Procedimento Comum Cível 0808939-50.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808939-50.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 20:51

Definitivo

02/05/2023, 17:56

Trânsito em julgado

02/05/2023, 17:56

Decurso de Prazo

19/04/2023, 17:46

Decurso de Prazo

19/04/2023, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 01:08

Documento (Outros documentos)

03/03/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808939-50.2018.8.10.0001. AUTOR: GLADIMIR ANTONIO MENDES VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AERCIO LUIS MARTINS SOARES - MA10718-A REU: CLARO S.A., R BRASIL SOLUCOES E ASSESSORIA EM COBRANCA E TELEATENDIMENTO LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) REU: IVO PEREIRA - SP143801, JOAO PAULO MORELLO - SP112569, DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918-A DECISÃO Tendo havido depósito espontâneo pelo executado (81701546), fica autorizado o seu levantamento. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o exequente para recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial (art. 98, § 5º, do CPC) a ser expedido em favor da parte autora e/ou seu advogado, no importe de R$ 9.466,43 (nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos). Adimplida a taxa, expeça-se o alvará. Anuindo a parte com a quantia paga, dou por adimplido o valor integral da condenação, pelo que declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo na forma do art. 526, § 3º, do CPC. Ultimada a determinação, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

28/02/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2023, 18:47

Conclusão (para decisão)

22/02/2023, 12:30

Documento (Outros documentos)

22/02/2023, 12:29

Petição (Petição (outras))

