Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002780-51.2016.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002780-51.2016.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA FEDERAL: VIRGÍNIA SILVA BORGES PORTELA APELADO: JOSÉ BENEDITO SANTOS LOPES ADVOGADA: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS (OAB/MA 11.792) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0002780-51.2016.8.10.0048 – MORROS/MA Trata-se de Apelação Cível proposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Morros/MA que, nos autos de Ação Ordinária de Auxílio-Doença c/c Convolação em Aposentadoria por Invalidez, movida por JOSÉ BENEDITO SANTOS LOPES, julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário aposentadoria por invalidez, desde a data de 17/10/2017. Determinou, ainda, que as parcelas atrasadas devem ser pagas em uma única parcela, corrigidas monetariamente, conforme critérios adotados pelo Tribunal Regional Federal 1ª Região, e que os juros de mora sejam calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora de Justiça, Drª. Sâmara Ascar Sauaia, se manifestou no sentido de que a competência para julgamento do presente recurso não é desta Corte Estadual, mas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, porquanto a incapacidade aventada não decorre de acidente de trabalho, oportunidade que pugna pela remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id. 17328257). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, entendo não assistir competência a este Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o presente Apelo. Explico. Decerto, em casos como o da espécie, os Juízes Estaduais podem exercer a competência da Justiça Federal, uma vez que trata-se, em primeiro grau, de competência relativa e concorrente entre ambas, consoante prevê a Lei n. 5.010/661, em seu art. 15, inciso II, que assim dispõe: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: [...] II - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. Nessa linha, a Súmula 501 do STF estabelece: Súmula nº 501: Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. (grifou-se) De outro giro, a Constituição Federal, nos termos do art. 108, inciso II, preconiza, in verbis: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: […] II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. (grifou-se) Outrossim, nas hipóteses que tratarem de ação acidentária típica, a competência para julgar o recurso pertence ao Tribunal Regional Federal, nos termos do 4º, do artigo 109, da Constituição Federal, senão vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: […] § 3º - Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. (grifou-se) Assim, uma vez que os presentes autos versam sobre concessão de benefício que não decorre de acidente do trabalho e a partir da interpretação sistemática das normas acima transcritas, conclui-se que a competência para processar e julgar o presente recurso é da Justiça Federal, notadamente o Tribunal Regional da 1ª Região. Nesse sentido, destaca-se: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO QUE REVELA A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário a concessão de benefício previdenciário relacionado à acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir. Nesse sentido: CC 107.468/BA, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 22/10/2009. 2. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a Conversão de Amparo Social para Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria, não tendo feito qualquer alusão a acidente de trabalho. Logo. A competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça federal. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal de Bom Jesus da Lapa – SJ/BA. (STJ - CC 163546 BA 2019/00030031-1, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019). (grifou-se). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Tratando-se de benefício de auxílio-doença sem causa acidentária, haja vista o benefício ter sido concedido diante da incapacidade gerada pela luxação de ombro esquerdo, a competência para processamento e julgamento do feito é do Juízo Federal, nos termos do art. 109 da CF. (TRF 4ª REGIÃO - AI: 5018107-57.2020.4.04.0000, Relator: Gisele Lemke, QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 04/08/2020). (grifou-se). APELAÇÃO CIVEL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA. Tratando-se de ação que objetiva a concessão de benefício que não decorre de acidente do trabalho, a competência para julgamento do recurso pertence ao TRF 4ª Região. Inteligência do art. 109, § 3º e 4º, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível nº 70080307622, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, julgado em 28/01/2019). (grifou-se). Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, declino da competência e determino que sejam os presentes autos encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento e julgamento do recurso interposto. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator 1 Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

16/06/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Decisão (expediente) em 29/04/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não Concedida a tutela provisória

Determinada expedição de Precatório/RPV

Proferidas outras decisões não especificadas

Homologados os cálculos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(25)