Apelação Cível 0800906-79.2018.8.10.0063 - TJMA

Apelação Cível 0800906-79.2018.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil Sociedade Anônima Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA nº 3.796-A) Recorrida: L F Negreiros Gomes – Microempresa D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800906-79.2018.8.10.0063 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra acórdão deste Tribunal, que negou provimento a Agravo Interno por entender acertada a extinção do feito sem resolução de mérito pronunciada na origem, na medida em que a Instituição financeira instada a informar o endereço válido para citação do réu, ateve-se a postular a dilação de prazo para tal finalidade, tendo considerado, portanto, que esta não supriu seu ônus processual. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão impugnado contrariou o disposto no art. 485 VI do CPC, pois entende que antes da extinção do feito, deveria ter sido previamente intimado para prosseguir a ação, de modo que a ausência dessa comunicação, tornou imprópria a extinção do feito. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, entendo sem plausibilidade a apontada violação ao art. 485 VI do CPC, pois que para perquirir sob o viés das alegações recursais da Instituição Financeira, seria imprescindível que o STJ compulsasse os autos do feito na origem a fim de averiguar se houve (ou não) intimação prévia ao pronunciamento que extinguiu o feito, para somente então avaliar se a extinção observou os parâmetros legais, o que se sabe inviável ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp nº 1.872.705/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Por seu turno, entendo prejudicada a admissibilidade do Recurso no ponto em que se funda no art. 105 III c da CF, eis que o Recorrente, a uma, indicou como representativos da suposta divergência jurisprudencial julgados deste mesmo Tribunal de Justiça, e, a duas, porque tão somente colacionou ementas sem cotejá-las ao caso concreto, deixando, portanto, de atender a exigência de processamento prevista no art. 1.029 §1º do CPC. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 13 de janeiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796) AGRAVADO: L F NEGREIROS GOMES -ME RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. _________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL PARA INFORMAR ENDEREÇO CORRETO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - “(…) Determinada a emenda da inicial e tendo a parte deixado transcorrer o prazo sem cumprir a diligência, deve o feito ser extinto sem exame do mérito.” (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800813-05.2016.8.10.0058, Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, julgado na Sessão do dia 03 de outubro de 2019). II - Não se aplica o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC, nos casos de extinção do processo com base no inciso IV do referido dispositivo legal, como na espécie. III – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE SETEMBRO A 06 DE OUTUBRO 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800906-79.2018.8.10.0063 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 29 de setembro a 06 de outubro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796) APELADO: L F NEGREIROS GOMES -ME COMARCA: ZÉ DOCA VARA: 1ª RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800906-79.2018.8.10.0063 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca-MA, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra L F NEGREIROS GOMES -ME, indeferiu a inicial, nos exatos termos do art. 485, IV. O recorrente sustenta, em suas razões recusais, que “(...)da leitura do caderno processual verifica-se que não houve qualquer causa de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, visto que o Banco vem sendo diligente nos autos.” Assevera que “(...) que informou os endereços dos Requeridos/Apelados, o que não foi informação suficiente para a citação dos Apelados.” Afirma que “(...)seja determinado o retorno dos autos para que seja realizada a Citação por Edital dos Requeridos, ou não sendo este o entendimento, que seja determinado a expedição de ofícios ao órgãos públicos para que informem novos endereços que constem em seus sistemas.” Ao final, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões. A PGJ se manifestou em não intervir no feito. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. Cumpre registrar, ainda, que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Pois bem. É cediço que o Código de Processo Civil em seu artigo 319, exige como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço onde se encontra domiciliado o réu. Desse modo, não informando na petição inicial referido requisito, o juiz intimará o autor para emendar a inicial e suprir o vício apontado, sob pena de indeferimento. Além disso, é ônus do autor esgotar todos os meios legais disponíveis para localizar o réu, sendo incabível transferir ao Judiciário tal encargo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL COM ENDEREÇO INCOMPLETO DO RÉU. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. I - O Magistrado ao analisar a inicial da ação determinou a sua emenda, pois ausente o endereço completo do réu da ação executiva. Após expirado o prazo requerido para dilação da diligência, sem que o endereço tenha sido fornecido, o feito fora extinto. Manutenção que se impõe. (TJMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 10 a 17 de dezembro de 2020. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802150-85.2018.8.10.0049, Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF). CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À EXORDIAL. ART. 485, I E §1o, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. INDICAÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR E REQUISITO ESSENCIAL À PETIÇÃO INICIAL (ART. 319, II, DO CPC). INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, I, DO CPC. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I - Impende à parte guardar observância ao despacho que determina juntada de documentos essenciais à propositura da ação, e, sendo ônus do autor esgotar todos os meios legais disponíveis para localizar o réu, é incabível, pois, transferir ao Judiciário tal encargo. Nestes termos, a indicação correta do endereço completo do réu é requisito essencial à petição inicial, de conformidade com o contido no art. 319, II, do CPC, até porque tal irregularidade inviabiliza a citação do demandado, impedindo o aperfeiçoamento da relação processual e a regular tramitação do feito; II - deve ser mantida a decisão que negou provimento, de plano à apelação cível (art. 932, IV, a e b, do CPC) e, por conseguinte, a sentença monocrática extintiva do feito, sem resolução do mérito, em virtude de o autor não ter promovido a necessária emenda à inicial, no prazo assinalado pelo juiz monocrático; III – agravo interno não provido. (TJMA, Sessão Virtual do período de 29.10 a 05.11.2020. AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801136-32.2019.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR/MA, Des. Cleones Carvalho Cunha). Outrossim, para corroborar o entendimento acima, colaciono precedente desta Primeira Câmara Cível, proferido no julgamento monocrático da Apelação Cível n.º 0001019-76.2012.8.10.0063, da Relatoria do Desembargador Kleber Costa Carvalho. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

10/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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