Apelação Cível 0800138-03.2018.8.10.0113 - TJMA

Apelação Cível 0800138-03.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA10255 REQUERIDO(S): REYJANE DA SILVA ROSA ATO ORDINATÓRIO - XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Cumpra-se. Raposa/MA, data do sistema. Elanderson dos Santos Pereira Técnico Judiciário Mat. 147959 Autorizado pelo Art. 1º, do Provimento n° 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO N.º 0800138-03.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MUNICIPIO DE RAPOSA e outros Advogado/Autoridade do(a)

23/06/2023, 00:00

Baixa Definitiva

31/03/2023, 12:49

Remessa (outros motivos)

31/03/2023, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2023, 12:41

Decurso de Prazo

28/03/2023, 06:17

Decurso de Prazo

17/03/2023, 04:20

Decurso de Prazo

17/03/2023, 04:20

Decurso de Prazo

24/02/2023, 02:11

Publicação

31/01/2023, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 02:31

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Raposa Advogado: Pedro Duran Braid Ribeiro (OAB/MA 10255) Apelado: Reyjane da Silva Rosa Defensor: Davi Rafael Silva Veras DECISÃO MONOCRÁTICA Município de Raposa interpôs recurso de Agravo Interno (ID 21041555), em face do Acórdão de ID 20803253, da lavra deste Relator. Através da decisão monocrática de ID 21355263, neguei seguimento ao agravo interno ante a sua manifesta inadmissibilidade, tendo em vista não ser cabível contra decisão colegiada. Transcorrido os prazos legais, o Município de Raposa peticionou no ID 23008201, pedindo “a reconsideração da decisão proferida para que o recurso seja recebido como agravo de instrumento para que possa ser apreciado conforme regramento estabelecido pelo art. 1.015 e seguintes do CPC”. É o relatório. DECIDO. O presente pedido de não merece ser acolhido, a uma, diante da ausência de previsão legal para esse expediente (pedido de reconsideração); a duas, porquê intempestivo, tendo em vista já ter transcorrido os prazos legais para qualquer tipo de manifestação; e a três, em decorrência do Agravo Interno (ID 21041555) não ter sido conhecido, ante ao fato de ter sido interposto em face de acórdão, quando cabível, tão somente, em face de decisão monocrática, fugindo de quaisquer das razões trazidas na petição de reconsideração (ID 23008201), visto ainda que, sequer seria cabível o recurso de agravo de instrumento. Nestas circunstâncias, advirto a parte que, em caso de nova manifestação inadequada, ocasionando a tumultuação e procrastinação do trâmite processual, serão adotadas as providências cabíveis, mediante ofício à OAB, para que adote as medidas adequadas. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800138-03.2018.8.10.0113 – RAPOSA Relator: Desembargador Jamil De Miranda Gedeon Neto Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO. Intime-se. Publique-se. Certifique-se o trânsito em julgado, com baixa dos autos. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A6

30/01/2023, 00:00

Não conhecimento do pedido

27/01/2023, 08:02

Conclusão (para despacho)

25/01/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 09:40

Documentos

Intimação

•23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Raposa Advogado: Pedro Duran Braid Ribeiro (OAB/MA 10255) Apelado: Reyjane da Silva Rosa Defensor: Davi Rafael Silva Veras DECISÃO MONOCRÁTICA Município de Raposa interpôs recurso de Agravo Interno (ID 21041555), em face do Acórdão de ID 20803253, da lavra deste Relator. Através da decisão monocrática de ID 21355263, neguei seguimento ao agravo interno ante a sua manifesta inadmissibilidade, tendo em vista não ser cabível contra decisão colegiada. Transcorrido os prazos legais, o Município de Raposa peticionou no ID 23008201, pedindo “a reconsideração da decisão proferida para que o recurso seja recebido como agravo de instrumento para que possa ser apreciado conforme regramento estabelecido pelo art. 1.015 e seguintes do CPC”. É o relatório. DECIDO. O presente pedido de não merece ser acolhido, a uma, diante da ausência de previsão legal para esse expediente (pedido de reconsideração); a duas, porquê intempestivo, tendo em vista já ter transcorrido os prazos legais para qualquer tipo de manifestação; e a três, em decorrência do Agravo Interno (ID 21041555) não ter sido conhecido, ante ao fato de ter sido interposto em face de acórdão, quando cabível, tão somente, em face de decisão monocrática, fugindo de quaisquer das razões trazidas na petição de reconsideração (ID 23008201), visto ainda que, sequer seria cabível o recurso de agravo de instrumento. Nestas circunstâncias, advirto a parte que, em caso de nova manifestação inadequada, ocasionando a tumultuação e procrastinação do trâmite processual, serão adotadas as providências cabíveis, mediante ofício à OAB, para que adote as medidas adequadas. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800138-03.2018.8.10.0113 – RAPOSA Relator: Desembargador Jamil De Miranda Gedeon Neto Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO. Intime-se. Publique-se. Certifique-se o trânsito em julgado, com baixa dos autos. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A6

