Apelação Cível 0805019-68.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0805019-68.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Dr. Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796-A) Recorrida: Vanda Maria Bezerra Feitosa Advogado: não constituído D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0805019-68.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, extinguir o feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição/desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485 IV), uma vez que é ônus do interessado esgotar os meios legais à localização e citação do réu. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 485 VI do CPC, ao argumento de que o feito foi extinto sem o cumprimento dos requisitos para tanto, a incluir intimação pessoal prévia. Sustenta que não cometeu qualquer ato de inércia, visto que se manifestou sobre todos os comandos judiciais para os quais foi intimado. Assim, requer a reforma da decisão. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de verificá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o Resp é inadmissível, mercê da Súmula nº 83/STJ, na medida em que o Tribunal de origem, a partir dos elementos fáticos assentados no Acórdão, converge com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/6/2022). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 11 de abril de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796) EMBARGADA: VANDA MARIA BEZERRA FEITOSA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _____/2023 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO EMBARGÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Restringe-se o manejo dos Embargos de Declaração a situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, apresenta obscuridade, contradição ou omissão, conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. II – Os Declaratórios não se prestam para rediscussão de pontos que já foram debatidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. III – Na espécie, o Acórdão embargado não apresenta nenhum vício alegado, razão pela qual deve ser rejeitado o presente recurso. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE DEZEMBRO DE 2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805019-68.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora), KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís de 07 a 14 de dezembro de 2023. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADOS: BENEDITO NABARRO (OAB PA5530) E OUTROS APELADA: VANDA MARIA BEZERRA FEITOSA COMARCA: SANTA LUZIA/MA VARA: 2ª VARA RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial, da lavra da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que se manifestou em não intervir no feito. “(…) Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805019-68.2018.8.10.0001 Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos da Ação Monitória, ajuizada por si, em desfavor de VANDA MARIA BEZERRA FEITOSA, que, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito.” É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre registrar, ainda, que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, utilizando como razões de decidir o fundamento disposto no artigo 485, inciso IV do CPC. Dito isso, constato tenho que não assiste razão ao recorrente. Isso porque a citação regular do réu é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do feito, consoante o disposto no art. 485, IV, do CPC. Ademais, o art. 319 do mesmo codex, em seu inciso II, dispõe que a petição inicial deve indicar "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". Desse modo, cabe à parte autora a promoção do andamento do processo, fornecendo meios para que possa ser feita a citação do réu, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. In casu, o autor, ora apelante, não cumpriu a regra prevista no art. 319 do CPC, eis que no decorrer de 04 (quatro) anos de trâmite processual não forneceu o endereço correto para citação da parte demandada, apesar de devidamente intimado para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça (id nº 20892878), devendo, assim, suportar o ônus da extinção do processo. Nesse passo, não tendo o ora apelante se descurado da prática de atos que lhe competiam, deixando de promover o desenvolvimento válido e regular do processo, a sentença deve ser mantida. Esse é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. 1. Constituindo a citação pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, é ônus da parte autora indicar, de maneira correta, um endereço válido para a citação do réu, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. 2. Recurso especial não provido. (STJ. Recurso Especial nº 1.674.152/RO (2017/0121787-3), Rel. Luis Felipe Salomão. DJe 20.11.2018). - negritei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.155.879/SE (2017/0207932-2), 4ª Turma, Rel. Marco Buzzi. DJe 07.11.2018). - negritei PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO NCPC. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.719.385/RO (2018/0012186-1), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 08.02.2018). - negritei AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.302.160/DF (2012/0004021-5-3), Rel. João Otávio de Noronha. DJe 18.02.2016). - negritei Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO DO RÉU. I - A citação regular do réu é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do feito. (TJMA. Processo nº 0025127-93.2014.8.10.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. DJe 05.06.2018). - negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, CPC. RECURSO IMPROVIDO. I - A citação regular do réu é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do feito, consoante o disposto no art. 485, IV, do CPC/73. II - Não tendo o ora apelante se descurado da prática de atos que lhe competia, deixando de promover o desenvolvimento válido e regular do processo, a sentença deve ser mantida. III - Não se aplica o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC nos casos de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, como na espécie. IV - Recurso improvido. (Processo nº 0006707-11.2012.8.10.0001, 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 26.03.2018). - negritei AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. DESÍDIA DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. O art. 240, § 2º, do CPC confere ao autor, de forma indelegável, o encargo de providenciar todo o aparato indissociável para que o Poder Judiciário possa realizar o ato citatório. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia do requerente em promover a citação do réu (art. 485, IV, CPC), como ocorre na espécie, em que, apesar de regularmente intimado, o autor não cumpriu as diligências determinadas pelo juízo a quo, quedando-se inerte. Agravo desprovido. (Processo nº 034668/2017 (209378/2017), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Kleber Costa Carvalho. DJe 06.09.2017). – negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AUTOR QUE DEIXA DE PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, INC. IV DO CPC. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Compete à parte autora a promoção do andamento do processo, fornecendo meios para localização do bem e da parte ré. Se assim não procede, é cabível a extinção do feito por força de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC). 2. Recurso conhecido e improvido. 3. Unanimidade. (Processo nº 0140212019 (2506482019), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. j. 24.06.2019, DJe 02.07.2019). - negritei PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço da ré, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. II - Apelo improvido à unanimidade. (Processo nº 0053161-44.2015.8.10.0001, 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleonice Silva Freire. DJe 19.10.2018). - negritei Vale ressaltar que a obrigatoriedade de prévia intimação pessoal do autor para que promova o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias é inaplicável, eis que o art. 485, §1º, do CPC se refere às causas de extinção presentes no inciso II e III do mesmo artigo, situação inocorrente in casu. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805019-68.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A REU: VANDA MARIA BEZERRA FEITOSA INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2021, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, despacho-a. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por BANCO DO NORDESTE em face de VANDA MARIA BEZERRA FEITOSA, que foi extinta sem resolução do mérito ao ID. 72885970. Compulsando os autos eletrônicos, percebo que a parte Autora interpôs recurso de apelação, cabível nas hipóteses de discordância com o teor da sentença. Por não ser beneficiário da gratuidade judiciária, verifico que o Autor deve pagar o preparo recursal, o que foi devidamente comprovado. Assim, não verificando óbices para o processamento do recurso, determino que a Secretaria certifique a sua tempestividade. Caso seja tempestivo, e considerando a desnecessidade de intimar a parte contrária que jamais foi encontrada para integrar o processo, determino a remessa do processo ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, do PC. São Luís (MA), data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRÊTO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos termos da Portaria CGJ nº 3464, de 09 de agosto de 2022

