Cumprimento de sentença 0803687-49.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803687-49.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803687-49.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: JOANA DARC SOUSA FEITOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252 EXECUTADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de um pedido formulado pelo executado informando que restou bloqueado, no Sistema SISBAJUD, um valor a maior, qual seja, R$ 53.463,78, quando o valor correto do presente cumprimento é R$ 53.176,40. Regularmente intimada, a parte exequente manifestou-se pela redução para R$ 53.176,40 e solicitou a expedição de Alvará Judicial. Em sede de julgamento de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ID 120069726, este juízo determinou que o valor atualizado do débito seria R$ 46.078,74, cabendo a aplicação de multa por descumprimento (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Em sede de atualização de cálculos, a parte exequente informou o valor de R$ 53.176,40 (ID 125632612). O sistema SISBAJUD conseguiu bloquear o valor de R$ 53.463,78, existindo saldo a maior a ser desbloqueado. Pelo exposto, DEFIRO PEDIDO de redução do valor penhorado para o montante de R$ 53.176,40. Determino, ainda, o desbloqueio em benefício da parte executada do valor de R$ 287,38. Por fim, considerando que a parte executada não impugnou o restante bloqueado, entende ser controverso tal montante, pelo que promovi a transferência do valor bloqueado no montante de R$ 53.176,40. Converto a indisponibilidade em penhora, realizando, nesta oportunidade, a transferência do valor bloqueado ao Banco do Brasil. Promova-se a juntada do recibo de protocolamento da ordem judicial. Sem prejuízo, determino desde já a intimação da parte exequente para, em 15 dias, recolher as custas de expedição de alvará e indicar conta bancária para recebimento dos valores, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Caso seja conta pessoal do procurador, determino, desde já, a apresentação procuração com poderes específicos para levantamento. Com a juntada das informações acima, expeça-se alvará de transferência em favor do exequente para a conta bancária indicada nos autos, ressaltando-se que, caso a parte não tenha comprovado o pagamento das custas, proceda-se ao desconto do valor a ser recolhido ao FERJ, correspondente às custas judiciais, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, conforme art. 2º, parágrafo único, da RESOL-GP – 752022. Intimem-se. Timon/MA, 29 de outubro de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803687-49.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: JOANA DARC SOUSA FEITOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252 EXECUTADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado por JOANA DARC SOUSA FEITOSA, objetivando o pagamento do valor de R$ 50.943,72 (cinquenta mil novecentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), principal e honorários advocatícios, em razão do trânsito em julgado da condenação imposta nos autos. Intimado para pagamento de custas processuais referentes à fase processual de cumprimento de sentença, o advogado exequente realizou o recolhimento das respectivas custas, ID 110196100. Em seguida, foi determinada a intimação da parte executada para pagamento voluntário no prazo legal, sob pena de aplicação das penalidades do art. 523, §1°, do CPC, sendo cientificado que, decorrido o referido prazo, passa a fluir o lapso temporal para apresentação de impugnação, ID 110196951. Publicação do ato ordinatório conforme ID nº 110196956, decorrendo o prazo para pagamento voluntário, conforme expediente do dia 15/02/2024. Em seguida, a parte executada apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ID 113698861, em que aponta como devido a importância de R$ 50.103,58 (cinquenta mil cento e três reais e cinquenta e oito centavos), alegando, para tanto, excesso de execução na ordem de R$ 840,14 (oitocentos e quarenta reais e quatorze centavos). A petição veio instruída com memória de cálculo (ID 113698862). Não houve depósito de garantia do juízo. A exequente apresentou resposta à impugnação de forma espontânea, ID 113768739. Determinado o pagamento de custas processuais da impugnação, a parte executada comprovou o respectivo recolhimento, conforme certificado no ID 115878766. Decisão de ID 116463383 determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, apresentando a memória de cálculo de ID 116774571, apontando-se o valor de R$ 46.078,74 (quarenta e seis mil, setenta e oito reais e setenta e quatro centavos). A parte exequente, ora impugnada, concordou com os cálculos judiciais, ID 117071824. Já a executada-impugnada, no ID 118252712, discorre que os cálculos judiciais estão equivocados, requerendo por seu turno a readequação do valor executado para R$ 45.399,69 (quarenta e cinco mil, trezentos e nove reais, sessenta e nove centavos), apresentando nova memória de cálculo (ID 118252722). Petição da parte exequente, ID 118320266 informando que a requerida manejou uma segunda impugnação e que tal postura se mostra protelatória. Eis o relatório. Fundamento. Cuida-se de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente de R$ 50.943,72 (cinquenta mil novecentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), sob a alegação de excesso de execução. O Código de Processo Civil, em seu art. 525, preconiza que: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.... § 3º - Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º - Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Com efeito, a impugnação é utilizada como um meio de defesa em sede de cumprimento de sentença. Da análise dos autos, observa-se que o impugnante, no ID 113698861, questiona o valor apontado pelo exequente, informando que o valor correto da execução é R$ 50.103,58 (cinquenta mil cento e três reais e cinquenta e oito centavos), e que haveria, portanto, um excesso de execução na monta de R$ 840,14 (oitocentos e quarenta reais e quatorze centavos). Nesse particular, visando a apuração do saldo devedor, o feito foi encaminhado à Contadoria Judicial, atestando o valor total da condenação é de R$ 46.078,74 (quarenta e seis mil, setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), ID 116774571. Em relação aos cálculos judiciais, a parte exequente, ora impugnada, manifestou sua concordância, ID 117071824. Já a executada diverge dos cálculos judiciais, requerendo readequação de valor anteriormente apresentado no ID 113698861 (R$ 50.103,58), salientando que o montante correto devido é R$ 45.399,69 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais, sessenta e nove centavos). Ocorre que o momento processual para indicação de excesso de execução precluiu, não sendo admissível o apontamento de um novo valor. Isso porque, tendo como fundamento excesso de execução, cumpre ao impugnante declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando seu demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Vejamos o que diz o Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso do autos, o executado manejou sua impugnação no ID 113698861, apontando como devido o valor de R$ 50.103,58 (cinquenta mil cento e três e cinquenta e oito centavos). Apresentou, ainda, seus cálculos no ID 113698862, cumprindo, assim, o requisito disposto no art. 525, §4º, do CPC. Por via de consequência, constitui flagrante inovação processual apresentar novos cálculos após o decurso do prazo previsto no art. 525, caput, do CPC. Vale salientar que a memória apresentada pela Contadoria Judicial indicou o montante de R$ 46.078,74 (quarenta e seis mil, setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), sendo, inclusive, inferior àquele inicialmente proposto pelo executado (R$ 50.103,58). Portanto, não prosperam as alegações do executado em sua segunda manifestação sobre a impugnação (ID 118252712), mantendo-se hígidos os cálculos judiciais. Demais disso, impende consignar que o contador judicial é dotado de conhecimentos técnicos, sendo detentor de fé pública, cujos atos gozam de credibilidade e legitimidade, podendo apenas ser desconstituídos em razão de prova robusta em contrário, o que não se evidencia nos autos. Ademais, verifica-se que os cálculos expostos pela contadoria judiciária foram apurados de maneira correta, dentro dos parâmetros