Procedimento Comum Cível 0015506-29.2001.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0015506-29.2001.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: BERNARDINO CASTELO BRANCO LIMA Advogado do(a) AUTOR: SANDRO BENINE DOS REIS - MA16348 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Ao id 71606501 – pág. 210/211 a parte autora efetuou o pagamento da primeira metade dos honorários sucumbenciais, fixados em favor da perita Amanda Mullulo, sendo tal adimplemento feito na conta do FERJ. A segunda metade dos honorários arbitrados em favor da perita Amanda Mullulo, fora depositada em conta judicial vinculada e esta unidade, conforme id 95090433 e 95090440. Posteriormente, houve a destituição da perita Amanda Mullulo, com a nomeação de novo expert, a saber, VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS ROCHA, o qual efetuou proposta de honorários no importe de R$ 9.840,34, a qual fora recusada pelas partes 134683866 e 137816928. O perito nomeado efetuou proposta de honorários no importe de R$ 21.320,74 (id 129367484), o qual fora contestado pelo réu ESTADO DO MARANHAO (id 129709460). Em petição de id 129709460, o perito afirmou que aguardaria a juntada dos quesitos pelas partes, para, então, reduzir os honorários periciais. Quesitos periciais já foram indicados apenas pela parte requerida (id 137816928). Nesse contexto, adoto as seguintes providências: 1) Determino que seja certificado sobre o eventual levantamento dos valores de honorários depositados ao id 71606501 – pág. 210/211 e id’s 95090433 e id 95090440; 2) Inexistindo saque do valor de honorários depositados ao id 71606501 – pág. 210/211, determino que seja oficiado ao Ferj-TJMA, a fim de que os valores referidos sejam transferidos à conta judicial vinculada à 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, no prazo de 10 dias, na medida que tal numerário fora inserido pela parte autora equivocadamente na conta titularizada pelo Ferj-TJMA; 3) Acaso a perita Amanda Mullulo tenha efetuado o levantamento dos honorários periciais, determino a intimação da mesma para devolução dos valores, no prazo de 10 dias; 4) Em seguida, Intimação - PROCESSO Nº. 0015506-29.2001.8.10.0001 intime-se a parte autora elaboração dos respectivos quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias; 5) Após, determino a intimação do perito qualificado no id 133230813 a fim de que, no prazo de 05 dias, efetue proposta de honorários compatível com o conteúdo dos quesitos apresentados pelas partes e as peculiaridades da causa, deduzindo-se, ainda, o valor inicial já pago pela autora nos id’s 71606501 – pág. 210/211 e 95090433 e id 95090440; 6) Na sequência, intimem-se as partes para manifestação sobre a nova proposta de honorários apresentada, no prazo de 05 dias. Após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Francisco Soares Reis Júnior Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: BERNARDINO CASTELO BRANCO LIMA Advogado do(a) AUTOR: SANDRO BENINE DOS REIS - MA16348 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando que a perita anteriormente nomeada não se manifestou nos autos, conforme Certidão de id 111876060, em razão de não ser localizada no endereço e telefone de contato por ela própria informada nos autos (id 101514470), nomeio, como perita, a engenheira civil, Karolayne de Sousa Silva, CPF 611.116.103-20, registro CREA-MA 11.838.352-4, com endereço profissional na Rua Coronel Amorim, Edifício Prince Tower, apto 203, CEP 65077-330, telefone (099) 99100-2350; e-mail: [email protected]. Intimação - PROCESSO Nº. 0015506-29.2001.8.10.0001 Intime-se a referida profissional, por meio eletrônico, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita os honorários periciais já depositados em juízo ou, em havendo discordância, apresente fundamentada proposta alternativa. Havendo concordância com o valor depositado, intimem-se as partes, com o prazo de 15 (quinze) dias (respeitado o prazo em dobro para o ente público), para, se for o caso, arguir eventual impedimento ou a suspeição do perito, considerando que as partes já anteriormente tiveram prazo para indicar seus assistentes técnicos e apresentar seus quesitos. Decorrido este último prazo e não havendo impugnação das partes em relação à nomeação, intime-se a perita a fim de que, em prazo não superior a 10 (dez) dias, informe a este juízo DATA, HORA E LOCAL para ter início a perícia, que deverá ocorrer em até 45 (quarenta e cinco) dias. Informada a data, intime-se as partes para, querendo, acompanhar os trabalhos periciais. O laudo deverá ser entregue em até 20 (vinte) dias da data da realização da perícia. Entregue o laudo, intime-se as partes para suas manifestações. Tomadas todas as providëncias supra e decorridos todos os prazos, v. cls. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

16/05/2024, 00:00

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