Procedimento Comum Cível 0800350-87.2019.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800350-87.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LAURA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - assistida pela DPE (Núcleo de Raposa) REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO N.º 0800350-87.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ajuizada por LAURA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que era moradora da Rua Araçagy, nº 1950, casa B, Araçagy, São José de Ribamar/MA, sendo consumidora da unidade n.º 3002685948. Alega que, ao mudar-se da casa, procurou a EQUATORIAL para resolver os débitos existentes, tendo pago boletos nos valores de R$ 43,27, R$ 57,99, R$ 52,34, R$ 17,75, R$ 18,93, R$ 18,32 R$ 8,51 e R$ 8,77, os quais são reconhecidos como devidos pela requerente. Argumenta, por conseguinte, que buscou regularizar os débitos, porque pretendia colocar a titularidade da unidade consumidora de sua nova moradia em seu nome, de modo que, ao efetuar o pagamento, a atendente da empresa lhe disse que, após 24h, constaria no sistema a quitação dos débitos, o que possibilitaria a troca da titularidade da conta contrato da nova moradia para o seu nome. Aduz, todavia, que, 24h após, ao procurar a EQUATORIAL, foi informada da existência de um débito na Rua Araçagy, nº 1950, casa C, Araçagy, São José de Ribamar/MA, cuja conta contrato é a de n.º 3002893885, porém afirma que nunca viveu nesta casa, nem jamais foi titular daquela unidade consumidora, o que motivou sua reclamação junto à concessionária. Em continuidade, narra que a requerida respondeu à reclamação, alegando que a autora havia assinado, em 2017, um termo de confissão e parcelamento de dívida no valor de R$ 556,78 (quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), o qual foi anexado à resposta, no entanto, destaca que nunca assinou nenhum termo de confissão de dívida relativa àquela conta contrato. Outrossim, relata a demandante que analisando o termo de confissão de dívida apresentado pela EQUATORIAL, verificou que sua data de nascimento e o nome de sua mãe estão incorretos, além de ter constatado que a assinatura atribuída a ela não é verdadeira. Frise-se, ademais, que possui firma reconhecida no Cartório de Raposa/MA, podendo ser realizada perícia grafotécnica nos cartões de autógrafo para comprovar a falsidade da assinatura existente no termo de confissão de dívida. Com a exordial, juntou os documentos de ID n.º 18424732. Contestação ofertada nos autos no ID de n.º 28616205, com os documentos de ID's n.º 28616209 ao 28616221. Decisão de saneamento e organização do processo, fixando os pontos controvertidos da demanda e nomeando perita para realização de perícia grafotécnica no termo de confissão e parcelamento de dívida objeto da demanda (ID n.º 64160351). Manifestação da perita aceitando o encargo, apresentando proposta de honorários periciais e, ainda, requerendo a apresentação do contrato original referente ao litígio e a colheita de grafismo do punho cuja assinatura está sendo questionada. Decisão homologando os honorários periciais apresentados pela perita nomeada, visto a concordância das partes litigantes. Por conseguinte, determinou-se a intimação da parte ré para depositar, na Secretaria Judicial desta vara, o original do termo de confissão e parcelamento de dívida de Num. 28616210 - Pág. 1, objeto da perícia, sob pena de julgamento conforme o estado atual do processo, sem a produção da prova requerida (ID n.º 86772831). A parte ré, por sua vez, através da manifestação de ID n.º 89729291, informou que o documento original não está mais disponível, alegando, em suma, que por se tratar de papel, a empresa fez a digitalização e juntou ao sistema. É o que cabia relatar. DECIDO. Ab initio, considerando que a via original do termo de confissão e parcelamento de dívida não foi apresentada pela concessionária ré, visto que esta informou que não possui mais tal documentação original e haja vista que tal documento é essencial para a realização da perícia grafotécnica, resta prejudicado tal meio de prova, o que implica no julgamento antecipado da lide. Registro, por conseguinte, que o caso em tela se enquadra nas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito da demanda. Vê-se que o caso envolve típica relação de consumo, razão pela qual a lide deve ser solucionada com base no Código de Defesa do Consumidor, que tem por escopo fundamental a proteção da parte mais fraca, a fim de estabelecer o equilíbrio da relação., Se assim o é, responde a requerida objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Por seu turno, é intuitivo que o ônus da comprovação de que foi a parte autora quem assinou o termo de confissão e parcelamento de dívida objeto da demanda, era da concessionária requerida, eis que não há como se exigir da consumidora prova negativa, ou seja, que comprove que não assinou tal documento, já que tal prova constituiria uma verdadeira PROBATIO DIABOLICA. O art. 375, do CPC/2015, por sua vez, dispõe que o magistrado, ao decidir, deve apreciar as provas subministradas pelo que ordinariamente acontece. Ademais, reza o art. 373 do NCPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Destaco, outrossim, que, na decisão de saneamento do feito, foi decretada a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência da consumidora, conforme se verifica no ID de n.