Cumprimento de sentença 0801671-95.2018.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801671-95.2018.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 16:41

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801671-95.2018.8.10.0048. REQUERENTE: MARIA DILMA BOGEA Advogado do(a) AUTOR: DENIS SOUZA FRAZAO - MA17110 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECURU M---- ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os seus dados bancários, para a expedição do alvará judicial de transferência. Itapecuru-Mirim-MA, data do sistema RAQUEL GOUDARD Secretária Judicial da 1ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:42

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:53

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DILMA BOGEA Requerido(a): MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) D E C I S Ã O Foi requisitado ao MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM o pagamento do valor de R$ 1.058,40 (um mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), referente aos honorários advocatícios, oriundo de Requisição de Pequeno Valor expedida por este juízo. No entanto, escoado o prazo de sessenta dias, o ente municipal não efetuou o pagamento da requisição. Desta feita, determino o sequestro da quantia descriminada acima, nos termos do art. 634, § 5º, do RITJMA. Proceda-se ao bloqueio, via SISBAJUD, nas contas do MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM em valor suficiente para pagamento da requisição. Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial. Após, expeça-se alvará judicial em nome do advogado da parte autora para levantamento do valor referente aos honorários advocatícios. Proceda-se ao recolhimento das custas processuais concernentes ao selo eletrônico. Autorizo a expedição de alvará de transferência desde que fornecido o número das contas bancárias pelo interessados. Precatório já cadastrado junto ao sistema SAPRE - ID 141507704. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, via PJe. Após, arquivem-se os autos com baixas de estilo e cautelas legais. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0801671-95.2018.8.10.0048

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 09:06

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 14:00

Documento (Certidão)

29/05/2025, 14:00

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 13:05

Documento (Certidão)

18/02/2025, 08:01

Documento (Ofício)

