Apelação Cível 0847826-64.2022.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0847826-64.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 09:48

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:58

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:22

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:13

Publicação

25/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - OAB/CE 18.663, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348 E ANDRE MENESCAL GUEDES - OAB/MA 19.212 EMBARGADO: DAYANA MELINA SOUZA FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO: CLEUDESON SOUSA DE MIRANDA - OAB/MA 6.383 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Em homenagem ao contraditório, Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0847826-64.2022.8.10.0001 intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos, nos termos do disposto nos artigos 1.023, §2º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

24/03/2026, 00:00

Mero expediente

23/03/2026, 12:25

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - OAB/CE 18.663, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348 E ANDRE MENESCAL GUEDES - OAB/MA 19.212 APELADA: DAYANA MELINA SOUZA FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO: CLEUDESON SOUSA DE MIRANDA - OAB/MA 6.383 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO (TEA). CUSTEIO INTEGRAL INCLUSIVE EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando operadora de saúde a custear integralmente tratamento multidisciplinar de criança com TEA, incluindo terapias fora da rede credenciada, com fixação de multa coercitiva, danos morais e honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se é legítima a imposição judicial de custeio de tratamento multidisciplinar para TEA fora da rede credenciada; (iii) saber se terapias como ABA, Musicoterapia e Psicopedagogia são de cobertura obrigatória; (iv) saber se houve negativa indevida de cobertura e se configura dano moral indenizável; e (v) saber se é cabível a imposição de multa por descumprimento da tutela antecipada. III. Razões de decidir A preliminar de ausência de dialeticidade foi corretamente afastada, pois o recurso apresentou argumentos ainda que repetitivos. Restou comprovada a insuficiência da rede credenciada para atendimento intensivo prescrito, legitimando o custeio fora da rede. A regulamentação da ANS, especialmente RN nº 539/2022, impõe cobertura integral de tratamentos para TEA, inclusive com método específico indicado pelo médico assistente. A exclusão de terapias como Musicoterapia e Psicopedagogia revela abusividade contratual diante da finalidade do plano e da condição do beneficiário. Configura-se dano moral pela recusa indevida de cobertura e pela exigência de judicialização para acesso à saúde. A multa por descumprimento de ordem judicial foi fixada dentro dos parâmetros legais e diante da desobediência reiterada da operadora. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura de terapias prescritas para o tratamento de TEA, inclusive ABA, Musicoterapia e Psicopedagogia, quando não demonstrada a aptidão da rede credenciada. 2. A recusa injustificada ao tratamento recomendado por médico assistente configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais. 3. É legítima a imposição de multa coercitiva quando há descumprimento reiterado de ordem judicial que determina o fornecimento de tratamento de saúde.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, I, 14 e 51, § 1º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 10; CPC, arts. 85, § 11, e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2043003/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 21.03.2023; STJ, AgInt no REsp 1972494/RN, T3, j. 28.11.2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1935909/SP, T3, j. 16.05.2022. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0847826-64.2022.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conheceu e negou provimento ao apelo nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bulgarin Duailibe (Presidente) e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Procurador de Justiça, a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 20:25

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 20:23

Não-Provimento

27/02/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:48

Documentos

Despacho (expediente)