º 64160351. No caso sub judice, a parte autora se insurge sobre o débito na importância de R$ 556,78 (quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), relativo à UC n.º 3002893885, sob alegação de desconhecer tal débito, visto que informa que nunca viveu no logradouro ou foi titular da referida unidade consumidora, assim como declara que não assinou o termo de confissão e parcelamento de dívida anexado aos autos no Num. 18424732 - Pág. 15. Ocorre que, como dito alhures, a perícia grafotécnica não se realizou, uma vez que a concessionária ré informou não possuir a via original do termo de confissão e parcelamento de dívida e esta só é possível realizar-se com a documentação original, de modo que compete a ela arcar com o ônus da sua inércia. Nesse sentido: CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSA - AUSENCIA DE PERÍCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1) Diante da relação de consumo entabulada entre as partes, cumpria ao réu demonstrar que a assinatura constante no contrato pertencia verdadeiramente ao autor, ônus do qual não se desincumbiu. 2) Apelo não provido. (sem grifos no original) (TJ-AP - APL: 00215968620178030001 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/10/2018, Tribunal) Apelação. Perícia grafotécnica prejudicada pela ausência do contrato original. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Se a perícia grafotécnica não foi realizada em virtude da ausência de juntada aos autos do contrato original pelo réu, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, conforme o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Inexistindo prova do vínculo contratual, deve ser declarada a inexistência da dívida, ficando evidente que a inscrição no cadastro de inadimplentes é indevida. (sem grifos no original) (TJ-RO - APL: 70143320220168220001 RO 7014332-02.2016.822.0001, Data de Julgamento: 04/04/2019) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Contrato de financiamento de veículo - Alegação de falsidade na assinatura - Perícia grafotécnica determinada pelo magistrado - Determinação para apresentação da via original do contrato contendo a assinatura impugnada - Ausência da juntada do contrato indispensável para a realização da pericia - Inércia da instituição financeira detentora do documento impugnado - Sentença de improcedência do pedido inicial em favor da instituição financeira - Não cabimento: - É de rigor o reconhecimento da inexigibilidade da dívida que originou a negativação do nome do consumidor, se o banco, por sua desídia, não consegue provar a veracidade da assinatura lançada no contrato e devidamente impugnada pela parte. RECURSO PROVIDO. (sem grifos no original) (TJ-SP - AC: 10064202420168260590 SP 1006420-24.2016.8.26.0590, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/03/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019) Isto porque, considerando que a autora afirma que não assinou o referido documento e, segundo a demandada, não há nenhuma irregularidade no termo, sendo, pois, devido a cobrança do débito questionado nos autos, a perícia grafotécnica seria imprescindível para o deslinde do feito. Por outro lado, a olho nu, é possível perceber grande diferença na assinatura aposta no termo de confissão e parcelamento de dívida (ID n.º 28616210) e na assinatura da autora aposta na declaração de hipossuficiência e nos formulários preenchidos por esta na Defensoria Pública Estadual (ID n.º 18424732 - págs. 3, 5, 6 e 7). Observa-se, ainda, que os dados pessoais da demandante, constantes no termo de confissão e parcelamento de dívida, mais precisamente sua data de nascimento e o nome de sua mãe, são diversos do constante em seu RG, consoante se observa no ID de n.º 18424732 - pág. 3. Frise-se, outrossim, que consta assinatura de duas testemunhas no termo de confissão e parcelamento de dívida e, estas, por sua vez, poderiam ter sido trazidas em Juízo para colheita de seus depoimentos, todavia, a Equatorial sequer fez tal requerimento. Ademais, destaca-se que a guarda desta documentação original estava em absoluto alcance da concessionária, pois possui recursos financeiros suficientes para tanto. Além disso, apesar de sabedora de suas responsabilidades inerentes do risco da atividade empresarial que exerce, não agiu com a cautela e o cuidado necessário na realização de suas transações, devendo, por exemplo, manter em seus arquivos, o original de todos os contratos assinados pelos consumidores, e, inclusive, dos documentos apresentados para a celebração destes, dentro do lapso temporal de 05 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. In casu, na verdade, constata-se que a concessionária ré afirma que o débito questionado nos autos é de responsabilidade da autora, conforme assinatura aposta no termo de confissão e parcelamento de dívida de n.