20/02/2023, 18:16

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:30

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:30

Publicação

16/12/2022, 23:41

Documentos

Intimação

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: R BRASIL SOLUCOES E ASSESSORIA EM COBRANCA E TELEATENDIMENTO LTDA - EPP Advogado: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB/SP 214.918) APELADO: GLADIMIR ANTONIO MENDES VIEIRA Advogado: AERCIO LUIS MARTINS SOARES - MA10718-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA. REJEITADA. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ao réu compete alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (art. 336 do CPC ). Ressalvadas as hipóteses indicadas no artigo 342 do CPC, matéria não arguida na contestação e suscitada em sede de recurso ordinário configura inovação recursal, não podendo ser apreciada pelo Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância (art. 1.013, § 1º, CPC). 2. Atuando como prestadora de serviços de cobrança, é inegável que, nessa condição, a empresa recorrente agiu em nome da CLARO S/A, de modo que assumiu os riscos inerentes a sua atividade, tornando-se solidariamente responsável pelos danos decorrentes da cobrança indevida de dívida não contraída pelo consumidor. 3. Uma vez que não comprovada a existência de relação contratual, acertada a decisão de base que declarou inexistente o débito, bem como o reconhecimento da ilicitude da cobrança de débito inexistente. 4. Por esse ato ilícito responde também a empresa de cobrança porquanto em se tratando de relação de consumo é pacífico o entendimento de que todos que concorreram para o ilícito devem ser responsabilizados, nos moldes do parágrafo único do art. 7º da Lei 8.078/90. 5. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima, razão pela qual a indenização deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0808939-50.2018.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por R BRASIL SOLUÇÕES S/A., irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Timon, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra si por GLADIMIR ANTONIO MENDES VIEIRA, que julgou JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para declarar a inexigibilidade da dívida no valor de R$243,86 (duzentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), relativa ao Contrato nº 096008632771, e condenar a requerida R BRASIL SOLUÇÕES E ASSESSORIA EM COBRANÇA E TELEATENDIMENTO LTDA. – EPP ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo INPC a partir desta decisão, consoante a dicção da Súmula 362 do STJ, resolvendo o mérito da lide com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Em suas razões recursais (id 13803960), alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende que a cobrança aqui discutida foi efetuada em exercício regular de direito. Nega a existência de dano moral por falta de provas e afirma que o valor da indenização correspondente é desproporcional. Aponta ainda a existência de negativação preexistente, invocando a aplicação da súmula 385 do STJ. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, pede que seja reduzida a indenização por danos morais. Não houve o oferecimento de contrarrazões (id 13803964). Autos conclusos. É o relatório. VOTO De início, consigno não conhecer da questão apresentada somente nesse recurso de apelação relativa à inscrição preexistente em nome do apelado, invocando, por consequência, a aplicação da Súmula 385 do STJ. Ao réu compete alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (art. 336 do CPC ). Ressalvadas as hipóteses indicadas no artigo 342 do CPC, matéria não arguida na contestação e suscitada em sede de apelação configura inovação recursal, não podendo ser apreciada pelo Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância (art. 1.013, § 1º, CPC). Por certo, ao ventilar somente em sede de apelação matéria que deveria ter sido alegada em sede de contestação, forçoso reconhecer a preclusão consumativa. Com efeito, descumpriu o recorrente a orientação contida nos artigos 141, 396 e 1.013, §1º, do CPC/2015, razão pela qual resta obstado o seu conhecimento por se tratar de inovação em sede recursal. A orientação da doutrina explicita o assunto com clareza: Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, corroborando esse entendimento, asseveram que, “por inovação, entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi argüido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido [...]. Pela proibição do ius novorum prestigia-se a atividade do juízo de primeiro grau” [...]. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 860). A propósito, o STJ não distoa desse entendimento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ANDAMENTO PROCESSUAL ELETRÔNICO. FALHA. JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.501.018/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 12/3/2021.) Destarte, nesse ponto, vejo não ser possível conhecer da matéria suscitada pelo recorrente, em função da nítida preclusão consumativa e indevida inovação recursal. Quanto às demais questões devolvidas, delas conheço e passo a apreciá-las. Preliminarmente, a recorrente aduz não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que atuou tão somente na cobrança da dívida em face de contrato de prestação de serviços que mantém com a CLARO S/A. Sem razão. Atuando como prestadora de serviços de cobrança, é inegável que, nessa condição, a empresa recorrente agiu em nome da CLARO S/A, de modo que assumiu os riscos inerentes a sua atividade, tornando-se solidariamente responsável pelos danos decorrentes da cobrança indevida de dívida não contraída pelo consumidor. Deveras, na notificação extrajudicial enviada ao autor (id 16138935), a apelante consta como a responsável pelo valor indevido cobrado, de modo que não subsiste a tese de ilegitimidade passiva. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, o caso em exame diz com pedido de indenização decorrente de registro indevido do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes seguido de cobrança indevida por inexistir a referida dívida. A relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte autora foi vítima de evento danoso, em fase pós-contratual, em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Compulsando os autos, verifico que a negativação aqui discutida, segundo a notificação juntada aos autos pela parte consumidora com a sua petição inicial, diz respeito a débito no valor de R$243,86 (duzentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), relativa ao Contrato nº 096008632771, não juntados pelas demandas. Tendo sido invertido o ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao banco recorrente o dever de comprovar a regularidade da cobrança do débito aqui discutido, com a demonstração, igualmente, de ausência de pagamento, ônus do qual não se desincumbiram as partes demandas, as quais não juntaram sequer o contrato que amparou a dívida inscrita nos órgãos de proteção creditícia e, por via de consequência, a cobrança indevida realizada. Nesse sentido, cito a percuciente análise de desenvolvida pelo juízo a quo: Assim, não existindo qualquer prova de que o requerente tenha firmado pacto com a empresa de telefonia ou um cessionário, tornam-se verossímeis seus argumentos, ainda mais porque trazidos aos autos o comprovante de inscrição negativa comprovando que efetivamente foi realizada a cobrança indevida (Id 18659263 – pág. 04). Dessa forma, o princípio da boa-fé dos contratos fora violado no caso em tela, tendo em vista que não há documento nos autos comprovando a anuência do demandante em aceitar qualquer proposta oferecida pela empresa prestadora de serviços de telefonia, objeto do presente litígio. Verifica-se, assim, que não restou atendido requisito essencial para formação de um contrato, qual seja a manifestação de vontade livre assentindo com o objeto proposto, razão porque faz jus o autor à obtenção da declaração de nulidade do débito no valor de R$243,86 (duzentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), relativa ao Contrato nº 096008632771. Logo, uma vez que não comprovada a legitimidade da dívida, acertada a decisão de base de cancelamento e declaração de inexistência do débito, bem como o reconhecimento da ilicitude da cobrança de débito inexistente. Por esse ato ilícito responde também a empresa de cobrança porquanto em se tratando de relação de consumo é pacífico o entendimento de que todos que concorreram para o ilícito devem ser responsabilizados, nos moldes do parágrafo único do art. 7º da Lei 8.078/90. No caso dos autos não se trata de uma simples cobrança de um débito inexistente, mas sim de cobrança gravosa ao consumidor na medida em que embasada em elemento coercitivo lesivo de restrição de crédito, e reconhecidamente indevido, caracterizando dano moral. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, grifo que “a jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato” (Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, REsp 1707577/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 07/12/2017, publ. em 19/12/2017). Logo, há claro dever de indenizar na espécie. No tocante, então, ao valor da indenização, a doutrina e a jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, dentre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. No caso em tela, entendo que a indenização deva ser reduzida para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade e com precedentes deste Tribunal, considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa do apelante, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano, que limitou a possibilidade de obtenção de crédito pelo postulante. Em sentido similar, cito precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade civil e o dever reparatório assentam-se no tríplice requisito: o ato ilícito do agente, o prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial e o nexo causal entre dito ato e o resultado danoso. 2. In casu, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, na medida em que não restou demonstrado o alegado dano material suportado. 3. A inserção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos 4. Indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com vistas à adequação aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do agravante, as características da vítima e a repercussão do dano. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0800870-73.2018.8.10.0051. Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, ement. em 16/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO EM PEQUENO VALOR. REFORMA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO. I - Dentro de uma ponderação lógica, o magistrado deverá agir com prudência, não estabelecendo um valor desproporcional e tampouco irrisório, mas fazendo valer, com certo rigor, os efeitos punitivos que, através da fixação desse valor, possa-se evitar que casos como estes aconteçam de forma freqüente, devendo, desse modo, haver um abrandamento à dor sofrida pela vítima, o qual, no presente caso, entendemos não ter havido. II – Destarte, não é razoável o arbitramento que importe em indenização irrisória, de pouco significado para o(a) ofendido(a), nem em indenização excessiva, de gravame demasiado ao ofensor, sendo razoável a elevação do quantum outrora estabelecido pelo Juízo a quo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seguido dos consectários legais. Honorários sucumbências mantidos. III – Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0843416-36.2017.8.10.0001, Rel. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. em 18/12/2020) Dessa forma, há de ser dado provimento em parte ao recurso tão somente para fixar a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando inclusive que a parte apelada já recebeu R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) da concessionária de telefonia em acordo entabulado entres as partes e homologado pelo juízo a quo. Forte nessas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reduzir a indenização por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto.