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - OAB/CE 18.663, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348 E ANDRE MENESCAL GUEDES - OAB/MA 19.212 APELADA: DAYANA MELINA SOUZA FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO: CLEUDESON SOUSA DE MIRANDA - OAB/MA 6.383 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO (TEA). CUSTEIO INTEGRAL INCLUSIVE EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando operadora de saúde a custear integralmente tratamento multidisciplinar de criança com TEA, incluindo terapias fora da rede credenciada, com fixação de multa coercitiva, danos morais e honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se é legítima a imposição judicial de custeio de tratamento multidisciplinar para TEA fora da rede credenciada; (iii) saber se terapias como ABA, Musicoterapia e Psicopedagogia são de cobertura obrigatória; (iv) saber se houve negativa indevida de cobertura e se configura dano moral indenizável; e (v) saber se é cabível a imposição de multa por descumprimento da tutela antecipada. III. Razões de decidir A preliminar de ausência de dialeticidade foi corretamente afastada, pois o recurso apresentou argumentos ainda que repetitivos. Restou comprovada a insuficiência da rede credenciada para atendimento intensivo prescrito, legitimando o custeio fora da rede. A regulamentação da ANS, especialmente RN nº 539/2022, impõe cobertura integral de tratamentos para TEA, inclusive com método específico indicado pelo médico assistente. A exclusão de terapias como Musicoterapia e Psicopedagogia revela abusividade contratual diante da finalidade do plano e da condição do beneficiário. Configura-se dano moral pela recusa indevida de cobertura e pela exigência de judicialização para acesso à saúde. A multa por descumprimento de ordem judicial foi fixada dentro dos parâmetros legais e diante da desobediência reiterada da operadora. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura de terapias prescritas para o tratamento de TEA, inclusive ABA, Musicoterapia e Psicopedagogia, quando não demonstrada a aptidão da rede credenciada. 2. A recusa injustificada ao tratamento recomendado por médico assistente configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais. 3. É legítima a imposição de multa coercitiva quando há descumprimento reiterado de ordem judicial que determina o fornecimento de tratamento de saúde.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, I, 14 e 51, § 1º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 10; CPC, arts. 85, § 11, e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2043003/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 21.03.2023; STJ, AgInt no REsp 1972494/RN, T3, j. 28.11.2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1935909/SP, T3, j. 16.05.2022. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0847826-64.2022.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conheceu e negou provimento ao apelo nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bulgarin Duailibe (Presidente) e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Procurador de Justiça, a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - OAB/CE 18.663, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348 E ANDRE MENESCAL GUEDES - OAB/MA 19.212 APELADA: DAYANA MELINA SOUZA FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO: CLEUDESON SOUSA DE MIRANDA - OAB/MA 6.383 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E C I S Ã O Dos autos, verifico que sobre a relação jurídica discutida foi interposto recurso anterior, no caso, o Agravo de Instrumento nº 0814090-24.2023.8.10.0000, distribuído no âmbito da Terceira Câmara de Direito Privado ao Eminente Desembargador Raimundo José Barros de Sousa. Assim, flagrante a necessidade de encaminhar os presentes autos à relatoria preventa, nos termos do art. 293¹, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse passo, Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0847826-64.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA ante o exposto, em desacordo com o interesse ministerial, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, em razão da citada relação de prevenção, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Intimem-se as partes, deixando de determinar a notificação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça em virtude de sua manifestação suso mencionada. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ13 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" ¹Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847826-64.2022.8.10.0001. AUTOR: DAYANA MELINA SOUZA FERREIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: CLEUDESON SOUSA DE MIRANDA - MA6383 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogados do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A SENTENÇA GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO, menor impúbere, representado por sua genitora, DAYNA MELINA SOUZA FEREIRA RIBEIRO, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA, ambos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que o Autor é beneficiário do plano de saúde da requerida e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar (Terapia Ocupacional, Integração Sensorial, Psicopedagogia, Psicomotricidade, Psicologia ABA, Fonoaudiologia). Relata que a HAPVIDA oferece apenas 30 minutos semanais de sessões terapêuticas convencionais, o que é insuficiente e inadequado, buscando tratamento no Instituto Casa Amor, clínica especializada em TEA, dependendo da cobertura do plano. Requer a concessão da tutela provisória para que a Requerida seja obrigada a autorizar e custear, em sua rede própria ou credenciada, todas as despesas decorrentes do tratamento do Transtorno do Espectro Autista, nos exatos limites da prescrição do médico assistente, ou, subsidiariamente, que o réu seja compelido, após o transcurso do prazo concedido, a custear de forma integral, contínua e ininterrupta, todas as despesas com o tratamento do infante no Instituto Casa Amor – clínica profissional, especializada no tratamento de TEA. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID 74648549 deferiu o pedido de tutela em parte antecipada. Contestação apresentada pela ré, ID 76562654, alegando, em síntese, que a HAPVIDA oferece atendimento adequado para TEA em sua rede credenciada, não havendo negativa de atendimento, e o tratamento está disponível na rede credenciada. Sustenta que o custeio em clínica não conveniada não é obrigatório e que não há ato ilícito que justifique danos morais. Pugna pela improcedência da ação. Réplica em ID 79868034, rebatendo os argumentos da Contestação. Intimidas a se manifestarem quanto à produção de novas provas, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Ressalto ainda, que, ao longo do processo, a parte autora noticiou diversas vezes o descumprimento da decisão liminar e este Juízo deferiu bloqueio de valores para custear o tratamento médico do autor. O plano de saúde requereu a reconsideração das decisões de bloqueio em inúmeros momentos, também interpôs agravo de instrumento, o qual foi desprovido (ID 118162979). Os autos foram feitos conclusos. É o relatório. Decido. Ressalte-se a existência de uma relação de consumo entre as partes, resultando na aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC aos contratos de plano de saúde, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 469). Volvendo-se aos fatos, denota-se do feito que o Autor é beneficiário de plano de saúde junto à Requerida, no entanto, enfrentou dificuldades quanto à autorização de procedimento necessário ao tratamento multidisciplinar envolvendo o transtorno do espectro autista. Com efeito, o caso em apreço exige o exercício de ponderação entre os princípios ora em conflito, pois quando dois ou mais princípios emergem enquanto instrumentos solucionadores de um litígio, mas em direções antagônicas, faz-se necessária a análise dos princípios em embate e os respectivos valores protegidos. Portanto, resta claro que, no caso, deve prevalecer o princípio da dignidade humana, consubstanciado no direito à vida saudável. Isso porque, os documentos constantes dos autos, bem como toda narrativa da questão, informam que o autor é uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista com necessidade de acompanhamento pelo método ABA e demais terapias, necessárias para assegurar o direito da criança e acesso à qualidade de vida. O plano de saúde réu, em sua contestação, alega que oferece atendimento adequado para TEA em sua rede credenciada, não havendo negativa de atendimento, e que o tratamento está disponível na rede. No entanto, conforme observado nos autos pela parte autora, o plano de saúde se limita a disponibilizar apenas 30 (trinta) minutos semanais de sessão para cada terapia a que necessita e, ainda, sendo ofertado no seu plano terapêutico somente terapias convencionais, excluindo assim a psicoterapia pelo método ABA e demais terapias/tratamentos indicados pelo médico do requerente. Ressalto ainda que, no que pese deva ser dada preferência aos profissionais e clínicas da rede credenciada do plano de saúde, diante da obrigatoriedade de cobertura integral pelos planos de saúde das terapias multidisciplinares para acompanhamento do TEA, inexistindo profissionais médicos credenciados à operadora de saúde para a realização do procedimento, a seguradora deve arcar com o pagamento integral dos custos, inclusive honorários médicos, não havendo que se falar em reembolso adstrito aos limites contratuais. Nesse sentido: ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0001364-43.2018.8.17.2001 Apelante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Apelado: T.C.M Juízo de Origem:Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Relator:Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADO E ADEQUADO. CUSTEIO INTEGRAL EM REDE NÃO CONVENIADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- 1.Preliminar de Carência de Ação. Embora a apelante alegue que não há nos autos documento que comprove a negativa, a apelada teve que recorrer ao Judiciário para obter o tratamento nos moldes prescritos pelo médico assistente, de maneira que não prospera a alegação do plano de saúde ora demandado. Preliminar Rejeitada. 2- Nos termos das teses fixadas no julgamento do IAC 0018952-81.2019.8.17.9000, que analisou a responsabilidade dos planos de saúde pelas despesas com tratamento multidisciplinar e terapias especiais aplicadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. 3-A apelante não demonstrou a existência, em sua rede credenciada, de estabelecimentos habilitados para o tratamento integrado em local de fácil acesso ao agravado, indicado pelo médico assistente, nos métodos prescritos, impondo-se a manutenção da decisão apelada. 