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Município de Raposa Advogado: Pedro Duran Braid Ribeiro (OAB/MA 10255) Agravado: Reyjane da Silva Rosa Defenso: Davi Rafael Silva Veras AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.021 DO CPC/2015 E AO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Município de Raposa interpôs recurso de Agravo Interno (ID 21041555), em face do Acórdão de ID 20803253, da lavra deste Relator. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, há que se realizar o juízo de admissibilidade do recurso. Na forma do disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, é de ser apreciado o presente agravo, monocraticamente, a prestigiar os princípios da economia e celeridade processuais, ante a constatação de que, in casu, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800138-03.2018.8.10.0113 – RAPOSA Relator: Desembargador Jamil De Miranda Gedeon Neto trata-se de agravo regimental manifestamente inadmissível, posto que não houve observância, pelo agravante, dos pressupostos de admissibilidade do recurso. De início, observo que o agravante, incorrendo em verdadeiro erro grosseiro, pretende reformar decisão colegiada mediante a interposição de agravo interno, que apenas se afigura cabível contra decisão individual de membro de Corte de Justiça, nos termos do art. 641 do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. O artigo 1.021, caput, do CPC/2015 disciplina que a interposição de agravo interno somente tem cabimento quando o recurso for apreciado pelo Relator, por meio de decisão não colegiada. Nesse sentido o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DECISÃO COLEGIADA) – AGRAVO REGIMENTAL (NÃO-CABIMENTO) – 1. Não cabe, de acordo com o disposto no art. 557, § 1º do cód. De PR. Civil e arts. 258, 259 e 263 do regimento, agravo regimental para impugnar decisões colegiadas. Precedentes. 2. Agravo regimental do qual não se conheceu. (STJ – AEDAGA 200501563649 – (709054) – MG – 6ª T. – Rel. Min. Nilson Naves – DJU 19.11.2007 – p. 00302) Nesse sentido também se posiciona os demais tribunais: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DA CÂMARA QUE JULGOU APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a interposição de agravo interno contra acórdão que julgou apelação, já que esse recurso somente tem cabimento nos casos previstos no art. 1.021 do CPC/2015. Isso significa que o agravo interno somente pode ser interposto para atacar decisão monocrática e não a proferida por decisão colegiada, isto é, pela Câmara. Aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). Agravo interno não conhecido. (Agravo Nº 70077520518, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 21/06/2018). (TJ-RS - AGV: 70077520518 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 21/06/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2018). PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – ACÓRDÃO – NÃO CABIMENTO – I- Nos termos do disposto no artigo 293 do Regimento Interno desta Corte, só é cabível agravo regimental contra decisão individual de membro da Corte, sendo inadmissível a interposição contra deliberações colegiadas. II- Agravo regimental não conhecido. (TRF 1ª R. – AgRg-AI 2007.01.00.000189-0/MT – 8ª T – Rel. Carlos Fernando Mathias – DJe 14.11.2008 – p. 457) Posto isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, nego seguimento ao presente agravo, em face da sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A6