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: R BRASIL SOLUCOES E ASSESSORIA EM COBRANCA E TELEATENDIMENTO LTDA - EPP Advogados: IVO PEREIRA - SP143801-A, JOAO PAULO MORELLO - SP112569-A APELADO: GLADIMIR ANTONIO MENDES VIEIRA Advogado: AERCIO LUIS MARTINS SOARES - MA10718-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0808939-50.2018.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por R BRASIL SOLUÇÕES S/A., irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Timon, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra si por GLADIMIR ANTONIO MENDES VIEIRA, que julgou JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para declarar a inexigibilidade da dívida no valor de R$243,86 (duzentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), relativa ao Contrato nº 096008632771, e condenar a requerida R BRASIL SOLUÇÕES E ASSESSORIA EM COBRANÇA E TELEATENDIMENTO LTDA. – EPP ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo INPC a partir desta decisão, consoante a dicção da Súmula 362 do STJ, resolvendo o mérito da lide com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Considerando a natureza dos interesses em discussão (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, a contrario sensu), visualizo a possibilidade de transação entre as partes, especialmente em atenção ao art. 3º, §3º, do CPC: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, determino o encaminhamento dos presentes autos eletrônicos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem êxito, retornem conclusos (art. 932, I, CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator

16/06/2022, 00:00

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808939-50.2018.8.10.0001. AUTOR: GLADIMIR ANTONIO MENDES VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AERCIO LUIS MARTINS SOARES - MA10718 REU: CLARO S.A., R BRASIL SOLUCOES E ASSESSORIA EM COBRANCA E TELEATENDIMENTO LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) REU: IVO PEREIRA - SP143801, JOAO PAULO MORELLO - SP112569 SENTENÇA GLADIMIR ANTONIO MENDES VIEIRA propõe AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS em face de CLARO S.A. e R BRASIL SOLUÇÕES E ASSESSORIA EM COBRANÇA E TELEATENDIMENTO LTDA. – EPP, alegando que apesar de nunca ter firmado qualquer negócio jurídico com a primeira requerida, foi surpreendido com uma cobrança, por parte das rés, no valor de R$ 243,86 (duzentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), relativa ao Contrato nº 096008632771. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que as requeridas se abstenham de incluir, ou caso tenha sido incluído, que providenciem a retirada de seu nome no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a confirmação da tutela, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade da dívida apontada na inicial, bem como a condenação da parte requerida, na forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos aos Ids 10442547, 10442558, 10442566, 10442579, 10442579, 10442589 e 10442603. Decisão ao Id 11192559, deferindo a assistência judiciária gratuita e a tutela vindicada. Contestação ao Id 12758421, na qual a requerida R BRASIL SOLUÇÕES E ASSESSORIA EM COBRANÇA E TELEATENDIMENTO LTDA. – EPP impugna, preliminarmente, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça e o valor atribuído à causa, bem como suscitou a ilegitimidade passiva, eis que exerce a função de mandatária, realizando cobranças em nome da corré, que seria a única responsável pelos eventuais danos causados. No mérito, alega que não agiu em nome próprio, nem é credora do autor, pois agiu em nome da primeira requerida. Aduz que não cometeu ato de negligência ou má-fé, tampouco contrariou instruções que pudessem conduzir à responsabilização em virtude da cobrança do débito questionado. Esclarece que não dispõe do contrato para exibi-lo, pois somente recebeu do credor, o agente financeiro ITAÚ, o arquivo digital contendo base de dados dos débitos a serem cobrados e informações dos devedores, tais como telefones ou endereços. Afirma que além de não possuir atribuição para solicitar inclusão ou exclusão de nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito – providência que não tomou – eis que tal atitude compete exclusivamente ao credor, limitou-se a efetuar a cobrança por meio de mala direta. Defende que inexiste nexo de causalidade entre a atitude da ré e o pleito de dano moral, eis que o exercício de cobrar, ainda que indevidamente, não enseja em obrigação de reparar, caracterizando mero aborrecimento. Invoca a impossibilidade de inversão do instituto do ônus da prova, ao tempo em que argumenta, eventualmente, seja arbitrada indenização com base em parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Pede, ao final, pela improcedência da lide. Juntou documentos aos Ids 12758429 ao 12758492. Ao Id 12760310, a ré CLARO S.A. apresentou resposta, alegando que o serviço em comento foi ativado pela própria autora, por meio de oferecimento de seus documentos pessoais e, em virtude da utilização, perfaz legítima a contraprestação e, em nome do princípio da boa fé contratual, a consequente cobrança, relativa aos valores em aberto e encargos exigíveis no contrato. Defende a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, pois a autora deve explicar como possui um débito no qual as faturas dispõem de seus dados pessoais sem seu conhecimento. Esclarece que apesar de dispor de sistema de segurança para detectar eventuais fraudes, caso constatada, in casu, será a real vítima, pois não obterá ressarcimento pelos serviços prestados. Alega que a inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito coincide com o exercício regular do direito, inexistindo conduta ilícita apta a ensejar a responsabilização vindicada. Requer, em nome do princípio da eventualidade, o arbitramento da indenização com base nos critérios de razoabilidade e eventualidade. Juntou documentos ao Id 12760344 ao Id 12766701. Designada audiência de conciliação para o dia 12/07/2018, verificou-se a parte requerida R BRASIL SOLUÇÕES E ASSESSORIA EM COBRANÇA