Cumprimento de sentença 0800654-23.2018.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800654-23.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 12:37

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 12:36

Documento (Certidão)

13/01/2026, 12:35

Deferimento em Parte

17/10/2025, 15:22

Documento (Informações)

13/10/2025, 15:38

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 08:33

Documento (Certidão)

09/09/2025, 08:33

Decurso de Prazo

23/05/2025, 10:17

Documento (Certidão)

16/05/2025, 07:51

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LOJAS GABRYELLA LTDA ADVOGADO: DR. ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - OAB/MA 6.497-A EXECUTADA: LEANDRA DA SILVA MENDES ADVOGADOS: DR. LEANDRO DA COSTA LOPES OAB/MA 15.743, DR. ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONÇALVES - OAB/MA 973-A DESPACHO 1. Feito oriundo de correição automática, razão pela qual a secretaria judicial deverá observar o disposto na CIRC-GCGJ – 42025. 2. Intimação - PROCESSO N.º 0800654-23.2018.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte exequente, por seu causídico, a fim de que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a penhora parcial (ID n.º 114742398), e, em igual prazo, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 3. O presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

05/05/2025, 00:00

Mero expediente

14/04/2025, 09:36

Documento (Certidão)

01/01/2025, 14:34

Decurso de Prazo

02/10/2024, 04:04

Documentos

Intimação

•05/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800654-23.2018.8.10.0113. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE(S): LOJAS GABRYELLA LTDA ADVOGADO(A): ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA (OAB 6497-MA) EXECUTADO(S): LEANDRA DA SILVA MENDES ADVOGADO(A): LEANDRO DA COSTA LOPES (OAB 15743-MA), ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES (OAB 973-MA) VISTOS EM CORREIÇÃO DESPACHO 1. Ab initio, procedo à inversão dos polos, tendo em vista que o pedido autoral foi julgado improcedente e procedente o pedido contraposto da requerida, sendo que a parte exequente, no presente feito, é LOJAS GABRYELLA LTDA e a executada é LEANDRA DA SILVA MENDES. 2. Em tempo, considerando que a executada, apesar de regularmente intimada, na pessoa dos seus causídicos, não efetuou o pagamento voluntário do débito exequendo, sendo que houve a atualização da dívida, conforme planilha de ID n.º 78995175 e pedido específico de penhora on line. 3. Assim, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CNPJ/CPF do(a) executado(a) constante na peça exordial. 4. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), na pessoa dos seus patronos, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 5. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). 6. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, expeça-se o competente alvará judicial em nome do exequente e/ou causídico para levantamento do débito exequendo e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 7. Frustrada a penhora on line, dê-se vista à parte exequente, na pessoa de seu causídico, para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 8. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800654-23.2018.8.10.0113. EXEQUENTE: LOJAS GABRYELLA LTDA Advogados: DR. ADALBERTO R. B. GONÇALVES (OAB/MA 973) e DR. ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA (OAB/MA 6.497) EXECUTADA: LEANDRA DA SILVA MENDES Advogado: DR. LEANDRO DA COSTA LOPES (OAB/MA 15.743) DESPACHO 1. Em atendimento ao pleito da parte exequente de Num. 60368308 - Pág. 1 e nos termos do art. 523 do CPC/2015, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] intime-se a parte devedora, na pessoa do seu causídico, para satisfazer o débito exequendo, na importância de R$ 8.913,03 (oito mil, novecentos e treze reais e três centavos), descrito na memória de cálculos constante no Num. 60368313 - Pág. 1 e Num. 60368315 - Pág. 1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte exequente e seu causídico, para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 3. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu causídico, para indicar bens penhoráveis em nome do devedor, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 4. Indicados bens, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação. 5. Requerida penhora on line, haja vista a necessidade de requerimento específico, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CPF da parte executada constante na peça exordial. 6. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), por seu causídico, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 7. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). 8. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, cumpra-se o item “2” supra. 9. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa de seu causídico, para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 10. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800654-23.2018.8.10.0113. EXEQUENTE: LOJAS GABRYELLA LTDA Advogados: DR. ADALBERTO R. B. GONÇALVES (OAB/MA 973) e DR. ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA (OAB/MA 6.497) EXECUTADA: LEANDRA DA SILVA MENDES Advogado: DR. LEANDRO DA COSTA LOPES (OAB/MA 15.743) DESPACHO 1. Em atendimento ao pleito da parte exequente de Num. 60368308 - Pág. 1 e nos termos do art. 523 do CPC/2015, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] intime-se a parte devedora, na pessoa do seu causídico, para satisfazer o débito exequendo, na importância de R$ 8.913,03 (oito mil, novecentos e treze reais e três centavos), descrito na memória de cálculos constante no Num. 60368313 - Pág. 1 e Num. 60368315 - Pág. 1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte exequente e seu causídico, para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 3. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu causídico, para indicar bens penhoráveis em nome do devedor, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 4. Indicados bens, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação. 5. Requerida penhora on line, haja vista a necessidade de requerimento específico, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CPF da parte executada constante na peça exordial. 6. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), por seu causídico, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 7. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). 8. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, cumpra-se o item “2” supra. 9. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa de seu causídico, para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 10. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LEANDRA DA SILVA MENDES ADVOGADO: LEANDRO DA COSTA LOPES – OAB/MA nº 15.743 RECORRIDO: LOJAS GABRYELLA LTDA ADVOGADO: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA – OAB/MA nº 6.497 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 4.774/2021-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – NÃO PAGAMENTO DE PRODUTO COMPRADO NO ANO DE 2003 – ASSENTIMENTO DA AUTORA QUANTO À PROPOSTA EFETUADA NO ANO DE 2015 – RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – DEVER DE PAGAMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NA NARRATIVA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2021. RECURSO Nº: 0800654-23.2018.8.10.0113 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA RAPOSA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Além da Relatora, votaram os juízes Sílvio Suzart dos Santos (Presidente) e Ernesto Guimarães Alves (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 25 de agosto de 2021. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pela autora, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, porém julgou procedente o pedido contraposto, condenando-a ao pagamento do valor de R$ 1.959,28 (mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), além de multa por litigância de má-fé. Sustenta a recorrente, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a gravação da audiência não foi disponibilizada nos autos virtuais. No mérito, aduz, em resumo, que não há como ser reconhecida a novação da dívida ante a ausência do animus novandi. Esclarece que não obstante o reconhecimento por parte da requerente da voz presente no áudio sob Id 18692895, é de todo equivocado afirmar que teve interesse em novar o débito já prescrito. Enfim, obtempera que não restou demonstrada a má-fé da requerente, que apenas se utilizou de uma prerrogativa constitucionalmente assegurada. Requer, então, seja declarada nula a sentença, por cerceamento de defesa. Subsidiariamente, no mérito, pugna seja reformada a sentença a fim de que seja reconhecida a prescrição do débito imputado, julgamento improcedente o pedido contraposto. Inicialmente, cumpre rechaçar a questão preliminar suscitada pela recorrente. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela mera não disponibilização da gravação da audiência nos autos virtuais. Além de não haver nenhuma obrigação legal nesse sentido, consta nos autos o termo da audiência detalhadamente transcrito, o que se afigura suficiente conferir veracidade e legitimidade ao ato processual. No mérito, analisando os autos, verifica-se que não assiste razão à recorrente. O áudio colacionado pela requerida sob Id 9476733 atesta a plena anuência da autora quanto novação da dívida, cuja forma de pagamento fora detalhada pela atendente. A partir do momento em que a consumidora assente para os termos da proposta efetuada, evidente é a sua intenção de pagar a dívida, ainda que prescrita (animus novandi). Como bem destacado na sentença, o devedor pode renunciar à prescrição, conforme dispõe o art. 191 da Lei Civil: A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Diante desse contexto, não tendo a recorrente comprovado o adimplemento do débito, merece guarida o pedido contraposto. Quanto à condenação por litigância de má-fé, também acertou o Juízo de origem, eis que na narrativa inicial a demandante alterou a verdade dos fatos, com intenção de ludibriar o Poder Judiciário, ao afirmar que não aceitou o acordo proposto pela reclamada, ante a prescrição da dívida. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem. CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

13/09/2021, 00:00

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Deferimento em Parte

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