Procedimento Comum Cível 0800444-94.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800444-94.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2023, 11:02

Decurso de Prazo

16/01/2023, 22:04

Publicação

08/01/2023, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800444-94.2018.8.10.0040. REQUERENTE: JHONANTAN VITOR FERREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA - MA6284-A REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, certifico que faço a juntada aos presentes autos, os alvarás expedidos em favor da parte autora e de seu advogado (a), razão pela qual, remeto os autos para a realização de intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, imprima-os e registre o recebimento neste sistema, acerca do recebimento deles. Imperatriz/MA, 17 de junho de 2022. GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA Secretário Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Imperatriz - 4ª Vara Cível ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

05/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

02/12/2022, 16:47

Mero expediente

29/11/2022, 12:35

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 10:59

Conclusão (para decisão)

18/11/2022, 15:18

Documento (Outros documentos)

18/11/2022, 15:17

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800444-94.2018.8.10.0040. REQUERENTE: JHONANTAN VITOR FERREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA - MA6284-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar a parte requerente/requerida para manifestar-se sobre o ( ) Ofício ID, ( ) Certidão ID, ( ) Carta Precatória ID, ( ) Laudo Pericial ID, (X) Depósito Judicial de Id. nº 80340324, ( ) Outros documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

15/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

14/11/2022, 08:39

Recebimento (competência exclusiva)

11/11/2022, 13:25

Documento (Decisão)