E TELEATENDIMENTO LTDA. – EPP não apresentou proposta de acordo. De outra sorte, compuseram amigavelmente a parte demandante e a ré CLARO S.A., mediante acolhimento da proposta de pagamento do valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), requerendo a homologação do ajuste (Id 13463146 – pág. 01/02). Sentença homologatória de acordo ao Id 14148923, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação à ré CLARO S.A. Petição ao Id 18659263, na qual a parte demandante apresenta as questões relevantes ao deslinde do feito, requer a juntada de comprovante de negativação (Id 18659263 – pág. 04), bem como pugna pela produção de prova oral, consistente no depoimento do representante legal da ré, documental e testemunhal. Decisão de saneamento ao Id 35564114, na qual foram rechaçadas as teses de impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, de valor atribuído à causa, eis que condizente com o pleito de danos morais vindicados, e de ilegitimidade passiva, pois a discussão guarda referência com eventual cobrança indevida e por se tratar de relação de consumo, bem como por enquadrar-se a ré, na cadeia de cobrança, atrai, para o caso, a responsabilidade solidária dos fornecedores. Foram fixadas as questões controvertidas, as relevantes para o deslinde da causa e indeferida, por ausência de finalidade e pertinência, a dilação probatória. Certidão ao Id 38310829, atestando que as partes, apesar de intimadas, não se manifestaram sobre a decisão de Id 35564114. É o relatório. Sentencio, eis que o feito em questão figura na lista de distribuição entre os mais antigos desta unidade, estando, portanto, atendidos os artigos 12 e 1.046, § 5º, do CPC, além da Meta 1 do CNJ. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. A causa de pedir consiste no pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sob a alegação de não ter celebrado qualquer negócio jurídico com a parte requerida. No que atine à questão de fundo propriamente, verifico assistir razão ao autor. Isso porque a análise da documentação carreada aos autos revela que a ré não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse corroborar as alegações feitas, com a finalidade de destituir os argumentos e provas da parte autora, ônus esse que lhe cabe. Deste modo, toda a argumentação da defesa se constituíra em simples alegação de que não cometera ato ilícito, eis que teria atuado na qualidade de mandatária, efetuando a cobrança para a empresa de prestação de serviços de telefonia, fato que não a exime de responsabilidade, pois, em se tratando de relação de consumo, é pacífico o entendimento de que todos que concorreram para o ilícito devem ser responsabilizados, nos moldes do parágrafo único do art. 7º da Lei 8.078/90. Outrossim, verifico que a empresa Claro S/A se limitou a afirmar, sem trazer quaisquer provas aos autos, que o contrato teria sido celebrado e a cobrança seria, portanto, legítima, o que muito pouco colabora para a persuasão do juízo. Importa pontuar que não merecem prosperar as alegações de ausência de nexo de causalidade e culpa de terceiro, posto que, repise-se, prevalece a regra da solidariedade passiva entre todos os envolvidos na cadeia de consumo. Assim é que mesmo tendo se limitado a efetuar a cobrança, deve a suplicada responder objetivamente pelos danos sofridos pelo suplicante, o que se justifica pela aplicação da teoria do risco profissional, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, afastando, por definitivo, a tese de excludente da responsabilidade por culpa terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Vale dizer que semelhante entendimento seria adotado caso o crédito tivesse sido repassado por meio de cessão, ocasião na qual permaneceria resguardada a legitimidade para figurar no polo passivo da lide indenizatória, independente de qual componente da cadeia tivesse promovido a inscrição nos cadastros negativos de crédito, senão vejamos: Negativação indevida. Cessão de crédito. Dano moral. Verba devida. Valor. Majoração. Honorários de advogados. Modificação. Impossibilidade. É indevida a restrição de crédito do nome do consumidor quando a empresa que determinou a negativação não prova que tenha recebido, por cessão crédito, o débito oriundo de suposto contrato de empréstimo, situação que configura hipótese de dano moral presumido. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. Os honorários de advogados são passíveis de modificação somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. (TJ-RO - AC: 70264460220188220001 RO 7026446-02.2018.822.0001, Data de Julgamento: 04/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR E DANOS MORAIS. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROMOÇÃO "PULA PULA". COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS E NÃO CONCESSÃO DO BÔNUS PROMETIDO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INJUSTA NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESÍDIA DA EMPRESA DE TELEFONIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE OBTEVE CESSÃO DE CRÉDITO E PROMOVEU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. É firme a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que "É parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda indenizatória o responsável pela inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Em tal circunstância, não importa para a solução da lide que a conduta lesiva, em tese perpetrada pelo réu, tenha eventualmente decorrido de equívoco cometido pela empresa que efetuou a cessão do crédito, ressalvado o direito de regresso". (AC n. 2009.056397-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ de 20-10-2009). Com efeito, descaberia o pedido de declaração de inexigibilidade do débito caso tivesse sido comprovado que o autor firmou o negócio jurídico que gerou a cobrança, notadamente, pela juntada do instrumento firmado, o que não ocorreu. Nesse ponto, cabe ilustrar o entendimento esposado com o aresto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES PRINCIPAIS E ADESIVA - ação de rescisão contratual c/c indenização de danos