º 28616210, todavia, não produziu nenhuma prova probatória dessa afirmação, muito embora, com a distribuição do ônus da prova, houve a inversão em favor do consumidor hipossuficiente, de modo que caberia à requerida comprovar que, de fato, foi a demandante quem assinou o referido documento, e, consequentemente, que o débito reconhecido neste, na importância de R$ 556,78 (quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), era de sua responsabilidade, por meio da prova pericial, porém, esta deixou de ser realizada em razão da demandada não possuir a via original do termo. Frise-se, inclusive, que a concessionária de energia elétrica não apresentou nenhum documento, comprovando que a referida conta contrato tenha sido aberta pela demandante, ou seja, não anexou solicitação de ligação nova, acompanhada dos documentos necessários para tanto. Não há como manter o ônus à demandante de pagar dívida que não contraíra, principalmente, levando-se em consideração a inércia da requerida em comprovar que teria agido corretamente e que o termo de confissão e parcelamento de dívida foi, de fato, assinado pela demandante e que esta efetivamente é a titular da unidade consumidora. Desse modo, diante da inércia da ré em apresentar a documentação original para a realização da prova pericial, a fim de provar que a assinatura aposta no referido documento era da autora, só resta a este Juízo reconhecer que houve falha na conduta da concessionária de energia elétrica, já que permitiu que terceiro, se passando pela autora, registrasse dívida em nome desta última, ocorrendo, deste modo, falha na prestação de seus serviços. Assim, percebe-se que o responsável pela assinatura do termo de confissão e parcelamento de dívida com a ré, na qual fora indevidamente imputados os débitos relativos à UC n.º 3002893885, não foi a parte autora, mas sim, uma terceira pessoa, que se fez passar por esta, agindo, pois, a requerida de forma negligente em não verificar com cautela se era realmente a demandante, devendo, desta feita, ser desconsiderada tal dívida. Com efeito, como a concessionária ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no termo de confissão e parcelamento de dívida de ID n.º 28616210, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade da dívida, eis que, a ré, por sua desídia, não conseguiu provar a veracidade da assinatura lançada no documento, o qual foi devidamente impugnado pela parte autora. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos constam, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados pela requerente na presente demanda, para, DECLARAR NULO o termo de confissão e parcelamento de dívida constante no ID n.º 28616210, no valor de R$ 556,78 (quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), referente à unidade consumidora nº 3002893885, uma vez que a concessionária demandada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura da demandante aposta no documento. Em tempo, observo que não houve pleito de indenização por danos morais. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte vencida, sendo que estes últimos fixo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, os quais serão revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão e depositado na conta n.º 8.027-6, Banco n.º 001, agência n.º 3846-6, Defensoria Pública do Estado do MA – DPE – ARRECADAÇÃO/FADEP, CNPJ n.º 22.565.391/0001-24, nos termos das Resoluções n.º 003/2015 e 007/2016 – DPGE. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Notifique-se a DPE. Caso tenha ocorrido o depósito dos honorários periciais, expeça-se o competente alvará judicial em nome da demandada e/ou dos seus causídicos com poderes para tanto, a fim de ser feito o levantamento de tal quantia, uma vez que restou prejudicada a perícia por ausência de entrega do termo de confissão original. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, nada mais havendo, arquive-se com baixa na distribuição. A presente serve de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LAURA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - assistida pela DPE (Núcleo de Raposa) REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800350-87.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ajuizada por LAURA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que era moradora da Rua Araçagy, nº 1950, casa B, Araçagy, São José de Ribamar/MA, sendo consumidora da unidade n.