Procedimento Comum Cível 0821313-64.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821313-64.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2023, 18:53

Recebimento (competência exclusiva)

21/06/2023, 08:06

Documento (Certidão)

21/06/2023, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Thiago Leandro Ferreira Santos Advogado: Kaylla Stephanie de Sousa Palhano (OAB/MA nº 17.669) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho D E C I S Ã O Considerando que os ‘embargos infringentes’ interpostos (ID 22000009) após sete meses do trânsito em julgado do Acórdão de ID 10092326 são flagrantemente incabíveis, seja por inexistência da citada figura recursal na ordem normativa, seja pela impossibilidade de processá-la sob qualquer ordem de fungibilidade (EDs no AREsp nº 871.145, Rel. Min. Raul Araújo), estando exaurida a competência do Relator de origem, arquivem-se os autos (RITJMA, art. 29 IV). Publique-se. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PETIÇÃO CÍVEL nº 0821313-64.2019.8.10.0001 Intime-se. São Luís (MA), 19 de junho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

21/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/11/2022, 07:59

Mero expediente

18/11/2022, 16:00

Conclusão (para decisão)

14/11/2022, 12:16

Petição (Recurso especial)

07/11/2022, 10:26

Publicação

23/10/2022, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2022, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: THIAGO LEANDRO FERREIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAYLLA STEPHANIE DE SOUSA PALHANO - MA17669 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Primeiramente, autos à SEJUD para habilitação da advogada KAYLLA STEPHANIE DE SOUSA PALHANO, nos termos da petição em id 45520881. Após, Intimação - PROCESSO Nº 0821313-64.2019.8.10.0001 intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

14/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

13/10/2022, 14:19

Desarquivamento

30/09/2022, 12:08

Mero expediente

29/09/2022, 11:49

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 08:49

Documentos

Decisão (expediente)