4-Os danos morais, no caso em exame, devem ser mantidos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5- Apelo Não Provido. ACÓRDÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0001364-43.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura digital. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 12 (TJ-PE - AC: 00013644320188172001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 17/02/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)). Destaca-se ainda que os documentos e alegações do requerido se limitam a garantir apenas cobertura mínima obrigatória, além do que a ré sequer menciona a existência de cláusula expressa no contrato prevendo a limitação de sessões apontada. O STJ entendeu que o tratamento multidisciplinar de TEA deve ser coberto obrigatoriamente pelos planos de saúde, quando prescrita pelo médico, bem como que fora incluída pelo SUS por meio da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares. Desse modo, existindo prescrição médica das referidas terapias para o tratamento multidisciplinar de autismo, entendo que é abusiva a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde, bem como a limitação de sessões da terapia. Veja-se que em recente julgado (REsp 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 2/2/2021, DJe 5/2/2021, 3ª Turma do STJ) foi pontuado que trata-se de “[...] 15. hipótese em que a circunstância de o rol de procedimentos e eventos em saúde estabelecer um número mínimo de sessões de terapia ocupacional de cobertura obrigatória, ao arrepio da lei, não é apta a autorizar a operadora a recusar o custeio das sessões que ultrapassam o limite previsto”. Citem-se ainda os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão de negativa de custeio de tratamento multidisciplinar a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). 2. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 3. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 4. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto. ( REsp 2.043.003/SP, 3ª Turma, DJe 23/03/2023) 5. A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial.6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2339903 SP 2023/0128019-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023). Destaco que o profissional médico que acompanha o Requerente em seu tratamento, a priori, é a pessoa que maior lastro possui para diagnosticar a necessidade do paciente, não podendo esta ficar à mercê da burocracia e conveniência do plano de saúde. Com efeito, o requerente juntou laudos médicos que indicam a necessidade e essencialidade do procedimento para o tratamento do paciente, qual seja: a) terapia ocupacional com abordagem em integração sensorial – 03 h (três horas) semanais; b) terapia ocupacional – 02 h (duas horas) semanais; c) fonoaudiologia – 03 h (três horas) semanais; d) psicomotricidade – 03 h (três horas) semanais; e) psicoterapia aba – 10 h (dez horas) semanais; f) psicopedagogia – 03 h (três horas) semanais e g) musicoterapia – 02 h (duas horas) semanais. Ressalto que, apesar deste juízo entender que, em regra, os tratamentos devem ocorrer em clínicas credenciadas, neste caso específico, em face da ausência de demonstração do réu de fornecimento dos tratamentos acima deferidos em rede conveniada, os referidos tratamentos continuarão com os profissionais que já o acompanham, em conformidade com cada prescrição do Médico Especialista, devendo o Requerido realizar pagamento aos representantes do Autor, mediante apresentação de notas fiscais. Acrescento ainda que, caso o plano de saúde demonstre posteriormente a oferta dos tratamentos acima deferidos em rede conveniada, este Juízo promoverá a mudança para a rede credenciada, em prazo razoável para migração. Destaca-se que a negativa de autorização pela Ré ou limitação no fornecimento do tratamento necessário ao Requerente, a despeito da obrigação do dever de prestação dos serviços de saúde, bem garantido constitucionalmente, gera ao Requerente dano material, efetivamente comprovado no processo, além de inconteste abalo moral. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES para: a) confirmar a liminar deferida que obriga o réu HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA para que mantenha o custeio dos tratamentos pleiteados, quais sejam: a) terapia ocupacional com abordagem em integração sensorial – 03 h (três horas) semanais; b) terapia ocupacional – 02 h (duas horas) semanais; c) fonoaudiologia – 03 h (três horas) semanais; d) psicomotricidade – 03 h (três horas) semanais; e) psicoterapia aba – 10 h (dez horas) semanais; f) psicopedagogia – 03 h (três horas) semanais e g) musicoterapia – 02 h (duas horas) semanais; seguindo as exatas especificações médicas que lhe sejam apresentadas, inclusive no tocante à quantidade de sessões e ao respectivo tempo de duração; b) aplicar a multa estabelecida na decisão de ID 93816813, em seu patamar máximo (R$ 150 mil reais), em razão da flagrante desobediência à ordem judicial; c) condenar o requerido a pagamento em favor da parte Autora, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença. Condeno ainda o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes últimos calculados à base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito funcionando na 7ª Vara Cível de São Luís Portaria-CGJ 240 de 14 de janeiro de 2025