17/02/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM PROCURADOR (A):DIHONES NASCIMENTO MUNIZ APELADO (A): MARIA DILMA BOGEA ADVOGADOS (A):DENIS SOUZA FRAZÃO (OAB/MA Nº 17.110) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FGTS E FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese reconhecida a nulidade do vínculo jurídico-administrativo entre a servidora e a Administração Pública, as nossas Cortes Superiores, através de entendimento já devidamente sumulado tanto pelo STJ quanto pelo TST, vem se posicionando no sentido de que, embora nula a contratação, o ex-servidor público possui o direito ao recebimento dos valores atinentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. Quanto ao pagamento de férias, no caso de servidor contratado sem prévio concurso público, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento, no RE nº 1066677/MG, de que os "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", o qual a meu sentir, deve ser aplicado no caso em tela para manter, também, nesse ponto, a decisão vergastada, considerando que, no presente caso, houveram sucessivas renovações dos contratos temporários da autora, ora recorrida. 3. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA O Município de Itapecuru-Mirim, em 11.10.2021, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 10.10.2021 (Id. 16735638), pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, Dra. Jaqueline Rodrigues da Cunha, que nos autos da Ação de Obrigação de Pagar Quantia nº 0801671-95.2018.8.10.0048, ajuizada em 18.07.2018 por Maria Dilma Bógea, assim decidiu: “….JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, razão pela qual: A) CONDENO o requerido a pagar a autora, férias referente ao período aquisitivo de 2013 a 2015, acrescidos de 1/3, levando-se em conta o valor do salário da autora – R$ 1.037,00 (um mil e trinta e sete reais) à época, quantia esta que deverá ser atualizada crescidos de juros de 6% ao ano e de correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, desde citação; B) CONDENO o requerido a pagar ao autor o valor referente ao FGTS, do período de 2013 a 2015, levando-se em conta o salário da autora à época –R$ 1.037,00 (um mil e trinta e sete reais), devendo incidir juros de 6% ao ano e correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, a partir da citação; Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação." Em suas razões recursais constantes no Id.16735642, aduz, em síntese, a parte apelante, que "não há que se falar em contrato nulo, uma vez que o contrato foi realizado em consonância ao que se encontra expresso no artigo 37, inciso IX que versa sobre a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por esta razão não faz jus a autora ao recebimento de verbas a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, devendo ser reformada a sentença. Tem-se ainda que todas as alegações advindas da parte autora não surtem efeito, pois não estão devidamente provadas, conforme manda a lei. Não prova a autora a ausência de férias, bem como o não pagamento e verbas a esse título." Com esses argumentos, "requer que seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a decisão recorrida, haja vista que não assiste direito ao autor no pleito requerido." A parte apelada apresentou as contrarrazões contidas no Id. 16735646, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça "pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do apelo, apenas para reformar a sentença vergastada, no tocante à condenação de recolhimento do FGTS." (Id. 1694660). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a autora ajuizou a presente ação ao fundamento de que, nos anos de 2013, 2014 e 2015, por meio de contratação temporária, após a aprovação em seletivos, exerceu o cargo de professora no Município de Itapecuru-Mirim, e que no ano de 2017, o contrato que teria duração de um ano, no período de 04.04.2017 a 04.04.2018, no entanto foi rescindido unilateralmente e de forma antecipada pela administração pública em 12.09.2017, motivo pelo qual requereu a "...c) condenação do réu ao pagamento de R$ 3.817,81 referentes às férias de 2013 a 2015 que não foram pagas, conforme detalhado no tópico “DOS FATOS”; d) condenação do réu ao pagamento de R$ 2.158,54 referentes ao FGTS de 2013 a 2015, conforme detalhado no tópico “DOS FATOS”; e) condenação do demandado ao pagamento de indenização pela rescisão do contrato temporário de 2017, no valor de R$ 4.148,00, nos termos do art. 12, § 2º da Lei 8.745/93;..." Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar o direito ou não da apelada ao recebimento do FGTS e das férias, referentes ao período de 2013 a 2015, em que exerceu, de forma precária, por meio de contrato temporário e sem prévio concurso público, o cargo de professora no Município de Itapecuru-Mirim. A juíza de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, em que pese reconhecida a nulidade do vínculo jurídico-administrativo, nossas Cortes Superiores, através de entendimento já sumulado tanto pelo STJ quanto pelo TST, vem se posicionando no sentido de que, embora nula a contratação, a ex-servidora pública possui o direito ao recebimento dos valores atinentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Senão, vejamos: Súmula nº. 466 do STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Súmula nº. 363 do TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende da leitura do precedente a seguir colacionado: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.(STF - RE: 596478 RR, Relator: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/03/2013). A jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça, para o deslinde de demandas dessa natureza, vem aplicando, de forma reiterada, o entendimento das Cortes Superiores, conforme se vê nos excertos abaixo transcritos: APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A competência para o julgamento das demandas decorrentes de contrato nulos com a Administração é materialmente afeta à Justiça Comum e não à Justiça Especializada. Preliminar rejeitada. 2. Em caso de contratação nula com a Administração Pública, a parte tem direito ao saldo de salário e aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº. 363 do TST, jurisprudência esta reverberada no STF e no STJ. 3. A falta de pagamento do salário não configura, por si só, lesão à honra passível de reparação. 4. Não há sucumbência recíproca quando a parte decai de parte mínima do pedido. 5. Apelo parcialmente provido. (TJ/MA. Ap 033469/2016. Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DJe 13/09/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS. SERVIDOR CONTRATADO PARA O CARGO DE VIGIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO E FGTS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Este Tribunal de Justiça possui inúmeros precedentes no sentido de acolher a competência da Justiça Comum Estadual para apreciar e julgar demandas que versem sobre cobrança de salários de servidor admitido por contrato nulo com o ente público municipal que pleiteia pagamento de verba salarial. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. […]. III – Quanto ao depósito do valor relativo ao FGTS, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema, por meio da Súmula n°. 466 onde aduz: “o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. […]. V – Apelo improvido. (TJ/MA. Ap 033177/2016. Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO. QUINTA CÂMARA CÍVEL. DJe 26/08/2016). Da análise das provas trazidas no bojo processual e da jurisprudência remansosa sobre o tema, forçoso o reconhecimento da necessidade de manutenção do comando judicial recorrido, pois, entendo que o não recolhimento do FGTS configura enriquecimento ilícito da Administração Pública, ainda que nulo o contrato mantido entre esta e o particular. Quanto ao pagamento de férias a servidora contratada sem prévio concurso público, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado, com repercussão geral, no RE nº 1066677/MG, no sentido de que os "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", o qual, a meu sentir, deve ser aplicado no caso em tela para manter, também, nesse ponto, a decisão vergastada, considerando que, no presente caso, houveram sucessivas renovações dos contratos temporários da autora, ora recorrida, nos anos de 2013 a 2015. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801671-95.2018.8.10.0048 – ITAPECURU-MIRIM/MA ante o exposto, contrário ao parecer ministerial, fundado no art. art. 932, V, "a", do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do Sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR" A4

14/10/2022, 00:00

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