Procedimento Comum Cível 0805078-36.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805078-36.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 11:03

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 16:32

Definitivo

19/12/2022, 17:16

Trânsito em julgado

19/12/2022, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2022, 17:15

Recebimento (competência exclusiva)

15/12/2022, 10:43

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Samuel Mendes Soares Santos Apelado: Ivaldo Pereira Laerte Defensor Público: Arthur Moura Costa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEFERASIROX 125 MG (EXJADE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que o autor foi diagnosticado com hiperferritinemia e por conta do seu quadro de saúde, foi prescrito o tratamento com o medicamento DEFERASIROX 125mg, bem como diante da carência financeira para custeá-lo, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2. De acordo com firme orientação do STF e do STJ, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, DF e Municípios –, forte nos artigos 23, II e 196 da constituição federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do procedimento não integrar a lista de competência do ente estatal demandado. 3. É inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. 4. A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo art. 196, CF/88, não restou comprovada nos autos. 5. Apelo conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805078-36.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 29.09.2022 a 06.10.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: SAMUEL MENDES SOARES NETO APELADO: IVALDO PEREIRA LEARTE DEFENSOR PÚBLICO: ARTUR MOURA COSTA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº 0809216-69.2018.8.10.0000, tornou prevento o Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto e a Terceira Câmara Cível deste e. Tribunal, para julgamento do presente recurso, eis que interposto contra sentença prolatada no mesmo processo de origem, de acordo com o artigo 293[1], do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL 0805078-36.2018.8.10.0040 Diante do exposto, determino que sejam adotadas providências de redistribuição. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR [1] “Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.”

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: SAMUEL MENDES SOARES NETO APELADO: IVALDO PEREIRA LEARTE DEFENSOR PÚBLICO: ARTUR MOURA COSTA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº 0809216-69.2018.8.10.0000, tornou prevento o Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto e a Terceira Câmara Cível deste e. Tribunal, para julgamento do presente recurso, eis que interposto contra sentença prolatada no mesmo processo de origem, de acordo com o artigo 293[1], do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL 0805078-36.2018.8.10.0040 Diante do exposto, determino que sejam adotadas providências de redistribuição. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR [1] “Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.”

04/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2021, 23:47

Petição (Petição (outras))

04/06/2021, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2021, 18:24

Mero expediente

12/04/2021, 16:25

Conclusão (para despacho)