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805991-62.2023.8.10.0001. Requerente: G. F. R Advogado: Cleudeson Sousa de Miranda, OAB/MA 6.383 - Publicação Requerido: Hapvida Assistência Médica LTDA, CNPJ nº 63.554.067/0001-98 Advogado: Isaac Costa Lázaro Filho, OAB/MA 21.037-A; OAB/CE 18.663-A - Publicação DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Procedimento Comum Cível (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Gustavo Ferreira Ribeiro, neste ato representado pela sua genitora Dayna Melina Souza Ferreira, em desfavor de Hapvida Assistência Médica LTDA, CNPJ nº 63.554.067/0001-98, todos devidamente qualificados nos autos. Da análise dos autos, verifico que em 25 de agosto de 2022 foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência e determinado que a operadora de saúde Hapvida autorizasse o tratamento do transtorno do espectro autista ao autor, Gustavo Ferreira Ribeiro, nos exatos termos da prescrição indicada pelo profissional médico, cobrindo, integralmente (ID 74648549): a) terapia ocupacional com abordagem em integração sensorial – 03 h (três horas) semanais; b) terapia ocupacional – 02h (duas horas) semanais; c) fonoaudiologia – 03h (três horas) semanais; d) psicomotricidade – 03h (três horas) semanais; e) psicoterapia aba – 10h (dez horas) semanais; f) psicopedagogia – 03h (três horas) semanais g) musicoterapia – 02h (duas horas) semanais. Não obstante a requerida ter pleiteado a reconsideração da decisão concessiva, alegando, em síntese, que fornece o tratamento adequado, com atendimento multidisciplinar, realizado por uma equipe composta por terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo e psicopedagogo (ID 76338288), da análise da matéria, verifico que os requisitos autorizadores da medida concessiva se fazem presentes e, deste modo, mantenho inalterada a decisão de ID 74648549. Em manifestação de ID 78083951 a requerente informa o descumprimento da medida liminar alegando que a requerida oferta na rede própria/credenciada, apenas algumas terapias convencionais de 30 (trinta) minutos de duração (ID 89243197). Além, pleiteou a penhora e a transferência do valor de R$-81.840,00 (oitenta e um mil, oitocentos e quarenta reais), importância correspondente a 06 (seis) meses de tratamento do infante, que possui um custo mensal de R$-13.640,00 (treze mil seiscentos e quarenta reais), para que o tratamento seja realizado no Instituto Casa Amor (ID 93671655). Considerando que a ficha médica anexada pela requerida não atesta a frequência, a duração e tampouco o método de tratamento, determino que o plano requerido efetue o pagamento do valor de R$-40.920,00 (quarenta mil, novecentos e vinte reais), referentes a 3 (três) meses de tratamento no Instituto Casa Amor, conforme orçamento de plano terapêutico (ID 78083953), que deverá ser realizado para a conta indicada na petição de ID 78083951, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, com a devida comprovação nos autos: Dados bancários do Instituto Casa Amor: CNPJ 44.222.015/0001-70 Banco Santander Agência 4734 C/c 13005393-8 Escoado o prazo, fica majorada a multa diária para R$-10.000,00 (dez mil reais), limitada a 15 (quinze) dias, a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo das demais medidas coercitivas cabíveis, em caso de novo descumprimento (art. 139, IV e 537, § 1°, ambos do CPC), bem como determino o bloqueio via Sisbajud até o limite do valor de R$-40.920,00 (quarenta mil, novecentos e vinte reais). Por fim, intime-se a parte requerente, para no prazo de 3 (três) meses, anexar relatório formulado pela equipe multidisciplinar do Instituto Casa Amor, contendo a descrição e evolução do tratamento. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. São Luís (MA), 5 de junho de 2023. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís (10) 1 Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Fone: (98) 31945488