º 3002685948. Alega que, ao mudar-se da casa, procurou a EQUATORIAL para resolver os débitos existentes, tendo pago boletos nos valores de R$ 43,27, R$ 57,99, R$ 52,34, R$ 17,75, R$ 18,93, R$ 18,32 R$ 8,51 e R$ 8,77, os quais são reconhecidos como devidos pela requerente. Argumenta, por conseguinte, que buscou regularizar os débitos, porque pretendia colocar a titularidade da unidade consumidora de sua nova moradia em seu nome, de modo que, ao efetuar o pagamento, a atendente da empresa lhe disse que, após 24h, constaria no sistema a quitação dos débitos, o que possibilitaria a troca da titularidade da conta contrato da nova moradia para o seu nome. Aduz, todavia, que, 24h após, ao procurar a EQUATORIAL, foi informada da existência de um débito na Rua Araçagy, nº 1950, casa C, Araçagy, São José de Ribamar/MA, cuja conta contrato é a de n.º 3002893885, porém afirma que nunca viveu nesta casa, nem jamais foi titular daquela unidade consumidora, o que motivou sua reclamação junto à concessionária. Em continuidade, narra que a requerida respondeu à reclamação, alegando que a autora havia assinado, em 2017, um termo de confissão e parcelamento de dívida no valor de R$ 556,78 (quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), o qual foi anexado à resposta, no entanto, destaca que nunca assinou nenhum termo de confissão de dívida relativa àquela conta contrato. Outrossim, relata a demandante que analisando o termo de confissão de dívida apresentado pela EQUATORIAL, verificou que sua data de nascimento e o nome de sua mãe estão incorretos, além de ter constatado que a assinatura atribuída a ela não é verdadeira. Frise-se, ademais, que possui firma reconhecida no Cartório de Raposa/MA, podendo ser realizada perícia grafotécnica nos cartões de autógrafo para comprovar a falsidade da assinatura existente no termo de confissão de dívida. Com a exordial, juntou os documentos de ID n.º 18424732. Contestação ofertada nos autos no ID de n.º 28616205, com os documentos de ID's n.º 28616209 ao 28616221. Decisão de saneamento e organização do processo, fixando os pontos controvertidos da demanda e nomeando perita para realização de perícia grafotécnica no termo de confissão e parcelamento de dívida objeto da demanda (ID n.º 64160351). Manifestação da perita aceitando o encargo, apresentando proposta de honorários periciais e, ainda, requerendo a apresentação do contrato original referente ao litígio e a colheita de grafismo do punho cuja assinatura está sendo questionada. Decisão homologando os honorários periciais apresentados pela perita nomeada, visto a concordância das partes litigantes. Por conseguinte, determinou-se a intimação da parte ré para depositar, na Secretaria Judicial desta vara, o original do termo de confissão e parcelamento de dívida de Num. 28616210 - Pág. 1, objeto da perícia, sob pena de julgamento conforme o estado atual do processo, sem a produção da prova requerida (ID n.º 86772831). A parte ré, por sua vez, através da manifestação de ID n.º 89729291, informou que o documento original não está mais disponível, alegando, em suma, que por se tratar de papel, a empresa fez a digitalização e juntou ao sistema. É o que cabia relatar. DECIDO. Ab initio, considerando que a via original do termo de confissão e parcelamento de dívida não foi apresentada pela concessionária ré, visto que esta informou que não possui mais tal documentação original e haja vista que tal documento é essencial para a realização da perícia grafotécnica, resta prejudicado tal meio de prova, o que implica no julgamento antecipado da lide. Registro, por conseguinte, que o caso em tela se enquadra nas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito da demanda. Vê-se que o caso envolve típica relação de consumo, razão pela qual a lide deve ser solucionada com base no Código de Defesa do Consumidor, que tem por escopo fundamental a proteção da parte mais fraca, a fim de estabelecer o equilíbrio da relação., Se assim o é, responde a requerida objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Por seu turno, é intuitivo que o ônus da comprovação de que foi a parte autora quem assinou o termo de confissão e parcelamento de dívida objeto da demanda, era da concessionária requerida, eis que não há como se exigir da consumidora prova negativa, ou seja, que comprove que não assinou tal documento, já que tal prova constituiria uma verdadeira PROBATIO DIABOLICA. O art. 375, do CPC/2015, por sua vez, dispõe que o magistrado, ao decidir, deve apreciar as provas subministradas pelo que ordinariamente acontece. Ademais, reza o art. 373 do NCPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Destaco, outrossim, que, na decisão de saneamento do feito, foi decretada a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência da consumidora, conforme se verifica no ID de n.º 64160351. No caso sub judice, a parte autora se insurge sobre o débito na importância de R$ 556,78 (quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), relativo à UC n.