•21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: THIAGO LEANDRO FERREIRA SANTOS ADVOGADO: EDUARDO DIAS FERRO (OAB/MA 12010) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL do ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO 001/2017. CANDIDATO REPROVADO NA PROVA OBJETIVA. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. CANDIDATO NÃO ATINGIU NOTA DE CORTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SENTENÇA MANTIDA. I - O cerne da questão gira em torno da irresignação do direito ou não do autor em ser convocado pelo Estado do Maranhão, para a segunda fase do concurso (Edital nº 01/2017), qual seja, o teste de aptidão física (TAF) uma vez que entende ter alcançado a pontuação mínima necessária. II - No presente caso a nota de corte estabelecida para o cargo de Soldado do Quadro de Praça Policial – Masculino foi de 61 (sessenta e um) pontos. (ID: 7033059) Assim, tendo o Apelante alçado 47 (quarenta e sete pontos) na prova objetiva (ID: 7033047), conclui-se que não atingiu a nota mínima a permitir sua continuidade nas demais etapas do certame, motivo pelo qual a sentença de base deve ser mantida. III – Embora a conduta da Administração tenha gerado a expectativa de aprovação ao autor, não pode ser tida como ilícita, vez que o candidato não obteve pontuação suficiente para classificar-se dentro do número de vagas ofertadas para a fase seguinte. Dessa forma não há razão no argumento de que foi preterido. IV. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821313-64.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos do APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821313-64.2019.8.10.0001, em que figura como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz e José Jorge Figueiredo Dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 15 de abril de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por THIAGO LEANDRO FERREIRA SANTOS, proferida pelo MM Juízo do 2º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública/MA que julgou improcedentes os pedidos da Ação de Obrigação de Fazer proposta em face do ESTADO DO MARANHÃO, nos seguintes termos: Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC. O autor inicialmente informou que prestou concurso público para a Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA, visando à nomeação ao cargo de Soldado Combatente, nos termos do Edital n° 001/2017. Relatou que foi aprovado na primeira fase do concurso, uma vez que teria cumprido a regra do Edital, a qual estabeleceu que, para a primeira etapa, seria aprovado o participante que acertasse os percentuais mínimos, devendo alcançar mais de 36 pontos no conjunto ds provas objetivas, conforme consta no item 8.14.4, alínea "c". O ora Recorrente, contudo, não figurou dentre os aprovados, apesar de obter nota final de 47 (quarenta e sete) pontos. Informou que o seu nome não constava na lista de convocados para a segunda fase do concurso, apesar de ter obtido sua aprovação na primeira fase, e que vários candidatos foram convocados por força de liminar, o que caracterizaria a preterição da parte autora, por haver convocação de candidatos com notas inferiores a sua. Na decisão combatida, o Juízo a quo entendeu pela improcedência do pedido, nos termos citados. Irresignado com a referida sentença, o autor apelou, aduzindo que obteve na prova objetiva o total de 47 (quarenta e sete) pontos e que no dia 09.01.2018, foi publicado no site da Banca Examinadora, o edital n 07, convocando candidatos para os exames médicos, TAF e outros testes, do qual não constava o nome do Apelante. Assevera que, em nome do Princípio da Legalidade, não pode o Estado do Maranhão agir em desconformidade ao preconizado no Edital do certame, uma vez que este é a lei que rege o concurso. Nesses termos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, de modo a ser reformada a sentença de base a fim de que seja determinado a imediata convocação do Apelante para que possa participar da entrega dos exames médicos, teste de aptidão e outros testes, para preenchimento do cargo de soldado combatente da Polícia Militar do Estado do Maranhão, e caso o Recorrente ultrapasse todas as etapas com êxito, tenha ele sua classificação final e seja nomeado e empossado no cargo de soldado combatente da Polícia Militar do Maranhão, com as devidas publicações de estilo em diário oficial devendo os demandados se absterem de utilizar critérios de eliminação não previstos no Edital nº 01/2017-PMMA. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do apelo, devendo permanecer incólume a sentença recorrida. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço o presente Apelo. O cerne da questão gira em torno da irresignação do direito ou não do autor em ser convocado pelo Estado do Maranhão, para a segunda fase do concurso (Edital nº 01/2017), qual seja, o teste de aptidão física (TAF) uma vez que entende ter alcançado a pontuação mínima necessária. O Apelante alega que obteve na prova objetiva o total de 47 (quarenta e sete) pontos, sendo 29 (vinte e nove) no quesito conhecimentos gerais e 18 (dezoito) na parte da prova que versa sobre conhecimentos específicos e que no dia 09.01.2018, foi publicado no site da Banca Examinadora, o edital n 07, convocando candidatos para os exames médicos, TAF e outros testes, não constando nesta lista o seu nome. Entendo não haver razão nos argumentos apresentados pelo autor, pois é sabido que a nota de corte ou cláusula de barreira é o critério limitador do quantitativo de candidatos convocados para fase subsequente de concurso, cujo objetivo é selecionar os mais bem preparados para o serviço público, tendo o Supremo Tribunal Federal já se manifestado acerca da constitucionalidade de “regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato” (RE 635.739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes), de modo que, no caso que se apresenta apenas os candidatos que alcançaram a nota mínima podem seguir adiante no certame. Em detida análise dos autos, se nota no subitem 9.1 do referido edital estabeleceu que somente seriam convocados para a etapa dos exames médicos e odontológicos os candidatos que, além de obterem pontuação mínima na primeira etapa do concurso (item 8.14.4), fossem classificados dentro do limite quantitativo estabelecido pela Administração para o provimento do cargo a que concorreu. Ocorre que no presente caso a nota de corte estabelecida para o cargo de Soldado do Quadro de Praça Policial – Masculino foi de 61 (sessenta e um) pontos. (ID: 7033059) Assim, tendo o Apelante alçado 47 (quarenta e sete pontos) na prova objetiva (ID: 7033047), conclui-se que não atingiu a nota mínima a permitir sua continuidade nas demais etapas do certame, motivo pelo qual a sentença de base deve ser mantida. Portanto, embora a conduta da Administração tenha gerado a expectativa de aprovação ao autor, não pode ser tida como ilícita, vez que o candidato não obteve pontuação suficiente para classificar-se dentro do número de vagas ofertadas para a fase seguinte. Dessa forma não há razão no argumento de que foi preterido. Colaciono alguns julgados deste Tribunal de Justiça sobre o tema, vejamos: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. SOLDADO COMBATENTE. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NOTA DE CORTE NÃO ATINGIDA. DESPROVIMENTO. 1. A aprovação do candidato na primeira etapa do concurso não evidencia, por si só, seu direito à convocação para próxima etapa (TAF), se o edital prevê expressamente que somente serão convocados os aprovados e classificados até a posição prevista, e o candidato não está entre esses classificados. Trata-se do conhecido instrumento da nota de corte. 2. In casu, portanto, a convocação pressupõe a combinação de dois requisitos, a saber, a aprovação na primeira etapa e a obtenção de desempenho suficiente para transpor a barreira da nota de corte, não se afigurando, no entanto, ter sido o último requisito preenchido pela parte recorrente. 3. Apelo improvido. (Ap no(a) AI 057718/2013, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2017, DJe 15/02/2017) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR. CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NOTA DE CORTE NÃO ATINGIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - A celeuma existente diz respeito ao Edital nº 03/2012, que disciplina o concurso para Soldado da Polícia Militar, o qual previa, inicialmente, cláusula de barreira em seu item 9.1.2, com a convocação do limite máximo de 3.000 (três mil) candidatos aprovados para a segunda fase do certame, qual seja: o Teste de Aptidão física (TAF). Todavia, mesmo diante da convocação de novos candidatos, deve o agravado comprovar na sua demanda que houve redução da nota de corte para localidade em que realizou o concurso, o que não restou evidenciado. III - Ademais, os documentos colacionados com a inicial do presente recurso atestam que as pessoas listadas como excedentes foram convocadas para o Teste de Aptidão Física como candidatos sub judice. Todavia, é cediço que em concurso público a nomeação de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato melhor classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. IV - Assim, deve ser mantida ã decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento em epígrafe. V - Agravo Interno não provido. (Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/03/2017, DJe 28/03/2017) Destaca-se, como já mencionado, o apelado trouxe informação circunstanciada acerca da nota de corte final após as convocações realizadas. Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento acerca da validade da cláusula de barreira ou nota de corte. Nesse sentido, cito recentes ementas, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. RMS 47.106/MS. EFEITO SUSPENSIVO. MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA. 1. Com base no art. 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ, a Medida Cautelar foi monocrática e liminarmente indeferida porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores considera legal a cláusula de barreira imposta em edital de concurso público para provimento de cargos públicos, concernente na estipulação de número máximo de candidatos que podem prosseguir no concurso. A propósito: AgRg no RMS 46.472/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.10.2014. 2. Ademais, com o julgamento colegiado desprovendo o Recurso Ordinário (RMS 47.106/MS), a que se refere a presente Ação Cautelar, esta perdeu o objeto. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg na MC 23.535/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016)(grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL N.º 376/STF. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A eliminação do candidato que não logra aprovação dentro do número de vagas destinadas a cadastro de reserva constitui medida legítima em certames públicos, constituindo o que se denomina de cláusula de barreira. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE n.º 635.739/AL, reconheceu a constitucionalidade da inserção de tais institutos em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos (RE n.º 635.739/AL, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe de 02/10/2014). Desta forma, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo os outros termos da sentença de primeiro grau. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 15 de abril de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR A9

19/04/2021, 00:00

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