fixados na sentença, sendo observados os índices necessários para sua elaboração. DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, §1º, DO CPC O art. 523, §1º, do CPC estabelece que: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (grifo nosso) Com efeito, pela leitura do dispositivo legal, o acréscimo das penalidades acima descritas somente serão excluídas caso a parte efetue o pagamento voluntário. In casu, verifica-se que a parte executada NÃO realizou o pagamento voluntário dentro do prazo legal, que expirou em 14/02/2024 (vide expediente de 15 de fevereiro de 2024). Ademais, foi protocolada pela executada petição de impugnação ao cumprimento de sentença após o término do prazo para pagamento voluntário, sem que houvesse, sequer, o depósito judicial do valor considerado incontroverso. Em outras palavras, para aplicação das referidas penalidades, é imprescindível a intempestividade do pagamento ou mesmo resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença, tal como ocorreu nestes autos. Tal providência, ante o seu caráter coercitivo, visa justamente desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfilha o mesmo entendimento: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. CRITÉRIOS. INTEMPESTIVIDADE. RESISTÊNCIA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS SEM RESISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. 1. Ação ajuizada em 2/5/17. Recurso especial interposto em 28/5/18. Autos conclusos ao gabinete em 28/6/19. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em dizer da violação do art. 523, § 1º, do CPC/15, acerca do critério de quando deve incidir, ou não, a multa de dez por cento sobre o débito, além de dez por cento de honorários advocatícios. 3. São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. 4. Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o depósito integral da quantia dentro do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Na hipótese dos autos, apesar de advertir sobre o pretendido efeito suspensivo e da garantia do juízo, é incontroverso que a executada realizou tempestivamente o depósito integral da quantia perseguida e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fato que revela, indene de dúvidas, que houve verdadeiro pagamento do débito, inclusive com o respectivo levantamento pela exequente. Não incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e correta extinção do processo, na forma do art. 924, II, do CPC. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1834337 SP 2019/0066322-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019 RSDCPC vol. 123 p. 117) Logo, sobre o montante declarado nesta decisão, deverá incidir a multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do CPC. Em relação aos honorários advocatícios de 10% do art. 523, §1º, do CPC, a sua base de cálculo deve ser o valor da dívida declarada em sede de impugnação de cumprimento de sentença, acrescido de custas processuais, se houver, SEM A INCLUSÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal do art. 523, caput, do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do cpc/2015). 4. Recurso especial provido. (REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) Decido. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 525 do CPC, para: i) homologar o cálculo judicial no tocante a parte devida pelo executado ao exequente, como principal do título executivo judicial, devendo ser mantido os cálculos judiciais de ID 116408340, declarando-se um excesso de execução de R$ 840,14 (oitocentos e quarenta reais e quatorze centavos); ii) declarar que o valor devido pelo executado (principal e honorários advocatícios) é a importância de R$ 46.078,74 (quarenta e seis mil, setenta e oito reais e setenta e quatro centavos). Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, tratando da questão da fixação de honorários advocatícios nas impugnações firmou posicionamento por meio de Recurso Repetitivo, REsp nº 1.134.186-RS, arbitro no valor de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado (R$ 840,14), nos termos do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Porém, em razão da gratuidade, já concedida em favor da parte exequente, fica a exigibilidade de tal verba sob condição suspensiva, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Em razão do não cumprimento voluntário da obrigação, em decorrência da inércia da executada em cumprir voluntariamente a obrigação, aplico-lhe multa de 10% (dez por cento) sobre o valor declarado nesta decisão, acrescido de custas, se houver. Condeno também a parte executada no pagamento de honorários advocatícios referente à fase de cumprimento de sentença no valor de 10% (dez por cento) do valor, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, fica a parte exequente intimada para, em 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo da sua dívida, acrescentando as penalidades do art. 523, §1º do CPC, acima, aplicadas, requerendo o que entender de direito. Em seguida, intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, promover o pagamento voluntário do débito apontado pela exequente, com o acréscimo das multas aplicadas, sob pena de penhora (art. 523, §3º, do CPC). Intimem-se. Timon/MA, 23 de maio de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Aos 27 de junho de 2024, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR,Secretária Judicial da 1ª Vara Cível de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Ferrovia Transnordestina Logística S/A. Advogada: Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13.461) Recorridos: Joana Darc Sousa Feitosa e outro Advogado: Álvaro Jonh Rocha Oliveira (OAB/MA 17.894) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO N.º 0803687-49.2019.8.10.0060 Trata-se de Recurso Especial e Extraordinário interposto, com base no art. 105 III a e c e art. 102 III a ambos da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada um dos Recorridos, bem como dos lucros cessantes no valor de R$ 3.250,00 relativos ao período em que os Recorridos não puderam trabalhar em razão de terem sido atropelados por trem de propriedade da Recorrente (ID 14497790). Nas razões do REsp, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão negou vigência ao enunciado dos arts. 373, I e II e 1.022 do CPC e dos arts. 186, 187, 944 e 945 do CC, além de apontar divergência jurisprudencial, tendo em vista que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima que conduzia a motocicleta, o que descaracteriza o ato ilícito e o dever de indenizar. Afirma que houve errônea valoração e distribuição do ônus probatório, na medida em que não restou demonstrado o nexo de causalidade. Acrescenta que os juros de mora devem ser computados a partir do arbitramento da indenização. Por fim, argumenta que a indenização foi fixada em valor excessivo e desproporcional, razão pela qual pugna pela sua redução (ID 18521436). Nas razões do RE, a Recorrente alega, em síntese, que o Acórdão impugnado negou vigência ao enunciado dos arts. 5º XXXV e LV e art. 37, §6º da CF, tendo em vista que “a responsabilidade das pessoas privadas prestadoras de serviço público é objetiva em relação ao usuário do serviço, e não relativamente a pessoas não integrantes dessa relação”. Acrescenta que não houve a correta análise das provas juntadas autos, malferindo os princípios basilares do contraditório e da ampla defesa (ID 18522696). Contrarrazões não apresentadas, certidão ID 19205582. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que a alegada contrariedade à lei federal não tem viabilidade para ser examinada, uma vez que a tese da Recorrente – segundo a qual houve errônea valoração e distribuição do ônus probatório – enseja rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “É inviável a alegação de infringência dos arts. 371, 373, I, e 374, I, do CPC/2015, pois, para reavaliar a distribuição do ônus probatório, a fim de verificar se o autor ou o réu comprovaram suas alegações, faz-se necessário o exame acurado do acervo fático da causa, o que não é possível em recurso especial” (AgInt no REsp 1663393/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA). Da mesma forma, não tem plausibilidade o REsp quanto a análise acerca da inexistência de ato ilícito – por culpa exclusiva da vítima – e de eventual excesso de indenização, uma vez que tais pretensões igualmente ensejam a rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Para rever as conclusões do Tribunal a quo em relação aos elementos ensejadores da responsabilidade civil estatal, bem como quanto à culpa exclusiva da vítima, seria imprescindível o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ”. (REsp n. 1.709.926/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 1/9/2021). Sobre o quantum indenizatório, o STJ entende que “A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ” (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA). Por fim, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se, apenas, a transcrever as ementas dos referidos acórdãos tido como paradigmas, inobservando a regra processual do artigo 1.029 §1º do CPC e do artigo 255 do RISTJ. Quanto ao RE, não vislumbro sua viabilidade, uma vez que o Acórdão não enfrentou a questão constitucional veiculada no Apelo Extraordinário, pois solucionou as questões com base apenas em preceitos de ordem infraconstitucional, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito, o que atrai o óbice da Súmula 282 do STF. Ante o exposto, e salvo melhor juízo do STJ e do STF, INADMITO o REsp e RE (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 13 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A. Advogado: Dr. Gilmara Maria de Oliveira Barbosa (OAB/CE 13461) APELADOS: JOANA DARC SOUSA FEITOSA E OUTRO Advogado: Dr. Álvaro Jonh Rocha Oliveira (OAB/MA 17.894) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM FERROVIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FERROVIÁRIA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. I -Não há como se reconhecer a culpa exclusiva da vítima em acidente em linha férrea, quando restar configurada a negligência da companhia que não fiscalizou devidamente a área. II - A fixação do montante da indenização por dano moral deve levar em conta a existência de culpa concorrente, bem como as circunstâncias do caso, de maneira que seja justa a ponto de compensar os danos sofridos, bem como repercutir no ofensor um caráter repressor e punitivo, com observância da condição das partes. III - Nos termos da Súmula nº 362 do STJ, a correção monetária, no valor da indenização por danos morais, deve incidir da data do arbitramento e os juros desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 09 a 16 de dezembro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803687-49.2019.8.10.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0803687-49.2019.8.10.0060, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 09 a 16 de dezembro de 2021 Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803687-49.2019.8.10.0060. AUTOR: JOANA DARC SOUSA FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252 REU: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 Aos 23/04/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A -TLSA, já devidamente qualificada nos autos, interpôs, ID nº 42417921, os presentes Embargos Declaratórios contra sentença proferida nos autos da presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de JOANA DARC FEITOSA e JOÃO PEDRO DE SOUSA FEITO, alegando que ocorreu omissão em relação à culpa exclusiva, que existe excesso de dano, que não existe possibilidade de aplicação de lucro cessante e que os juros de mora só podem ser a partir do arbitramento. Contrarrazões aos Embargos de Declaração no ID nº 42775209 informando o não cabimento dos embargos. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O Embargo de Declaração é um tipo de recurso que objetiva afastar as obscuridades, contradições e omissões, sendo, portanto, utilizado para completar sentenças que contenham vícios claros. Analisando os autos, verifica-se que a petição de EMBARGOS informa que SENTENÇA PROFERIDA não CONTÉM A CONTRADIÇÃO e OMISSÕES alegadas. O Código de Processo Civil disciplina que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nestes termos, a sentença foi proferida baseada nas provas colacionadas nos autos, não restando demonstrada nos autos a culpa exclusiva da vítima, considerando que a empresa demandada não cumpriu suas obrigações quanto a administração de uma linha férrea. Ademais, ocorreu a fixação dos danos morais de acordo com o abalo sofrido pelas vítimas. Destaca-se, ainda, a responsabilidade subjetiva e a fixação do valor da indenização deverá ser realizada, pelo magistrado, de acordo com as provas colacionadas nos autos, como ocorreu no presente caso. Ademais, a análise dos lucros cessantes ocorreu no momento da prolação da sentença, tendo sido proferido julgamento conforme as provas nos autos, bem como tendo sido fixado o arbitramento de juros moratórios. Por conseguinte, não restam demonstrados erros nas referidas análises. Entende-se, no caso ora analisado, ser a sentença adequada, certa e determinada, estando em plena adequação com as normas disciplinadas pelo Código de Processo Civil no que se refere à análise das súmulas e jurisprudência aplicadas. DECIDO. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO e do que mais consta dos autos, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS INTERPOSTOS, por não existir o ERRO APONTADO e, em consequência, JULGO-OS IMPROCEDENTES, por não restarem presentes os requisitos disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo, pois, necessária a prolação de uma nova sentença, que foi proferida nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Reabra-se o prazo recursal, nos termos art. 1.026 do Código de Processo Civil, que estabelece, apenas, a interrupção do prazo para a interposição de recurso. Timon/MA, 20 de abril de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803687-49.2019.8.10.0060. AUTOR: JOANA DARC SOUSA FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252 REU: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Advogado do(a) REU: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: JOANA DARC SOUSA FEITOSA e JOÃO PEDRO DE SOUSA FEITOSA, representada nos autos por sua mãe, ora primeira demandante, propuseram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, alegando, em suma, que em 09 de junho de 2018, por volta das 11:30hs, um trem de de propriedade da demandada colidiu contra sua moto. Argumenta que o mato estava alto, impedindo o visibilidade no momento do acidente. Argumenta que o trem não buzinou e nem emitiu sinais. Informa que no local do acidente não havia sinalização e que quebrou o fêmur e foi submetida a duas cirurgias. Argumenta que seu filho João Pedro teve fratura no fêmur esquerdo. Diz que ocorreu negligência e requer a condenação em dano moral e material. Requer a inversão do ônus e a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. Requer a condenação em lucro cessante no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Com a inicial acostou documentos de ID´s nº 21869993, nº 21869994, nº 21869997, nº 21870001, nº 21870006, nº 21870006, nº 21870017, nº 21870019, nº 21870022. Despacho de ID nº 21965723 deferindo o pedido de benefícios da justiça gratuita e determinando a citação. Petição da demanda de ID nº 17795293 juntando documentos. Despacho de ID nº 17895111 designando audiências. Contestação no ID nº 23487885 informando que a culpa recai sobre a vítima e que o trem realizou sinais sonoros. Diz que a vítima não se atentou aos sinais. Informa que a moto estava ocupada por três pessoas e se trata de culpa exclusiva. Argumenta que a locomotiva estava em baixa velocidade e que se trata de atitude irresponsável. Relata existir excludente de culpabilidade e que os autores desrespeitaram a sinalização. Diz que existe culpa concorrente e a responsabilidade é subjetiva. Requer o julgamento improcedente da ação. Com a contestação foram juntados documentos nos ID´s nº 23487909, nº 23487913, nº 23487915. Termo de audiência de conciliação de ID nº 23487921. Réplica à contestação no ID de nº 23752782 informando que o mato estava alto e reiterando o pedido. Despacho de ID nº 23752782 designando audiência. Termo de audiência de conciliação de ID nº 25304290. Despacho de ID nº 25558970 determinando a intimação das partes para produção de provas. Petição do demandado de ID nº 26335117 requerendo audiência de instrução. Decisão de ID nº 28089399 de saneamento. Despacho de ID nº 33824776 designando audiência. Petição da demandada de ID nº 34440134 requerendo a redesignação de audiência. Despacho de ID nº 34465591 remarcando. Termo de audiência de instrução e julgamento de ID nº 36468552. Petição da demandada de ID nº 36883911 requerendo apresentação de alegações. Alegações finais da parte demandada no ID nº 37671487 requerendo a improcedência do pedido e relatando que na moto havia três ocupantes e que atravessou a linha sem tomar os devidos cuidados. Requer, ao final, o julgamento improcedente. Petição da demandante de ID nº 37905707 requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. Passo à fundamentação. Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO”, nos termos do art. 355, CPC. In casu, observa-se que a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos. Entende-se, assim, que a instrução do presente seria absolutamente desmedida, DEVENDO O PROCESSO SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. Analisando os autos, constata-se do conjunto probatório coligado o direcionamento no sentido de ACOLHER O PEDIDO DA AUTORA. 2 – DO MÉRITO Exsurge do conjunto probatório acostado aos autos a existência de provas robustas de que ocorreu uma colisão entre o trem, de propriedade da empresa demandada, e a motocicleta em que a parte autora encontrava-se. Diante da existência de tais fatos, faz-se necessária a análise quanto a existência de conduta ilícita capaz de gerar indenização no âmbito civil. 2.1 - Da Responsabilidade Objetiva da ré FTL – Ferrovia Transnordestina Logística S/A. De ínicio cumpre destacar que o transporte ferroviório é de responsabilidade do Poder Público, estando autorizado a delegar tais funções a entes privados. A empresa requerida, qual seja, FTL – Ferrovia Transnordestina Logística S/A, é uma empresa concessionária de serviços públicos, realizando transporte ferroviário. Com efeito, a responsabilidade in casu deve ser analisada sob a égide da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 37, §6º, disciplina: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:... § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código Civil disciplina que: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. No caso dos autos, a empresa demandanda é uma empresa de direito privado prestadora de serviços públicos, respondendo, por conseguinte, pelos danos que seus agentes causarem a usuários e a terceiros. Faz-se ainda oportuno trazer à baila jurisprudência do Supremo Tribunal Federal especificamente sobre o caso versado: Responsabilidade civil. Permissionária de serviço de transporte público. - Entre as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público a que alude o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal se incluem as permissionárias de serviço públicos. - Pela teoria do risco administrativo, a responsabilidade objetiva permite que a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado demonstre a culpa da vítima, a fim de excluir a indenização, ou de diminuí-la. No caso, O acórdão recorrido declara inexistente essa prova. Aplicação da súmula 279. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 206711, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 26/03/1999, DJ 25-06-1999 PP-00029 EMENT VOL-01956-05 PP-00998). (destacamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Responsabilidade civil objetiva da permissionária de serviço público em relação a terceiros não usuários de serviço público. Precedente do Plenário. 2. A pensão decorrente de indenização por responsabilidade civil pode ser fixada, inicialmente, com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença. Precedentes. 3. Não ocorrência de vinculação da correção do valor da pensão ao salário mínimo. Falta de interesse recursal. (STF, AI 831327 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 22/02/2011) Analisando este tema, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES EXIGIDOS PELO RISTJ. 1. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes. 2. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. 3. A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/1996) disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do 'inciso IV do art. 54, a adoção de "medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes". Outrossim, atribuiu-lhes a função de vigilância, inclusive, quando necessário, em ação harmônica com as autoridades policiais (art. 55). 4. Assim, o descumprimento das medidas de segurança impostas por lei, desde que aferido pelo Juízo de piso, ao qual compete a análise das questões fático-probatórias, caracteriza inequivocamente a culpa da concessionária de transporte ferroviário e o consequente dever de indenizar. 5. A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições. 6. No caso sob exame, a instância ordinária, com ampla cognição fático-probatória, consignou a culpa exclusiva da vítima, a qual encontrava-se deitada nos trilhos do trem, logo após uma curva, momento em que foi avistada pelo maquinista que, em vão, tentou frear para evitar o sinistro. Insta ressaltar que a recorrente fundou seu pedido na imperícia do maquinista, que foi afastada pelo Juízo singular, e na responsabilidade objetiva da concessionária pela culpa de seu preposto. Incidência da Súmula 7 do STJ. 7. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos pelo RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento tão somente na alínea "c" do permissivo constitucional. 8. Recurso especial não conhecido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1210064 / SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 08/08/2012) Na espécie, o que está em discussão é a existência de evento danoso causado por locomotiva de propriedade de pessoa jurídica privada, no caso a FTL – Ferrovia Transnordestina Logística S/A, que, na qualidade de concessionária de serviço público (transporte ferroviário), exerce atividade carregada de riscos, implicando a incidência da teoria do risco administrativo. Observa-se, assim, que a responsabilidade da Ferrovia Transnordestina Logística S/A é objetiva, cabendo a análise da prova da relação causal entre o dano e a atividade administrativa, bem como analisando eventual conduta estatal omissiva, sendo possível a sua mitigação em face da culpa exclusiva da vítima. No caso analisado, deve a empresa requerida responder pelos danos sofridos por terceiros em decorrência de suas atividades, sendo necessária a análise do nexo de causalidade entre o evento danoso e a atividade desenvolvida. 2.2 - Do dever legal da concessionária de impedir a consumação do dano O Decreto nº 1832/96 disciplina o regulamento dos Transportes Ferroviários e determina que: Art. 1° Este Regulamento disciplina: … IV - a segurança nos serviços Ferroviários. … Art. 4° As Administrações Ferroviárias ficam sujeitas à supervisão e à fiscalização do Ministério dos Transportes, na forma deste Regulamento e da legislação vigente, e deverão: I - cumprir e fazer cumprir, nos prazos determinados, as medidas de segurança e regularidade do tráfego que forem exigidas; … Art. 54. A Administração Ferroviária adotará as medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativa destinadas a: … IV - prevenir acidentes; … Art. 55. Compete à Administração Ferroviária exercer a vigilância em suas dependências e, em ação harmônica, quando necessário, com a das autoridades policiais competentes. Verifica-se, assim, que a legislação determinou que é obrigação da empresa cessionária estabelecer medidas de segurança e realizar procedimentos técnicos e administrativos de prevenção de acidentes. Além disso, é sua obrigação o exercício de vigilância nas ferrovias. Neste sentido, considerando que a responsabilidade da empresa demandada é objetiva, cabe a esta comprovar nos autos, por todos os meios de provas admitidas no direito, o fiel cumprimento das normas de segurança. Assim, necessário se faz analisar se a conduta omissiva constitui fato gerador do dano, ou seja, se a omissão do estado em cumprir sua obrigação legal foi capaz de gerar prejuízos a outrem, considerando que a empresa demandada, concessionária de serviço público, tem o dever legal de impedir o ato. Nasce com isso o dever da empresa demandada comprovar nos presentes autos a existência de culpa exclusiva da vítima no acidente ocorrido, de forma a demonstrar o cumprimento de todas as normas de segurança. Objetivando esclarecer sobre o tema, no julgamento do REsp 1210064 / SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça elencou as possibilidades de demonstração do cumprimento das normas de segurança pela empresa concessiónaria, vejamos novamente: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES EXIGIDOS PELO RISTJ. 1. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes. (...) Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições. (...) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1210064 / SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 08/08/2012) Neste sentido, é obrigação da empresa demandada comprovar nos autos a existência de vedação física de domínio da ferrovia com muros e cercas, sendo necessária ainda a existência de sinalização, de forma a garantir e possibilitar a circulação da população. O descumprimento de tais medidas gera o dever de indenizar, por ser considerada uma conduta omissiva da empresa demandada, por não realizar a vigilância contínua de suas vias. No caso dos autos, resta demonstrado de forma clara o descumprimento das medidas de segurança por parte da empresa demandada, restando patente o dever de indenizar, por não restar demonstrada culpa exclusiva da vítima. Durante a instrução processual, não restou demonstrada a existência de muros ou cercas às margens da ferrovia, mesmo estando localizada em perímetro urbano e cercada por várias moradias. Ademais, não restou comprovada a vigilância constante da via férrea. Demonstrado, ainda, que ocorreu ausência parcial de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições (REsp 853.921/RJ, DJe 24/5/2010; REsp704.307/RJ, DJ 26/6/2006; AgRg no REsp 1.253.954/PR, DJe 24/8/2011). A fotografia de ID 23487907 - Pág. 6 indica, apenas, a existência de uma única sinalização na via (placa), que se encontra parcialmente coberta, na sua parte inferior, pelo matagal. Verifica-se, ainda, que a linha férrea encontrava-se, na época do acidente, cercada de matos, o que dificulta a visibilidade para quem vai realizar a travessia na citada ferrovia. Diante de tais fatos, patente a responsabilidade da empresa demandada em decorrência da omissão praticada, considerando que a via férrea não guardava as normas de segurança necessárias. 2.3 – Da responsabilidade civil No ordenamento jurídico brasileiro vigora o principio do livre convencimento motivado e o da independência das responsabilidades civil e criminal. Dessa forma, cada magistrado deverá apreciar as provas produzidas durante a instrução processual e elaborar sua convicção. Invocando esses princípios, entendo que as provas aqui produzidas são suficientes para a responsabilização da empresa demandada pelos danos sofridos pela requerida, mesmo diante do ilícito administrativo (moto com número de passageiro acima do permitido). Sabe-se que, nos termos do artigo 935 do CC pátrio, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja seu autor. Destarte, tem-se que: diante da independência das responsabilidades civil administrativa e criminal, a decisão absolutória na esfera penal não repercute necessariamente no sofrimento da família da vítima com o seu falecimento. O fato de restar demonstrado que o motorista da motocicleta conduzia o veículo com número superior de passageiro, por si só, não inibe a responsabilidade civil da empresa administradora da Linha Férrea. Ademais, é assegurada à empresa denunciada uma eventual ação regressiva contra o suposto causador do acidente. O Código Civil disciplina que: Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirma tal posicionamento: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. AUTOR QUE VINHA PELA DIREITA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DE QUE TRATA O ART. 29, III, C, DO CTB. LOCAL DOS DANOS NO VEÍCULO DO RÉU, NA LATERAL TRASEIRA, QUE NÃO AFASTA A CULPA DAQUELE QUE AVANÇOU A PREFERENCIAL. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI, NÃO INTERFERE NA AFERIÇÃO DA PREPONDERÂNCIA DA CULPA. EVIDENCIADA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AOS ORÇAMENTOS. ITENS DO ORÇAMENTO QUE DEVEM SER COMPATÍVEIS COM O DANO REPORTADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EXCLUÍDOS OS ITENS E VALORES QUE EXTRAPOLAM OS DANOS. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Recurso Cível, Nº 71009669235, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 19-02-2021) Dessa forma, a conduta humana omissa restou deveras configurada, uma vez que a via férrea não continha muros e cercas, nem adequada sinalização. Tal ação ocasiona consequências na esfera jurídica de outrem, que não contribuiu para a ocorrência de evento danoso. Desta feita, infere-se que restou demonstrado o dano sofrido pela autora, qual seja, acidente de trânsito em que os requerentes tiveram diversas lesões, razão pela qual reputa-se configurado o nexo causal entre o evento danoso e a atividade de transporte ferroviário da Ferrovia Transnordestina Logística S/A. Nesse sentido: JUDICIAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO. I - O ato que negou posse e exercício ao autor, ora recorrente, foi declarado nulo pelo Judiciário nos autos de uma ação mandamental anteriormente impetrada, fato que gerou o ajuizamento da presente ação, na qual se pleiteia, a título de indenização, o pagamento dos vencimentos desde quando devida a posse. O nexo causal na hipótese, é aquela decisão judicial, não necessitando, para que se evidencie a responsabilidade objetiva estatal, a ocorrência de má-fé. II - Comprovado o nexo de causalidade entre o fato e o dano dele decorrente, não há como negar-se a responsabilidade objetiva do Estado. Precedentes: REsp nº 262.866/MA, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 29/03/04, REsp nº 773.293/GO, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 28/08/06, REsp nº 737.797/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/08/06. III - Recurso da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA improvido. REsp: 892958/RSRECURSOESPECIAL: 2006/0210890- 5. Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116).Órgão Julgador:T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/05/2007. Data da Publicação/Fonte: DJ 11/06/2007 p. 290. (grifo nosso) Ainda segundo entendimento dos Tribunais Pátrios, deveria a requerida cercar-se de maiores cautelas na prestação de serviço, dentre elas a de impedir o acesso de terceiros aos trilhos pelos quais presta seu serviço. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. CONCORRÊNCIA DE CULPAS DA VÍTIMA E DA EMPRESA FERROVIÁRIA.DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. 13º SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. PENSÃO DEVIDA AO FILHO DA VÍTIMA. LIMITE ETÁRIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a concorrência de culpas da vítima de atropelamento em via férrea e da concessionária de transporte ferroviário, porquanto cabe à empresa fiscalizar e impedir o trânsito de pedestres nas suas vias. 2. Dano moral fixado em razão da perda da genitora em valor condizente com a linha dos precedentes do STJ. 3. Não comprovado o exercício de atividade remunerada pela vítima, não procede o pedido de 13º salário. 4. Pensionamento devido até a idade em que o filho menor da vítima completa 25 anos, conforme precedentes do STJ. 5. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 6. Os juros moratórios devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização (REsp nº 903.258/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 21.06.2011). 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 494.183/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011)- Destacamos. No caso sub judice, a autora logrou êxito em demonstrar a presença dos elementos indispensáveis para a caracterização da responsabilidade civil da requerida, quais sejam: o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. 2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA Em sede de contestação, a empresa demandada alegou que o acidente (evento danoso) ocorreu em decorrência de culpa exclusiva da vítima, afirmando que os condutores da motocicleta estavam desrespeitando as normas de trânsito por serem transportadas três pessoas na motocicleta (dois adultos e uma criança). Para a configuração de culpa exclusiva da vítima e, por conseguinte, a eliminação da responsabilidade civil, faz-se necessária a eliminação ampla do nexo de causalidade, por não ser o responsável pelo dano ocorrido. Neste caso, diante da responsabilidade objtetiva do ente estatal, faz-se necessária a demonstração de que o agente estatal foi, apenas, mero instrumento para a ocorrência do evento danoso. No caso dos autos, a culpa exclusiva da vítima não restou demonstrada, por falta de provas de que a via encontrava-se cercada e/ou murada, bem como com a devida sinalização. Além disso, o trânsito de passageiros na citada linha é de conhecimento público e notório, sendo responsabilidade da empresa demandada agir com a segurança devida. 2.5 - Da culpa concorrente entre a vítima e a FTL Ferrovia Transnordestina Logística S/A - DA RESPONSABILIDADE MITIGADA A responsabilidade objetiva da concessionária pode ser mitigada, tendo como consequência a redução proporcional do valor fixado a título de indenização, considerando que a conduta da vítima também deve ser analisada. Ocorre concorrência de causas, ou seja, quando a conduta da vítima se mostra adequada e suficiente para a ocorrência do dano. Isso ocorre quando o pedestre empreende a travessia da linha férrea em local inapropriado (ainda que faltem cercas ou sinalização), uma vez que a periculosidade é ínsita a esse tipo de comportamento, caracterizando-lhe a imprudência, máxime quando a alguns metros do local há passarela própria para tal fim. Em novo acórdão, em sede de julgamento de recurso repetitivo, o Supremo Tribunal de Justiça ratificou o citado posicionamento, determinando a responsabilidade objetiva em caso de acidente ferroviário, bem como firmando posicionamento sobre a concorrência de causas, como se pode constatar abaixo: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS: CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA E DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA METADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PELOS GENITORES. VÍTIMA MAIOR COM QUATRO FILHOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Nesse segmento, para configuração do dever de reparação da concessionária em decorrência de atropelamento de transeunte em via férrea, devem ser comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo direto de causalidade e a culpa. 2. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia - com muros e cercas - bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes. 3. A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/1996) disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do 'inciso IV do art. 54, a adoção de "medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes". Outrossim, atribuiu-lhes a função de vigilância, inclusive, quando necessário, em ação harmônica com as autoridades policiais (art. 55). 4. No caso sob exame, a instância ordinária consignou a concorrência de causas, uma vez que, concomitantemente à negligência da concessionária ao não se cercar das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros, houve imprudência na conduta da vítima, que atravessou a linha férrea em local inapropriado, próximo a uma passarela, o que acarreta a redução da indenização por dano moral à metade. 5. Para efeitos do art. 543-C do CPC: no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STF, REsp 1172421 / SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 08/08/12). Neste sentido, conforme posicionamento do STJ, para a concorrência de causas restar demonstrada em acidente ocorrido em via férrea e, por conseguinte, ser determinada a redução do valor do dano, faz-se necessário que a vítima adote conduta imprudente. Restando demonstrada a atitude imprudente da vítima, ou seja, que a vítima concorreu para o fato ocorrido, faz-se necessária a redução da fixação do valor do dano, tendo em vista que a cessionária não pode arcar sozinha com tal dano. O Código Civil estabelece, em seu art. 945, que: "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano" Em seus julgados, o Superior Tribunal de Justiça vem determinando a redução do valor indenizatório quando restar demonstrada a concorrência de causas, vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. VÍTIMA FATAL. IDOSO OCTAGENÁRIO. PROBLEMAS DE AUDIÇÃO. INDIVÍDUO HIPERVULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CERCAS OU PASSARELA NO LOCAL DENSAMENTE POVOADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. CULPA EXCLUSIVA AFASTADA, RECONHECENDO-SE A CONCORRENTE. 1. "A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia - com muros e cercas - bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes." (REsp 1172421/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012) 2. Caso concreto em que o abalroamento de cidadão hipervulnerável, octagenário e com deficiência auditiva, não representa culpa exclusiva da vítima, mas, sim, em face da travessia em local inadequado pela vítima, a concorrência de causas, reduzindo-se 25% do quantum indenizatório devido à autora. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(STJ, AgInt no REsp 1653463 / RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, terceira turma, j. 02/09/19) No caso dos autos, da análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos depoimentos testemunhais colhidos, observa-se que a empresa requerida não impediu o acesso de transeuntes à linha férrea, deixando de adotar as cautelas necessárias, face à ausência de sinalização a contento no local. Entretanto, tem-se que a vítima também se colocou em situação de perigo, pois conforme a informação prestada, a motocicleta trafegava com o número superior de passageiros, qual seja, 03 (três) pessoas, estando o segundo requerente (uma criança de pouca idade), sentada no colo de sua mãe, o que facilitou a criança sofrer mais lesões com a colisão. Contudo, forçoso reconhecer que, se houvesse a requerida tomado as cautelas devidas para impedir o acesso de transeuntes aos trilhos pelos quais se deslocam os trens, os danos às vítimas não teriam ocorrido. Dessa forma, reconheço a ocorrência de culpa concorrente entre a vítima e a empresa requerida, o que deverá ser considerado quando da determinação do quantum indenizatório. 2.6 - DO DANO MORAL A conduta culposa praticada é clara, restando patente o dever de indenizar os danos causados aos autores em decorrência desse ato praticado. Conforme o acima exposto, a empresa demandada deve ser responsabilizada pelos danos causados por um de seus funcionários, como prevê o art. 927 e seguintes Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.... Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; A Constituição Federal consagrou a reparação por danos moral de forma irrestrita e abrangente, sendo considerada cláusula pétrea. Nesse sentido, garantiu o ressarcimento pelos danos causados, conforme determina art. 5°, incisos V e X, que diz que: Artigo 5º– Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; A culpa da demandada pelo acidente ocorrido é notória e gera sua responsabilidade objetiva pelos fatos ocasionados nas vítimas. Na seara da responsabilidade cível, o dever de indenizar é imputado ao causador direto do dano. O dano moral resta caracterizado no presente caso com o constrangimento sofrido pela demandante ao sofrer durante diversos dias com as sequelas físicas deixadas pelo acidente, bem como pelo transtorno psícológico que lhe foi causado. Nesse caso, a dor e o abalo emocional das partes demandantes são notórios, tendo sofrido durante meses em decorrência do sinistro ocorrido. A intensidade do abalo psicológico da demandante é tão grave que justifica a concessão de uma satisfação de ordem econômica. Assim, a empresa deve arcar com a dor e o desconforto sentidos pelos demandantes. A obrigação de indenizar surgirá, portanto, com a ocorrência dos seguintes pressupostos: a existência de um dano causado por uma ação ou omissão do agente; a prática de um ato ilícito, configurando a culpa do agente e o nexo causal entre os dois pressupostos anteriores, que se encontram presentes. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul posicionou-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS RETIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULO COM COMPOSIÇÃO DE LOCOMOTIVAS. LINHA FÉRREA. FALTA DE SINALIZAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO VITALÍCIA. LIDE SECUNDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravos retidos. Pretende a parte requerida a isenção de eventual responsabilidade, atribuindo-a a terceiro, o que não é permitido, porquanto inexiste prova do alegado direito de regresso. A denunciação da lide somente é admitida quando a parte denunciante visa assegurar eventual direito de regresso, em razão de lei ou contrato, em caso de procedência do pedido formulado na ação principal, o que não se vislumbra na hipótese. Apelações Cíveis. A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (Art. 37, § 6º). Não comprovando a ré que sinalizara o local ou de que o veículo do autor estivesse em velocidade acima da permitida, ou de que de alguma outra forma tenha contribuído para a ocorrência do sinistro, se impõe a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Configurado o dano moral in re ipsa, no qual são presumíveis a dor, a agonia e o sofrimento dos demandantes, impositiva a ratificação da verba de 100 vezes o salários mínimos. Irretocável a condenação nos danos estéticos inclusive no patamar definido na sentença apelada que é o mesmo estipulado para os danos morais. Possível a cumulação das rubricas condenatórias. Incidência da Súmula nº 387 do STJ. A incidência de juros de mora deve se dar desde a citação da seguradora, com fulcro no art. 219 do CPC. Ratificada a condenação nos lucros cessantes, pois subsumida a situação vivenciada pela autora nos ditames do art. 402 do CC. Pertinente o pedido de condenação à pensão mensal. Nem mesmo o fato de a autora estar, como, inclusive, noticiado na inicial, percebendo auxílio previdenciário, tem o condão de afastar o deferimento da pensão. A pensão decorre de responsabilidade civil por ato ilícito e a aposentadoria por invalidez possui natureza previdenciária. Incabível na lide secundária a isenção da condenação em honorários em favor da denunciante. Verba honorária redimensionada em atenção ao art. 20, §3º, do CPC. AGRAVOS RETIDOS IMPROVIDOS. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70060539905, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 20/11/2014) O dano moral está caracterizado e, conforme entendimento dominante nos tribunais nacionais, não haveria necessidade da requerente demonstrar o prejuízo concreto ocorrido, uma vez que o bem jurídico alcançado é, na maioria das vezes, de análise subjetiva, estando confinado ao íntimo da pessoa que se sentiu lesionada. 2.6.1. - DA FIXAÇÃO DO DANO MORAL Quanto ao valor do dano moral deve ele ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento ilícito, mas que igualmente não seja simbólico, devendo, ainda, ser analisadas as condições econômicas e sociais das partes litigantes. A vítima deve ser compensada, ainda que precariamente, por soma que lhe recomponha o mal sofrido e a dor moral suportada, devendo ser considerada a capacidade financeira do autor do ilícito e a realidade econômica da vítima. Assim, deve-se, quando da fixação do quantum debeatur, levar em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, bem como a gravidade do ilícito cometido. Portanto, a compensação monetária deve ser proporcional à ação lesiva. Diante do gravame íntimo sofrido pela demandante com lesões ocasionadas por um acidente de trânsito, bem como levando em consideração o risco e a situação de perigo decorrente da atividade desenvolvida pela empresa demandada, que é empresa de transporte ferroviário de grande porte, é necessária a fixação de um quantum indenizatório capaz de ressarcir os danos sofridos. No entanto, conforme já explanado na presente sentença, nos autos resta demonstrada a concorrência de culpas, cabível a redução do valor. Sobre este tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu determinando a redução: Apelações cíveis. Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais. Acidente em Ferrovia. Responsabilidade da Empresa Ferroviária. Culpa concorrente. Dano Moral e estético. Amputação das pernas. Pensionamento. I - Não há como se reconhecer a culpa exclusiva da vítima em acidente em linha férrea, quando restar configurada a negligência da companhia que não fiscalizou devidamente a área. II - Afixação do montante da indenização por dano moral e estético deve levar em conta a existência de culpa concorrente, bem como as circunstâncias do caso, de maneira que seja justa a ponto de compensar os danos sofridos, bem como repercutir no ofensor um caráter repressor e punitivo, com observância da condição das partes. III - Nos termos da Súmula nº 362 do STJ, a correção monetária, no valor da indenização por danos morais, deve incidir da data do arbitramento. (ApCiv 0359812019, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/01/2020, DJe 06/02/2020) Apelações cíveis. Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais. Acidente em Ferrovia. Morte. Responsabilidade da Empresa Ferroviária. Culpa concorrente. Dano Material. pensionamento aos filhos. possibilidade. dependência presumida. dano moral. termo a quo da correção monetária. honorários advocatícios majorados. 6.I - Não há como se reconhecer a culpa exclusiva da vítima em acidente em linha férrea, quando restar configurada a negligência da companhia que não fiscalizou devidamente a área. II - É devida a verba a título de dano material em razão da morte daquele que contribuía com o sustento da família em favor dos filhos, tendo em vista que se trata de dependência presumida. III - Afixação do montante da indenização por dano moral deve levar em conta a existência de culpa concorrente, situando-se no patamar de cerca de 50% (cinquenta por cento) do valor que seria devido na hipótese de culpa integral da concessionária de transporte, bem como as circunstâncias do caso, de maneira que seja justa a ponto de compensar os danos sofridos, bem como repercutir no ofensor um caráter repressor e punitivo, com observância da condição das partes. IV - Nos termos da Súmula nº 362 do STJ, a correção monetária, no valor da indenização por danos morais, deve incidir da data do arbitramento. V - Deve ser majorado o percentual dos honorários advocatícios, levando-se em conta o trabalho dos causídicos. (ApCiv no(a) ApCiv 003496/2012, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 07/10/2016) O valor fixado deverá ser razoável de forma a não causar sofrimento exagerado para quem paga, nem causar enriquecimento ilícito para quem recebe, e, por conseguinte, garantindo a equidade. Dessa forma, ENTENDE-SE QUE O VALOR DE R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente É SUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO PRETENDIDA. Considerando, entretanto, que restou configurada a concorrência de culpas entre os requerentes e a empresa requerida, reduzo em 50% (cinquenta por cento) o valor da indenização devido a título de danos morais, razão pela qual o fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. 2.4 – DO LUCRO CESSANTE A parte demandante, Sra. JOANA DARC SOUSA FEITOSA, comparece nos autos informando que deve receber lucro cessante em relação ao lucro que deixou receber. Diz, ainda, que passou a andar de muletas e ficou impossibilitada de trabalhar pelo período de 13 meses (junho de 2018- acidente a julho de 2019). Na dicção do art. 402 do Código Civil, lucro cessante representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de ganhar, caracterizado pela diminuição de seu patrimônio. Deverá, assim, comprovar perante este juízo a efetiva necessidade do pagamento do citado lucro cessante, ou seja, demonstrar a impossibilidade de trabalhar na lavoura. No caso dos autos, em decorrência do acidente sofrido, considerando os diversos exames e atestados médicos juntados autos, bem como das fotografias (ID nº 21869994), entende-se que a Sra. JOANA DARC SOUSA FEITOSA encontrava-se impossibilitada de trabalhar informalmente. A jurisprudência determina a obrigação de comprovação dos lucros, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE EFETUA MANOBRA EM MARCHA À RÉ COM O INTUITO DE INGRESSAR NA AVENIDA E ATROPELA A AUTORA NA CALÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. IMPERÍCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES MANTIDOS. TRABALHO INFORMAL DA AUTORA, MAS QUE, NEM POR ISSO, NÃO DEVE SER CONSIDERADO, POIS O ACIDENTE DEIXOU-A TEMPORARIAMENTE INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE DE MASSOTERAPEUTA. "A manobra em marcha a ré, por ser medida contrária à condução normal do veículo, merece do motorista atenção redobrada e passa a ser de sua responsabilidade a reparação de eventuais danos ocasionados (Apelação Cível n. 2010.077547-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 16.3.2011)" - TJSC, Apelação Cível n. 2009.004149-8, de Ibirama, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2011. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA NO ACOSTAMENTO PELO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA. (...) CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA REQUERIDA EVIDENCIADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA DO OFENDIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES (...) AO ARGUMENTO DE QUE À ÉPOCA DO ACIDENTE O AUTOR NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA TER O AUTOR PERMANECIDO IMPOSSIBILITADO POR DOIS MESES DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA E PROCURAR NOVO EMPREGO EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS NO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 402, DO CÓDIGO CIVIL. (...)"Admissível a condenação em lucros cessantes mesmo estando desempregado o autor na data do acidente (até dois dias antes, trabalhava informalmente, prestando serviços como vendedor autônomo de pão), pois, em razão das lesões corporais sofridas, ficou algum tempo impossibilitado de exercer atividade remunerada e procurar novo emprego. Correta a sentença que fixou a condenação com base no salário mínimo vigente na época do evento danoso."(Apelação Cível n. 2003.027141-4, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgado em 20/03/2007)" - TJSC, Apelação Cível n. 2009.019468-9, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2012. "À míngua de prova concreta acerca dos rendimentos da vítima impedida de exercer seu ofício, após o sinistro, o valor da indenização por lucros cessantes deve levar em consideração o salário-mínimo vigente ao tempo da inatividade" (Apelação Cível n. 2007.012194-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 20-11-2009) - TJSC, Apelação Cível n. 2007.035964-3, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-05-2010. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00119563820088240018 Chapecó 0011956-38.2008.8.24.0018, Relator: Álvaro Luiz Pereira De Andrade, Data de Julgamento: 22/11/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) Ação de reparação de danos – acidente de trânsito – ação julgada parcialmente procedente e denunciação à lide julgada procedente – recurso da seguradora denunciada – controvérsia limitada aos danos materiais e morais – danos materiais decorrentes das despesas médicas com medicamentos devidamente comprovados – lucros cessantes limitados ao período de trinta dias – atestado médico demonstrando a necessidade de afastamento da autora de suas atividades – prova dos rendimentos auferidos pela autora no trabalho informal – adoção da média dos últimos seis meses – dano moral configurado – valor da indenização que se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido – termo inicial dos juros de mora mantidos, em razão da vedação da reformatio in pejus – apelação não provida.(TJ-SP - AC: 10069389820168260271 SP 1006938-98.2016.8.26.0271, Relator: Eros Piceli, Data de Julgamento: 29/10/2019, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2019) Portanto, cabível a condenação da empresa demandada em lucro cessante, tendo a Sra. JOANA DARC SOUSA FEITOSA ficado impossibilitada de laborar. Assim, a indenização por lucros cessantes deve ser fixada de acordo com os valores da atividade rural desenvolvida pela parte demandante. Destaca-se, ainda, que a parte ora demandada não impugnou os valores a título de lucro cessante pleitado, deixando de contestar eventual atividade laborativa exercida pela Sra. JOANA DARC SOUSA FEITOSA. No caso dos autos, a Sra. JOANA DARC SOUSA FEITOSA informou a este juízo que ficou impossibilitada de trabalhar durante 13 (treze) meses e que conseguia uma renda mensal do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O Boletim de Entrada no HUT – Hospital de Urgência de Teresina, ID nº 21869997 - Pág. 1, que foi elaborado pelo médico plantonista no dia do acidente, qualifica a profissão da Sra. JOANA DARC SOUSA FEITOSA, indicando que esta é lavradora. Destaca-se que o Atestado Médico de ID nº 21869993 - Pág. 6 informa que: Ao Sr(a) JOANA D ARC SOUSA FEITOSA Paciente com 10 meses de pós operatório de fratura do fêmr esquerdo estando com fratura consolidada ao rx porém ainda tem claudicação, atrofia muscular e limitação de movimento do joelho esquerdo. Indico reabilitação com fisioterapia. CID S723 Analisando o citado documento, verifica-se que, após 10 meses de cirurgia, a Sra. JOANA DARC SOUSA FEITOSA ainda possuía limitação de movimento, o que a impedia de laborar do campo. Assim, restando comprovadas as sequelas físicas da Sra. JOANA DARC SOUSA FEITOSA após o acidente ocorrido, bem como seu trabalho informal, patente o dever de pagamento do lucro cessante, pois deixou de garantir a ajuda no sustento de sua família. Posto isto, considerando a existência de provas quanto as sequelas sofridas pela Sra. JOANA DARC SOUSA FEITOSA durante um período de aproximadamente 13 (meses), conforme indica na inicial, determino a condenação da empresa demandada no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quuinhentos reais) a título de lucro cessante, sendo tal valor considerado razoável a uma lavradora, que indicou na inicial que recebia aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês. No entanto, tendo em vista que restou configurada a responsabilidade mitigada com a concorrência de culpa, reduzo em 50% (cinquenta por cento) o valor fixado a título de lucro cessante, razão pela qual o fixo em R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais). 2.5 – DANO MATERIAL Conforme disciplina a legislação em vigor, o dano material decorre da comparação entre o estado patrimonial de alguém, antes da ocorrência do ilícito e depois da sua prática. Neste contexto, verifica-se que tal indenização objetiva a efetiva reposição da perda material havida, considerando os gastos suportados pela demandante em decorrência do citado acidente. No entanto, a parte demandante deixou de comprovar o efetivo sofrimento patrimonial, considerando que juntou aos autos (ID nº 21869993 - Pág. 7 e 8) somente um orçamento de clínica de fisioterapia, não demonstrando o efetivo pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Assim, entende-se que não resta comprovada nos autos a diminuição patrimonial da parte demandante, pelo que Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de condenação em dano patrimonial. Decido. ANTE O EXPOSTO e do que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e, em consequência: a) condeno a empresa FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ao pagamento de reparação à Sra. JOANA DARC SOUSA FEITOSA e a seu filho menor de idade, JOÃO PEDRO DE SOUSA FEITOSA, a título de danos morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, sobre os quais deverão incidir correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362, STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ), até a data do efetivo pagamento. b) Deixo de condenar a empresa demandada em dano material por não restar demonstrada nos autos diminuição de patrimônio pela parte demandante. c) Diante das provas, restando demonstrada a impossibilidade de trabalho da Sra. JOANA DARC SOUSA FEITOSA e/ou diminuição da sua capacidade laborativa de forma temporária, durante um período de aproximadamente 13 (treze) meses, condeno a requerida ao pagamento do valor R$ 3.250,00 (três duzentos e cinquenta mil reais) à parte autora, a título de lucros cessantes. d) Custas processuais e honorários da sucumbência pro rata, na proporção de 70% (setenta por cento) para o ora demandado e 30% (trinta por cento) para a autora, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (art. 85 do Código de Processo Civil), sendo os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cumpre destacar que aos demandantes foram concedidos os benefícios da Justiça, pelo que ficará suspensa sua exigibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, cumpridas as formalidade legais, arquivem-se. Timon/MA, 2 de março de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Aos 04/03/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2021, 00:00

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