Apelação Cível 0803212-24.2022.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0803212-24.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/09/2025, 12:08

Recebimento (competência exclusiva)

12/09/2025, 12:07

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 12:07

Documento (Certidão)

12/09/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2979155/MA (2025/0243853-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO MANOEL DA SILVA ADVOGADOS: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA009447 VALDERI DAS DORES COELHO FILHO - MA023184 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA011099A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRANCISCO MANOEL DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ (art 14 do CDC), Súmula 7/STJ (art 14 do CDC) e Súmula 7/STJ (art. 373, I, do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2979155/MA (2025/0243853-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO MANOEL DA SILVA ADVOGADOS: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA009447 VALDERI DAS DORES COELHO FILHO - MA023184 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA011099A Processo distribuído pelo sistema automático em 14/07/2025.

15/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2025, 08:40

Documento (Certidão)

03/07/2025, 08:33

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:26

Publicação

16/06/2025, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FRANCISCO MANOEL DA SILVA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 12 de junho de 2025 SHEILA MARIA ARAUJO SANTOS Matrícula: 109181 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0803212-24.2022.8.10.0049

13/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/06/2025, 09:55

Decurso de Prazo

12/06/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 21:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Francisco Manoel da Silva Advogados: Laércio Serra da Silva (OAB/MA 9.447) e Valderi das Dores Coelho Filho (OAB/MA 23.184) Recorrido: Banco do Brasil S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) DECISÃO. Francisco Manoel da Silva interpõe recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’ da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, a parte recorrente moveu demanda em desfavor do recorrido objetivando (i) a limitação dos descontos realizados em sua conta para o patamar de 35% (trinta e cinco por cento); (ii) o cancelamento de débito; e a (iii) condenação em danos morais e materiais (Id 38645118). O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial pelo recorrente (Id 38645681). A parte recorrente apelou. O colegiado manteve a sentença, assentando que “[N]ão se verificou qualquer abusividade nas condutas atribuídas ao banco apelado, eis que, conforme demonstrado nos documentos anexados aos autos, a alteração da conta para realização dos descontos foi previamente autorizada pelo autor, como consta expressamente no contrato de renegociação do débito de Id 38645121.”. Ademais, ressaltou que, com base no Tema Repetitivo nº 1.085/STJ, “[...] os descontos realizados estão plenamente amparados pela cláusula contratual e pela autorização do autor. Além disso, o apelante não logrou demonstrar a existência de qualquer vício de consentimento que pudesse invalidar o contrato, tampouco falha na prestação do serviço” (Id. 43463156). Em suas razões, a parte recorrente alega que o acórdão incorreu em dissídio jurisprudencial e negou vigência aos arts. 6º e 14, do CDC, e ao art. 373, I, do CPC. Sustenta que as provas apresentadas foram apreciadas de forma indevida, bem como argumenta que houve violação do direito à informação e afastamento indevido da responsabilidade do recorrido (Id. 44185729). Contrarrazões no Id. 44868531. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Inicialmente, verifico que a alegada violação ao art. 6º do CDC é genérica, pois o recorrente não especificou qual inciso teria sido inobservado pelo colegiado, de modo que a pretensão recursal esbarra na Súmula 284 do STF, segundo a qual “[É] inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Assim: “A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Para apreciar a tese do recorrente de que houve violação ao art 14 do CDC seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos e as cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “O acórdão vergastado concluiu que foi comprovado que os descontos decorreram de contrato de mútuo celebrado e que houve autorização para débito em conta. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.034.339/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). No Tema 1.085/STJ, o STJ fixou a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento” Sendo incabível, pois, a reformulação da moldura fática, deve-se concluir que o entendimento fixado no acórdão está em conformidade com o precedente assentado no Tema Repetitivo n. 1.085. A alegação de violação ao art. 373, I, do CPC, também esbarra no óbice da Súmula/STJ n. 07, eis que, para concluir em sentido diverso do estabelecido pelo colegiado, seria inevitável o revolvimento de contexto fático-probatório. Assim, é entendimento do STJ que “[...] não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[...] A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). E também na medida em que “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0803212-24.2022.8.10.0049 Ante o exposto, inadmito o recurso especial quanto aos arts. 373, I do CPC e 6º do CDC (CPC, art. 1.030, V), e nego seguimento ao REsp em relação ao art. 14 do CDC (CPC, art. 1.030, I, “b”). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo Decano no exercício da Vice-Presidência