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847826-64.2022.8.10.0001. AUTOR: DAYANA MELINA SOUZA FERREIRA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEUDESON SOUSA DE MIRANDA - MA6383 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) DECISÃO 1. FATOS NARRADOS NA EXORDIAL Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência (liminar – inaudita altera parte – nos termos do art. 300 do CPC) ajuizada por Gustavo Ferreira Ribeiro, representado por sua genitora Dayna Melina Souza Ferreira, em desfavor de Hapvida, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na exordial, em síntese, que a autora contratou o plano de saúde individual da operadora ré e, após uma consulta, o autor foi diagnosticado com transtorno do aspecto autista apresentando os seguintes prejuízos: reciprocidade social, comunicação verbal e não verbal, alterações sensoriais, seletividade alimentar, brincar não funcional, estereotipias motoras, interesses restritos e padrões repetitivos de comportamento. Relata que foi receitado um tratamento terapêutico regular com uma equipe multidisciplinar com várias intervenções. Assim, informa que foram iniciadas as terapias e as sessões prescritas pelo médico assistente na Unidade de Medicina Preventiva e Promoção à Saúde da operadora requerida. No entanto, alega que vem sendo disponibilizado apenas 30 (trinta) minutos semanais de sessões para cada terapia prescrita na unidade clínica pertencente ao convênio. Ademais, segundo a autora, somente terapias convencionais com psicólogo, fonoaudiólogo e terapia ocupacional são oferecidas em seu plano terapêutico, não incluindo a psicoterapia pelo método ABA e demais terapias e/ou tratamentos indicados pelo médico do autor. Acentua, também, que o tratamento do autor deve ser realizado por profissionais de saúde especializados na aplicação do método ABA, ao qual segue um protocolo específico e individualizado ao protocolo do TEA, conforme laudo médico. A autora menciona que, concomitantemente ao atendimento realizado pela rede própria da requerida, o autor iniciou o tratamento no Instituto Casa Amor, clínica particular que possuiu profissionais com a qualificação exigida para o tratamento do TEA. Ante o exposto, a autora/genitora ajuizou a ação para obter a cobertura do tratamento do transtorno do espectro autista do autor, conforme prescrição médica, pelos motivos que expõe na exordial. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 11 e 298, ambos do CPC, a presente decisão baseia-se nos fundamentos que seguem. 2.1. Da concessão do benefício da gratuidade da justiça O direito do acesso à justiça é um princípio esculpido na Constituição Federal, na qual o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. O CPC de 2015, por sua vez, preconiza que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão (art. 98, caput, do CPC). Ademais, goza de presunção de veracidade a alegação da pessoa natural quanto à sua insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais, com fulcro no art. 99, § 3º, do CPC. No presente caso, verifica-se que a autora colacionou aos autos documentos que demonstram a sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (art. 98, CPC), tendo em vista o tratamento de saúde do autor. 2.2. Da prioridade na tramitação do feito Por oportuno, o art. 1.048 do CPC elenca as prioridades de tramitação em qualquer juízo ou tribunal. O inciso II do mencionado dispositivo prevê a preferência a processos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como no caso em apreço. 2.3. Dos requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada A tutela provisória, como gênero, é um provimento jurisdicional não definitivo que visa: a satisfação da pretensão da parte que a pleiteia, adiantar os efeitos de uma futura e provável decisão final no processo, ou para assegurar o seu resultado prático (DONIZETTI, 2019). Engloba as duas espécies: a tutela de urgência (de natureza cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental) e a tutela de evidência (arts. 294 e ss.). A tutela de urgência de natureza antecipada, no todo ou em parte, tem a finalidade de antecipar os efeitos de uma futura decisão de mérito e caracteriza-se pelo caráter satisfativo. Desta forma, o diploma processualista prevê que para a concessão da tutela antecipada é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Cabe destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. No caso em análise noto que a probabilidade do direito da parte autora se faz presente, uma vez que há recomendação médica para a realização do procedimento, por meio de laudos dos profissionais que acompanham o autor Gustavo Ferreira Ribeiro (Ids. 74465858, 74465860, 74465861 e 74465862). Ademais, cabe mencionar que prescrito tratamento ao autor com as seguintes intervenções: “a) terapia ocupacional com abordagem em integração