Cumprimento de sentença 0801132-83.2019.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801132-83.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:03

Mandado (entregue ao destinatário)

19/01/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 12:04

Definitivo

09/12/2025, 15:37

Documento (Certidão)

09/12/2025, 15:35

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2025, 12:47

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:03

Publicação

17/11/2025, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2025, 23:51

Documento (Certidão)

14/11/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801132-83.2019.8.10.0052. Autor: CLARICE NOGUEIRA COSTA Requerido: BANCO PAN S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em favor de CLARICE NOGUEIRA COSTA. Intimado para pagar, o Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com guia de depósito de garantia, no valor de 10.307,05 (Id. 94941454). É o sucinto relatório. DECIDO. Sem delongas, observa-se que o requerido cumpriu com a sua obrigação de pagar quantia certa, enquanto que a parte requerente, ora exequente, postulou o levantamento dos valores, o que é causa de extinção da fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, DECLARO extinta a presente execução em razão da satisfação do débito exequendo, nos termos do art. 924, II do CPC. Após, PROCEDA-SE à liberação do saldo de R$ 9.632,43 e suas atualizações, deduzidas as custas judiciais se necessário, em favor do Patrono Constituído Dr. FERNANDO CAMPOS DE SA - OAB/MA 12.901 (Favorecido: Fernando Campos de Sá; Banco do Brasil; Agência: 1053-7; Conta Corrente: 22.874-5; CPF: 815.586.513-49). Por juízo de cautela, INTIME-SE pessoalmente a Parte Vencedora para que tome ciência do depósito da condenação diretamente na Conta Financeira do (a) seu advogado (a). Caso inexista pagamento anterior, PROCEDA-SE à realização do cálculo das custas finais e INTIME-SE o Executado para quitação em 15 (quinze) dias. Inexistindo adimplemento, PROCEDA-SE à inscrição no SIAFERJ. O saldo remanescente do depósito de garantia feito pelo Exequente (Id. 94941454), deverá ser devolvido para a conta indicada ao Id. 164808764 (BANCO PAN S/A; CNPJ nº 59.285.411/0001-13; BANCO DO BRASIL; AGÊNCIA 3070-8; CONTA CORRENTE 105664-6;). Após as providências acima, sem mais requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro/MA, 11 de novembro de 2025. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

14/11/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 18:39

Documentos

Sentença (expediente)

