Procedimento Comum Cível 0807142-53.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807142-53.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 09:56

Documento (Certidão)

11/11/2024, 09:53

Ato ordinatório

30/09/2024, 09:03

Trânsito em julgado

30/09/2024, 09:02

Decurso de Prazo

13/06/2024, 03:38

Decurso de Prazo

13/06/2024, 03:38

Decurso de Prazo

13/06/2024, 03:38

Decurso de Prazo

13/06/2024, 02:58

Publicação

20/05/2024, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A Ré(u)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0807142-53.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): LUCILENE DA SILVA ABINTES Advogados do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, em relação à sentença, a qual considera omisa. A parte embargada foi intimada, mas deixou de se manifetar. É o relatório, fundamento e decido Em detida análise dos autos, constata-se que, de fato, incorreu o decisum embargado em vício sanável por meio dos aclaratórios. Portanto, se vislumbra a hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, visto que deve constar no ato decisório, integrando-o, as seguintes disposições: Onde se lê: "ISTO POSTO, e diante do que mais consta nos autos, julgo improcedente o pedido inicial, declarando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado, porém, o disposto no § 3º do artigo 98 do Novo CPC." Leia-se: "ISTO POSTO, e diante do que mais consta nos autos, julgo improcedente o pedido inicial, declarando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar id.6706557. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado, porém, o disposto no § 3º do artigo 98 do Novo CPC" Diante disso, conheço os presentes embargos de declaração, e os acolho, para retificar a decisão, conforme acima destacado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

17/05/2024, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2024, 14:49

Conclusão (para decisão)

02/04/2024, 11:20

Documento (Certidão)