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima 2º Apelante: Município de Raposa Procurador: Pedro Durans Braid Ribeiro (OAB/MA 10255) Apelado: J.L.S.R. da R., por sua genitora Reyjane da Silva Rosa da Rocha Defensor: Davi Rafael Silva Veras EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA QUE SOFRE DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que a parte autora sofre de Síndrome de Skraban-Deardoof, conhecida como Erro Inato do Metabolismo (CID 10 – F83), caracterizada pela ocorrência de diarreia crônica mucosanguinolenta, beixo ganho ponderal, bem como diante da carência financeira para custeá-lo, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2. De acordo com firme orientação do STF e do STJ, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, DF e Municípios –, forte nos artigos 23, II e 196 da constituição federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do procedimento não integrar a lista de competência do ente estatal demandado. 3. É inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. 4. A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo art. 196, CF/88, não restou comprovada nos autos. 5. Apelos conhecidos e não providos. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800138-03.2018.8.10.0113 – RAPOSA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 29.09.2022 a 06.10.2022, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: REYJANE DA SILVA ROSA DEFENSOR PÚBLICO: DR. DIEGO CARVALHO BUGS REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: DR. CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RAPOSA SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800138-03.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Medicamentos] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por J. L. S. R. DA R., menor representado por sua genitora REYJANE DA SILVA ROSA, assistidos pela Defensoria Pública Estadual, contra o ESTADO DO MARANHÃO e o MUNICÍPIO DE RAPOSA, todos qualificados nos autos em epígrafe. De acordo com a representante legal do demandante, este foi diagnosticado com erro inato do metabolismo, apresentando diarreia crônica mucosanguinolenta, baixo ganho ponderal, desenvolvimento neuropsicomotor (CID 10 F83). Aduz, ainda, que a criança apresenta acidose tubular renal cristal (CID N 25.9), faz acompanhamento multidisciplinar para manutenção do quadro de estabilidade. Com intuito de garantir a saúde do infante, é necessário a realização do tratamento com os seguintes medicamentos, sendo alguns desses manipulados, sem previsão de suspensão, com o seguinte consumo mensal: a) 1 frasco de 200 ml de Bicarbonato de sódio 8,4 mEq/ml (manipulado); b) 1 frasco de 300 ml L carnitina 100 mg/300ml (manipulado); c) 1 frasco de 120 ml de Coenzima Q10 150mg/120ml (manipulado); d) 1 frasco de 120 ml de Biotina 50mg/120ml (manipulado); e) 1 frasco de 120 ml de Tiamina 250mg/120ml (manipulado); f) 1 frasco de 120 ml de Riboflavina 100mg/120ml (manipulado); g) 1 frasco de 200 ml de Litocit (manipulado), 10mEq/5ml (citrato de potássio); h) 2 caixas de Simbioflora 1 sachê; i) 1 frasco de 200 ml ou 05 frascos de 30 ml de Growvit; j) 1 frasco de Noripurun 12 gotas; k) 1 frasco de 150 ml de Ranitidina 1ml; l) 1 frasco de Fagico 42 gotas; m) 3 vidros de Trileptal; n) 2 frascos de Hixizine 03ml 3 ml 8/8 hrs; o) 3 frascos de Domperidona 03ml; p) 1 frasco de Metilcobalamina 400mg; q) 3 vidros de Gardenal 25 gotas; r) 1 frasco de Vitamina D3 3000 Ui; s) 60 sachês de Metilfolato 400mg. Alega, por conseguinte, que, em razão da sua situação de hipossuficiência financeira, procurou o Poder Público, mas não obteve êxito, razão pela qual, através da Defensoria Pública, ajuizou a presente ação objetivando que o Município de Raposa e o Estado do Maranhão sejam condenados a fornecer ao autor os referidos medicamentos. Liminarmente, requereu que os demandados fornecessem os remédios em quantidade suficiente para atender as suas necessidades pelo prazo de 01 (um) ano. Decisão concessiva do pleito liminar (Num. 10694933 - Págs. 1/9). Citação positiva dos requeridos (Num. 10723613 - Pág. 1). Requerimento autoral de bloqueio de verba pública, sob alegação de descumprimento da medida liminar (Num. 10862623 - Págs. 1/4), com anexo dos documentos de Num. 10862725 - Pág. 1, Num. 10862782 - Pág. 1, Num. 10862811 - Pág. 1 e Num. 10862892 - Pág. 1. Decisão deferindo o pleito da parte autora de bloqueio de verba pública (Num. 10898750 - Págs. 1/6). Bloqueio realizado através do sistema BACENJUD (Num. 10978016 - Págs. 1/3). Expedição do competente alvará judicial no Num. 10999378 - Pág. 1, levantado pela parte autora em 11/04/2018 (Num. 11036181 - Pág. 1). Manifestação do Estado do Maranhão (Num. 11799826 - Pág. 1), com anexo dos documentos de Num. 11799844 - Págs. 1/9. Contestação ofertada pelo Estado do Maranhão no Num. 12094822 - Págs. 1/11, no entanto, fora do prazo legal (Num. 12253653 - Pág. 1). Certificado no Num. 12253653 - Pág. 1 que o Município de Raposa, mesmo devidamente