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805019-68.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A REU: VANDA MARIA BEZERRA FEITOSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Nordeste em face de Vanda Maria Bezerra Feitosa. Com a inicial vieram os documentos: procuração(id. 9889989), regulamento cartão de crédito (id. 9889989), demonstrativo do débito (id. 9931895) e faturas (id.9931882). Certidão de ID – 12675883 informando que a citação não foi realizada em virtude da ausência de endereço do réu. Fora procedida nova tentativa de citação, inclusive a partir de endereços fornecidos pelos sistemas informatizados do tribunal todas infrutiferas. Realizadas as novas tentativas de citação da ré através de oficial de justiça, também restaram infrutíferas, consoante se depreende da certidão de ID 65092639. Instada a se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, a autora permaneceu inerte (ID 31806603). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 238 do CPC a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Tal ato, essencial, é pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, posto que perfectibiliza a relação processual. Ressalto que conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial o autor deve oferecer meios para que se realize a citação e, não sendo realizada, em tempo hábil, a extinção é medida que se impõe. Pontuo que, a citação deve ocorrer dentro de um prazo razoável sob pena de violação ao princípio da duração razoável do processo elencado no art. 5°, inciso LXXVII da Constituição Federal. Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte autora promover a citação da parte ré, correta se mostra a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Apelação Cível desprovida. (TJDF, PROCESSO 20160110923084 DF 0026190-69.2016.8.07.0001, QUINTA TURMA CÍVEL, 12/04/2018) E M E N TA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. INVIABILIZAÇÃO DA MEDIDA. ÔNUS DO AUTOR. REQUISITO ESSENCIAL À PETIÇÃO INICIAL. ART. 282, II, DO CPC. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I- É ônus do autor fornecer o correto endereço do réu, não sendo cabível transferir ao Judiciário tal encargo. Nestes termos, a indicação correta do endereço completo da parte ré é requisito essencial à petição inicial, de acordo com o artigo 282, inciso II, do Código de Processo Civil, inclusive porque tal irregularidade inviabiliza a citação da parte demandada, o que impede o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito; II - não cumprida, pelo autor, a diligência pertinente à viabilização da citação do réu que lhe competia, deve ser mantida sentença que extingue o processo sem resolução de mérito em virtude de descumprimento inconteste da ordenação do juízo, nos termos do art. 267, IV, do CPC; III - apelação não provida; (TJMA, APL 0006142014 MA 0049977-85.2012.8.10.0001, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, 24/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação da parte ré. 2. Constatado que a parte autora, não logrou promover a citação da parte ré, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV), não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDF, APC 20110710165586, 1ª Turma Cível 03/09/2015) Em consonância: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA PARA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 240, §2º DO NCPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À LUZ DO § 1º DO ART. 485 DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. I – In casu, contatamos a flagrante impertinência dos argumentos sustentados pelo apelante, uma vez que compete ao autor da ação promover a citação da parte Requerida, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, tal como retratado no presente caso, de onde transcorrido mais de 01 (um) ano de ajuizamento da ação, sem que tenha sido concretizado a citação da parte demandada. II - Com efeito, não sendo realizada a citação dentro do prazo previsto no artigo 240, §2º, do NCPC, bem como, inexistindo atribuição de culpa ou ineficiência do serviço judiciário, torna-se cabível a extinção do processo, mormente, diante ausência de diligência acerca do real endereço da parte demandada. III – Apelo conhecido e desprovido” (TJMA, Apelação Cível nº 0831276-04.2016.8.10.0001, Des. Relatora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sexta Câmara Cível, julgado em 18/10/2018, DJe 30/10/2018). Dessa forma, tratando-se de ação ajuizada em 07/02/2018 e até a presente data, mais de quatro anos após a propositura, a parte autora não logrou êxito em fornecer o endereço da parte requerida a fim de dar cumprimento à determinação de citação, a extinção é medida que se impõe. Infere-se ainda, que foram determinadas medidas, por este juízo, para que a autora se manifestasse sobre os meios de realização da citação, entretanto a autora manteve-se inerte. Assim, verifico que no caso em questão há ausência de um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo, motivo pelo qual com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC declaro o processo EXTINTO sem resolução de mérito. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

10/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Publicação

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