Cumprimento de sentença 0000135-66.2016.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000135-66.2016.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0000135-66.2016.8.10.0076 DESPACHO EXPEÇA-SE Alvará junto ao BRBJUS. Caso ainda não tenha feito, intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários para fins de transferência bancária, vez que o BRBJUS não permite o saque na agência. Em caso de pedido de pagamento à parte dos honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, o advogado também deve discriminar o valor exato que lhe cabe e informar os dados bancários para que a transferência seja efetuada em seu favor. Nesta hipótese, caso ainda não tenha sido juntado aos autos o comprovante de pagamento do selo a fim de que seja expedido o alvará, tal valor deverá ser deduzido do montante a ser recebido pelo advogado e transferido ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário-FERJ, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da RESOL-GP-752022. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. Também não haverá cobrança do selo, caso o advogado possua procuração com poderes especiais para receber e haja pedido expresso de transferência da integralidade do valor depositado para a sua conta bancária. PROCEDA A SEJUD AO CÁLCULO DAS CUSTAS. Após, notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, caso tenha sido condenado para tal. Ante o não pagamento das custas, nos termos do art. 24 da Lei de Custas, expeça-se certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ. Publique-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos, observando as demais formalidades, dando baixa na distribuição. Brejo/MA, 12 de fevereiro de 2026. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Comarca de Buriti, respondendo pela Comarca de Brejo/MA

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:09

Expedição de alvará de levantamento

12/02/2026, 08:40

Conclusão (para decisão)

21/11/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº. 0000135-66.2016.8.10.0076 DESPACHO PROCEDA A SEJUD AO CÁLCULO DO VALOR DAS CUSTAS. Intime-se o executado, via advogado constituído no principal ou pessoalmente e via Edital com prazo de vinte dias, caso não o possua, para efetuar o pagamento do valor da condenação, acrescido de juros legais e correção monetária, E O DAS CUSTAS ATRAVÉS DA GUIA EXPEDIDA PELO GERADOR DE CUSTAS DO TJ-MA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários de advogado 10% (dez por cento) sobre a quantia, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação ou decorrido o prazo total, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Após, conclusos. Brejo (MA), 22 de setembro de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Brejo-MA

23/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/09/2025, 17:17

Mero expediente

22/09/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº 0000135-66.2016.8.10.0076 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a execução de honorários sucumbenciais. Sendo assim, intime-se o requerente, via advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o pagamento das custas, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial. Cumpra-se. Brejo-MA, 23 de setembro de 2024. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARCELL BEZERRA FURTADO ADVOGADO: LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA (OAB/MA 10366) E OUTRO APELADO: PEDRO GOMES PORTELA DA COSTA ADVOGADO: DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA (OAB/MA 8192) RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO À IMAGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O Apelante requer a reforma da sentença, visando ser reparado por ofensa à sua imagem e honra em razão de publicações do apelado em rede social. II. Não há nenhum indicativo de dolo ou de culpa da parte Apelada que dê ensejo à sua responsabilização civil, pois, pela análise das postagens verifica-se que o noticiado visava, em verdade, o então prefeito e pai do Apelante, não havendo sequer menção ao nome deste. III. A reprodução da imagem do Apelante, que primeiro disponibilizou as fotografias em rede social, na companhia de figura pública e referente a fato de interesse público (atraso de salários dos servidores públicos do Município de Brejo), cuja veracidade não foi impugnada, evidencia, na ponderação dos direitos constitucionais envolvidos, (direito à imagem x direito à liberdade de expressão) que não houve ilicitude na divulgação da notícia.. IV. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000135-66.2016.8.10.0076 – BREJO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz De Franca Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 27 de maio a 03 de junho de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARCELL BEZERRA FURTADO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA - MA10366-A Requerido: PEDRO GOMES PORTELA DA COSTA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA - MA10366-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Processo nº. 135-66.2016.8.10.0076 (135/2016) – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO Requerente: MARCELL BEZERRA FURTADO Requerido: PEDRO GOMES PORTELA COSTA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Processo nº 0000135-66.2016.8.10.0076 - [Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO que MARCELL BEZERRA FURTADO propõe em face de PEDRO GOMES PORTELA COSTA, ambos qualificados, aduzindo que: 1) é usuário do facebook; 2) no dia 01/01/16 postou na referida rede social uma foto tirada em um momento de confraternização com familiares e amigos; 3) o réu apoderou-se de forma ilegal, sem autorização, de foto postada pelo autor e a publicou em sua própria página duas vezes e ainda fez vários comentários mentirosos e depreciativos em relação ao autor e sua família; 4) a primeira postagem ocorreu em 02 de janeiro de 2016 com o título “O DESUMANO” e a segunda no mesmo dia com o título “FALTA DE HUMANISMO”; 5) em sua duas postagens, o requerido fez uma espécie de montagem onde insinua que o requerente e sua família passaram o reveillon em hotel de luxo em Fortaleza-CE e que para tanto teria utilizado os salários dos servidores de Brejo; 6) o réu ainda realizou diversos cometários inverídicos e que a diária custaria R$ 3.000,00; 7) debochou do autor, como pessoa e como médico; 8) é filho do atual prefeito de Brejo, OMAR DE CALDAS FURTADO; 9) houve utilização de imagem de terceiro sem autorização; Ao final requer a procedência do pedido com a condenação do réu a excluir as postagens na rede social facebook com a imagem do autor e os respectivos comentários e indenização por danos morais. Decisão liminar em ID 41016188, às fls. 44/45. Decisão de majoração da multa diária em ID 41016188, às fls. 77. Petição do requerido em ID 41016188, às fls. 86, informando o cumprimento da liminar. Termo de audiência de conciliação em ID 41016188, às fls. 97. Contestação em ID 41016188, às fls. 100/10, em que o requerido alega: 1) inépcia da inicial; 2) ausência de afirmação injuriosa, difamatória ou caluniosa. Réplica em ID 41016188, às fls. 110/114. Sentença de mérito em ID 41016188, às fls. 117/119. Acórdão anulando a sentença em ID 50786649. Despacho saneador em ID 59305936. Termo de audiência de instrução e julgamento em ID 70282298. Na ocasião, colhido o depoimento pessoal do requerido. Alegações finais do autor em ID 70282298. Alegações finais do requerido em ID 79843464. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares remanescentes. Passo ao mérito. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO que MARCELL BEZERRA FURTADO propõe em face de PEDRO GOMES PORTELA COSTA, ambos qualificados, aduzindo, em síntese, que teve sua imagem veiculada indevidamente pelo requerido, além de ter sido alvo de comentários ofensivos. O requerido, a seu turno, sustenta ausência de dano à honra do autor. Tenho que o pedido não merece prosperar. Explico. Como se sabe, para que haja a obrigação de indenizar, deve a parte autora comprovar a ocorrência dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade. O artigo 186 do Código Civil estabelece que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Por sua vez, o artigo 927 do CC dispõe o seguinte: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Segundo lição de Caio Mário da Silva Pereira: "Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico." (in "Instituições de Direito Civil", v. I, Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 2004. p. 661). Ademais, assim como o direito à liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV, CF), os direitos à honra e à imagem do indivíduo são tutelados constitucionalmente (art. 5º, X, CF), ficando assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação. Não muito raro, as pessoas não querem apenas trabalhar suas ideias em seu consciente, mas sentem a necessidade de expor sua visão dos acontecimentos da vida. É do ser humano expressar sentimentos, críticas da vida em sociedade, é dizer, de exteriorizar seus pensamentos. Nesse sentido, a Constituição Federal vem a assegurar a liberdade de manifestação. Sob o ângulo da comunicação social, prevê o artigo 220 da CF que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição. A própria Constituição Federal, contudo, repele eventual ultrapassagem dos limites no momento da divulgação do pensar, ao assegurar o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (art. 5º, V, CF). Nesse sentido, a da Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, em seu artigo 3º, I, é claro ao dizer que “a disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal”. Observa-se, assim, que a Constituição Federal protege a difusão de pensamento ou ideias por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada qual pelos abusos que cometer. O que se pode depreender, ademais, é que a garantia constitucional de liberdade de manifestação do pensamento não é absoluta, encontrando limite no dever de