º 3002893885, sob alegação de desconhecer tal débito, visto que informa que nunca viveu no logradouro ou foi titular da referida unidade consumidora, assim como declara que não assinou o termo de confissão e parcelamento de dívida anexado aos autos no Num. 18424732 - Pág. 15. Ocorre que, como dito alhures, a perícia grafotécnica não se realizou, uma vez que a concessionária ré informou não possuir a via original do termo de confissão e parcelamento de dívida e esta só é possível realizar-se com a documentação original, de modo que compete a ela arcar com o ônus da sua inércia. Nesse sentido: CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSA - AUSENCIA DE PERÍCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1) Diante da relação de consumo entabulada entre as partes, cumpria ao réu demonstrar que a assinatura constante no contrato pertencia verdadeiramente ao autor, ônus do qual não se desincumbiu. 2) Apelo não provido. (sem grifos no original) (TJ-AP - APL: 00215968620178030001 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/10/2018, Tribunal) Apelação. Perícia grafotécnica prejudicada pela ausência do contrato original. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Se a perícia grafotécnica não foi realizada em virtude da ausência de juntada aos autos do contrato original pelo réu, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, conforme o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Inexistindo prova do vínculo contratual, deve ser declarada a inexistência da dívida, ficando evidente que a inscrição no cadastro de inadimplentes é indevida. (sem grifos no original) (TJ-RO - APL: 70143320220168220001 RO 7014332-02.2016.822.0001, Data de Julgamento: 04/04/2019) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Contrato de financiamento de veículo - Alegação de falsidade na assinatura - Perícia grafotécnica determinada pelo magistrado - Determinação para apresentação da via original do contrato contendo a assinatura impugnada - Ausência da juntada do contrato indispensável para a realização da pericia - Inércia da instituição financeira detentora do documento impugnado - Sentença de improcedência do pedido inicial em favor da instituição financeira - Não cabimento: - É de rigor o reconhecimento da inexigibilidade da dívida que originou a negativação do nome do consumidor, se o banco, por sua desídia, não consegue provar a veracidade da assinatura lançada no contrato e devidamente impugnada pela parte. RECURSO PROVIDO. (sem grifos no original) (TJ-SP - AC: 10064202420168260590 SP 1006420-24.2016.8.26.0590, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/03/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019) Isto porque, considerando que a autora afirma que não assinou o referido documento e, segundo a demandada, não há nenhuma irregularidade no termo, sendo, pois, devido a cobrança do débito questionado nos autos, a perícia grafotécnica seria imprescindível para o deslinde do feito. Por outro lado, a olho nu, é possível perceber grande diferença na assinatura aposta no termo de confissão e parcelamento de dívida (ID n.º 28616210) e na assinatura da autora aposta na declaração de hipossuficiência e nos formulários preenchidos por esta na Defensoria Pública Estadual (ID n.º 18424732 - págs. 3, 5, 6 e 7). Observa-se, ainda, que os dados pessoais da demandante, constantes no termo de confissão e parcelamento de dívida, mais precisamente sua data de nascimento e o nome de sua mãe, são diversos do constante em seu RG, consoante se observa no ID de n.º 18424732 - pág. 3. Frise-se, outrossim, que consta assinatura de duas testemunhas no termo de confissão e parcelamento de dívida e, estas, por sua vez, poderiam ter sido trazidas em Juízo para colheita de seus depoimentos, todavia, a Equatorial sequer fez tal requerimento. Ademais, destaca-se que a guarda desta documentação original estava em absoluto alcance da concessionária, pois possui recursos financeiros suficientes para tanto. Além disso, apesar de sabedora de suas responsabilidades inerentes do risco da atividade empresarial que exerce, não agiu com a cautela e o cuidado necessário na realização de suas transações, devendo, por exemplo, manter em seus arquivos, o original de todos os contratos assinados pelos consumidores, e, inclusive, dos documentos apresentados para a celebração destes, dentro do lapso temporal de 05 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. In casu, na verdade, constata-se que a concessionária ré afirma que o débito questionado nos autos é de responsabilidade da autora, conforme assinatura aposta no termo de confissão e parcelamento de dívida de n.