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801132-83.2019.8.10.0052. Autor: CLARICE NOGUEIRA COSTA Requerido: BANCO PAN S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em favor de CLARICE NOGUEIRA COSTA. Intimado para pagar, o Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com guia de depósito de garantia, no valor de 10.307,05 (Id. 94941454). É o sucinto relatório. DECIDO. Sem delongas, observa-se que o requerido cumpriu com a sua obrigação de pagar quantia certa, enquanto que a parte requerente, ora exequente, postulou o levantamento dos valores, o que é causa de extinção da fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, DECLARO extinta a presente execução em razão da satisfação do débito exequendo, nos termos do art. 924, II do CPC. Após, PROCEDA-SE à liberação do saldo de R$ 9.632,43 e suas atualizações, deduzidas as custas judiciais se necessário, em favor do Patrono Constituído Dr. FERNANDO CAMPOS DE SA - OAB/MA 12.901 (Favorecido: Fernando Campos de Sá; Banco do Brasil; Agência: 1053-7; Conta Corrente: 22.874-5; CPF: 815.586.513-49). Por juízo de cautela, INTIME-SE pessoalmente a Parte Vencedora para que tome ciência do depósito da condenação diretamente na Conta Financeira do (a) seu advogado (a). Caso inexista pagamento anterior, PROCEDA-SE à realização do cálculo das custas finais e INTIME-SE o Executado para quitação em 15 (quinze) dias. Inexistindo adimplemento, PROCEDA-SE à inscrição no SIAFERJ. O saldo remanescente do depósito de garantia feito pelo Exequente (Id. 94941454), deverá ser devolvido para a conta indicada ao Id. 164808764 (BANCO PAN S/A; CNPJ nº 59.285.411/0001-13; BANCO DO BRASIL; AGÊNCIA 3070-8; CONTA CORRENTE 105664-6;). Após as providências acima, sem mais requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro/MA, 11 de novembro de 2025. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLARICE NOGUEIRA COSTA. Advogado(s) do reclamante: FERNANDO CAMPOS DE SA (OAB 12901-MA). REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA). DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0801132-83.2019.8.10.0052. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por CLARICE NOGUEIRA COSTA em desfavor do BANCO PAN S/A. Após o trânsito em julgado do acórdão que reformou em parte a sentença de procedência, iniciada a fase de cumprimento de sentença, na qual a exequente compreendeu como devida a quantia total de R$ 10.307,05 - ID 81684005. Impugnação atravessada pelo executado ao ID 94259047, na qual suscitou excesso da execução, compreendendo como devida a quantia de R$ 8.726,03. No intuito de se estipular o termo final dos descontos a serem restituídos, foi feita pesquisa do histórico de créditos da exequente no sistema PREVJUD, acostada ao ID 141076838 e seguintes. Vieram os autos conclusos para decisão. Era o que cabia relatar. Decido. A sentença de procedência condenou o executado nos seguintes moldes: “Ante o exposto, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido na presente demanda (Nº 313256229-3); b) condenar o réu à devolução à parte autora de todos os valores indevidamente descontados, na forma simples, no valor de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) cada, (com início dos descontos em fevereiro de 2017 até o último desconto realizado, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em razão da sucumbência mínima do autor.” Ato contínuo, dando provimento parcial à apelação, proferido acórdão: “[...] 1) Diante da irregularidade na contratação do empréstimo, tem-se que os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada são indevidos, pelo que deverão ser devolvidos em dobro, aplicando-se à espécie a 3ª Tese do IRDR 53.983/2016. [...] 4) A quantia fixada pelo Juízo de base, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] Majoro os honorários de sucumbência, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11 do CPC.” Pois bem. Verifico que o presente cumprimento de sentença restou estagnado em razão do imbróglio quanto ao termo final dos descontos indevidos a serem restituídos em dobro, isto é, a data da realização do útlimo desconto suportado pela exequente. Desse modo, produzidas as diligências necessárias, constato que os descontos indevidos no valor de R$ 17,50 e realizados diretamente no benefício da exequente ocorreram no período compreendido entre FEVEREIRO DE 2017 e DEZEMBRO DE 2021 - tudo conforme ID 141076849 - Pág. 242 ao ID 141076849 - Pág. 301. Por conseguinte, foram efetuados 59 descontos indevidos, no valor total (sem atualização) de R$ 1.032,50, que deverá ser restituído em dobro. Desse modo, considerando que a parte exequente inseriu em seus cálculos parcelas para além do período acima citado, assiste razão ao executado em sua insurgência. Ademais, igualmente verifico a equivocada inserção da multa de 10% do artigo 523, § 1º, CPC, em seus cálculos iniciais, vez que sequer havia sido realizada a intimação inicial para pagamento. Desse modo, com amparo na fundamentação supra, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO do executado, para reconhecer o excesso da execução nos cálculos da exequente. Diante do acolhimento da impugnação (Tema 410, STJ), devidos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso, isto é, o proveito econômico obtido pelo impugnante, suspensos em razão do artigo 98, § 3º, CPC. No intuito de se apurar o valor devido e atualizado, vez que os cálculos apresentados pelo executado naquela oportunidade datam do ano de 2023, determino a REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, destacando-se que: i) os descontos indevidos de R$ 17,50 ocorreram entre fevereiro/2017 até dezembro/2021; ii) os descontos deverão ser restituídos em dobro e atualizados na forma da sentença; iii) houve condenação em danos morais na monta de R$ 2.000,00, a ser atualizado na forma da sentença; iv) houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Após, INTIMEM-SE as partes para ciência dos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão de homologação. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 17 de março de 2025. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLARICE NOGUEIRA COSTA ADVOGADO: FERNANDO CAMPOS DE SÁ APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DANILO JOSÉ DE CASTRO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESSARCIMENTO EM DOBRO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA 3ª TESE DO IRDR 53.983/2016. DANOS MORAIS QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Diante da irregularidade na contratação do empréstimo, tem-se que os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada são indevidos, pelo que deverão ser devolvidos em dobro, aplicando-se à espécie a 3ª Tese do IRDR 53.983/2016. 