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Manoel da Silva. Advogado: Laércio Serra da Silva (OAB/MA 9.447). Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTENTE. DANOS MORAL E MATERIAL. TEMA 1085, STJ. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. “TEMA REPETITIVO 1085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” II. In casu, o ora apelante não se desvencilhou de seu ônus probatório, não demonstrando a situação irregular causada pelo banco recorrido, ora apelado. III. Não se verificou qualquer abusividade nas condutas atribuídas ao banco apelado, eis que, conforme demonstrado nos documentos anexados aos autos, a alteração da conta para realização dos descontos foi previamente autorizada pelo autor, como consta expressamente no contrato de renegociação do débito de Id 38645121. IV. Apelo desprovido. De acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 18 de fevereiro de 2025 a 25 de fevereiro de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803212-24.2022.8.10.0049 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 07 de março de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Francisco Manoel da Silva, inconformado com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paço do Lumiar que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória ajuizada em face de Banco do Brasil S/A (Id 38645681). Em suas razões, o apelante alega, em síntese, que restaram caracterizados os danos morais e materiais sofridos ante a evidente falha na prestação de serviços e no dever de informação por parte do banco apelado, pois não conhecia do investimento que foi feito em seu nome, utilizando seus dados de forma abusiva e agindo de má-fé, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e consequente procedência dos pedidos iniciais (Id 38645683). Contrarrazões apresentadas tempestivamente no Id 38645687. A d. PGJ, em parecer da Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id 40153987). É o relatório. VOTO Sem razão o apelante. Explico. Imperioso destacar que o regramento disposto no Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, conforme preceituado nos artigos 2º e 3º do CDC. O apelante enquadra-se no conceito de consumidor, como destinatário final dos serviços bancários prestados. O apelado, por sua vez, insere-se na definição de fornecedor, ao disponibilizar produtos e serviços financeiros no mercado de consumo. A aplicação do CDC é reforçada pelo entendimento jurisprudencial consolidado, como a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a sujeição das instituições financeiras às normas protetivas do consumidor. Nesse contexto, cabe ao fornecedor o dever de prestar informações claras e precisas, além de observar a boa-fé objetiva na condução da relação contratual. Pois bem. A controvérsia submetida à apreciação desta Corte gira em torno da validade dos atos praticados pelo Banco do Brasil S/A na gestão do contrato entabulado com o apelante, cujo objeto era um empréstimo consignado e sua posterior renegociação, especialmente quanto à alteração da conta para realização de descontos e a alegação de danos morais e materiais suscitada pelo apelante. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, reconhecendo que o banco agiu de acordo com as cláusulas contratuais, devidamente aceitas pelo autor, e que não se verificou falha na prestação de serviços que justificasse o pedido de indenização. O apelante, em suas razões, insurge-se contra tal decisão, pleiteando a reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais. Ocorre que, como corretamente entendeu a sentença apelada, não se verificou qualquer abusividade nas condutas atribuídas ao banco apelado, eis que, conforme demonstrado nos documentos anexados aos autos, a alteração da conta para realização dos descontos foi previamente autorizada pelo autor, como constou expressamente no contrato de renegociação do débito. É bem verdade que o primeiro pacto firmado entre os litigantes, como demonstra o extrato de Id 38645120, detalha que os débitos aconteceriam na conta nº 19.993-6, da agência nº 1612-8. Entretanto, observa-se do documento acostado ao Id 38645121, descrito pelo próprio autor como o extrato da operação de renegociação, que a conta na qual ocorreriam os descontos das parcelas é a de nº 14.043-0 da mesma agência. Nesse cenário, restou evidenciado que o banco atuou dentro dos limites da legalidade e das obrigações contratuais assumidas, não havendo prova de práticas abusivas ou violadoras dos direitos do consumidor. Essa perspectiva reforça a conclusão de que a conduta do apelado não configurou ofensa ao equilíbrio contratual ou aos direitos fundamentais do consumidor. Outrossim, o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1085, aplicável ao caso, reafirma que: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar." Desta feita, tenho que a renovação dos empréstimos consignados restou autorizada para desconto em conta corrente, o que afasta a limitação de 30% (trinta por cento), nos termos do entendimento jurisprudencial do C. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (Tema Repetitivo 1085). 2. Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1757508 DF 2020/0234614-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) No caso em tela, os descontos realizados estão plenamente amparados pela cláusula contratual e pela autorização do autor. Além disso, o apelante não logrou demonstrar a existência de qualquer vício de consentimento que pudesse invalidar o contrato, tampouco falha na prestação do serviço. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este também não encontra suporte nos elementos constantes nos autos. Conforme reiterada jurisprudência, o reconhecimento de danos morais exige a comprovação de ofensa à dignidade ou ao patrimônio moral do indivíduo, de forma grave e substancial, o que não ocorreu no caso. A mera alteração da conta para realização de descontos, especialmente quando autorizada pelo consumidor, não configura ilícito apto a ensejar reparação. Portanto, sendo da parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e não tendo dele se desincumbido, impõe-se a improcedência do seu pedido, nos termos do art. 373, I, CPC, de modo que deve ser mantida a sentença a quo. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento à apelação, mantendo integralmente os termos da sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios recursais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO MANOEL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803212-24.2022.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO MANOEL DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 78113292) veio acompanhada de documentos. Narra o requerente, em síntese, que é cliente da instituição bancária requerida, possuindo duas contas corrente, sendo uma delas utilizada para o recebimento da sua renumeração como professor, lotado na Prefeitura de Bacabeira/MA (18.993-6, agência 1612-8) e a outra para receber sua remuneração como professor, decorrente da sua lotação no Estado do Maranhão, esta sob o nº C/C 14.043-0. Alega que, em 03/12/2012, contratou um empréstimo, na quantia de R$ 17.357,31 (dezessete mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), com taxa de juros de 2,25% a.m, e 30,60% a.a, dividido em 52 prestações de R$ 590,96 (quinhentos e noventa reais e noventa e seis centavos), com vencimento todo dia 01 de cada mês, sendo este valor debitado da conta corrente nº 18.993-6, agência nº 1612-8. Aduz que, em janeiro de 2013, deu-se início a execução do contrato, todavia, em junho de 2014, requereu a renegociação da dívida e do prolongamento do contrato, com proposta no valor de R$ 24.923,56 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), a ser paga em 72 parcelas de R$ 685,75 (seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Acresce que no contrato restou explícito que a efetuação dos débitos seriam realizados na mesma conta utilizada na contratação anterior. Explica que, após o pagamento da parcela de nº 16, sem nenhuma notificação ou permissão do autor, o desconto referente ao pagamento das parcelas da renegociação foi interrompido na conta corrente 18.993-6, passando a acontecer na conta corrente 14.043-0, na modalidade débito automático, Narra, também, que, diante do ocorrido, ambas as suas contas foram bloqueadas, sem qualquer motivo razoável. Acrescenta que, para solucionar o imbróglio, a demandada sugeriu informou que a conta só poderia ser desbloqueada, caso este fizesse nova renegociação da dívida, no valor de R$ 11.703,28 (onze mil, setecentos e três reais e vinte e oito centavos), na conta C/C 18.993-6, dividido em 48 prestações de R$ 413,46 (quatrocentos e treze reais e quarenta e seis centavos), com vencimento todo dia 28 de cada mês, totalizando um montante de R$ 19.846,08 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oito centavos). Por fim, alega que no mês de julho de 2016, perdeu o contrato de serviços que mantinha com o Governo Estadual. Contudo, o banco requerido confiscou, na totalidade, os seus proventos, remetendo todos os descontos para a conta que recebia proventos como professor de Bacabeira/MA, sem respeitar os limites legais, assim como sem contatar o Autor. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, bem como alegando sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos aventados na exordial, sustentando ter agido em estrita legalidade quando da cobrança do débito em questão. Réplica no ID 99967909. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, as partes se mantiveram silentes (ID 100942990). Era o que cabia relatar. Sentencio. O processo comporta julgamento imediato dos pedidos, visto que está regularmente instruído com as provas trazidas pelas partes, prescindindo, portanto, da produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, indefiro a impugnação ao benefício da justiça gratuita, haja vista ausência de elementos suficientes para comprovar a capacidade econômica da parte requerente. Aduz, ainda, que a presente demanda deve ser julgada extinta, por ausência de uma das condições de ação, qual seja: a legitimidade ad causam. Ocorre que, em se tratando de relação consumerista, aplica-se ao caso em tela a teoria da aparência, a teor do que estabelece o art. 3º, caput, do CDC, restando evidente que se trata de contrato de empréstimo consignado realizado entre a parte requerente a instituição financeira requerida. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. RECHAÇO, pois, a preliminar levantada. Não há outras questões preliminares e nem processuais, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia. Ab initio, calha gizar que a questão trazida à apreciação judicial se submete à legislação de proteção ao consumidor. Isto porque o(a) autor(a) enquadra-se, perfeitamente, na moldura traçada pelo art. 2º, caput, do CDC, sendo a requerida uma instituição financeira voltada ao fornecimento de serviços no âmbito do mercado de consumo (Súmula nº 297 do STJ). Além do mais, deve-se destacar a disposição constante do art. 3º, §2º, do CDC, a qual registra que os serviços de natureza bancária, financeira, creditícia e securitária estão submetidos à legislação de proteção ao consumidor. Nesta senda, tratando-se o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido, cabendo ao fornecedor/prestador de serviços comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. In casu, verifico que a parte autora fundamenta a sua pretensão na abusividade do banco requerido, em, por conta própria, e sem sua notificação, ter modificado a conta corrente informada no contrato, para a cobrança das parcelas do empréstimo operação: 834000428 - NORMAL, modalidade 2881 BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO. Ocorre que, analisando detidamente os autos, observo que consta no extrato do empréstimo consignado realizado para a renegociação da dívida (empréstimo consignado - operação: 834000428 - NORMAL, modalidade 2881 BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO), que a conta indicada para os descontos sempre foi a conta bancária 14-043, consoante expressamente se verifica no campo "Ag./Conta debito: 1612-8/14043-0" (ID 78113311). Ressalto que, de fato, na contratação do primeiro empréstimo consignado (operação 804605244 ESPECIAL, modalidade 2881 BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO), havia, expressamente, a disposição no contrato de que os descontos seriam realizados na conta corrente nº 18.993-6, agência nº 1612-8 (ID 78113310), entretanto, conforme exposto alhures, houve a mudança da conta indicada para o débito, com aquiescência da parte autora. Portanto, embora a requerente sustente que houve abusividade do banco réu, noto que este agiu nos termos do que previa o instrumento contratual referente ao empréstimo consignado - operação: 834000428 - NORMAL, modalidade 2881 BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço atribuível a parte demandada. Com efeito, aduz o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe a ele reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Porém, de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade dos fornecedores, embora independa da análise da culpabilidade, não afasta a necessidade de comprovação da existência de nexo causal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. TIM. PLANO INFINITY. LIGAÇÕES DERRUBADAS. OCORRÊNCIA. ANATEL. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO. DANO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO GENÉRICA. MÁ-FÉ. DOLO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COLETIVO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o acórdão recorrido dirime todas as questões submetidas a julgamento, proferindo decisão suficientemente motivada e coerente acerca de todos os temas invocados nos embargos declaratórios opostos pela recorrente. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não haver litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL, nos termos do art. 47 do CPC/2015, nas hipóteses em que o objeto da ação civil é a proteção da relação de consumo existente entre os usuários e a empresa de telefonia e não as normas editadas pela autarquia federal em demanda cujo resultado vai interferir na sua esfera jurídica. 4. A alegação de ser indevida a atuação do Poder Judiciário na hipótese, tendo em vista que somente seria possível a intervenção judicial na atuação da órgão regulador quando observada a sua inércia no tocante ao dever de fiscalização, foi trazida ao processo apenas no presente apelo nobre, não tendo sido submetida ao crivo das instâncias ordinárias, o que caracteriza evidente inovação recursal, bem como a ausência do prequestionamento. 5. No caso, conforme reconhecido pela recorrente, o TJDFT concluiu que não houve a inversão do ônus da prova no momento da sentença, como técnica de julgamento, tal como alegado, a atrair os óbices contidos nas Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ. 