Apelação Cível 0801867-39.2019.8.10.0110 - TJMA

Apelação Cível 0801867-39.2019.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Izaildes Aires Dos Santos Advogados: Arthur De Sousa Ramos (Oab/Ma 16.172) Embargada: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (Oab/Ma 13.269-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0801867-39.2020.8.10.0110 Trata-se de Embargos de Declaração opostos, com fundamento no art. 1.022 II do CPC, em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela ora Embargante, suscitando a existência de omissão no decisum, já que não houve manifestação quanto à admissão do Recurso pela existência de dissídio jurisprudencial. É o relatório. Decido. Sendo unipessoal a decisão embargada, decido também monocraticamente os Embargos de Declaração (CPC, art. 1.024 §2º), uma vez que apontada, em tese, a existência de vício de omissão (CPC, art. 1.022 II). O STJ consolidou entendimento no sentido de que o agravo interno em Recurso Especial é o único recurso cabível contra decisão que inadmite REsp, nos termos do art. 1.042 do CPC, de modo que “os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie” (AgRg 1.745.715/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.340.591/PR, Min. Jorge Mussi; AgRg no AREsp 30.109/BA, Min. Mauro Campbell Marques, AgRg no AREsp 83.519/SP, Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no Ag 734.465/RJ, Min. Maria Isabel Gallotti). Ademais, a decisão embargada não padece de omissão, na medida em que a inadmissão do REsp se deu em razão do óbice da súmula 7 e, nesse sentido, o STJ tem amplo entendimento quanto ao fato de que “A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso.” (AgInt no AREsp n. 2.117.680/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Ante o exposto, não conheço dos Aclaratórios, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 15 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801867-39.2020.8.10.0110. RECORRENTE: IZAILDES AIRES DOS SANTOS ADVOGADA: ARTHUR DE SOUSA RAMOS (OAB/MA 16.172) RECORRIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por Izaildes Aires dos Santos, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos exarados pela Quarta Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração ID 15108164 e do Agravo Interno ID 13392604, manejado em face da Apelação Cível ID 11120631. Os autos se originam de ação ordinária proposta por IZAILDES AIRES DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, na qual alega, em síntese, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado o qual desconhece. O MM juiz a quo, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial uma vez que “[...] embora não haja impugnação quanto a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, verifico ser o mesmo válido diante da inexistência de qualquer vício na contratação, à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico” (ID 7814339). Dessa decisão a recorrente interpôs apelação cível julgada, por decisão monocrática, desprovida (acórdão ID 11120631), no qual consta “[...] concluo que o banco desincumbiu-se do ônus de comprovar que houve regular contratação dos empréstimos consignados pela apelante, assim como de seus pagamentos, ressaltando que a testemunha Maria de Fátima Aires Cardoso, é filha da recorrente, como se inferes de seus documentos pessoais”. Inconformada interpôs, ainda agravo interno, unanimemente, desprovido (ID 15108164). Por fim opôs embargos de declaração rejeitados à unanimidade de votos (ID 15108164). Nas razões do recurso especial o recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, do CPC e aos artigos 166, IV e 595 do CC, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões no ID 16040166. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, no tocante a alegada violação aos artigos acima mencionados, verifico que a presente insurgência não merece prosseguir, uma vez que a análise acerca da legalidade do contrato de empréstimo, ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 71 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência: A propósito, colaciono precedentes da Corte Superior sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que há elementos suficientes para concluir pela validade da contratação dos negócios jurídicos em questão e pela liberação do crédito em favor da apelante via transferência eletrônica. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1848969/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021) Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 18 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Izaildes Aires dos Santos Advogado(a): Arthur de Sousa Ramos (OAB/MA 16.172) Embargado: Banco Pan S/A Advogado(a): Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 13.269-A); Tenylle Pessoa Queiroga (OAB/PE 28.495) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho ACÓRDÃO N° _____________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, em que a parte embargante, a pretexto da existência de vício, na realidade, pretende é o reexame da causa, como no presente caso. 2. Restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II, e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposto vício, discordando do teor do decisum questionado, busca, na verdade obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 3. A oposição de embargos protelatórios, tal como fez a parte embargante, demonstra a sua intenção de apenas evitar que a decisão transite em julgado, devendo tal atitude ser punida de acordo com o §2º do art. 1026 do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO 0801867-39.2019.8.10.0110 — PENALVA/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/02/2022 às 15:00 hs e finalizada em 08/02/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A8

