, São José de Ribamar, MA, CEP 65110-000 fone: (98) 98832-5225 e-mail: [email protected] para que no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, apresente seu currículo com contatos profissionais e proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, arguir impedimento ou suspeição da perita, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Entendo pela desnecessidade da realização de inspeção judicial, isto posto, INDEFIRO o pedido de inspeção judicial feito pela requerida. Após a finalização dos trabalhos periciais, voltem-me os autos para designação de audiência de instrução e julgamento. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

04/03/2022, 00:00

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