materiais e pedido de liminar - TELEFONIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - cobrança de valores em desacordo com o que fora pactuado no contrato firmado entre as partes - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - apelo adesivo SEM preparo - inadmissibilidade - operadora que não logrou refutar a tese da consumidora - dever de restituir em dobro as quantias contestadas inafastável - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA - RECLAMO ADESIVO NÃO CONHECIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDO 1. ''Incidindo, quanto aos recursos adesivos, as mesmas regras processuais referentes ao recurso principal (art. 500, par. único, CPC), a falta de preparo da insurgência adesivamente interposta acarreta-lhe a deserção, obstaculizando-lhe o conhecimento' (AC n. 2002.003441-0, de Curitibanos, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13.06.02)' (AC n. 2001.007092-8, de São João Batista, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12-2-2004)' [...]" (AC n. 2010.074198-7, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17.12.2010). 2. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.7.09). 3. "A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária de serviço público, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor" (AC n. 2010.035498-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 29.11.10). (TJ-SC - AC: 20080738529 Blumenau 2008.073852-9, Relator: Rodrigo Collaço, Data de Julgamento: 24/05/2012, Quarta Câmara de Direito Público). Assim, não existindo qualquer prova de que o requerente tenha firmado pacto com a empresa de telefonia ou um cessionário, tornam-se verossímeis seus argumentos, ainda mais porque trazidos aos autos o comprovante de inscrição negativa comprovando que efetivamente foi realizada a cobrança indevida (Id 18659263 – pág. 04). Dessa forma, o princípio da boa-fé dos contratos fora violado no caso em tela, tendo em vista que não há documento nos autos comprovando a anuência do demandante em aceitar qualquer proposta oferecida pela empresa prestadora de serviços de telefonia, objeto do presente litígio. Verifica-se, assim, que não restou atendido requisito essencial para formação de um contrato, qual seja a manifestação de vontade livre assentindo com o objeto proposto, razão porque faz jus o autor à obtenção da declaração de nulidade do débito no valor de R$243,86 (duzentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), relativa ao Contrato nº 096008632771. Quanto à almejada compensação do dano de natureza extrapatrimonial, também merece trânsito a demanda, na medida em que é claro o nexo causal entre o ato ilícito consistente na negativação indevida e o dano, eis que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes pela empresa de telefonia, em decorrência de ato de terceiro, causa dano moral comprovado pela força do próprio fato. Outrossim, na firme perspectiva do STJ, a inscrição indevida no SPC/SERASA provoca inevitável lesão aos direitos da personalidade do consumidor, que sofre de sorte ilegítima as agruras decorrentes da imputação de débito inexistente, ocasionando-lhe, decerto, abalo psicológico que não merece ser classificado como “mero aborrecimento do cotidiano”. Nessa esteira, dispensa maiores ponderações o prejuízo de ordem moral experimentado pela parte autora, o qual prescinde de culpa (art. 14, CDC) e se afigura pela mera ocorrência do fato pernicioso (dano in re ipsa), conforme a jurisprudência superior a seguir ilustrada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DEALTERAR O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS DESTA CORTE. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. Em casos como o dos autos, no qual se discute a comprovação do dano moral em virtude da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. 4. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 42294 SP 2011/0115421-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2012) (grifo nosso). No que se refere à quantificação da indenização cabível, é preciso ter em mente que deve alcançar valor tal que sirva de exemplo para o ofensor – sendo, por óbvio, ineficaz o arbitramento de quantia excessivamente baixa –, mas que, por outro lado, não denote fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, imprimindo, assim, efeito didático-punitivo propugnado na doutrina e na jurisprudência. Sobre o tema, o STJ assim tem orientado: A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade. (STJ, REsp 768988/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005). Desta forma, pautado nos critérios prevalentes na doutrina e na jurisprudência, em especial na brevidade do tempo em que foi mantida a inscrição desabonadora, entendo que o dano moral deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante razoável e suficiente para compensar os transtornos sofridos pela restrição transitória do seu direito ao crédito. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, confirmando a liminar deferida, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para declarar a inexigibilidade da dívida no valor de R$243,86 (duzentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), relativa ao Contrato nº 096008632771, e condenar a requerida R BRASIL SOLUÇÕES E ASSESSORIA EM COBRANÇA E TELEATENDIMENTO LTDA. – EPP ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo INPC a partir desta decisão, consoante a dicção da Súmula 362 do STJ, resolvendo o mérito da lide com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Perfilho o entendimento de que não há nenhum conflito entre a súmula 326 do STJ e o art. 292, V do CPC, já que este teve caráter tão somente pedagógico e organizacional, havendo evidente harmonia entre ambas as normas, pelo que deixo de condenar igualmente o autor sobre o que decaiu em virtude do que dispõe a referida súmula. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 19 de setembro de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

21/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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