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Izaildes Aires dos Santos Advogado(a): Arthur de Sousa Ramos (OAB/MA nº 16.172) Apelado(a): Banco Pan S/A Advogado(a): Feliciano Lyra Moura (OAB/MA nº 13.269-A) Tenylle Pessoa Queiroga (OAB/PE nº 28.495) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Histórico da demanda: Valor dos empréstimos: R$ 2.474,37 (dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), R$ 2.317,29 (dois mil trezentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), R$ 532,27 (quinhentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos); R$ 1.951,95 (um mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), R$ 636,27 (seiscentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), R$ 565,54 (quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) e R$ 1.034,37 (um mil e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos); Valor das parcelas: R$ 70,00 (setenta reais), R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), R$ 16,00 (dezesseis reais), R$ 58,50 (cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), R$ 18,00 (dezoito reais), R$ 17,00 (dezessete reais), R$ 31,00 (trinta e um reais); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Parcelas pagas: 5 (cinco), 15 (quinze), 30 (trinta), 44 (quarenta e quatro), 5 (cinco), 30 (trinta) e 44 (quarenta e quatro). 2. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus de comprovar que houve regular contratação dos empréstimos consignados pela apelante, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque não merece qualquer reforma a sentença recorrida. 3. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Izaildes Aires dos Santos, no dia 20.07.2020 (Id. 7814342), interpôs recurso de apelação cível com vistas à reforma da sentença proferida em 16.07.2020 (Id. 7814339) pelo Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Penalva/MA, Dr. Alistelman Mendes Dias Filho, que nos autos da Ação de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em 24.09.2019, em face do Banco Pan S/A, assim decidiu: “JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, segunda parte, do CPC). Com fundamento nos arts. 85, § 2º, 86, § único, do CPC/2015, condeno o o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios à base de 20 % (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).” Em suas razões recursais (Id. 7814342), aduz em síntese, a parte apelante, que os requisitos formais para contratação de empréstimos consignados com pessoa analfabeta, não foram cumpridos pela parte apelada, razão pela qual pugna que “… Sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita em grau recursal; II – Seja o presente recurso de apelação conhecido e, ato contínuo, o apelado intimado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC; III – Seja PROVIDA a apelação, para reformar a r. Sentença e, consequentemente: a. Declarada a inexistência de relação jurídica entre a apelante e o banco apelado; b. Condenada a apelada à reparação dos danos materiais (com a restituição do indébito) e morais, estes no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) devido a quantidade de empréstimos irregulares, com o acréscimo de encargos moratórios desde o evento danoso; IV - A condenação da recorrida, ainda, aos honorários advocatícios de sucumbência no valor de 20% da condenação.” O apelado apresentou contrarrazões (Id. 7814346) defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 8290180). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular prosseguimento dos recursos foram devidamente atendidos pela apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo, acolho o pleito de gratuidade da justiça formulado pela recorrente, vez que hipossuficiente financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, §3º, ambos do CPC. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívidas oriundas de contratos de empréstimos consignados que não celebrou, pelo que requer a declaração de suas inexistências, e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. No caso dos autos, a apreciação do mérito do recurso está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta dos empréstimos consignados alusivos aos contratos nº 326410559-8, 321364064-6, 315126250-2, 308946563-1, 326411441-8, 315125306-3 e 308947179-4, nos valores de R$ 2.474,37 (dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), R$ 2.317,29 (dois mil trezentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), R$ 532,27 (quinhentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos); R$ 1.951,95 (um mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), R$ 636,27 (seiscentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), R$ 565,54 (quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) e R$ 1.034,37 (um mil e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), a serem pagos em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 70,00 (setenta reais), R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), R$ 16,00 (dezesseis reais), R$ 58,50 (cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), R$ 18,00 (dezoito reais), R$ 17,00 (dezessete reais), R$ 31,00 (trinta e um reais), respectivamente, descontadas do benefício previdenciário percebido pela apelante. O juiz de 1º grau, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, juntou aos autos documentos (Ids. 7814318, 7814319, 7814320, 7814321, 7814322, 7814323 e 7814324), que dizem respeito à cópias de contratos de empréstimos consignados assinados a rogo da apelante, das testemunhas e detalhamento de crédito, além de declaração de residência e comprovantes de pagamento (Ids. 7814316 e 7814317), das quantias contratadas pela recorrente, razão pela qual não vislumbro qualquer irregularidade das contratações. No caso, entendo que caberia à parte recorrente comprovar que não recebeu os valores negociados, prova essa, que não é diabólica e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar uma cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu os depósitos, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, uma vez que, extrato só pode ser juntado aos autos pela própria parte ou por determinação judicial. Nesse contexto, concluo que o banco desincumbiu-se do ônus de comprovar que houve regular contratação dos empréstimos consignados pela apelante, assim como de seus pagamentos, ressaltando que a testemunha Maria de Fátima Aires Cardoso, é filha da recorrente, como se inferes de seus documentos pessoais. Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte apelante, capaz de eximi-la do pagamento das prestações dos contratos que já se encontravam nas parcelas 5 (cinco), 15 (quinze), 30 (trinta), 44 (quarenta e quatro), 5 (cinco), 30 (trinta) e 44 (quarenta e quatro), respectivamente, quando propôs a ação em 24.09.2019. Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrente assumiu as obrigações decorrentes dos contratos de empréstimo consignado com a parte apelada, logo, somente poderia eximir-se dos débitos contraídos, realizando o pagamento integral das dívidas. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão da apelante de ver reformada a sentença de 1º grau e de ser indenizada, não merece qualquer guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801867-39.2019.8.10.0110 – PENALVA/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3

29/06/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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