—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - OAB MA4043-A AGRAVADA: CLEMILDA SANTOS SILVA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL: 03/02/2026 a 10/02/2026 AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0809735-79.2022.8.10.0040 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Imperatriz contra decisão monocrática que negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que o condenou ao pagamento de auxílio-alimentação à servidora agravada. O ente público busca a reforma do julgado alegando, em síntese, a inexistência de ato ilícito e a falta de pacificação do tema. II. Questão em discussão: A questão central consiste em verificar se as razões do agravo interno são capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática ou se o recurso constitui mera reiteração de teses já apreciadas e em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal. III. Razões de decidir: O agravo interno deve atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não se prestando à simples reprodução de argumentos já rechaçados (art. 1.021, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao dever do Município de Imperatriz em adimplir o auxílio-alimentação previsto em lei local. Verificada a ausência de elementos novos e o caráter manifestamente improcedente do recurso, a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese: Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese: A mera reiteração de argumentos já decididos em sede monocrática, sem a demonstração de erro ou fato novo, autoriza o desprovimento do agravo interno. V. Jurisprudência e Legislação: CPC/2015, arts. 926, 1.021, § 1º e § 4º. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao seu Recurso de Apelação, mantendo a sentença de base que reconheceu o direito da servidora CLEMILDA SANTOS SILVA ao recebimento de auxílio-alimentação. Em suas razões, o Agravante sustenta, em síntese, que o entendimento não seria pacífico e busca a reconsideração da decisão para se desincumbir da responsabilidade pelo pagamento da verba. A Agravada apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida e, no mérito, a natureza protelatória do recurso, pugnando pela manutenção da decisão e condenação do Município em multa. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão agravada fundamentou-se na legalidade do pagamento do auxílio-alimentação com base na legislação municipal e na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que reconhece o dever do ente público em adimplir tal verba aos seus servidores. Analisando as razões do Agravante, verifico que este não trouxe qualquer elemento novo capaz de infirmar a decisão monocrática proferida. A insurgência limita-se a rediscutir o mérito da causa, alegando a inexistência de ato ilícito, argumento este que já foi exaustivamente enfrentado e rejeitado por estar em confronto com o entendimento dominante desta Corte. Conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC, o agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A simples reiteração de teses anteriores, sem demonstrar o desacerto técnico da fundamentação adotada pelo Relator, atrai a manutenção do decisum. Ressalte-se que, em sede de Embargos de Declaração anteriormente opostos, houve o reconhecimento de que os honorários advocatícios deveriam ser fixados por equidade, dada a natureza ínfima do valor da causa (R$ 1.350,00), o que demonstra que a decisão monocrática foi devidamente integrada para sanar omissões e preservar a justa remuneração do patrono. Portanto, em observância ao princípio da segurança jurídica e à uniformização da jurisprudência (art. 926 do CPC), a decisão deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática agravada.. Em atenção ao disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC, advirto que a interposição de recursos protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora