Apelação / Remessa Necessária 0000118-05.2011.8.10.0044 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0000118-05.2011.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:17

Documento (Certidão)

08/05/2026, 11:16

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/05/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: CLEIDE CHAVES BALDEZ FERREIRA Advogado: Oziel Veira da Silva (OAB/MA 3.303) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Romário José Lima Escórcio Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE EXPRESSA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU NEXO CAUSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2.Não há omissão quando a matéria alegada foi implicitamente analisada na fundamentação do julgado, especialmente ao se reconhecer a ausência de conduta ilícita, de dano indenizável e de nexo causal. 3.A alegação de falta de assistência no curso do tratamento de saúde da parte embargante foi abrangida pela conclusão do acórdão no sentido da inexistência de ato ilícito ou de violação à responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º). 4.A pretensão de reanálise da matéria fática e jurídica já apreciada configura tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os embargos declaratórios. 5.Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes para fins de prequestionamento (CPC, art. 1.025). 6.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000118-05.2011.8.10.0044 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 19 a 26 de março de 2026. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

14/04/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2026, 16:32

Mérito

26/03/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:11

Para julgamento de mérito

05/03/2026, 10:37

Decurso de Prazo

04/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:26

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:28

Documentos

Acórdão (expediente)

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: CLEIDE CHAVES BALDEZ FERREIRA Advogado: Oziel Veira da Silva (OAB/MA 3.303) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Romário José Lima Escórcio Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE EXPRESSA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU NEXO CAUSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2.Não há omissão quando a matéria alegada foi implicitamente analisada na fundamentação do julgado, especialmente ao se reconhecer a ausência de conduta ilícita, de dano indenizável e de nexo causal. 3.A alegação de falta de assistência no curso do tratamento de saúde da parte embargante foi abrangida pela conclusão do acórdão no sentido da inexistência de ato ilícito ou de violação à responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º). 4.A pretensão de reanálise da matéria fática e jurídica já apreciada configura tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os embargos declaratórios. 5.Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes para fins de prequestionamento (CPC, art. 1.025). 6.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000118-05.2011.8.10.0044 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 19 a 26 de março de 2026. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLEIDE CHAVES BALDEZ FERREIRA Advogado: Oziel Veira da Silva (OAB/MA 3.303) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Romário José Lima Escórcio Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ENCERRAMENTO REGULAR DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL OU DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por servidora contratada temporariamente como escriturária e digitadora no Tribunal de Justiça do Maranhão, pleiteando indenização por danos morais sob alegação de assédio moral e demissão discriminatória. Alega que, mesmo diante de seu quadro clínico, o Estado teria rescindido seu contrato sem prestar assistência. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade da rescisão contratual. O recurso busca a reforma da sentença e a condenação do Estado ao pagamento de R$ 300.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a rescisão de contrato temporário, durante período de tratamento de saúde, configura assédio moral ou demissão discriminatória; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil do Estado a justificar o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A contratação temporária fundada no art. 37, IX, da CF/88 possui natureza jurídico-administrativa precária, sem gerar estabilidade ou expectativa de permanência no serviço público. 4.A mera rescisão de contrato temporário ao término do prazo legal, ainda que durante tratamento de saúde, não configura, por si só, ato ilícito nem prática de assédio moral. 5.A caracterização do assédio moral exige condutas reiteradas, vexatórias e com o intuito de humilhar o servidor, o que não restou demonstrado nos autos. 