sensorial – 03 h (três horas) semanais; b) terapia ocupacional – 02 h (duas horas) semanais; c) fonoaudiologia – 03 h (três horas) semanais; d) psicomotricidade – 03 h (três horas) semanais; e) psicoterapia aba – 10 h (dez horas) semanais; f) psicopedagogia – 03 h (três horas) semanais e g) musicoterapia – 02 h (duas horas) semanais.” Enquanto não for apresentada fundamentação juridicamente adequada e devidamente comprovada pela parte requerida que possa afastar os argumentos descritos na peça inicial, a verossimilhança das alegações indicam a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) da parte autora consubstanciada nos documentos acostados, como também, demonstra-se a possibilidade de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), haja vista o risco de reflexos irreparáveis ao desenvolvimento comportamental da criança. Existe o perigo de que a sentença final, mesmo que seja totalmente procedente, não seja mais útil para reverter danos que possam a ser causados ao autor caso não seja dado a ele tratamento adequado em virtude da complexidade do caso. O objetivo, portanto, é preservar a utilidade da decisão judicial, entregando o bem da vida ao requerente, estando presentes os pressupostos da tutela. Ademais, analisada devidamente a matéria não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º) caso seja deferida. Se a parte requerida comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo que leva ao não reconhecimento do direito alegado pela autora, remanescerá seu direito de cobrar os valores, a qualquer instante pelas vias judiciais ou extrajudiciais, no tocante às despesas autorizadas em sede de antecipação de tutela. Cabe destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive, com a Súmula nº 608 editada pelo STJ, a saber: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. As operadoras de planos de saúde surgem como fornecedoras de serviços e, por conseguinte, o beneficiário (segurado/consumidor) como destinatário final, como dispõem os art. 2º, caput, e 3º, § 2º, da legislação consumerista. Logo, aplica-se, dentre outras, a regra prevista no art. 47 do CDC, in verbis: “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, constata-se que, no caso em apreço, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, razão pela qual, ainda nesta fase de cognição sumária: a) Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, de acordo com o art. 98 ss. do CPC. b) Defiro o pleito de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, II, do CPC, na qual a secretaria deverá providenciar as anotações no Pje. c) Defiro o pedido de tutela provisória de urgência (art. 300, CPC) e determino que a operadora de saúde requerida Hapvida, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, autorize o tratamento do transtorno do espectro autista ao autor Gustavo Ferreira Ribeiro nos exatos termos da prescrição indicada pelo profissional médico, cobrindo, integralmente: a) terapia ocupacional com abordagem em integração sensorial – 03 h (três horas) semanais; b) terapia ocupacional – 02 h (duas horas) semanais; c) fonoaudiologia – 03 h (três horas) semanais; d) psicomotricidade – 03 h (três horas) semanais; e) psicoterapia aba – 10 h (dez horas) semanais; f) psicopedagogia – 03 h (três horas) semanais e g) musicoterapia – 02 h (duas horas) semanais. Todo o tratamento deverá ocorrer à expensa da requerida, em sua rede própria ou credenciada com profissionais devidamente habilitados no método ABA. d) Fixo a aplicação da multa diária no valor de R$-1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada em 15 (quinze) dias, a ser revertida em favor dos autores, sem prejuízo das demais medidas coercitivas cabíveis, em caso de eventual descumprimento de quaisquer das determinações elencadas acima. e) Cite-se a parte requerida para conhecer os termos da demanda proposta e, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato articuladas pelo autor, como disciplina o artigo 344 do CPC. f) Em nome da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a qualquer tempo as partes poderão conciliar, mediante designação do juízo (art. 139, V, do CPC) ou em eventual audiência de instrução e julgamento (art. 359, do CPC), independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos. g) Considerando a existência de menor incapaz no polo ativo da ação, intime-se o Ministério Público com fulcro no art. 178, inciso II, do CPC. h) No mais, altere-se a classe processual dos autos de petição cível para procedimento comum cível. Cumpra-se. Intime-se. Cite-se. Serve o presente como mandado/carta de intimação e citação. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. ANA CÉLIA SANTANA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível

26/08/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

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