12/04/2021, 14:52

Documentos

Ementa

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Samuel Mendes Soares Santos Apelado: Ivaldo Pereira Laerte Defensor Público: Arthur Moura Costa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEFERASIROX 125 MG (EXJADE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que o autor foi diagnosticado com hiperferritinemia e por conta do seu quadro de saúde, foi prescrito o tratamento com o medicamento DEFERASIROX 125mg, bem como diante da carência financeira para custeá-lo, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2. De acordo com firme orientação do STF e do STJ, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, DF e Municípios –, forte nos artigos 23, II e 196 da constituição federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do procedimento não integrar a lista de competência do ente estatal demandado. 3. É inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. 4. A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo art. 196, CF/88, não restou comprovada nos autos. 5. Apelo conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805078-36.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 29.09.2022 a 06.10.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVALDO PEREIRA LEARTE RÉU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA END: Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805078-36.2018.8.10.0040 Cuida-se de ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, substituto processual, em favor de IVALDO PEREIRA LEARTE, em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos, por meio do qual postulou o fornecimento do medicamento DEFERASIROX 125 mg (EXJADE) pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento (de 03 a 06 meses, conforme a resposta pessoal do paciente). Instruiu o pedido com os documentos acostados à inicial. Em decisão interlocutória de 21/08/2018, restou indeferida a tutela de urgência pleiteada. Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação, ocasião em que refutou os termos da petição inicial. A parte autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. O TJMA deferiu a antecipação da tutela recursal e determinou o fornecimento do medicamento para o paciente. Decisão que declinou a competência para o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, em razão da instalação da desta Unidade Judicial, com competência sobre saúde pública. Autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO MÉRITO Compulsando os autos, verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas. Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento do mérito. À luz do disposto nos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, as entidades federativas têm o dever de promover, proteger e recuperar a saúde dos membros da coletividade por meio do sistema da saúde pública. É de se ressaltar que o direito à saúde é corolário direto do sobreprincípio da dignidade da pessoa humana e do próprio direito à vida (art. 1°, III, e art. 5°, da CF/88), vez que a Constituição não garante apenas o direito à vida sob o aspecto biológico, mas o direito a uma vida digna, plena e com saúde. Nesse bojo, já manifestou-se o Supremo Tribunal Federal: O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. [AI 734.487 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 3-8-2010, 2ª T, DJE de 20-8-2010.] Ao analisar os limites da intervenção judicial na área da saúde, o Supremo Tribunal Federal, após realização de audiências públicas, firmou diretrizes que foram apresentadas no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada n° 175, Rel. Ministro Gilmar Mendes, J. 17/03/2010. Dentre essas diretrizes, destacam-se as seguintes: I) Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento; II) Se a prestação de saúde pleiteada não está entre as políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de uma omissão legislativa ou administrativa, de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou de uma vedação legal de sua dispensação; (...) VIII) a responsabilidade dos entes federativos na efetivação do direito à saúde é solidária; Nesse contexto, infere-se que a parte autora, por meio de solicitação médica firmada por profissional do SUS demonstrou a real necessidade do uso do medicamento constante na inicial pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento (de 03 a 06 meses, dependendo da resposta pessoal do paciente). Assim, cabe aos entes públicos os fornecimentos dos meios para sua realização, em consonância com o disposto na Constituição Federal, a qual assegurou aos cidadãos o acesso irrestrito à saúde pública. Tem-se, desta forma, pela própria disposição literal referida, que o Estado, em sua ampla acepção (incluindo aí a União, Estado, Distrito Federal e Municípios), tem o dever constitucional de fornecer às pessoas os tratamentos necessários à sua sobrevivência e melhoria de qualidade de vida, por se tratar de serviço de relevância pública, fazendo com que toda a argumentação trazida pelos Réus, como os limites orçamentários, ofensa ao princípio da igualdade, não intervenção do Judiciário, o frisado caráter limitado de eficácia da norma constitucional, caiam por terra diante do amparo constitucional dispensado à questão ora sob exame, conforme se pode aferir da leitura do voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, decano de nossa mais alta Corte, a seguir reportado: "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (...). O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF." (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-00, DJ de 24-11-00). No mesmo sentido: RE 393.175-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-12-06, DJ de 2-2-07. A respeito das normas dos artigos 196 e 198 da CF deterem natureza programática, ao implementarem políticas de governo a serem seguidas pelo legislador ordinário, já que traçam diretrizes e fins colimados pelo Estado na consecução dos fins sociais, tal circunstância, no entanto, não afasta a responsabilidade do Estado em garantir o direito essencial do ser humano à saúde, a qual consiste em um direito fundamental indissociável do direito à vida. Assim, a todos os indivíduos é garantido o direito à saúde, sendo dever do Estado, com atuação conjunta e solidária das esferas institucionais da organização federativa, efetivar políticas socioeconômicas para sua promoção, proteção e recuperação. Isso porque a proteção à saúde, que implica na garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento, integra os objetivos prioritários do Estado. Dessa feita, o paciente deve ter todas as condições de ser atendido em seu intento, haja vista que o direito à vida e à saúde se sobrepõem a qualquer direito. Assim, como se vê, a condenação do ente estatal e/ou municipal ao fornecimento de insumos encontra respaldo na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, em razão da proteção integral concedida aos cidadãos nestes casos. Desta forma, no caso dos autos, o autor não possui condições de arcar com o medicamento, e em consulta com médico da rede pública de saúde, este lhe prescreveu o medicamento DEFERASIROX 125 mg (EXJADE) pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento (de 03 a 06 meses, conforme a resposta pessoal do paciente). Vê-se que a demanda gira em torno da necessidade do requerente em ter o medicamento para melhora do seu estado clínico, o qual não se encontrava disponível na rede pública estadual. Nesse contexto, entendo que há que se sopesar os bens jurídicos em xeque, sobressaindo, no entender deste Juízo, a saúde e o bem-estar da parte interessada, em detrimento da tese genérica de reserva do possível. Nesse viés, colho e adoto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse tema: "À luz do princípio da dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da república, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. (...)" (STJ - AGRESP 200601317493 - (855787 RS) - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 27.11.2006 - p. 258). (Grifei) Ademais, a orientação jurisprudencial Pátria também vai na mesma trilha, vide: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Autora comprovou sua patologia, a adequação do fármaco e a necessidade em dele fazer uso. Condenação de Município e do Estado na obrigação de fazer sob pena de multa. Recurso do Estado, afirmando que o medicamento não é incorporado a lista do SUS. Argumentos que não podem se sobrepor ao direito à vida e ao dever constitucional de prestação de saúde pública. Inaplicabilidade do Recurso Repetitivo 1.657.156/RJ, ante a modulação dos seus efeitos. A Autonomia orçamentária pôs fim à confusão com a Administração Pública Direta, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sendo devidos os honorários pelo Estado. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APL: 0016979-61.2017.8.19.0026, Relator: Des. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 15/07/2020, 25ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2020). Convém salientar que o Judiciário não é insensível aos graves e agudos problemas financeiros por que passam os entes federativos e não desconhece que cabe a eles tarefa executiva de administrar e gerir os recursos públicos, bem como sabe-se que não cabe ao Judiciário discutir a implementação ou não de políticas públicas, ou impor programas políticos, ou direcionar recursos financeiros para estes ou aqueles fins, incumbências essas da esfera da Administração. Entretanto, ao Judiciário cabe dar efetividade à lei. Ou seja, se a lei não for observada, ou for desrespeitada pelos Poderes Públicos, o Judiciário é chamado a intervir e dar resposta efetiva às pretensões das partes. Note-se, da mesma forma, que o sistema constitucional brasileiro veda a ingerência do Poder Judiciário nos assuntos legislativos e nos executivos, mas também veda, através do próprio ordenamento processual civil, que se esquive de julgar (vedação ao non liquet, previsto no artigo 126 do Código de Processo Civil, cabendo “aplicar as normas legais”). No caso concreto, há desrespeito da Administração em cumprir os ditames constitucionais/legais, sendo esse o motivo do Judiciário ser provocado a decidir, para fazer cumprir a lei que se alega desrespeitada. Desta forma, não há que se falar em falta de previsão orçamentária do Estado para fazer frente as despesas com obrigações relativas à saúde pública, mesmo porque não se está determinando a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada pelo Estado em casos semelhantes, que por sinal detém verba destinada para esse fim. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar expedida nos autos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a tutela de urgência concedida em sede recursal. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 496, caput, e § 1º, todos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 04 de março de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

05/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(45)