6.A própria Apelante declarou não ter sofrido assédio moral, sendo esse fato corroborado pela ausência de prova testemunhal ou documental que indicasse conduta abusiva ou discriminatória. 7.A responsabilização objetiva do Estado exige demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, o que não foi comprovado no caso concreto. 8.A jurisprudência dos tribunais superiores é firme ao afastar a responsabilidade estatal quando a rescisão contratual se dá de forma regular e sem demonstração de perseguição ou discriminação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: A rescisão de contrato temporário, ainda que durante tratamento de saúde, não configura ato ilícito quando observada a legalidade e ausência de conduta discriminatória ou vexatória. A configuração do assédio moral exige reiteração de condutas abusivas e intenção de humilhar o servidor, não sendo suficiente a simples extinção do vínculo contratual. A responsabilização civil do Estado pressupõe a presença cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo causal, não demonstrados no caso concreto. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 00000118-05.2011.8.10.0044 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 25 de setembro a 02 de outubro de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEIDE CHAVES BALDEZ FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - Processo Eletrônico nº: 0000118-05.2011.8.10.0044 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por CLEIDE CHAVES BALDEZ FERREIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual narra: a) que foi admitida no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em janeiro de 1995, para exercer a função de Escriturária e Digitadora, cujo contrato foi extinto em 31/08/2006; b) que, com o passar dos anos, começou a sentir fortes dores musculares na mão e antebraço direito, além de dores na coluna e fêmur, sendo diagnosticada com osteoporose e lesão por esforço repetitivo (LER); c) que com o diagnóstico submergiu-se em completo estresse emocional, passando a apresentar arritmia cardíaca; d) que o Requerido, ao tomar conhecimento das enfermidades e do agravamento destas, optou pela demissão, não prestando qualquer auxílio ou assistência, bem como mostrou-se omisso quanto às cautelas necessárias, o que configuraria assédio moral passível de indenização moral; e) e requer, ao fim, indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o Requerido ofereceu contestação em id nº 77101667, sustentando: a) nulidade contratual, tendo em vista que a contratação ocorreu sem realização de concurso público de provas ou de provas e títulos; b) inexistência de antijuridicidade na demissão da Autora, agindo em estrito cumprimento de dever legal; c) inexistência de dano moral; d) inexistência de assédio moral. Sem réplica. Laudo pericial em id nº 77101667. Decisão da Justiça do Trabalho reconhecendo a incompetência da justiça especializada (id nº 77102934). Intimados acerca da produção de provas, o Autor pugnou pelo julgamento do feito (id nº 100836017 e 77101671). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Registro que a presente ação encontra-se apta a receber julgamento, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, uma vez que as provas documentais contidas nos autos são suficientes para o conhecimento e apreciação da matéria, não havendo que se falar na produção de demais provas. Presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise das preliminares. Passo então ao exame do mérito. A controvérsia reside na análise das seguintes questões: a) se a dispensa da Autora configura assédio moral; b) se existem danos morais passíveis de indenização. De início, cumpre esclarecer no que consiste o assédio moral no trabalho alegado pela parte autora como fundamento de sua pretensão. Leciona JOSÉ DE AGUIAR DIAS que "todos os casos de responsabilidade civil obedecem a quatro séries de exigências comuns: a) o dano, que deve ser certo, podendo, entretanto, ser material ou moral; b) e a relação de causalidade, a causal connexion, laço ou relação direta de causa a efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano são seus pressupostos indispensáveis; c) a força maior e a exclusiva culpa da vítima têm, sobre a ação de responsabilidade civil, precisamente porque suprimem esse laço de causa a efeito, o mesmo efeito preclusivo; d) as autorizações judiciárias e administrativas não constituem motivo de exoneração de responsabilidade" (in: Da Responsabilidade Civil. 8ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1987, vol. I, p. 127/128). Já o assédio moral tem assento no direito à dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III), no direito à saúde, especificamente a mental (artigo 6º), e no direito à honra (artigo 5º, X), todos artigos da Constituição Federal. Assim, o assédio moral (causa de pedir sobre a qual se assenta o pedido de indenização) é toda e qualquer conduta abusiva (como gestos, palavras, escritos, comportamentos, atitudes) que, intencional e frequentemente, fira a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego, ou degradando o ambiente de trabalho. Vê-se, então, que, para a configuração do assédio moral, há necessidade da existência, no caso concreto, dos seus elementos caracterizadores, quais sejam: a intensidade da violência psicológica; o prolongamento no tempo; a finalidade de ocasionar dano psíquico ou moral ao trabalhador; a intenção de exclusão do obreiro; a produção dos dano. De acordo com o Ministério Público do Trabalho, entre as principais reclamações de assédio moral estão as seguintes: "atribuir erros imaginários ao trabalhador; dar instruções erradas para prejudicar o trabalhador; fazer críticas ou brincadeiras de mau gosto em público; não dar nenhuma tarefa; impor horários injustificados; forçar a demissão do funcionário; punir injustamente; não transmitir as informações necessárias para o desempenho da atividade do funcionário; humilhações públicas ou privadas e ainda, tirar instrumentos de trabalho do funcionário (computador, mesa, telefone e etc), com o intuito de causar constrangimento neste”. Nesse sentido, observa-se que, a despeito das suas alegações na exordial, em depoimento pessoal (id nº 77102973) a Autora expressamente informou “que não sofreu assédio moral de quem quer que seja”. É incontroverso que a parte Autora sofre com osteoporose, tenossinovite incipiente do extensor ulnar da mão direita, processo degenerativo vertebral com estenoses foraminais do lado direito entre as vértebras C5 e C6 e C4 e C5 e osteofitose (id nº 77101667). Contudo, essa constatação pericial não constitui fundamento para uma interpretação de configuração de assédio moral no trabalho, quando a própria Autora informou em Juízo que não sofreu nenhum assédio moral (id nº 77102973). Além do mais, não há nos autos nenhuma prova de que no ambiente de trabalho da autora teria ocorrido humilhações, críticas ou brincadeiras de mau gosto relativas à sua condição, punições injustas ou que teria forçado a demissão da Autora, com o mero intuito de lhe causar constrangimento, como alega a autora, sendo este o entendimento reforçado pelas testemunhas ouvidas em audiência de instrução (id nº 77102973). Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona: APELAÇÃO - Alegação da autora de que foi vítima de atos de assédio moral, no ambiente de trabalho - Pretensão destinada à indenização - Inadmissibilidade - Conjunto probatório não confirmatório das alegações da demandante - Ato único, isolado, sem configuração de conduta reiterada de assedio moral - Danos morais, em virtude de assédio moral desprovido de provas - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10266447120188260053 SP 1026644-71.2018.8.26.0053, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para caracterização do assédio moral mostra-se imprescindível a configuração de prática reiterada de atos perseguitórios por parte do empregador ou superior hierárquico, sempre observando a ordem hierárquica, com a finalidade de depreciar a imagem e o conceito do empregado/servidor perante si e seus colegas de trabalho. 2. No caso em tela, ainda que a responsabilidade do ente municipal seja objetiva, uma vez que imputada prática de ato comissivo a preposto seu, cabia ao apelante comprovar os fatos alegados, mais precisamente o ato ilícito ensejador de indenização. Portanto, ao requerer o julgamento antecipado da lide, o autor acabou por abrir mão quanto a produção da referida prova. Consequentemente, ainda que o apelante esteja em tratamento de ansiedade/depressão, a rigor não ficou demonstrado qualquer nexo de causalidade com seu local de trabalho. 3. Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - AC: 08235724120208120001 Campo Grande, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 24/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Inexistindo assédio moral, não há que se falar em direito à indenização moral no caso em tela. Desta feita, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil e à luz do princípio da congruência, o que havia de específico se enfrentou. 3. DISPOSITIVO Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora. Custas e honorários pelo vencido, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais restaram suspensos em razão da gratuidade da justiça que ora concedo. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento de eventual obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEIDE CHAVES BALDEZ FERREIRA RÉU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0000118-05.2011.8.10.