respeito aos direitos e garantias do próximo. É dizer, o direito à livre manifestação do pensamento, previsto no artigo 5º, inciso IV, da CF,deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre os quais a imagem e honra. Em outras palavras, a liberdade de manifestação encontra limite na fronteira do abuso. Se a liberdade de manifestação é indispensável à verificação da democracia, tudo quanto exceder ao direito de informar, manifestar, criticar, narrar, comentar, descrever, deriva para o abuso. Deveras, todo e qualquer cidadão, privado ou público, tem direito de ver respeitado o seu cabedal íntimo, sujeitando-se o ofensor à responsabilização civil e/ou penal, a par do exercício de resposta, se bem que esta frequentemente é inócua, não se habilitando como medida capaz de ressarcir a intimidade, vida privada, honra ou imagem violadas. Fixadas tais premissas, a causa de pedir do presente caso está fundada nos comentários que o Requerido fez ao autor e à atuação política de seu pai, então Prefeito de Brejo, bem como na divulgação de imagens associadas ao requerente. As imagens e comentários encontram-se às fls. 16/24. Em primeiro, entendo que a utilização da referida foto não viola o direito à intimidade ou vida privada do autor. Estando a informação em seu perfil público, encontra-se acessível aos demais usuários da rede social. Em segundo, o quadro retratado não acarreta constrangimento ao postulante. Mostra-o simplesmente em evento social na companhia de seus familiares. Em verdade, o foco do requerido foi tecer críticas à Administração Pública de Brejo por parte do Prefeito, OMAR DE CALDAS FURTADO, ao atrasar por dois meses os pagamentos dos servidores públicos e, ainda assim, participar de festa de reveillon em um dos melhores hotéis de Fortaleza, o Marina Park (fato público e notório). Ratificou tal ponto em seu depoimento pessoal. Destaco os comentários relatados na inicial: a) Classificar como desumana e falta de humanismo a conduta do Prefeito de participar de festa de reveillon, enquanto os servidores padecem sem remuneração, encontra-se perfeitamente dentro da razoabilidade; b) o requerido, em nenhum de seus comentários, declara que foi utilizado os salários dos servidores de Brejo para pagamento das diárias do hotel. Apenas deixa explícito que considera uma injustiça o Prefeito participar de evento dispendioso, enquanto os munícipes não tem condições de sequer pagar seus boletos bancários; c) o comentário “quem atira com pólvora alheia não se preocupa em economizá-la” pode facilmente ser interpretado como indignação pelo fato da remuneração do Prefeito, estando em dia, lhe permitir custear os gastos com a festa. Ou o fato de existir verba para pagar a remuneração do Prefeito, mas não as dos servidores; d) informar que a diária custa R$ 3.000,00 (três mil reais) não agride em absoluto a honra subjetiva ou objetiva do autor. e) o comentário “foi o ‘doutor’ ACHO.. que postou as fotos. Não se conteve com a farra e partiu para a ostentação” também não repercute negativamente em qualquer direito da personalidade do postulante, tendo, inclusive, cunho irônico. Sequer consigo visualizar que sua imagem como médico foi depreciada. A par disso, tenho que, no caso em questão, o Requerido, sem excessos, utilizou o espaço virtual (Facebook) para exercer seu direito de livre manifestação, não podendo seus posts ou mensagens ser entendido como ofensa à honra, imagem ou reputação do autor, ou ainda, depreciativas ao caráter deste. É de se ter presente, ainda, que o requerido não relatou ou descreveu por meio das mensagens e fotos nada que diz respeito à vida pessoal do autor capaz de causar qualquer dano. Em verdade, os comentários e imagens divulgadas retratam o exercício do direito conferido a qualquer cidadão, até porque ao autor seria dado exercer eventual direito de resposta no próprio campo em que foram publicados, visando a elucidar os fatos, o que prescindiria inclusive da tutela do judiciário. Sob ângulo diverso, poder-se-ia argumentar, ao meu aviso, que as publicações não vão além do exercício do direito de oposição, não alcançando, repise-se, os direitos de personalidade do autor de modo ofensivo a justificar/ensejar a retratação ou os danos morais. A lição de Darcy Arruda Miranda serve bem ao presente caso, in verbis: “Não é de se esquecer que ninguém está mais sujeito à crítica do que o homem público, e muitas vezes dele se poderá dizer coisas desagradáveis, sem incidir em crime contra a honra, coisas não poderão ser ditas do cidadão comum sem contumélia. O que a da lei pune é o abuso, não a crítica. Uma não se confunde com a outra. Uma coisa é criticar o homem público, apontando-lhe as falhas e os defeitos na esfera moral ou administrativa, outra é visar intencionalmente ao seu desprestígio, colocá-lo em ridículo, pôr em xeque o princípio da autoridade ou arrastar o seu nome para o pantanal da difamação, que não atinge apenas o indivíduo atacado, mas também a sua família, o seu lar e até os seus