2) Muito embora a fixação da indenização por danos morais tenha caráter subjetivo, o seu valor poderá ser reduzido ou majorado nos casos em que for arbitrado em valor irrisório ou exorbitante. 3) A fixação do valor da indenização deverá atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor não deverá ser demasiado elevado, sob pena de incorrer-se em enriquecimento ilícito. Em contrapartida, não poderá ser fixado em valor irrisório, de modo a servir de humilhação à vítima, além do que incentivaria a recalcitrância do ofensor. 4) A quantia fixada pelo Juízo de base, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801132-83.2019.8.10.0052 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Antônio José Vieira Filho e Josemar Lopes Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 18 A 25 DE OUTUBRO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Clarice Nogueira Costa contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA que, nos presentes autos, movido em face de Banco Pan S/A, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido na demanda; condenar a restituição na forma simples dos valores descontados; condenar o apelado em indenização por danos morais. A apelada ajuizou ação judicial em face do apelante, por meio da qual pretendia ressarcimento por danos morais e materiais que teria sofrido, em decorrência de cobrança de empréstimo consignado celebrado em seu nome, que diz não ter contratado. Nas razões recursais, ID: 17230182, a apelante pugnou pela reforma da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais, além da restituição em dobro dos danos materiais, em razão da ausência de comprovação da regularidade da contratação. Contrarrazões no ID: 17230205, por meio das quais o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo ilustre Procurador Danilo José de Castro Ferreira, ID: 18839407, deixou de opina, por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários para o seu julgamento por este Colegiado. A apelante ajuizou em desfavor do apelado ação de indenização por danos morais e materiais, em razão de desconto indevido em seu contracheque de empréstimo consignado que diz não ter contratado. A ação foi julgada procedente, tendo sido o apelado condenado a ressarcir a apelante, na forma simples, pelos danos materiais, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A apelante, irresignada com o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, bem como quanto à devolução simples dos danos materiais, interpôs o presente recurso, por meio do qual pretende a majoração da indenização por danos morais e ressarcimento em dobro dos danos materiais. Quanto ao pedido de devolução em dobro, entendo que assiste razão a apelante em sua irresignação. A matéria foi objeto da 3ª Tese fixada no IRDR nº. 53.983/2016, segundo a qual, nos “casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". No caso, não há que se falar em engano justificável, ante a presença da má-fé, consubstanciada na ausência da comprovação da regularidade da contratação, que ensejou reiterados descontos no benefício previdenciário da apelante. Quanto à indenização por danos morais, muito embora a sua fixação tenha caráter subjetivo, o seu valor poderá ser reduzido ou majorado nos casos em que for arbitrado em valor irrisório ou exorbitante. Sobre o tema, é de se destacar que o valor da indenização por danos morais deverá atender sua dupla função, qual seja, reparar o dano causado à vítima, que busca o judiciário com vistas a conter o abuso praticado; e punir o ofensor para que o fato não volte a se repetir. A fixação do valor da indenização deverá atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor não deverá ser demasiado elevado, sob pena de incorrer-se em enriquecimento ilícito. Em contrapartida, não poderá ser fixado em valor irrisório, de modo a servir de humilhação à vítima, além do que incentivaria a recalcitrância do ofensor. Com essas considerações, entendo que a quantia fixada pelo Juízo de base, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que deve ser mantida. Nesse sentido, é a jurisprudência dessa Corte, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Indenização fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência desta Primeira Câmara Cível, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do banco, as características da vítima e a repercussão do dano. 2. Apelação cível parcialmente provida. (Apelação Cível nº. 0804560-93.2020.8.10.0034, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador KLEBER COSTA CARVALHO, data do julgamento 17/08/2021). Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação sob análise, para condenar o apelado ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados da apelante, mantendo inalterados os demais termos da sentença. Majoro os honorários de sucumbência, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11 do CPC. É como voto. Desembargador Tyrone José Silva Relator

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DR. FERNANDO CAMPOS DE SA - OAB/MA 12901 para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA (ID 55263372) com o seguinte DISPOSITIVO: "(...) Intimação - PROCESSO Nº: 0801132-83.2019.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE(S) REQUERENTE(S): CLARICE NOGUEIRA COSTA Advogado: DR. FERNANDO CAMPOS DE SA - OAB/MA 12901 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Ivis Monteiro Costa, MM Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o Advogado da Ante o exposto, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido na presente demanda (Nº 313256229-3); b) condenar o réu à devolução à parte autora de todos os valores indevidamente descontados, na forma simples, no valor de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) cada, (com início dos descontos em fevereiro de 2017 até o último desconto realizado, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em razão da sucumbência mínima do autor. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 27 de outubro de 2021. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL. Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)." Pinheiro/MA, 10 de novembro de 2021. CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES. Técnico Judiciário da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

11/11/2021, 00:00

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