Apelação Cível 0800400-20.2022.8.10.0207 - TJMA

Apelação Cível 0800400-20.2022.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/03/2026, 10:22

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:22

Documento (Certidão)

25/03/2026, 10:20

Recebimento (competência exclusiva)

25/03/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 3169032/MA (2026/0037115-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: DIEGO SOARES PEREIRA - AL011940A JOSE RICARDO COSTA MENDES CATEB - MA003796 REQUERIDO: ANTONIVAL RODRIGUES QUEIROZ ADVOGADO: WALBER RICARDO NERY DE SOUSA - PI011784 DECISÃO Homologo a desistência do Agravo em Recurso Especial (fl. 208) interposto nos presentes autos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3169032/MA (2026/0037115-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: JOSE RICARDO COSTA MENDES CATEB - MA003796 AGRAVADO: ANTONIVAL RODRIGUES QUEIROZ ADVOGADO: WALBER RICARDO NERY DE SOUSA - PI011784 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

11/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/02/2026, 11:12

Documento (Certidão)

03/02/2026, 09:58

Documento (Certidão)

03/02/2026, 09:55

Documento

03/02/2026, 09:55

Documento (Certidão)

03/02/2026, 09:54

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:36

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A AGRAVADO: APELADO: ANTONIVAL RODRIGUES QUEIROZ PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: WALBER RICARDO NERY DE SOUSA - PI11784-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial e/ ou Agravo em Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 9 de dezembro de 2025 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0800400-20.2022.8.10.0207

10/12/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796) Recorrido: Antonival Rodrigues Queiroz Advogado: Walber Ricardo Nery de Sousa (OAB/PI 11.784) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0800400-20.2022.8.10.0207 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau determinou o cancelamento da distribuição dos embargos à execução opostos pela parte recorrida, por não ter comprovado o direito ao benefício da gratuidade da justiça, tampouco realizado o pagamento das custas judiciais (Id 27040087). A parte recorrida interpôs apelação (Id 27040140). A Quarta Câmara de Direito Privado manteve o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, porém anulou a sentença, determinando o retorno do processo à origem para regular tramitação (Id 43951215). Na decisão colegiada ficou assentado que “[…] somente após o cumprimento da formalidade prevista no § 2º do art. 99 do CPC, que permite à parte Requerente demonstrar sua hipossuficiência, é que o Magistrado, caso indefira o Benefício, deve conceder prazo para o pagamento das custas. Somente diante da inércia da Parte é que se justificaria o cancelamento da distribuição da ação. No caso em questão, contudo, o Juízo de origem, ainda na fase de comprovação da insuficiência econômica, extinguiu o feito indevidamente.” Foram opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Ids 44261086 e 49658718). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, sustentando, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial na interpretação dos arts. 98, 99, §2º e 290 do CPC. Alega que, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e do recolhimento das custas processuais, é legítima a extinção do processo (Id 50388842). Sem contrarrazões, por inércia (Id 51135823). É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Em relação à alegada violação aos arts. 98, 99, §2º e 290 do CPC, observa-se que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula/STJ n. 83. Nesse sentido: “Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção" (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/4/2019)” (REsp n. 2.226.236/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025). Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EMBARGADOS: ANTONIVAL RODRIGUES QUEIROZ; BANCO DO BRASIL SA Advogados: WALBER RICARDO NERY DE SOUSA - PI11784-A; RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência, anulou a Sentença a fim de oportunizar prazo para recolhimento das custas, nos termos do art. 290 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à análise da gratuidade de justiça e à necessidade de intimação para recolhimento das custas; (ii) estabelecer se a oposição dos Embargos é suficiente para o prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgado não apresenta omissão, pois enfrentou expressamente a questão da gratuidade de justiça e da obrigatoriedade de concessão de prazo para recolhimento das custas, em conformidade com o art. 290 do CPC. 4. Não há contradição interna, visto que a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é compatível com a determinação de intimação para recolhimento das custas, nos termos dos arts. 98, 99, § 2º, e 290 do CPC. 5. O art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, de modo que a simples oposição dos Embargos de Declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para viabilizar a interposição de recursos excepcionais. 6. A insistência na oposição de Recursos manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. "Tese de julgamento: 1. O indeferimento da gratuidade de justiça não autoriza a extinção imediata do processo, devendo ser oportunizado prazo para recolhimento das custas, nos termos do art. 290 do CPC. 2. A manutenção do indeferimento da gratuidade é compatível com a determinação de intimação para recolhimento das custas. 3. A mera oposição dos Embargos de Declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º, 290, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: não há menção a precedentes no voto. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA XXX/XXX/XXXX A ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800400-20.2022.8.10.0207 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CIVEL REF.: EMBARGOS A EXECUCAO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E RECONVENCAO - 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO - MA

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIVAL RODRIGUES QUEIROZ Advogado: WALBER RICARDO NERY DE SOUSA - PI11784-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: BENEDITO NABARRO - PA5530-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível contra sentença que extinguiu o feito em razão do não pagamento das custas processuais, após o indeferimento da Gratuidade de Justiça, sem a prévia intimação da parte para recolhimento das despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por ausência de pagamento das custas processuais, após indeferimento da gratuidade de justiça, pode ocorrer antes da concessão de prazo para o recolhimento das despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil determinaGque, antes de indeferir o pedido de Gratuidade de Justiça, o Magistrado deve oportunizar à parte Requerente a comprovação da sua insuficiência financeira. 4. A mera apresentação da declaração de imposto de renda não se revela suficiente para comprovação da hipossuficiência, sendo necessária a juntada de outros documentos, como extratos bancários e demais demonstrativos financeiros. 5. Indeferido o benefício, deve ser concedido prazo para o pagamento das custas, sendo indevida a extinção do feito sem a observância desse procedimento. 6. No caso concreto, o Juízo de Origem extinguiu a ação sem oportunizar ao Autor a possibilidade de recolher as custas processuais, configurando erro procedimental que impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para anular a sentença recorrida, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça e determinando a intimação da parte Autora para pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, com o consequente prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "A extinção do processo por ausência de pagamento das custas somente pode ocorrer após o indeferimento da gratuidade de justiça e a concessão de prazo para recolhimento das despesas processuais, sob pena de nulidade da sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 290. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0843842-14.2018.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 14/03/2022 ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARCA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores TYRONE JOSÉ SILVA, ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800400-20.2022.8.10.0207 APELAÇÃO CÍVEL - 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO - MA

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ANTONIVAL RODRIGUES QUEIROZ EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante possui receita bruta de mais de R$ 100.000,00, possuindo, a princípio, plena capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Dito isso, em que pese o requerimento da gratuidade mencionada, observo que não foi colacionado aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, porquanto a simples declaração feita pela parte interessada não é suficiente à concessão do benefício da Gratuidade Judiciária, sendo necessária o comprovação da hipossuficiência econômica, uma vez que a presunção da citada declaração não é absoluta, mas relativa (juris tantum). Sobre isso: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (STJ - REsp: 1584130 RS 2015/0266786-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/06/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2016 REVPRO vol. 261 p. 516). Por esta razão, determino que a parte autora comprove a impossibilidade de recolher as custas, por meio de documentos hábeis, no prazo de 15 (quinze) dias, ou recolha as custas processuais em igual prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma que determina o artigo 149, §3º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800400-20.2022.8.10.0207 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 29 de Março de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

03/05/2022, 00:00

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