02/04/2024, 11:19

Decurso de Prazo

22/11/2023, 02:38

Documentos

Intimação

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A Ré(u)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0807142-53.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): LUCILENE DA SILVA ABINTES Advogados do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, em relação à sentença, a qual considera omisa. A parte embargada foi intimada, mas deixou de se manifetar. É o relatório, fundamento e decido Em detida análise dos autos, constata-se que, de fato, incorreu o decisum embargado em vício sanável por meio dos aclaratórios. Portanto, se vislumbra a hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, visto que deve constar no ato decisório, integrando-o, as seguintes disposições: Onde se lê: "ISTO POSTO, e diante do que mais consta nos autos, julgo improcedente o pedido inicial, declarando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado, porém, o disposto no § 3º do artigo 98 do Novo CPC." Leia-se: "ISTO POSTO, e diante do que mais consta nos autos, julgo improcedente o pedido inicial, declarando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar id.6706557. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado, porém, o disposto no § 3º do artigo 98 do Novo CPC" Diante disso, conheço os presentes embargos de declaração, e os acolho, para retificar a decisão, conforme acima destacado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCILENE DA SILVA ABINTES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A S E N T E N Ç A LUCILENE DA SILVA ABINTES ajuizou a presente ação em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na inicial que a parte autora reside no imóvel cuja conta contrato é de nº 11679404, sendo a responsável financeira. Aduz que no dia 22 de abril de 2017, funcionários da ré compareceram na sua residência e realizaram inspeção, tendo sido constatado que o medidor estava irregular, sob a alegação de desvio de energia elétrica. Relata que recebeu em sua residência, posteriormente, a fatura com valor de R$ 477.79 (quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e novo centavos), em decorrência de consumo não registrado. Neste cenário, pugna, em sede de tutela de urgência, pela manutenção do serviço de energia elétrica para sua residência. No mérito, requer o cancelamento da cobrança e condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais A decisão de ID6706557 deferiu o pedido de tutela de urgência e designou audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, as partes celebraram acordo, para excluir a multa (id 6706557). A parte autora desistiu do pedido de homologação de acordo (id 7785210). Em despacho inserido no id 7813311, foi homologado o pedido de desistência do acordo e renovação do prazo para contestação. A parte requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que foi verificada avaria no medidor, através de inspeção realizada, tendo sido o aparelho substituído, além de ter sido realizada a recuperação do consumo não registrado. Sustentou, ainda, a inexistência de dano moral indenizável e pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação. A demandada requereu o julgamento antecipado da lide (id 78546252), bem como a parte autora (id 79017120). É O RELATÓRIO. DECIDO. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata a espécie de questão de direito e de fato em que se prescinde da produção de provas em audiência, notadamente ante a ausência de justificativa para a tomada de depoimento pessoal requerida pela parte ré, sem demonstração de sua utilidade para o deslinde do feito. Observo, de início, que a presente lide envolve relação de consumo, nos termos da Lei nº. 8.078/90. O cerne da lide corresponde à existência ou não de desvio de energia na unidade consumidora da requerente, e consequentemente, à regularidade ou não do débito ora questionado, bem como, à existência ou não dos supostos danos morais alegados pela suplicante e repetição de indébito. Passo, então, à abordagem dos temas em tópicos. II. 1. Do Pedido Declaratório de Inexistência de Débito Pelo que consta nos autos, tenho que o procedimento adotado pela requerida para apuração de eventual fraude no medidor de energia elétrica da autora obedeceu aos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, uma vez que cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI - foi entregue àquele que acompanhou a inspeção, bem como que as fotos extraídas demonstram a correta identificação da unidade consumidora, id 69901579. Vale registrar, que o procedimento adotado pela requerida para apuração de irregularidade na unidade consumidora da postulante teve como base as normas reguladoras das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre Poder concedente, empresas concessionárias e usuários de serviços públicos no país (CF, art. 22 IV c/c art. 175 caput, § único, I e II), não sendo recomendável reputar indevida a conclusão técnica sem prova cabal que macule o procedimento desenvolvido segundo as normas pertinentes. Assim, presume-se legítima a ação fiscalizatória da EQUATORIAL até prova em contrário, por se tratar de uma concessionária de serviço público e seus prepostos atuarem na condição de agentes públicos; registre-se que a parte autora, neste feito, não pugnou por nenhum tipo de produção de provas. No termo de ocorrência e inspeção realizado na presença da requerente constatou-se que havia um “desvio antes do medidor”; não havendo nenhum elemento que indique falha na inspeção ou na apuração do consumo não registrado. Restou assegurado o direito de defesa pela ação administrativa da prestadora do essencial serviço com a concessão do direito de resposta. O valor apurado pela concessionária por consumo não registrado não se mostra excessivo e aparenta observância aos critérios estabelecidos no art. 130 da Resolução ANEEL 414/2010, especialmente quando constatado que durante, no mês da inspeção o consumo fora registrado muito abaixo do normal. Nesse sentido: TJMA-0113011) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA. LAUDO DO INMETRO. IMPROCEDÊNCIA. I - Considerando que a CEMAR realizou todos os procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL (que substituiu a Resolução nº 456/2000), principalmente aqueles destinados a apuração de irregularidades (art. 129), produzindo documento de inspeção, Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, fotos e o histórico de consumo da unidade consumidora, de onde se constata facilmente a irregularidade no medidor de energia da recorrente, incabível a declaração de nulidade da cobrança. II - Não há que falar em indenização por danos materiais e morais na espécie, uma vez que não houve ato ilícito, requisito inerente ao dever de indenizar. (Processo nº 0010387-42.2016.8.10.0040, 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. DJe 05.11.2018). Enfim, revela a hipótese fática exercício regular do direito, dentro dos patamares toleráveis de autoexecutoriedade dos atos administrativos, motivo pelo qual o pleito inicial deve ser rejeitado integralmente. Logo, uma vez constatada irregularidade no medidor de energia da suplicante, entendo que é devida a cobrança do débito em questão pela demandada, pelo que não há que se falar em repetição de indébito no caso vertente. Por outro lado, a regularização do registro do consumo levou ao faturamento nos valores atuais, igualmente não havendo de se falar em apuração de consumo de forma excessiva. II.2. Dos Danos Morais Diante da regularidade do débito cobrado pela ré, não vislumbro qualquer ofensa à honra da suplicante, mesmo porque não houve suspensão do fornecimento de energia devido aos fatos narrados na exordial. Ora, não pode ser considerada vítima de danos morais a pessoa que é simplesmente sujeita à verificação de supostas irregularidades no equipamento medidor, pois, do contrário, estar-se-ia inviabilizando o exercício do próprio poder de polícia administrativa, principalmente, na espécie, em que devida a cobrança a título de consumo irregular. Penso que a simples cobrança, sem a interrupção do fornecimento de energia, não permite a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, visto inexistir comprovação de qualquer transtorno moral ou situação vexatória a constranger o usuário do serviço. A propósito, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - REGULARIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - 1. É lícita a cobrança administrativa de diferença de consumo de energia elétrica quando observado o procedimento administrativo para apurar adulteração do medidor de energia com o contraditório e a ampla defesa. 2. Não enseja indenização por danos morais a pessoa que é simplesmente sujeita à verificação de supostas irregularidades no equipamento medidor de energia elétrica. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.131768-9/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2015, publicação da súmula em 07/05/2015) AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - REGULARIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1. É lícita a cobrança administrativa de diferença de consumo de energia elétrica quando observado o procedimento administrativo para apurar adulteração do medidor de energia com o contraditório e a ampla defesa. 2. Não enseja indenização por danos morais a pessoa que é simplesmente sujeita à verificação de supostas irregularidades no equipamento medidor de energia elétrica. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.07.069012-0/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2015, publicação da súmula em 24/06/2015) III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, e diante do que mais consta nos autos, julgo improcedente o pedido inicial, declarando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado, porém, o disposto no § 3º do artigo 98 do Novo CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, dada do sistema. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível Respondendo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0807142-53.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A D E S P A C H O Cumpra-se com urgência. Converto o julgamento em diligência Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0807142-53.2017.8.10.0040 AUTOR(A):LUCILENE DA SILVA ABINTES ADVOGADO(A):Advogados/Autoridades do(a) Defiro o pedido de desistência do acordo, em que pese a resistência da parte demandada. Nesse senda: DESISTÊNCIA. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. VALIDADE. É lícita a desistência do acordo por qualquer das partes enquanto não homologada por juízo competente.(TRT-4 - AP: 01379004720095040010, Data de Julgamento: 08/05/2012, Seção Especializada em Execução) Renovo o prazo para apresentação da contestação, eis que celebrado o acordo a parte autora desistiu. A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Intime-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art.344 do CPC). Também fica ciente a parte autora de que, após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Advirto as partes de que configura litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Serve o presente despacho como mandado/ofício. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos voltarem conclusos. Imperatriz/MA, 30/05/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

07/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Trânsito em julgado

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Acolhimento de Embargos de Declaração

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