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por CLEIDE CHAVES BALDEZ FERREIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual narra: a) que foi admitida no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em janeiro de 1995, para exercer a função de Escriturária e Digitadora, cujo contrato foi extinto em 31/08/2006; b) que, com o passar dos anos, começou a sentir fortes dores musculares na mão e antebraço direito, além de dores na coluna e fêmur, sendo diagnosticada com osteoporose e lesão por esforço repetitivo (LER); c) que com o diagnóstico submergiu-se em completo estresse emocional, passando a apresentar arritmia cardíaca; d) que o Requerido, ao tomar conhecimento das enfermidades e do agravamento destas, optou pela demissão, não prestando qualquer auxílio ou assistência, bem como mostrou-se omisso quanto às cautelas necessárias, o que configuraria assédio moral passível de indenização moral; e) e requer, ao fim, indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o Requerido ofereceu contestação em id nº 77101667, sustentando: a) nulidade contratual, tendo em vista que a contratação ocorreu sem realização de concurso público de provas ou de provas e títulos; b) inexistência de antijuridicidade na demissão da Autora, agindo em estrito cumprimento de dever legal; c) inexistência de dano moral; d) inexistência de assédio moral. Sem réplica. Laudo pericial em id nº 77101667. Decisão da Justiça do Trabalho reconhecendo a incompetência da justiça especializada (id nº 77102934). Intimados acerca da produção de provas, o Autor pugnou pelo julgamento do feito (id nº 100836017 e 77101671). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Registro que a presente ação encontra-se apta a receber julgamento, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, uma vez que as provas documentais contidas nos autos são suficientes para o conhecimento e apreciação da matéria, não havendo que se falar na produção de demais provas. Presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise das preliminares. Passo então ao exame do mérito. A controvérsia reside na análise das seguintes questões: a) se a dispensa da Autora configura assédio moral; b) se existem danos morais passíveis de indenização. De início, cumpre esclarecer no que consiste o assédio moral no trabalho alegado pela parte autora como fundamento de sua pretensão. Leciona JOSÉ DE AGUIAR DIAS que "todos os casos de responsabilidade civil obedecem a quatro séries de exigências comuns: a) o dano, que deve ser certo, podendo, entretanto, ser material ou moral; b) e a relação de causalidade, a causal connexion, laço ou relação direta de causa a efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano são seus pressupostos indispensáveis; c) a força maior e a exclusiva culpa da vítima têm, sobre a ação de responsabilidade civil, precisamente porque suprimem esse laço de causa a efeito, o mesmo efeito preclusivo; d) as autorizações judiciárias e administrativas não constituem motivo de exoneração de responsabilidade" (in: Da Responsabilidade Civil. 8ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1987, vol. I, p. 127/128). Já o assédio moral tem assento no direito à dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III), no direito à saúde, especificamente a mental (artigo 6º), e no direito à honra (artigo 5º, X), todos artigos da Constituição Federal. Assim, o assédio moral (causa de pedir sobre a qual se assenta o pedido de indenização) é toda e qualquer conduta abusiva (como gestos, palavras, escritos, comportamentos, atitudes) que, intencional e frequentemente, fira a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego, ou degradando o ambiente de trabalho. Vê-se, então, que, para a configuração do assédio moral, há necessidade da existência, no caso concreto, dos seus elementos caracterizadores, quais sejam: a intensidade da violência psicológica; o prolongamento no tempo; a finalidade de ocasionar dano psíquico ou moral ao trabalhador; a intenção de exclusão do obreiro; a produção dos dano. De acordo com o Ministério Público do Trabalho, entre as principais reclamações de assédio moral estão as seguintes: "atribuir erros imaginários ao trabalhador; dar instruções erradas para prejudicar o trabalhador; fazer críticas ou brincadeiras de mau gosto em público; não dar nenhuma tarefa; impor horários injustificados; forçar a demissão do funcionário; punir injustamente; não transmitir as informações necessárias para o desempenho da atividade do funcionário; humilhações públicas ou privadas e ainda, tirar instrumentos de trabalho do funcionário (computador, mesa, telefone e etc), com o intuito de causar constrangimento neste”. Nesse sentido, observa-se que, a despeito das suas alegações na exordial, em depoimento pessoal (id nº 77102973) a Autora expressamente informou “que não sofreu assédio moral de quem quer que seja”. É incontroverso que a parte Autora sofre com osteoporose, tenossinovite incipiente do extensor ulnar da mão direita, processo degenerativo vertebral com estenoses foraminais do lado direito entre as vértebras C5 e C6 e C4 e C5 e osteofitose (id nº 77101667). Contudo, essa constatação pericial não constitui fundamento para uma interpretação de configuração de assédio moral no trabalho, quando a própria Autora informou em Juízo que não sofreu nenhum assédio moral (id nº 77102973). Além do mais, não há nos autos nenhuma prova de que no ambiente de trabalho da autora teria ocorrido humilhações, críticas ou brincadeiras de mau gosto relativas à sua condição, punições injustas ou que teria forçado a demissão da Autora, com o mero intuito de lhe causar constrangimento, como alega a autora, sendo este o entendimento reforçado pelas testemunhas ouvidas em audiência de instrução (id nº 77102973). Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona: APELAÇÃO - Alegação da autora de que foi vítima de atos de assédio moral, no ambiente de trabalho - Pretensão destinada à indenização - Inadmissibilidade - Conjunto probatório não confirmatório das alegações da demandante - Ato único, isolado, sem configuração de conduta reiterada de assedio moral - Danos morais, em virtude de assédio moral desprovido de provas - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10266447120188260053 SP 1026644-71.2018.8.26.0053, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para caracterização do assédio moral mostra-se imprescindível a configuração de prática reiterada de atos perseguitórios por parte do empregador ou superior hierárquico, sempre observando a ordem hierárquica, com a finalidade de depreciar a imagem e o conceito do empregado/servidor perante si e seus colegas de trabalho. 2. No caso em tela, ainda que a responsabilidade do ente municipal seja objetiva, uma vez que imputada prática de ato comissivo a preposto seu, cabia ao apelante comprovar os fatos alegados, mais precisamente o ato ilícito ensejador de indenização. Portanto, ao requerer o julgamento antecipado da lide, o autor acabou por abrir mão quanto a produção da referida prova. Consequentemente, ainda que o apelante esteja em tratamento de ansiedade/depressão, a rigor não ficou demonstrado qualquer nexo de causalidade com seu local de trabalho. 3. Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - AC: 08235724120208120001 Campo Grande, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 24/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Inexistindo assédio moral, não há que se falar em direito à indenização moral no caso em tela. Desta feita, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil e à luz do princípio da congruência, o que havia de específico se enfrentou. 3. DISPOSITIVO Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora. Custas e honorários pelo vencido, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais restaram suspensos em razão da gratuidade da justiça que ora concedo. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento de eventual obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CLEIDE CHAVES BALDEZ FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Ao teor da peça inicial, depreende-se que se trata de ação de indenização por danos morais em R$ 300.000,00 mil reais em decorrência, segundo narra a autora, de uma série de fatos e situações que diz ter sido submetida no ambiente de trabalho, bem como que teria sido diagnosticada com doença incapacitante para o labor, e que tal fator teria dado ensejo à sua demissão. Consta dos autos que fora designada perícia médica para avaliar o grau de incapacidade da autora, sendo feito, posteriormente, exame para aferição da incapacidade (id. 77103542/77103544). Intimado a se manifestar sobre o laudo, o Estado do Maranhão pugnou pela realização de nova perícia, com mais detalhes, capaz de diagnosticar o grau de incapacidade efetivamente. Em que pese o pedido do Estado do Maranhão para a realização de nova perícia, não vislumbro a real eficácia de uma perícia médica no caso em comento, considerando o teor da inicial, os fatos narrados e o pedido, porquanto que o ponto controvertido não reside em um aspecto técnico e objetivo a ser apurado, como o possível diagnóstico de uma condição de saúde – com a finalidade de se obter um benefício previdenciário, por exemplo. O dano moral, como o trazido na inicial, ocorre na esfera da subjetividade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. Tratam-se de acontecimentos, estabelecimento do nexo causal, que necessitam de comprovação pela parte autora, a quem incumbe o ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta feita, chamo o feito à ordem, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0000118-05.2011.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente em Serviço] indefiro o pedido do Estado do Maranhão (id. 77103544, fl. 354), referido supra, ao que determino a intimação da autora para declinar as provas que ainda pretende produzir no processo, haja vista o que dispõe o art., 373, I, do CPC, sob pena de aceitação do julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, 1 de setembro de 2023. ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz Titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz Respondendo – PORTARIA CGJ nº 3861

05/09/2023, 00:00

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Mérito

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