Apelação Cível 0814713-07.2019.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0814713-07.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/05/2024, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 08:40

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:28

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:28

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) 1ª EMBARGADA: Jucilene Vieira do Carmo ADVOGADA: Ayeska Rayssa Souza Santos (OAB/MA 16.629) 2° EMBARGADO: Brasilseg Companhia de Seguros (atual denominação de Companhia de Seguros Aliança do Brasil) ADVOGADO: Mauricio Marques Domingues (OAB/SP 175.513) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2024 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO REALIZADO ENTRE A EMBARGADA E O EMBARGANTE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ACOLHIMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração é cabível para sanar omissão no pronunciamento jurisdicional (artigo 1.022 do CPC). 2. O Banco do Brasil e a parte autora celebraram acordo por meio da Audiência de Conciliação/Medição realizada em 06.02.2020, oportunidade em que foi homologado e, via de consequência, resolvido o mérito deste feito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, prosseguindo a demanda apenas quanto a Brasilseg Companhia de Seguros (atual denominação de Companhia de Seguros Aliança do Brasil). Portanto, deve ser reformado o acórdão embargado, para excluir a condenação do Banco do Brasil. 3. Embargos acolhidos ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28 DE MARÇO A 04 DE ABRIL DE 2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814713-07.2019.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 28 de março a 04 de abril de 2024. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

10/04/2024, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2024, 09:56

Mérito

04/04/2024, 15:52

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 15:49

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:11

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:11

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:13

Para julgamento de mérito

18/03/2024, 14:41

Conclusão (para julgamento)

12/03/2024, 09:21

Documentos

Acórdão (expediente)