6. A responsabilidade do fornecedor de serviço nas relações de consumo é objetiva e, por isso, prescinde da apuração do aspecto volitivo do fornecedor do serviço, sendo fundamental apenas a apuração da conduta e da existência do nexo de causalidade entre esta e o dano imposto ao consumidor. Na hipótese, é incontestável a presença de tais elementos. 7. A impossibilidade de se aferir, individualmente, a extensão do prejuízo material causado a cada consumidor lesado pela prática abusiva comprovada nos autos não significa a impossibilidade de se estabelecer, mediante parâmetros técnicos e proporcionais, uma adequada indenização, o que, no caso, deverá ocorrer na fase de liquidação, nos termos dos arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. 8. A adequada publicidade dos atos processuais é imprescindível nas ações civis públicas, a fim de possibilitar aos substituídos processuais o exercício do direito genérico contido na sentença de procedência da ação coletiva de consumo. 9. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, ocorre quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva. No presente caso, essa agressão se mostra evidente, atingindo um grau de reprovabilidade que transborda os limites individuais, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. 10. A conduta da recorrente provocou prejuízo direto a todos aqueles que aderiram ao Plano Infinity ofertado e indireto a todos os concorrentes. 11. Ponderados os critérios invocados pela Corte local, não se vislumbra uma flagrante desproporção entre o montante indenizatório fixado e a gravidade do dano imposto à coletividade de consumidores no caso concreto a justificar a necessidade da excepcional intervenção por parte do Superior Tribunal de Justiça. 12. Recurso especial não provido. ( REsp 1832217/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021) RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR FRAUDE DE CONTRATO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO PARA CONFIGURAR DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STJ. 1. Os recorrentes alegam violação aos artigos 7º do CDC sem, contudo, apresentar argumentação jurídica clara e precisa de modo a demonstrar como teria ocorrido a referida vulneração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. 3. No presente caso, as instâncias ordinárias afastaram o dever de indenizar porquanto, embora tenha efetuado cobrança indevida de valores decorrentes de contrato de crédito fraudado, não houve demonstração da ocorrência de dano derivado da conduta do banco recorrido. 4. O Tribunal de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos concluiu não haver prova do dano moral, uma vez que não se deu publicidade, no mercado financeiro, da cobrança dos valores, que posteriormente se mostrou indevida, não havendo mácula à imagem e à honra dos recorrentes. A mera cobrança indevida de valores não gera, por si só, ou seja, quando desacompanhada de restrição do crédito, dano moral indenizável, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior. 5. O acórdão recorrido assentou, amparado na análise das provas, que não há nos autos qualquer mínima prova no sentido de ocorrência da dano material com o encerramento dos limites de crédito. 6. Nesse contexto, revela-se evidente que para se acolher a pretensão recursal seria necessário afastar essas conclusões do Tribunal de origem acerca da não demonstração de ocorrência de dano moral e de dano material, o que somente seria possível com o reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: a ausência de comprovação dos danos morais e materiais bem como a alegação de que a simples cobrança de valores indevidos não configura dano moral indenizável, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 8. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1628556/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021) Assim, não havendo culpa atribuível ao banco requerido, vez que, o que se percebe, é que houve um descuido do consumidor, ao não verificar qual a conta vinculada ao seu empréstimo, a improcedência dos pedidos é a medida que ora se impõe. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes no importe de 15% sobre o valor da causa, cujos ônus ficam inexigíveis por cinco anos, em razão do pedido de justiça gratuita já deferido nos autos. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Paço do Lumiar (MA), 9 de abril de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO MANOEL DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803212-24.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por Francisco Manoel da Silva em face de Banco do Brasil SA. Em síntese, alega o autor que possuía duas contas bancárias no referido banco, uma para receber sua remuneração como professor em Bacabeira/MA e outra como professor no Estado do Maranhão. Afirma que o réu passou a fazer descontos excessivos na conta de titularidade do autor. Esclareceu que realizou um empréstimo em uma conta no mês de dezembro de 2012 e que em janeiro de 2013 deu-se início a execução do contrato. Explica que em junho de 2014 solicitou o reclamado em busca de renegociação da dívida e do prolongamento do contrato. Aduz que os débitos foram sendo descontos e, após 16 parcelas, sem nenhuma notificação ou permissão do autor, o desconto referente à última renegociação foi interrompido na conta escolhida pelo autor e passou a ser debitado automaticamente em sua outra conta. Salienta que, com o aumento do débito descontado na referida conta, ambas as contas foram bloqueadas, sem qualquer motivo razoável. Requer, em sede de tutela, o limite de desconto na conta do autor para o patamar de 35% (trinta e cinco por cento), bem como o desbloqueio da conta 14.043-0, agência 1612-8, além da retirada do nome do autor dos órgãos de restrição de crédito, se houver. No mérito, pugna pelo cancelamento do débito referente ao contrato nº 834000428 e sua cobrança, a repetição de indébito dos valores e a condenação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não concedida a liminar, conforme ID 95695523. Em sede de contestação, a parte requerida impugnou a justiça gratuita deferida, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que o autor possui um empréstimo junto ao Banco do Brasil e que a parcela de R$ 2.971,92 (dois mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos) está dentro da margem legal de 30%. Afirmar que o autor não adimpliu o empréstimo, razão pela qual os valores foram descontados. Réplica ao ID 99967909. Os autos vieram conclusos para julgamento. Entretanto, para o julgamento da demanda, é necessário que o autor anexe o seu contracheque, como forma de calcular os valores incidentes e verificar a sua legalidade. Desse modo, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, anexar os seus contracheques. Com a juntada, intime-se o réu para que se manifeste em 05 (cinco) dias e, por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 8 de setembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO MANOEL DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803212-24.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por Francisco Manoel da Silva em face de Banco do Brasil SA. Em síntese, alega o autor que possuía duas contas bancárias no referido banco, uma para receber sua remuneração como professor em Bacabeira/MA e outra como professor no Estado do Maranhão. Afirma que o réu passou a fazer descontos excessivos na conta de titularidade do autor. Esclareceu que realizou um empréstimo em uma conta no mês de dezembro de 2012 e que em janeiro de 2013 deu-se início a execução do contrato. Explica que em junho de 2014 solicitou o reclamado em busca de renegociação da dívida e do prolongamento do contrato. Aduz que os débitos foram sendo descontos e, após 16 parcelas, sem nenhuma notificação ou permissão do autor, o descontos referente à última renegociação foi interrompido na conta escolhida pelo autor e passou a ser debitado automaticamente em sua outra conta. Salienta que, com o aumento do débito descontado na referida conta, ambas as contas foram bloqueadas, sem qualquer motivo razoável. Requer, em sede de tutela, o limite de desconto na conta do autor para o patamar de 35% (trinta e cinco por cento), bem como o desbloqueio da conta 14.043-0, agência 1612-8, além da retirada do nome do autor dos órgãos de restrição de crédito, se houver. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, quanto ao pedido de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Trata-se de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado. Logo, os elementos trazidos à análise do juízo não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável. Assim, tem-se que a prova apresentada deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão. No caso em tela, entendo que não resta comprovada a probabilidade do direito em sede inicial, notadamente porque o autor não anexou seu contracheque, apto a avaliar o patamar dos descontos, tampouco comprovou os fatos alegados na inicial. Cabe destacar que pugnou pela retirada do nome dos órgãos de proteção de crédito, se houver restrição. Cabia, portanto, ao autor, diligenciar no sentido de obter todas as informações ao seu alcance, como forma de configurarem o fumus boni iuris. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Considerando que a parte autora não consignou expressamente seu interesse, deixo de designar audiência de conciliação nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo o autor através de seus advogados, e a parte ré pessoalmente. Assim, cite-se a parte demandada, pela via postal, para contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Com a peça inclusa, intime-se a parte autora para réplica, no mesmo prazo, conforme art. 350 do CPC. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/carta/ofício. Paço do Lumiar (MA), 28 de junho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

30/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento (competência exclusiva)

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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