Procedimento Comum Cível 0801002-25.2020.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801002-25.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 16:24

Recebidos os autos

31/05/2023, 15:56

Juntada de despacho

31/05/2023, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/10/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 14:52

Conclusos para decisão

14/09/2022, 13:39

Juntada de Certidão

14/09/2022, 13:38

Juntada de contrarrazões

05/09/2022, 11:41

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: MARIA DA CONCEICAO LIMA PARTE REQUERIDA: REU: BANCO CETELEM MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO, servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus, nos poderes conferidos pelo art. 203, § 4º, do novo CPC e pelo Provimento nº. 22/2018 – CGJ, Art. 1°, inc. LX, de ordem do MM. Juiz da Comarca. FINALIDADE: INTIMAR a parte recorrida, por meio dos seu advogado constituído nos autos para. querendo, oferecer no prazo de 15 (quinze) dias, resposta escrita em forma de contrarrazões, à Apelação interposta nos presentes autos. Expedido nesta cidade de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, aos 22 de agosto de 2022. Eu, ____(MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO), servidor, digitei. São Mateus do Maranhão - MA, 22 de agosto de 2022. MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO Servidor da Comarca de São Mateus Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0801002-25.2020.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

23/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 11:03

Juntada de Certidão

22/08/2022, 11:02

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 04:59

Juntada de apelação

12/07/2022, 10:50

Documentos

Decisão (expediente)

•04/05/2023, 10:40

Decisão

•30/04/2023, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801002-25.2020.8.10.0128. Intimação - Número do SENTENÇA Vistos, etc. 1. DO RELATÓRIO Cuida-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela. Decisão inicial determinando a citação da parte requerida. Contestação apresentada. Instado, a parte querente apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento antecipado do mérito Em que pese não tenha havido audiência de instrução e julgamento, entendo ser possível proceder ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do NCPC. Com efeito, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não vislumbro a necessidade de produção de provas orais em audiência ou mesmo a pericial. Diz o art. 355 do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. No caso dos autos, resta evidente que as partes tiveram oportunidade de produzir as provas documentais necessárias ao deslinde do feito, cabendo registrar que, segundo o art. 434 do NCPC, referidas provas devem instruir a petição inicial e contestação. 3. DAS PRELIMINARES 3.1 DA INCOMPETÊNCIA DE JUIZADO Sucede que os juizados especiais são marcados pela simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º), motivo pelo qual sua competência está limitada às causas de menor complexidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE. NÃO IMPUGNADO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. DESNECESSIDADE PERICIA TÉCNICA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – 2 ª Turma Recursal – 0000669-34.2014.8.16.0166- Terra Boa – Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J. 22.11.2019) Assim, não havendo necessidade de produção de prova pericial, afasto a preliminar 4. DO MÉRITO A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação supostamente não autorizada – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta e os descontos alegados. No caso vertente, a parte autora não comprovou a existência de desconto de cartão de crédito questionado, todavia, o demandado conseguiu comprovar a ocorrência de contratação (art. 6º, VIII do CDC), em linha ao entendimento jurisprudencial do TJMA consolidada quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016, de cujo bojo trago à colação o seguinte trecho da 1º tese vencedora: […] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio […]. Com efeito, a parte demandada juntou, após a contestação, o respectivo contrato (ID.46311620), devidamente assinado, bem como os documentos pessoais da parte autora entre outros e TED da operação, o que nos autoriza a concluir pela legitimidade dos descontos oriundos dos contratos questionados. Citada para manifestar sobre os documentos apresentados, a demandante manteve-se inerte. Desta feita, restando demonstrado nos autos que a parte autora contratou o empréstimo consignado, não há falar-se em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. 5. DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no montante de 10% do valor da causa. No entanto, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça, aplico o art. 98, § 3º do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão – MA, Assinado e datado eletronicamente. Raphael De Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA, respondendo

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 12/07/2022 23:59.

Juntada de apelação

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