amigos isto sim constitui crime dos mais graves, além de revelar o caráter mesquinho e perverso de seu autor”. (in Comentários à da Lei de Imprensa, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, vol. I, p. 564) Em casos análogos, já decidiu o eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO PESSOAL EM REDE SOCIAL - CRÍTICA À ATUAL ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO - DIREITO DO CIDADÃO - AUSÊNCIA DE EXCESSO - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. I - Se a produção da prova requerida afigura-se desnecessária à composição da lide, eis que as demais provas produzidas nos autos são suficientes à formação da convicção do juízo para o julgamento, sem violação ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa. II - No momento em que alguém passa a exercer um cargo público, em especial um cargo de relevo político e de destaque no âmbito municipal como o ocupado pelo autor (Prefeito), os atos praticados no exercício do mencionado cargo passam a interessar a toda uma coletividade, e, dessa forma, podem ser alvo de críticas e ataques. Tem-se que o homem público, como o Prefeito, deve suportar críticas e insinuações acima do que há de suportar aquele que não assume tais responsabilidades. III - O direito à liberdade de manifestação do pensamento está consagrado na Constituição da República (art. 5º, IV), encontrando-se protegida, portanto, a livre manifestação da opinião, e proibida a censura, sem que haja abuso desse direito a ponto de violar a imagem e a honra das pessoas envolvidas. Tem-se que o direito de crítica, enquanto manifestação do direito de opinião, traduz-se na apreciação e avaliação de atuações ou comportamentos de outrem, com a correspondente emissão de juízos racionais apreciativos ou depreciativos. IV - Inexistiu excesso por parte do réu na manifestação do seu pensamento, capaz de violar a imagem ou a qualquer direito da personalidade do autor, pois se trata de crítica feita à Administração Municipal como um todo, sem referência específica à sua pessoa ou seu cargo. V - Não configurado o excesso em opinião divulgada no facebook relativa à administração pública municipal, não há que se falar em lesão à honra do então Prefeito. (TJMG - Apelação Cível 1.0567.13.006360-3/001, Relator(a): Des.(a) João Câncio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2014, publicação da súmula em 17/07/2014) A toda evidência, o conjunto probatório é deveras frágil, visto que não restou evidenciada a divulgação de imagens ou postagens de cunho ofensivo ou pejorativo à imagem do autor. Assim, não podendo atribuir ao requerido nenhuma conduta ilícita, ao menos no que diz respeito ao autor, não há que se falar em exclusão das postagens ou condenação do requerido no pagamento de indenização a título de danos morais, pelo que a presente demanda há de ser julgada totalmente improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar deferida. Custas já pagas. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em quatro mil reais, dado o valor irrisório da causa. P.R.I. Transitado em julgado, procedam-se as baixas necessárias, com as anotações devidas e arquive-se. Brejo (MA), 05 de abril de 2.023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Segunda-feira, 26 de Junho de 2023. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARCELL BEZERRA FURTADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LILIANNE MARIA DA SILVA FURTADO - MA10366-A Requerido: PEDRO GOMES PORTELA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LILIANNE MARIA DA SILVA FURTADO - MA10366-A, para tomar conhecimento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 14/06/2022 10:00, ficando ciente que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, devendo o(a) autor(a) comparecer munido das provas documentais que pretenda produzir e acompanhado de suas testemunhas até o número de três. Caso optem, as partes poderão também comparecer à audiência designada por meio do sistema de webconferência, clicando no link de acesso, https://vc.tjma.jus.br/karlos-215-822, com antecedência suficiente. Será concedida tolerância de dez minutos. Basta copiar o link e colar no navegador. Após, inserir o nome do participante e entrar. Para efeito de controle de entrada na sala de webconferência, cada participante deve consignar também o horário da audiência. Caso alguma das partes possua testemunha a ser ouvida, deve providenciar que a mesma participe da audiência no Fórum. Brejo-MA, Segunda-feira, 04 de Abril de 2022. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558 Intimação - Processo nº 0000135-66.2016.8.10.0076 - [Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para tomar conhecimento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 14/06/2022 10:00, ficando ciente que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, devendo o(a) autor(a) comparecer munido das provas documentais que pretenda produzir e acompanhado de suas testemunhas até o número de três. Caso optem, as partes poderão também comparecer à audiência designada por meio do sistema de webconferência, clicando no link de acesso, https://vc.tjma.jus.br/karlos-215-822, com antecedência suficiente. Será concedida tolerância de dez minutos. Basta copiar o link e colar no navegador. Após, inserir o nome do participante e entrar. Para efeito de controle de entrada na sala de webconferência, cada participante deve consignar também o horário da audiência. Caso alguma das partes possua testemunha a ser ouvida, deve providenciar que a mesma participe da audiência no Fórum. Brejo-MA, Segunda-feira, 04 de Abril de 2022. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARCELL BEZERRA FURTADO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LILIANNE MARIA DA SILVA FURTADO - MA10366-A Requerido: PEDRO GOMES PORTELA DA COSTA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A, para tomar conhecimento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 14/06/2022 10:00, na sala de audiências deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95), oportunidade em que poderá contestar o pedido, se quiser (art. 18, § 1º) e apresentar testemunhas, independente de intimação, até o número de três. ADVERTÊNCIAS: 1. A contestação poderá ser oral ou escrita (art. 30), podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31). 2. O não comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou de instrução implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20), tendo como conseqüência o julgamento imediato da causa (art. 23). 3. Caso optem, as partes poderão também comparecer à audiência designada por meio do sistema de webconferência, clicando no link de acesso, https://vc.tjma.jus.br/karlos-215-822, com antecedência suficiente. Será concedida tolerância de dez minutos. Basta copiar o link e colar no navegador. Após, inserir o nome do participante e entrar. Para efeito de controle de entrada na sala de webconferência, cada participante deve consignar também o horário da audiência. 4. Nessa hipótese, a contestação, documentos e os atos de representação devem ser juntados ao PJE até o horário da audiência, bem como deve ser avisado ao magistrado a opção por tal tipo de participação. 5. Caso alguma das partes possua testemunha a ser ouvida, deve providenciar que a mesma participe da audiência no Fórum. Brejo-MA, Segunda-feira, 04 de Abril de 2022. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558 Intimação - Processo nº 0000135-66.2016.8.10.0076 - [Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARCELL BEZERRA FURTADO ADVOGADO: LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA (OAB/MA 10366) E OUTRO APELADO: PEDRO GOMES PORTELA DA COSTA ADVOGADO: DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA (OAB/MA 8192) RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDNEIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO A IMAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. A fundamentação desenvolvida na sentença recorrida lastreou-se na ausência de provas do direito alegado, muito embora o Julgador na origem tenha abreviado o rito processual após a fase postulatória. II. Se havia carência de provas até o final da fase postulatória, o procedimento a ser adotado era o saneamento do feito e a realização da instrução probatória regular, de forma a elucidar a questão controversa quanto aos fatos narrados na demanda. III. Em sintonia com a jurisprudência e a doutrina hodierna, verifica-se que não há outra solução jurídica ao caso em tela, a não ser a anulação da sentença apelada, porquanto configurado o error in procedendo do Juízo de origem, ao julgar precocemente o feito. IV. Apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000135-66.2016.8.10.0076 – BREJO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora.... São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARCELL BEZERRA FURTADO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: LILIANNE MARIA DA SILVA FURTADO - MA10366 Requerido: PEDRO GOMES PORTELA DA COSTA Advogado: Advogado do(a) REU: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados da parte autora e ré acima identificados, para que se manifestem, conforme o Ato Ordinatório ID 41449857, com o seguinte teor: "Em cumprimento ao disposto nas Portarias Conjunta nº 05/2019 e alterada pela portaria conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que:I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicosII) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006;III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3". O referido é verdade e dou fé.BREJO - MA, Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021.ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO SÁ Secretário Judicial da 1ª Vara da Comarca de Brejo Matrícula 156984. Brejo-MA, Terça-feira, 02 de Março de 2021. Intimação - Processo nº 0000135-66.2016.8.10.0076 - [Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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