Procedimento Comum Cível 0001302-50.2016.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001302-50.2016.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2022, 08:17

Recebimento (competência exclusiva)

11/11/2022, 06:06

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: JOÃO VICTOR HOLANDA DO AMARAL EMBARGADO: MANOEL SOBRAL ADVOGADO: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO (OAB/MA 13.277) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Os aclaratórios têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de decisões judicias obscuras, omissas ou contraditórias. II. Embargos de declaração acolhidos, para integrar a decisão embargada no que tange aos honorários sucumbenciais, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),29 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001302-50.2016.8.10.0034 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face do Acórdão de ID 15560939, que negou provimento à apelação interposta pela parte ora embargada, mantendo a sentença de base que julgou improcedentes os pedidos autorais. Alega o embargante que a decisão embargada foi omissa quanto aos honorários de sucumbência na fase recursal, ou seja, deixou de majorar os honorários fixados anteriormente. Pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com a majoração dos honorários sucumbenciais. Embora devidamente intimado, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, uma vez que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os aclaratórios têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de decisões judicias obscuras, omissas ou contraditórias. A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed. Jus Podivm. p. 183). No caso dos autos, a parte ora embargante alega que a decisão embargada foi omissa quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursais. Assiste razão ao embargante, tendo em vista que esse ponto não foi enfrentado no decisum embargado. Com efeito, o entendimento que vigora sobre o tema no Código de Processo Civil de 2015 é de que o trabalho realizado pelo advogado no duplo grau de jurisdição deve ser reconhecido e valorizado, como meio de evitar o abuso do direito de recorrer. O Código de Processo Civil disciplina no § 11 do artigo 85, in verbis: Art. 85. […] […] §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Assim, é um direito do advogado ter a compensação devido o seu trabalho adicional, qual seja, interpor recurso ou contrarrazões, conforme o caso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente divulgou algumas teses sobre honorários advocatícios, dentre as quais, uma que trata especificamente sobre sua majoração em sede de recurso, vejamos: “O § 11 do art. 85 do CPC/2015, que disciplinou a hipótese de majoração da verba honorária em grau de recurso, tem dupla funcionalidade: atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir o exercício abusivo do direito de recorrer”. Outrossim, a jurisprudência tem orientado nesse sentido, vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE APELAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetiva esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Verificada a omissão, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no parágrafo 11 do artigo 85, em 2% (dois) por cento, sobre os patamares mínimos estabelecidos nos incisos I a III do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Quanto à prescrição, o art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991 estabelece que "Prescreve em cinco anos, a contar da data de que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". 4. Dos demais pedidos, entretanto, verifico que toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 5. Os embargantes, a pretexto de verem supridas as alegadas omissões/contradições, pretendem, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 6. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 7. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do NCPC "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (TRF-1 - EDAC: 00850802220144013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 28/11/2018). Grifei. No mesmo trilhar, trago à baila o entendimento firmado pelos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, vejamos: “O sucesso na instância recursal também deve determinar o aumento dos honorários de sucumbência, embora sempre dentro dos limites do art. 85, § 2º, do CPC (art. 85, § 11). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “o legislador criou verdadeira regra impositiva, regulamentando nova verba honorária, que não pode ser confundida com a fixada e primeiro grau, mas com ela cumulada, tendo em vista o trabalho adicional do advogado no segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores. “Vale ressaltar que a regra acima exposta tem limites objetivos para que a majoração seja realizada sem prejuízo para o acesso ao duplo grau de jurisdição, bem como sem enriquecimento ilícito do causídico beneficiado. Desse modo, seja qual for o critério de fixação adotado, o cômputo geral da verba honorária, ao abarcar tanto a verba honorária fixada na sentença quanto aos honorários recursais, não pode ultrapassar os limites dos § § 2º e 3º do art. 85, do CPC/15” (…) Os honorários advocatícios são devidos ainda que o recurso não tenha sido conhecido ou tenha sido desprovido sem contrarrazões ou contraminuta (assim, STF, 1ª Turma, AgRg no ARE 951.257/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, rel. para acórdão Min. Edson Fachin, j. 27.09.2016; contra STF, 2ª Turma, AgR no ARE 950.008, rel. Min. Celso de Mello, j. 16.09.2016, DJe 11.10.2016)”. Com base nas razões supra alinhadas, conheço e acolho os presentes embargos para, com efeito infringente, integrar a decisão embargada no que tange aos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% do valor da causa, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,29 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: JOÃO VICTOR HOLANDA DO AMARAL EMBARGADO: MANOEL SOBRAL ADVOGADO: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO (OAB/MA 13.277) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Nos termos dos artigos 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Despacho (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001302-50.2016.8.10.0034 intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Após, cumprida a diligência, voltem-me conclusos. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís/MA, 01 de julho de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MANOEL SOBRAL ADVOGADO: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO (OAB/MA 13.277) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O autor não comprovou o direito alegado, uma vez que a documentação acostada com a inicial não é suficiente para provar a pretensão autoral, bem como que houve inércia da parte autora após instada a informar sobre a produção de provas, o juiz de base julgou improcedente o pleito. II. No caso em tela, o juiz de base, determinou fossem intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas em audiência e fixou como ponto controvertido os períodos de licença prêmio não gozados, porém permaneceram inertes. III. O apelante comprovou tão somente com os documentos acostados na inicial, o vínculo com o Estado, uma vez que juntou cópia da portaria de sua nomeação, cópia do ato de aposentadoria e um contracheque de julho de 2015. Entretanto, não logrou êxito em comprovar os períodos de licença prêmio não gozados, nem postulou pela produção de novas provas quando intimado a fazê-lo. IV. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, consoante art. 373, inc. I, do CPC. V. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 03 A 10 DE MARÇO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001302-50.2016.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob o nº 0001302-50.2016.8.10.0024, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 10 de março de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Sobral em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Codó que, nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo ora apelante, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da sentença de ID 8718558. Em suas razões recursais (ID 8718561), o apelante alega que “os documentos referentes a vida funcional do requerente encontram-se em poder do Estado requerido. Ademais, o requerente sustenta que não gozou de períodos de licenças prêmios a que teria direito, sendo que é extremamente difícil comprovar um fato negativo.” Ressalta que “o requerente comprovou, por meio da juntada do ato de admissão, que iniciou suas atividades laborativas junto ao Estado requerido em 1982. Além disso, consta nos autos contracheque atual que atesta a manutenção do vínculo, bem como a portaria de aposentadoria. Da análise de tais documentos é possível aferir a data de ingresso no serviço público e a manutenção do vínculo até a data da aposentadoria.” Aduz que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Ente Público deve promover a indenização do servidor que não logrou usufruir, quando ainda na ativa, do benefício da licença-prêmio. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença vergastada, julgando inteiramente procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas no ID 8718566. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do presente apelo (ID 10540153). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. O ora apelante ajuizou na origem ação de cobrança em face do Estado do Maranhão, objetivando o pagamento de 05 períodos de licença prêmio não gozadas. Entendendo que o autor não comprovou o direito alegado, uma vez que a documentação acostada com a inicial não é suficiente para provar a pretensão autoral, bem como que houve inércia da parte autora após instada a informar sobre a produção de provas, o juiz de base julgou improcedente o pleito. No presente recurso, o apelante alega que caberia ao Estado levar aos autos as provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como determina o Código de Processo Civil em seu artigo 373. Pois bem. No caso em tela, o juiz de base, determinou fossem intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas em audiência e fixou como ponto controvertido os períodos de licença prêmio não gozados, porém permaneceram inertes. O apelante comprovou tão somente com os documentos acostados na inicial, o vínculo com o Estado, uma vez que juntou cópia da portaria de sua nomeação, cópia do ato de aposentadoria e um contracheque de julho de 2015. Entretanto, não logrou êxito em comprovar os períodos de licença prêmio não gozados, nem postulou pela produção de novas provas quando intimado a fazê-lo. Desse modo, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, consoante art. 373, inc. I, do CPC. Nesse sentido, nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ÔNUS DA PROVA. Compete ao servidor o ônus de provar ter preenchido os requisitos da licença-prêmio que pretende converter em pecúnia, descabendo a inversão do ônus da prova. O apelado não trouxe qualquer documento capaz de comprovar seu tempo de serviço e o aludido período de licenças prêmio que não teriam sido gozadas. Se o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I do CPC, o pedido deve ser julgado improcedente. PROVIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 557 § 1º-A DO CPC (TJ-RJ - APL: 02458913820128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA, Relator: JORGE LUIZ HABIB, Data de Julgamento: 22/05/2014, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2014) APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. SUPOSTA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 373 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. Incumbe à parte autora da Ação Ordinária em exame comprovar, de forma inconteste, o saldo de período de licença prêmio não usufruído quando em atividade, por conveniência da Administração, bem como a mora injustificada do processo de aposentadoria que justifique a pretensa indenização por dano moral, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, não demonstrada, nos autos, a necessidade de inversão do ônus da prova. Assim, não se desincumbindo o autor de tal ônus e não demonstrada nos autos, a necessidade de inversão do ônus da prova, é de rigor a manutenção da r. sentença recorrida de improcedência ante a falta de provas do direito pretendido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05105375820158050001, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2019) Portanto, mostra-se irretocável a sentença recorrida, uma vez que a documentação acostada pela parte autora é insuficiente para comprovar o direito alegado. Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS/MA, 10 DE MARÇO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2020, 16:08