º 28616210, todavia, não produziu nenhuma prova probatória dessa afirmação, muito embora, com a distribuição do ônus da prova, houve a inversão em favor do consumidor hipossuficiente, de modo que caberia à requerida comprovar que, de fato, foi a demandante quem assinou o referido documento, e, consequentemente, que o débito reconhecido neste, na importância de R$ 556,78 (quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), era de sua responsabilidade, por meio da prova pericial, porém, esta deixou de ser realizada em razão da demandada não possuir a via original do termo. Frise-se, inclusive, que a concessionária de energia elétrica não apresentou nenhum documento, comprovando que a referida conta contrato tenha sido aberta pela demandante, ou seja, não anexou solicitação de ligação nova, acompanhada dos documentos necessários para tanto. Não há como manter o ônus à demandante de pagar dívida que não contraíra, principalmente, levando-se em consideração a inércia da requerida em comprovar que teria agido corretamente e que o termo de confissão e parcelamento de dívida foi, de fato, assinado pela demandante e que esta efetivamente é a titular da unidade consumidora. Desse modo, diante da inércia da ré em apresentar a documentação original para a realização da prova pericial, a fim de provar que a assinatura aposta no referido documento era da autora, só resta a este Juízo reconhecer que houve falha na conduta da concessionária de energia elétrica, já que permitiu que terceiro, se passando pela autora, registrasse dívida em nome desta última, ocorrendo, deste modo, falha na prestação de seus serviços. Assim, percebe-se que o responsável pela assinatura do termo de confissão e parcelamento de dívida com a ré, na qual fora indevidamente imputados os débitos relativos à UC n.º 3002893885, não foi a parte autora, mas sim, uma terceira pessoa, que se fez passar por esta, agindo, pois, a requerida de forma negligente em não verificar com cautela se era realmente a demandante, devendo, desta feita, ser desconsiderada tal dívida. Com efeito, como a concessionária ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no termo de confissão e parcelamento de dívida de ID n.º 28616210, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade da dívida, eis que, a ré, por sua desídia, não conseguiu provar a veracidade da assinatura lançada no documento, o qual foi devidamente impugnado pela parte autora. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos constam, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados pela requerente na presente demanda, para, DECLARAR NULO o termo de confissão e parcelamento de dívida constante no ID n.º 28616210, no valor de R$ 556,78 (quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), referente à unidade consumidora nº 3002893885, uma vez que a concessionária demandada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura da demandante aposta no documento. Em tempo, observo que não houve pleito de indenização por danos morais. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte vencida, sendo que estes últimos fixo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, os quais serão revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão e depositado na conta n.º 8.027-6, Banco n.º 001, agência n.º 3846-6, Defensoria Pública do Estado do MA – DPE – ARRECADAÇÃO/FADEP, CNPJ n.º 22.565.391/0001-24, nos termos das Resoluções n.º 003/2015 e 007/2016 – DPGE. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Notifique-se a DPE. Caso tenha ocorrido o depósito dos honorários periciais, expeça-se o competente alvará judicial em nome da demandada e/ou dos seus causídicos com poderes para tanto, a fim de ser feito o levantamento de tal quantia, uma vez que restou prejudicada a perícia por ausência de entrega do termo de confissão original. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, nada mais havendo, arquive-se com baixa na distribuição. A presente serve de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAURA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - assistida pela DPE (Núcleo de Raposa) REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DR. CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8.470 e DR. DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA 10.021 DECISÃO 1. Compulsando os autos, observo que, após apresentação dos honorários periciais pelo(a) perito(a) nomeado(a) (Num. 78358841 - Pág. 1), as partes manifestaram-se pela concordância do valor (Num. 78441196 - Pág. 1 e Num. 78571906 - Págs. 1/2), assim como a demandada já, inclusive, efetuou o pagamento da quantia informada, consoante DJO de Num. 79319518 - Pág. 1. 2. Assim sendo, homologo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). 3. Por conseguinte, Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800350-87.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] intime-se a parte ré para depositar, na Secretaria Judicial desta vara, o original do termo de confissão e parcelamento de dívida de Num. 28616210 - Pág. 1, objeto da perícia, sob pena de julgamento conforme o estado atual do processo, sem a produção da prova requerida. 