citado, conforme ID 10802912, não apresentou contestação nos autos. Petitório autoral de prestação de contas (Num. 13183976 - Pág. 1), juntando os documentos de Num. 13183977 - Págs. 1/2 e Num. 13183981 - Págs. 1/3. Réplica à contestação (Num. 13183989 - Págs. 1/2). Novo pedido de bloqueio de verbas públicas (Num. 13970802 - Pág. 1), deferido por este Termo Judiciário no Num. 14032018 - Págs. 1/6 e realizado a penhora no Num. 14124515 - Págs. 1/3. Alvará expedido no Num. 14125356 - Pág. 1 e levantado em 14/09/2018 (Num. 15041552 - Pág. 1). O Estado do Maranhão, em manifestação de Num. 17018334 - Pág. 1, requer a juntada do Ofício nº 275/2019-AJC/NJR/SES (Num. 17018346 - Págs. 1/4), bem como informa que, para o prosseguimento da abertura do processo de compra pela Unidade Gestora de Insumos Estratégicos/SES, é necessário a apresentação da prescrição atualizada do usuário, dado o lapso temporal desde a data do ajuizamento da ação. Ao final, solicita a prescrição atualizada do menor Joseph Luís Rosa da Rocha. Determinada a abertura de vista dos autos ao MPE para apresentar parecer conclusivo (Num. 30244797 - Págs. 1/2), este, apesar de devidamente notificado através do seu representante legal, deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se (Num. 44359553 - Pág. 1). Manifestação do autor, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, com a juntada de receituários médicos, dando conta que, atualmente, o infante faz uso dos seguintes remédios: a) 3 frascos de RISPERIDON/RISPERIDONA 1mg/ml; b) 4 frascos de GARDENAL 40mg/ml; c) 10mEq/5ml (com sabor) de CITRATO DE POTÁSSIO; d) 1 frasco de 200 ml de BICARBONATO DE SÓDIO 8,4 mEq/ml (manipulado); e) 2 frascos de TRILEPTAL 60mg/ml; f) 3 frascos de KEPPRA 100mg/ml - ID's n.º 44833127 a 44833138. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IX do CPC/2015, haja vista tratar-se de processo que envolve uma das prioridades sociais: saúde. De forma preliminar, ainda, considerando o teor da certidão de Num. 12253653 - Pág. 1, decreto a revelia dos demandados Estado do Maranhão e Município de Raposa, reputando como verdadeiros os fatos alegados na exordial, por não ser outro o entendimento desta magistrada. Outrossim, verifico que a presente demanda amolda-se a caso de julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 355, II, do NCPC, em razão da revelia da parte adversa, não havendo necessidade de produção de novas provas em audiência. Feito tais considerações, passo à análise do mérito propriamente dito. Considerando que o Município de Raposa não contestou o pedido autoral e o Estado do Maranhão ofertou contestação fora do prazo legal e, consequentemente, não houve nenhuma impugnação específica em relação à doença em si da parte autora, entendo que a causa está madura para julgamento. No caso em análise, não há que se falar em tese da reserva do possível, pois esta exige a comprovação de que o ente efetivamente enfrenta crise financeira ou de que o orçamento não comporta a despesa, não bastando a mera alegação de insuficiência de recursos. Todavia, os entes federativos não carrearam aos autos nenhum documento que comprove tal circunstância. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de um direito/garantia fundamental da pessoa humana, sendo um dever do Estado, a quem incumbe garantir, mediante políticas públicas, sociais e econômicas, a redução do risco de doenças, bem como a ampliação do acesso aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas, tal como estatuiu e consolidou o legislador constituinte originário, no bojo do texto do art. 196, da Constituição Federal. Nesse sentido, é todo o aparato estatal com a finalidade de atender a essa necessidade que tem por premissa básica, o princípio da dignidade humana, o qual deve ser efetivado através dos meios que o Estado dispõe. Assim é que o Estado, através do Ministério da Saúde, publica portarias com o intento de estabelecer quais os medicamentos que estão disponíveis para os tratamentos de várias doenças. Nesse sentido, quando a Administração Pública atende somente aos tratamentos constantes de referidas portarias, faz-se necessário ao cidadão socorrer-se do Judiciário para ter o direito à saúde tutelado pelo Estado. De fato, o direito à saúde consiste em efetivação de políticas públicas que alcancem à população como um todo, assegurando-lhe acesso universal e igualitário. Entrementes, isso não afasta o dever do Estado em fornecer medicamentos, em situações em que a doença implique em risco de vida ao cidadão, transcendendo o caráter individual, isto é, implicando em manutenção da vida biológica, cabendo ao Estado o dever de atender à demanda singular, seja ela qual for. Isto porque a impossibilidade do acesso a medicamentos necessários à sobrevivência digna agrava o fundamento do próprio Estado brasileiro, concernente à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Vejamos, in verbis, o entendimento praticado nos tribunais do país: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA – TUTELA ANTECIPADA – MEDICAMENTOS – FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO – PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – ADMISSIBILIDADE. 