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) 1ª EMBARGADA: Jucilene Vieira do Carmo ADVOGADA: Ayeska Rayssa Souza Santos (OAB/MA 16.629) 2° EMBARGADO: Brasilseg Companhia de Seguros (atual denominação de Companhia de Seguros Aliança do Brasil) ADVOGADO: Mauricio Marques Domingues (OAB/SP 175.513) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2024 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO REALIZADO ENTRE A EMBARGADA E O EMBARGANTE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ACOLHIMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração é cabível para sanar omissão no pronunciamento jurisdicional (artigo 1.022 do CPC). 2. O Banco do Brasil e a parte autora celebraram acordo por meio da Audiência de Conciliação/Medição realizada em 06.02.2020, oportunidade em que foi homologado e, via de consequência, resolvido o mérito deste feito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, prosseguindo a demanda apenas quanto a Brasilseg Companhia de Seguros (atual denominação de Companhia de Seguros Aliança do Brasil). Portanto, deve ser reformado o acórdão embargado, para excluir a condenação do Banco do Brasil. 3. Embargos acolhidos ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28 DE MARÇO A 04 DE ABRIL DE 2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814713-07.2019.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 28 de março a 04 de abril de 2024. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Jucilene Vieira do Carmo ADVOGADA: Ayeska Rayssa Souza Santos (OAB/MA 16.629) 1° APELADO: Brasilseg Companhia de Seguros (atual denominação de Companhia de Seguros Aliança do Brasil) ADVOGADO: Mauricio Marques Domingues (OAB/SP 175.513) 2° APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) COMARCA: Imperatriz VARA: 4ª Vara Cível JUIZ PROLATOR: André Bezerra Ewerton Martins RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “Há de ser aplicada ao caso a prescrição quienquenal prevista no artigo 27 do CDC, haja vista o caráter consumerista da relação entre as partes, sendo irrelevante, ademais, o argumento de que, por se tratar de responsabilidade civil de instituição seguradora, haveria de incidir o artigo 206, §1o, inciso II, alínea “b”, do Código Civil. Isso porque a causa de pedir relaciona-se não ao objeto do contrato de seguro em si, mas, sim, à própria contratação principal de empréstimo consignado, ao qual, supostamente, foi imposta a aquisição do seguro caracterizadora da alegada “venda casada”. (TJMA, Ap 0811825-65.2019.8.10.0040, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 13.10.2021) Segundo a jurisprudência do STJ, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 3. No caso, a instituição requerida não demonstrou a verossimilhança de suas alegações no sentido de que a parte autora optou pela contratação do seguro prestamista com seguradora de sua escolha no ato da celebração do contrato, restando configurado o ato ilícito (responsabilidade objetiva – artigo 14, do CDC) e o dever de reparação. 4. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. 5. Os danos materiais, por seu turno, são evidentes, posto que o consumidor sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do indébito devida nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 6. Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 A 27 DE JULHO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814713-07.2019.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e JOSE DE RIBAMAR CASTRO (Convocado). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 20 a 27 de julho de 2023. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JUCILENE VIEIRA DO CARMO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS - MA16629 Réu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº00814713-07.2019.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO proposta por JUCILENE VIEIRA DO CARMO em desfavor do COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, alegando, em síntese, a existência seguro prestamista, produzindo onerosidade excessiva em seu contrato. Menciona o requerente que contratou um empréstimo consignado junto ao Banco demandado no valor de R$ 8.721,03 (oito mil setecentos e vinte e um reais e três centavos), em 48(quarenta oito) parcelas de R$ 310,52 (trezentos e dez reais e cinquenta dois centavos), com taxa mensal de juros de 2,41%. Relata que recentemente observou que em seu contrato havia determinada cobrança por SEGURO (SEGURO PRESTAMISTA) no importe de e R$ 470,59 (quatrocentos e setenta reais e cinquenta nove centavos). Aduz que aludido seguro “ONERA EXCESSIVAMENTE O CONTRATO em ao final em R$ 1.571,23 (um mil quinhentos e setenta e um reais e vinte três centavos). Por fim, diz estar sofrendo com os danos materiais, fato que ensejou transtornos capazes de produzir também danos morais. Despacho deferindo assistência judiciária gratuita e marcando Audiência de Conciliação. A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, em sede de contestação alegou prejudicial de mérito de prescrição, e preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito pela improcedência do pedido eis que a contratação fora regular. O Banco devidamente citado não contestou, por sua vez protocolou comprovante de depósito judicial de acordo extrajudicial celebrado com a parte autora (id 28438623 - Pág. 1 ). Alvará judicial levantado pela parte autora (id 28587838 ). Réplica id. 28621365. Despacho saneador ofertando prazo para as partes se manifestarem sobre a produção de provas, tendo somente o autor peticionado, dispensando-as. É o Relatório. Decido. Inicialmente rejeito a prejudicial de mérito por entender que, tratando-se de contrato com prestações sucessivas, a prescrição é contada do vencimento do contrato e não de seu início. A questão consiste em averiguar a legalidade das tarifas questionadas pelo autor, que, embora tenha juntado documento que prova a existência de um CDC, quedou-se inerte em juntar o contrato firmado com a Instituição Financeira. Por outro lado, o requerido juntou documentos essenciais, tal como o contrato de empréstimo e declarações assinadas pelo autor, dando conhecimento das condições contratadas. Assim, indubitável o contrato de empréstimo de numeração 880631357, linha de crédito BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO, firmado em 14/03/2017 e o conhecimento de suas cláusulas pelo demandante. O simples fato de o seguro ora questionado constar no mesmo instrumento do empréstimo, por si só, não é suficiente para que se presuma a venda casada, pois se tratando de seguro prestamista, que é justamente aquele que se destina a garantir o pagamento de uma dívida do segurado, constar o seguro no instrumento de crédito somente demonstra que o seguro se vincula à referida operação. Frisa-se: o seguro prestamista é aquele que se garante a quitação de uma dívida ou de planos de financiamento do segurado, no caso de sua morte ou invalidez. Importa em uma segurança para ambas as partes: uma proteção financeira ao Banco e tranquilidade ao segurado, que terá sua dívida quitada. Assim sendo, não existe ato ou negócio ilícito, o que descarta o dever de indenizar. Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, pelo que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz (MA), 05/10/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular

14/10/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

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