Documento (Ofício)

20/11/2020, 15:34

Documento (Certidão)

18/11/2020, 11:28

Movimentação processual

18/11/2020, 11:25

Petição (Petição (outras))

16/11/2020, 18:55

Petição (Petição (outras))

06/10/2020, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2020, 13:00

Documento (Outros documentos)

23/09/2020, 22:55

Documento (Certidão)

11/09/2020, 11:23

Documentos

Acórdão (expediente)

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MANOEL SOBRAL ADVOGADO: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO (OAB/MA 13.277) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O autor não comprovou o direito alegado, uma vez que a documentação acostada com a inicial não é suficiente para provar a pretensão autoral, bem como que houve inércia da parte autora após instada a informar sobre a produção de provas, o juiz de base julgou improcedente o pleito. II. No caso em tela, o juiz de base, determinou fossem intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas em audiência e fixou como ponto controvertido os períodos de licença prêmio não gozados, porém permaneceram inertes. III. O apelante comprovou tão somente com os documentos acostados na inicial, o vínculo com o Estado, uma vez que juntou cópia da portaria de sua nomeação, cópia do ato de aposentadoria e um contracheque de julho de 2015. Entretanto, não logrou êxito em comprovar os períodos de licença prêmio não gozados, nem postulou pela produção de novas provas quando intimado a fazê-lo. IV. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, consoante art. 373, inc. I, do CPC. V. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 03 A 10 DE MARÇO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001302-50.2016.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob o nº 0001302-50.2016.8.10.0024, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 10 de março de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Sobral em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Codó que, nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo ora apelante, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da sentença de ID 8718558. Em suas razões recursais (ID 8718561), o apelante alega que “os documentos referentes a vida funcional do requerente encontram-se em poder do Estado requerido. Ademais, o requerente sustenta que não gozou de períodos de licenças prêmios a que teria direito, sendo que é extremamente difícil comprovar um fato negativo.” Ressalta que “o requerente comprovou, por meio da juntada do ato de admissão, que iniciou suas atividades laborativas junto ao Estado requerido em 1982. Além disso, consta nos autos contracheque atual que atesta a manutenção do vínculo, bem como a portaria de aposentadoria. Da análise de tais documentos é possível aferir a data de ingresso no serviço público e a manutenção do vínculo até a data da aposentadoria.” Aduz que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Ente Público deve promover a indenização do servidor que não logrou usufruir, quando ainda na ativa, do benefício da licença-prêmio. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença vergastada, julgando inteiramente procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas no ID 8718566. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do presente apelo (ID 10540153). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. O ora apelante ajuizou na origem ação de cobrança em face do Estado do Maranhão, objetivando o pagamento de 05 períodos de licença prêmio não gozadas. Entendendo que o autor não comprovou o direito alegado, uma vez que a documentação acostada com a inicial não é suficiente para provar a pretensão autoral, bem como que houve inércia da parte autora após instada a informar sobre a produção de provas, o juiz de base julgou improcedente o pleito. No presente recurso, o apelante alega que caberia ao Estado levar aos autos as provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como determina o Código de Processo Civil em seu artigo 373. Pois bem. No caso em tela, o juiz de base, determinou fossem intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas em audiência e fixou como ponto controvertido os períodos de licença prêmio não gozados, porém permaneceram inertes. O apelante comprovou tão somente com os documentos acostados na inicial, o vínculo com o Estado, uma vez que juntou cópia da portaria de sua nomeação, cópia do ato de aposentadoria e um contracheque de julho de 2015. Entretanto, não logrou êxito em comprovar os períodos de licença prêmio não gozados, nem postulou pela produção de novas provas quando intimado a fazê-lo. Desse modo, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, consoante art. 373, inc. I, do CPC. Nesse sentido, nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ÔNUS DA PROVA. Compete ao servidor o ônus de provar ter preenchido os requisitos da licença-prêmio que pretende converter em pecúnia, descabendo a inversão do ônus da prova. O apelado não trouxe qualquer documento capaz de comprovar seu tempo de serviço e o aludido período de licenças prêmio que não teriam sido gozadas. Se o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I do CPC, o pedido deve ser julgado improcedente. PROVIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 557 § 1º-A DO CPC (TJ-RJ - APL: 02458913820128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA, Relator: JORGE LUIZ HABIB, Data de Julgamento: 22/05/2014, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2014) APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. SUPOSTA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 373 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. Incumbe à parte autora da Ação Ordinária em exame comprovar, de forma inconteste, o saldo de período de licença prêmio não usufruído quando em atividade, por conveniência da Administração, bem como a mora injustificada do processo de aposentadoria que justifique a pretensa indenização por dano moral, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, não demonstrada, nos autos, a necessidade de inversão do ônus da prova. Assim, não se desincumbindo o autor de tal ônus e não demonstrada nos autos, a necessidade de inversão do ônus da prova, é de rigor a manutenção da r. sentença recorrida de improcedência ante a falta de provas do direito pretendido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05105375820158050001, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2019) Portanto, mostra-se irretocável a sentença recorrida, uma vez que a documentação acostada pela parte autora é insuficiente para comprovar o direito alegado. Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS/MA, 10 DE MARÇO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

23/03/2022, 00:00

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Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(58)