1. Para concessão de liminar em ação civil pública é necessária a concorrência dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora (art. 12 da Lei nº 7.347/85). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, instrumentos e materiais de autoaplicação e autocontrole junto ao Poder Público. Concorrência dos requisitos legais. Liminar deferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20312688220168260000 SP 2031268- 82.2016.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/02/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2016). RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. DOENÇA PULMONAR. MEDICAMENTO BROMETO DE TIOTRÓPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO JUNTO AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALECE A GARANTIA AO DIREITO A SAÚDE EM DETRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS. COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAQUELES FORNECIDOS. RECUSA DO FORNECIMENTO PELO ENTE FEDERATIVO INDEVIDA. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 196 DA CF). NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL (ART. 198, II, DA CF). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE), MAIS OS AQUI INVOCADOS. RECURSO DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE CURITIBA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INADMISSIBILIDADE DE RECUSA AO FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Trata-se de obrigação de fazer proposta por JOSE RIBEIRO PINTO em face de ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE CURITIBA. Alegou o autor que é portador de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC e Artrite Reumatóide com acometimento pulmonar, realiza tratamento médico e necessita de medicamento que não faz parte da lista da Secretaria de Saúde (ROFLUMILASTE - 500mcg e o BROMETO DE TIOTRÓPIO ? Spiriva Respimat 2,5mcg). (...) Neste prisma, o laudo médico constitui prova suficiente para embasar a pretensão inicial, bem como a adequação do fármaco requerido para a doença que acomete o paciente. Observa-se que o paciente é portador de doença pulmonar e tem ?infecções frequentes, inclusive com internamentos?, havendo clara indicação para o uso de remédio específico, não havendo qualquer fundamento legal para se afastar a obrigação de seu fornecimento. É de se ressaltar que não cabe à Fazenda Pública questionar a eficácia do medicamento prescrito, uma vez que o profissional da área médica, além de ser responsável pelo tratamento recomendado, é a pessoa mais indicada para aferir qual a melhor forma de tratar as moléstias que acometem seus pacientes, levando em conta peculiaridades clínicas que não comportam discussão no âmbito jurisdicional. Por força do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, a saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado, devendo o atendimento ser integral (artigo 198, inciso II, da Carta Magna). A indisponibilidade do direito à saúde foi proclamada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 662.033/RS) como consequência indissociável do direito à vida. Em razão disso, a pretensão ao fornecimento de remédios ou de insumos, bem como à realização de determinado exame, para tratamento da saúde, pode ser dirigida à União, ao Estado ou Município, porquanto é sua a obrigação de garantir a todo indivíduo o acesso aos medicamentos e insumos necessários para manutenção de sua saúde quando não tiver condições financeiras para adquiri-lo. Dessa forma, não pode a Administração Pública eximir-se dessa obrigação sob quaisquer pretextos, como, por exemplo, falta de previsão orçamentária, necessidade de prévia fixação de verbas para o atendimento dos serviços de saúde, ou mesmo falta de prova de ser o medicamento indicado por médico particular o mais recomendável. Ora, desde que comprovada a necessidade, se houver impossibilidade de sua aquisição pelo paciente, é dever do Estado fornecê-lo (...). (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000604- 54.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 15.10.2015) Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos exatos termos deste vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0030013-16.2014.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 19.02.2016) (TJ-PR - RI: 003001316201481600190 PR 0030013-16.2014.8.16.0019/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/02/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/02/2016). TRF5-129062) CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (HERLOTINIBE). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva da União e de litisconsórcio passivo necessário do Centro Oncológico - APAMI rejeitadas, uma vez que, em matéria de saúde, é solidária a obrigação dos entes da Federação, de modo que apenas eles devem figurar em feitos dessa natureza. 2. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 566471/RN) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do eg. STJ. 3. A promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 4. Hipótese em que a autora, portadora de neoplasia mamária metastática, apresenta necessidade de tratamento com uso de medicamento denominado HERLOTINIBE (TARCEVA), conforme laudo médico do Centro de Oncologia - APAMI - Precedentes deste Regional em caso idêntico. 5. A alegação de que o pretendido medicamento não está presente na lista de fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS é ilídima para afastar a obrigação solidária imposta aos entes acima elencados quanto à devida promoção da saúde. 6. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 7. Remessa oficial e apelações improvidas. (Apelação/Reexame Necessário nº 21149/PE (0000785-05.2011.4.05.8308), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Luiz Alberto Gurgel. j. 08.03.2012, unânime, DJe 15.03.2012). Registre-se que a legitimidade passiva em tais demandas é de todos os entes da Federação, os quais respondem solidariamente nas obrigações concernentes ao fornecimento de medicamentos aos mais necessitados. Senão vejamos as seguintes jurisprudências: (STJ-0518173) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SÚMULA 83/STJ. I - A análise de suposta ausência de direito líquido e certo para a impetração de mandado de segurança é obstada pela incidência da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". II - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a União, os Estados e o Municípios respondem solidariamente pela obrigação de fornecer medicamento. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 187.381/CE (2012/0117477-7), 1ª Turma do STJ, Rel. Regina Helena Costa. j. 28.04.2015, DJe 12.05.2015). TJRS-0247943) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Solidariedade dos entes federados para fornecer medicamentos. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão do medicamento pleiteado estar ou não, nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado. Pareceres em tese elaborados pela Secretaria Estadual da Saúde (SES) e pelo Departamento Médico Judiciário (DMJ). A credibilidade da prescrição efetuada pelo médico que presta atendimento ao paciente, aliada à prova documental carreada aos autos, é suficiente para improcedência da alegação de que os fármacos requeridos não seriam indicados para o quadro clinico da parte autora, bem como para desautorizar a pretensão de substituí-los com base em conclusões obtidas sem estudo do caso concreto. Ademais, parecer em tese não substitui perícia, assim como perícia não se faz por amostragem. APELO PROVIDO. (Apelação Cível nº 70068086081, 2ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira. j. 15.02.2016, DJe 19.02.2016). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA. FORNECIEMENTO. MEDICAMENTOS. COMPETÊCIA DO ESTADO. 1. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo fornecimento aos mais necessitados de remédios e aparelhos para lhes assegurar condições mínimas de sobrevivência digna. 2. A vida e a saúde constituem bens por demais valiosos, que não podem ser colocados no plano meramente financista dos interesses estatais, não sendo razoável pretender-se que o risco de um suposto dano patrimonial ao ente público seja afastado a custa do sacrifício pessoal da parte necessitada. 3. A Saúde é um direito de todos, e um dever do Estado, art. 196, CF/88. Dignidade humana. Estado deve propiciar aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo, dignidade e menor sofrimento. 4. Segurança concedida. (TJPI - Mandado de Segurança n.º 2010.0001.004634-0, Rel. Desembargador José Ribamar Oliveira, Pleno, julgado em 10/11/2011). No caso sub judice, restou demonstrada a patologia, conforme relatórios médicos (Id. 10688723, págs. 06/09) e a necessidade de tratamento, conforme prescrições médicas (id. 10688723, págs 10/16), bem como a impossibilidade de arcar com os custos de sua cura, é dever do Estado suprir essa necessidade. Muito menos poderia o Judiciário quedar-se inerte frente a urgência demonstrada por quem dele se socorreu, sendo certo que os valores levados à sua análise, como os direitos à saúde e à dignidade humana são os pilares que regem nossa sociedade, não sendo possível omissão do Estado na sua garantia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCESSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. RANIBIZUMABE (LUCENTIS). Fornecimento gratuito para pessoa hipossuficiente, acometida de degeneração macular relacionado à idade. Presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Existência de prescrição médica idônea. Fundamento relevante do pedido e possibilidade de resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final. Inteligência do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Liminar indeferida em primeiro grau. Decisão reformada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AI: 22741328820158260000 SP 2274132-88.2015.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 17/02/2016, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2016). Atento a estas diretrizes, este Juízo deferiu o pleito liminar (Num. 10694933 - Págs. 1/9), bem como os pedidos de bloqueios de verbas públicas em razão do descumprimento da medida antecipada (Num. 10862623 - Págs. 1/4 e Num. 13970802 - Pág. 1), obrigando que os entes federativos forneçam os medicamentos pleiteados. Todavia, em manifestação de Num. 17018334 - Pág. 1, o Estado do Maranhão informou que para o prosseguimento da abertura do processo de compra pela Unidade Gestora de Insumos Estratégicos/SES, é necessário a apresentação da prescrição atualizada do usuário, dado o lapso temporal desde a data do ajuizamento da ação, o que resta evidenciado que continua a omissão estatal quanto ao cumprimento. No entanto, tal requerimento foi atendido pela parte autora, por meio do petitório e receituários médicos de ID's n.º 44833127 a 44833138. Como já destacado nas decisões supracitadas, ressalto que, em situações reconhecidamente excepcionais, como a do presente feito, que se refere ao fornecimento urgente de medicamento, sob o risco de complicações à saúde do autor com a possibilidade de perecimento da própria vida, os Tribunais Superiores Pátrios entendem cabível o bloqueio de valores diretamente na conta corrente do ente público com a finalidade de suprir a omissão estatal, senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE REMÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. NEGATIVA DO ESTADO EM FORNECER A MEDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO GUERREADA. ASTREINTES. NÃO EXORBITÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO SEM DISCREPÂNCIAS. 1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de Ataxia de Friedreich - CID G011-9, doença que se caracteriza por um comprometimento neurológico progressivo, associado a cardiomiopatia hipertrófica, incluindo deformidades ortopédicas (escoliose) e diabetes. Para esse tipo de enfermidade, necessita do medicamento Idebenone 150mg, dois comprimidos, três vezes ao dia, de maneira contínua por tempo indeterminado, conforme relatório médico de fls. 40 e receituário médico de fls. 35. 2. Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. 3. É de se ressaltar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida localizado no caput do art. 5º da CF, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, criem situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. 4. Para além da estreita relação com o direito à vida, o direito à assistência à saúde possui intrínseca relação com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, razão pela qual, conclui-se, qualquer previsão legal, bem como quaisquer atitudes tomadas pelo Poder Público que provoquem o esvaziamento do direito à vida trará, como corolário, o desrespeito à dignidade da pessoa humana, pois são dois vetores considerados igualmente fundamentais pela Constituição.5. Em nosso País, o direito à existência digna é refletido, entre outros aspectos, pela obrigação atribuída ao Estado de realizar ações integradas destinadas a assegurar a prestação dos direitos inerentes à saúde, à previdência e à assistência social, incluídas, nesse contexto, ações que garantam acesso universal igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim é que qualquer omissão do Estado no papel de garantidor desse direito abrirá ensejo para a propositura de medidas judiciais, não somente naquelas situações em que ele não garantir o direito à saúde, mas também quando o assegurar de forma ineficiente. 6. Orientação da jurisprudência desta Corte de Justiça, encartada no enunciado da Súmula nº 18, segundo a qual "é dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial". 7. Declaração peremptória, integrante do conjunto probatório, robusta o bastante para infirmar o argumento recursal do Estado em torno da falta de verossimilhança da alegação e de prova inequívoca da necessidade de ministração desse medicamento, vinda de um profissional habilitado, não é aleatória, mas consentânea com realizações científicas prévias indicativas de êxito da profilaxia nessas condições. Esperar uma declaração literal garantindo 100% de certeza de sucesso do procedimento - como parece pretender o Estado - seria, no mínimo, antiético, além de juridicamente insustentável, posto que a obrigação do profissional da saúde é de meio, não de fim. A postura do médico, no caso, foi irrepreensível: prescreveu o medicamento que, no atual estágio da ciência, é aquele que tem se mostrado eficaz no tratamento de uma doença que não conta com uma farta disponibilidade de drogas efetivas no procedimento curativo. 