Cumprimento de sentença 0807513-46.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807513-46.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:21

Outras Decisões

26/02/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:33

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:06

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 15:08

Publicação

22/10/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0807513-46.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Abatimento proporcional do preço] REQUERENTE(S): MAXIMUS RESIDENCE CLUBE REQUERIDA(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado(s) do reclamado: GEORGE LUCAS DUARTE DE MEIRELLES (OAB 15324-MA), THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614-MA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do(a) despacho/decisão proferido nos autos do processo n.º 0807513-46.2019.8.10.0040 e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, LEILA LUCIA COSTA DE SOUZA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. LEILA LUCIA COSTA DE SOUZA

21/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0807513-46.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Abatimento proporcional do preço] REQUERENTE(S): MAXIMUS RESIDENCE CLUBE REQUERIDA(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado(s) do reclamado: GEORGE LUCAS DUARTE DE MEIRELLES (OAB 15324-MA), THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614-MA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho proferido nos autos do processo n.º 0807513-46.2019.8.10.0040 e para, no prazo de trinta dias, impugnar a execução (art. 353 do CPC). CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

09/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 09:33

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 10:56

Evolução da Classe Processual

03/10/2025, 10:56

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO: GEORGE LUCAS DUARTE DE MEIRELLES - OAB MA15324-A APELADO: MAXIMUS RESIDENCE CLUBE ADVOGADO: DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO - OAB MA7018-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE FATURAS. FIXAÇÃO DE VALORES COM BASE EM MÉDIA HISTÓRICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. Configura relação de consumo a prestação de serviços públicos essenciais, como fornecimento de água e esgoto, estando o caso submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Na ausência de hidrômetro instalado no imóvel, é indevida a cobrança por estimativa ou por valores excessivos, devendo a fatura observar a tarifa mínima ou valores compatíveis com a média de consumo previamente praticada. 3. A fixação judicial de patamar de cobrança, com base em documentos constantes dos autos, não caracteriza afronta à legislação ou à regulamentação setorial, mas medida de proteção ao consumidor e de correção de abusividade. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 27/05/2025 a 03/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807513-46.2019.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou procedente o pedido formulado por Maximus Residence Clube, nos autos da Ação Ordinária, cujo objeto principal consistia na condenação da requerida à obrigação de fazer, consistente na emissão de certidão negativa de débito e na revisão de faturas relativas ao fornecimento de serviços públicos de água e esgoto. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que não há irregularidade na cobrança efetuada, posto que a parte autora é atualmente atendida exclusivamente pelo serviço de esgoto sanitário, em razão da construção de poço artesiano. Aduz, ainda, que a r. sentença incorre em violação à legislação federal e às resoluções da agência reguladora estadual ao determinar o refaturamento das contas por valores arbitrados judicialmente, inferiores à tarifa mínima regulamentar. Invoca, para tanto, os dispositivos da Lei Federal nº 11.445/2007 e da Resolução 001/2012 da ARSEP/MA, que preveem critérios técnicos para apuração da tarifa, e menciona precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na ausência de hidrômetro, é cabível a cobrança pela tarifa mínima e não por valores abaixo dela. Ressalta que, sendo a CAEMA sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta estadual, atua sem fins lucrativos na prestação de serviço essencial, não sendo legítima a fixação judicial de valores abaixo da estrutura tarifária fixada pela autoridade competente. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões não apresentadas. Sem interesse da Procuradoria-Geral de Justiça, ex vi do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do mérito recursal. Restou comprovado nos autos que o edifício Maximus Residence Clube, entregue em abril de 2016, passou a enfrentar cobranças indevidas de faturas relacionadas a consumo de água e esgoto, inclusive decorrentes de débitos oriundos de contrato firmado pela construtora do empreendimento. Os documentos juntados aos autos evidenciam que, mesmo após a construção de poço artesiano próprio, a concessionária insistiu na cobrança de valores que não refletiam o consumo real da unidade, com emissão de faturas em patamares significativamente superiores à média histórica verificada. A ausência de hidrômetro instalado na unidade demandante reforça a irregularidade das cobranças realizadas. A inexistência de medição efetiva do consumo impõe à concessionária o dever de faturar pelo valor correspondente à tarifa mínima, vedando-se a cobrança por estimativa. Com efeito, a cobrança por valores arbitrários, sem base técnica ou regulatória, além de afrontosa ao princípio da razoabilidade, vulnera o direito do consumidor à informação clara e à previsibilidade dos encargos assumidos. De acordo com o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, devem fornecer serviços adequados, eficientes e contínuos. Tal dispositivo estabelece a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público na ocorrência de falhas, impondo-lhe o dever de reparar os danos ou corrigir os procedimentos irregulares. Ainda, o art. 37, § 6º da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causem a terceiros, sendo desnecessária a demonstração de culpa. A sentença recorrida, ao determinar a revisão das faturas, fundou-se nos valores efetivamente praticados pela própria concessionária em faturas emitidas anteriormente, definindo padrão médio de R$ 729,40 para o período posterior à construção do poço artesiano e R$ 1.458,80 para o período anterior. Referidos valores não foram estabelecidos de forma aleatória, mas extraídos dos próprios documentos constantes dos autos, o que demonstra plena aderência ao conjunto probatório e aos critérios de razoabilidade exigidos. Rejeita-se, igualmente, a tese de violação à Resolução 001/2012 da ARSEP/MA, à Lei Federal nº 11.445/2007 e à estrutura tarifária vigente. A sentença não impôs valor inferior à tarifa mínima, mas determinou o refaturamento com base em valores históricos praticados pela própria recorrente, em observância à ausência de hidrômetro e à vedação de estimativas arbitrárias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA. VALOR. DISCREPÂNCIA DO CONSUMO MÉDIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÀO RELATIVA DE VERACIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE FATURAS. DEVIDA. MÉDIA DOS ÚLTIMOS MESES. 1. A relação que vincula o consumidor e a CAESB é de consumo, recaindo sobre a concessionária o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança da fatura em virtude da inversão do ônus da prova. 2. Incumbe à concessionária demonstrar o consumo exorbitante do serviço de água decorrente de culpa exclusiva da consumidora, não o fazendo impõe-se a revisão do consumo do imóvel pela média dos últimos meses. 3. A presunção de veracidade de que goza o ato administrativo é relativa e, se o consumidor demonstra que o valor faturado da conta de água é exorbitante em relação ao padrão de consumo médio, é do fornecedor do serviço o ônus de demonstrar a exatidão do consumo apurado. 4. A concessionária não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus, de modo que, demonstrada a cobrança indevida pela prestação de serviço, cabível a revisão das faturas de consumo de água do imóvel pela média dos últimos meses. 5. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07417344620228070001 1775865, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 19/10/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/11/2023) A argumentação da apelante de que a decisão violaria diretrizes regulatórias é afastada diante da constatação de que a própria regulamentação estadual prevê formas específicas de cobrança na ausência de medidor, inclusive admitindo o uso de médias anteriores, o que, por analogia, respalda o critério adotado na sentença. Vejamos: RESOLUÇÃO Nº 001/2012 (ID 37866480): (...) Art.109 – Quando não for possível medir o volume consumido, por avaria do hidrômetro ou por outros motivos que impossibilitem sua leitura, a cobrança será feita com base na média dos últimos 12 (doze) meses de consumo apurado para faturamento. Ademais, a atuação da CAEMA como sociedade de economia mista não a exime do cumprimento dos princípios da boa-fé, da transparência e da prestação eficiente dos serviços, todos reforçados pelo ordenamento consumerista. Dessa forma, constata-se que a sentença não merece reforma. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0807513-46.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Abatimento proporcional do preço ] REQUERENTE(S): MAXIMUS RESIDENCE CLUBE REQUERIDA(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de MAXIMUS RESIDENCE CLUBE, sob representação do Advogado(s) do reclamante: DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO (OAB 7018-MA), INTIMAÇÃO de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, sob representação do Advogado(s) do reclamado: GEORGE LUCAS DUARTE DE MEIRELLES (OAB 15324-MA), para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Caso a parte deseje produzir prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo acima referido, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA MAT.

17/10/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(106)