11/11/2022, 13:25

Documentos

Intimação

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OABMA10527-A Apelado: JHONANTAN VITOR FERREIRA DE SOUSA Advogado: SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA - OABMA6284-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800444-94.2018.8.10.0040 - IMPERATRIZ Trata-se de apelação cível interposta pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 4a Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT movida por JHONANTAN VITOR FERREIRA DE SOUSA em desfavor da apelante, condenou a ré no pagamento de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) a título de indenização por debilidade permanente parcial, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (súmula 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (súmula 580 do STJ), além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Consta da inicial que o autor, ora apelado, foi vítima de acidente automobilístico, resultando perda completa da mobilidade do punho esquerdo, com repercussão média no percentual de 50%, motivo pelo qual pleiteou o pagamento de indenização no importe de R$ R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), correspondente ao teto indenizatório. Em suas razões recursais, a apelante argumenta a necessidade de aplicação da alteração promovida pela Lei nº 11.945/2009, na Lei 6.194/1974, sendo incorreto o cálculo da indenização, tendo em vista que somente reconhece a lesão na graduação de 25% (vinte e cinco por cento), conforme laudo médico apresentado. Requer, assim, o provimento do recurso para que se reforme a sentença no sentido de reduzir o valor indenizatório para R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Contrarrazões apresentadas pugnando pelo não provimento do apelo. Deixo de encaminhar os autos à Procuradoria de Justiça já que em situações análogas entende que a matéria não necessita de sua intervenção. É o relatório. Decido. No caso, entendo perfeitamente aplicável a prerrogativa constante do art. 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015 para decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em discussão. Verifico que a controvérsia restringe-se ao valor da indenização devida ao segurado e à obediência aos ditames da Lei nº 6.194/1974 – Lei do DPVAT, tendo o juízo a quo arbitrado indenização em descompasso aos comandos da legislação. Registro, desde já, que o pleito narrado na exordial encontra-se devidamente documentado, porquanto presentes os requisitos previstos no art. 5º da mencionada Lei, o qual dispõe, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do seguro. Nesse diapasão, entendo que os documentos juntados pelo apelado, bem como o exame médico pericial realizado (ID 20569039), demonstram de modo cristalino o nexo de causalidade existente entre o acidente automobilístico e as lesões sofridas pela parte, não havendo motivos para que se questione a autenticidade dos documentos. Com relação às lesões sofridas, o mencionado laudo médico é conclusivo ao consignar que do acidente automobilístico resultou em invalidez permanente, resultando em dano parcial incompleto do punho esquerdo, com 50% de perda de sua mobilidade (repercussão média). Com efeito, a tabela prevista na Lei n° 6.194/74 especifica que, nos casos de “Perda completa da mobilidade de (…) punhos”, o percentual aplicado é de 25% (vinte e cinco por cento), resultando nos R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), com a incidência, in casu, do redutor de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da indenização, previsto no art. 3º, § 1º, II, da Lei do DPVAT, uma vez que, conforme já afirmado, a invalidez do apelado foi caracterizada como permanente parcial incompleta, comportando, destarte, a incidência do índice redutor. A incidência dos percentuais de 75%, 50%, 25% ou 10% se dá justamente nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, nos quais haverá a redução de acordo com a repercussão da lesão, se intensa, média – como é o caso dos autos –, leve ou residual. Assentadas essas premissas, e considerando as circunstâncias do evento, as provas existentes nos autos e o grau de invalidez da apelada, entendo que o valor a que faz jus a vítima é R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), resultante da operação matemática (R$ 3.375,00 x 50%). Nesse aspecto, destaco a efetiva aplicação dos termos do enunciado nº 474 da Súmula do STJ, segundo a qual “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Por outro lado, levando-se em consideração que os juros de mora e a correção monetária são consectários lógicos da condenação, tratando-se de matéria de ordem pública que pode ser alterada de ofício pelo juízo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1696441/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021), torna-se necessária a modificação dos parâmetros estabelecidos pelo juízo de primeiro grau para fins de cálculo dos juros e da correção monetária da presente condenação. A incidência da correção monetária deve ocorrer de acordo com o INPC, desde o evento danoso (data do acidente) até a citação e os juros de mora, de acordo com a taxa SELIC, a partir da citação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. VITIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 257/STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Tal exegese aplica-se inclusive nos casos em que a vítima do acidente de trânsito é o proprietário do veículo, que se encontra inadimplente. 2. Tendo em vista o restabelecimento da decisão do magistrado de piso levado a efeito pela decisão unipessoal objurgada, merece acolhida a irresignação da parte agravante para se determinar a reforma da sentença tão somente para fixar a incidência da correção monetária, de acordo com o INPC, desde o evento danoso até a citação e os juros de mora, de acordo com a taxa SELIC, a partir da citação. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 1.757.675/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) (Grifo nosso) Com amparo nesses fundamentos e com supedâneo no permissivo do art. 932, V, alíneas “a” e "b", do CPC/2015, deixo de apresentar o presente feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de reduzir o valor da indenização para R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), com incidência da correção monetária de acordo com o INPC, desde o evento danoso (data do acidente) até a citação e os juros de mora, de acordo com a taxa SELIC, a partir da citação Mantenho os honorários de sucumbência no patamar estabelecido pela decisão de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800444-94.2018.8.10.0040. AUTOR: JHONANTAN VITOR FERREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA - MA6284-A RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT formulada por JHONANTAN VITOR FERREIRA DE SOUSA em função de alegada invalidez permanente, ocasionada por acidente automobilístico. Por fim, pleiteia a citação regular da parte ré e o julgamento procedente da ação, com o consequente pagamento do seguro DPVAT. Instruiu o pedido com documentos. Citada, a ré ofertou contestação, preliminarmente impugnando o documento de residência da parte autora e no mérito pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica. Despacho saneador, ID 12612422. Laudo médico com percentual de perda funcional de 50% (ID. 13765635). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo, a requerida pugnou pelo pagamento do percentual apontado no laudo e pelo julgamento da lide. Por sua vez, a requerente pugnou pelo julgamento da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. I - Fundamentação Rejeito a preliminar de impugnação ao comprovante de residência do autor, porquanto o documento juntado é documento hábil a comprovar que o requerente reside na Comarca. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Quanto ao mérito, não pairam dúvidas de que a parte autora sofreu um acidente automobilístico, como se vê das provas acostadas aos autos, inclusive Boletim de Ocorrência. Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92). Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, a parte requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido. Apenas para afastarmos qualquer dúvida, frisa-se que a certidão de ocorrência policial, como meio de prova, é apta a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até porque inexiste previsão legal para tanto, a homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica. Outrossim, mesmo em casos em que ela é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da legalidade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina. Demais disso, laudo realizado em resposta aos quesitos, respondeu-se que, resultou ao autor em perda completa da mobilidade do punho esquerdo com repercussão média num percentual de 50%. Assim, não havendo provas em contrário a presunção de veracidade da perícia realizada, fica configurada o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões incapacitantes. Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. Tendo cuidado, pela regra inserta no art. 4º, da indicação das pessoas dos beneficiários e bem assim da ordem de preferência, na exata expressão do texto que transcrevo adiante: “Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.” II - Do “quantum” indenizatório Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização. Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, de acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Observando, o Laudo médico atesta debilidade com perda de 50% de acordo com a tabela de produção de efeitos, perfazendo o valor de R$ 6.750,00. Frisa-se que, o promovente não recebeu administrativamente nenhuma quantia até o presente momento. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a pagar a parte autora, a título de indenização de seguro DPVAT, a quantia de R$ 6.750,00, nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº 6.194/1974, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula 580 STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa, na forma do CPC. Havendo depósito do valor da condenação, expeçam-se os alvarás em favor do(s) beneficiário(s). Caso haja interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz- MA, 21 de junho de 2022. André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito da 4ª Vara Cível-

30/06/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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