8. A cominação da multa diária foi aplicada em conformidade ao § 5º do art. 461 do CPC, não havendo ilegalidade na sua aplicação, uma vez que busca dar efetividade a sua natureza inibitória, conforme jurisprudência do STJ. Na espécie, não há que se falar em redução da multa arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, já que não houve exorbitância ou desproporcionalidade na sua aplicação, conforme jurisprudência desta Corte.9. Recurso de Agravo improvido, à unanimidade de votos. (TJ-PE - AGV: 3800346 PE, Relator: Luiz Carlos Figueirêdo, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial. 3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é-lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1469034 GO 2014/0174906-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). É possível ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento das partes, o bloqueio ou sequestro de verbas públicas como medida coercitiva para o fornecimento de medicamentos pelo Estado na hipótese em que a demora no cumprimento da obrigação acarrete risco à saúde e à vida do demandante. De acordo com o caput do art. 461 do CPC, na “ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”. O teor do § 5º do mesmo art. 461, por sua vez, estabelece que, para “a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial”. Nesse contexto, deve-se observar que não é taxativa a enumeração, no aludido § 5º do art. 461, das medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente, tendo em vista a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas relacionadas à norma. Dessa forma, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, medida judicial que não esteja explicitamente prevista no § 5º do art. 461, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Nacional. Precedentes citados: EREsp 770.969-RS, Primeira Seção, DJ 21/8/2006; REsp. 840.912-RS, Primeira Turma, DJ 23/4/2007; e REsp. 1.058.836/RS, Segunda Turma, DJe 1º/9/2008. REsp 1.069.810-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013. O Novo Código de Processo Civil, em seus art. 139, IV e art. 536, § 1.º, estabelecem, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Verifica-se, pelos dispositivos acima transcritos, que o magistrado, ex officio ou a requerimento da parte, poderá determinar a medida que, ao seu juízo, mostrar-se mais adequada para a efetivação da tutela antecipada deferida e não cumprida pelo ente estatal, podendo, inclusive, determinar o bloqueio de verbas públicas, já que o rol estabelecido pelo dispositivo legal acima mencionado é exemplificativo e não taxativo. No caso dos autos, observo que os orçamentos juntados nos ID´s 10862782, 10862811 e 10862892 indicaram que é necessária a quantia de R$ 2.099,21 (dois mil e noventa e nove reais e vinte e um centavos) para a aquisição dos medicamentos, suprindo o tratamento referente apenas a dois meses. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, I do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito e, confirmando a tutela de urgência de Num. 10694933 - Págs. 1/9, determinando, em definitivo, que o MUNICÍPIO DE RAPOSA e o ESTADO DO MARANHÃO forneçam à parte autora, os medicamentos a seguir expostos: a) 3 frascos de RISPERIDON/RISPERIDONA 1mg/ml; b) 4 frascos de GARDENAL 40mg/ml; c) 10mEq/5ml (com sabor) de CITRATO DE POTÁSSIO; d) 1 frasco de 200 ml de BICARBONATO DE SÓDIO 8,4 mEq/ml (manipulado); e) 2 frascos de TRILEPTAL 60mg/ml; f) 3 frascos de KEPPRA 100mg/ml. Fixo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o Estado do Maranhão fornecer o referido medicamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de 30 (trinta) dias-multa, sob pena de penhora on line. Caso não ocorra o cumprimento da decisão no prazo acima e haja requerimento específico, autorizo, desde já, o BLOQUEIO ONLINE, por meio do sistema SISBAJUD, da quantia correspondente à aquisição dos referidos medicamentos, das contas do Estado do Maranhão e do Município de Raposa. Ressalto que o bloqueio só será realizado com a respectiva juntada de orçamentos que comprovem o valor equivalente a compra de cada um dos medicamentos listados na exordial Efetuado o bloqueio, expeça-se o competente alvará judicial em favor da autora para recebimento dos valores devidos, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, a fim de que possa adquirir o fármaco que necessita. Advirta-se a parte autora de que deverá prestar contas de todos os recursos recebidos, em razão desta lide, para compra dos medicamentos declinados, sob pena de responder civil e criminalmente. Sem custas. Honorários advocatícios devidos pela parte ré, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será revertido em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão e depositado na conta n.º 8.027-6, Banco n.º 001, agência n.º 3846-6, Defensoria Pública do Estado do MA – DPE – ARRECADAÇÃO/FADEP, CNPJ n.º 22.565.391/0001-24, nos termos das Resoluções n.º 003/2015 e 007/2016 - DPGE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o DPE. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

30/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não conhecimento do pedido

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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