4. Com o depósito, intime-se o(a) perito(a) para informar a data e o horário da perícia, com o início dos trabalhos, com prazo razoável que permita a intimação prévia dos litigantes, asseverando-o que deverá responder os quesitos apresentados pelas partes litigantes, bem como os quesitos do Juízo. Na oportunidade, cientifique-o(a) que o termo de confissão e parcelamento de dívida, objeto da perícia, encontra-se depositado na Secretaria Judicial deste Termo Judiciário. 5. Após o cumprimento do item "4", expeça-se o competente alvará judicial correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, sendo condicionado o saldo remanescente à apresentação do laudo pericial. 6. Advirta-o(a) que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, na Secretaria Judicial, a contar da data da perícia, bem como que este deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º - No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º - É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. 3º - Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 6. Informada a data e o horário da perícia, dê-se ciência aos litigantes, por intermédio dos seus patronos. 7. Ratifico os quesitos do Juízo apresentados no item "17" da decisão de Num. 64160351 - Págs. 1/4. 8. Quesitos da parte demandada apresentados no Num. 78571906 - Pág. 1. 9. Juntado o laudo pericial, intimem-se o demandante e o demandado, por seu patrono/defensor, para, no prazo de 15 (quinze) dias (com a ressalva que a DPE possui prerrogativa de prazo em dobro), manifestarem-se. 10. Esta decisão servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LAURA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - assistida pela DPE (Núcleo de Raposa) REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DR.ª LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100; DR. CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8.470 e DR. DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA 10.021 DECISÃO 1. Ab initio e, em tempo, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. 2. Compulsando os autos, observo que a parte autora, assistida pela DPE, pugnou pela produção de prova documental e testemunhal, bem como pela realização de perícia grafotécnica no termo de confissão de dívida anexado aos autos no Num. 28616210 - Pág. 1. 3. Desse modo, nos termos do art. 357 do CPC2015, passo a sanear o feito. 4. Atendidas as condições da ação. As partes são titulares do direito discutido em juízo, a ação anulatória de negócio jurídico é pedido juridicamente possível, a autora tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 5. Verificam-se ausentes quaisquer nulidades, irregularidades ou questões processuais pendentes para sanar. 6. Passo, pois, a delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as de direito relevantes para a decisão de mérito, admitindo-se como meios de provas todas em direito admitidas, em especial, a documental, pericial, testemunhal e depoimento das partes: a) se o débito existente na UC n.º 3002893885, é de responsabilidade da parte autora; b) se a assinatura constante no termo de parcelamento e confissão de dívida, firmado no valor de R$ 556,78 (quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), anexado aos autos no Num. 28616210 - Pág. 1, é da autora; c) se o negócio jurídico firmado no termo de confissão e parcelamento de dívida foi realizado observando os ditames legais ou se o mesmo está eivado de vícios. 7. O ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, consoante estabelecido pelo art. 373, CPC/2015. 8. Assim, declaro saneado o presente feito, devendo as partes serem devidamente intimadas desta decisão para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual este se tornará estável, ex vi do art. 357, § 1.º do NCPC. 9. A parte autora, por intermédio da DPE, pugnou pela realização de perícia grafotécnica, no entanto, esta é beneficiária da justiça gratuita. 10. Ademais, em melhor análise dos autos, observo que, em que pese a demandante ter requerido a prova pericial, esta magistrada decretou a inversão do ônus da prova, já que Intimação - ROCESSO N.º 0800350-87.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] trata-se de relação de consumo, e, portanto, imperiosa é a facilitação da defesa da parte hipossuficiente. Ademais, é importante destacar que compete à EQUATORIAL o ônus de comprovar que foi realmente a autora quem assinou o termo de confissão e parcelamento discutido nos autos. Por essa razão e com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC/15, determino que o PAGAMENTO DA PERÍCIA DEVERÁ SER SUPORTADO PELA PARTE DEMANDADA, até porque a demandante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, enquanto que a requerida tem capacidade de suportar o adiantamento das despesas para a produção da prova. 11. Assim, nomeio como perita do Juízo, independentemente de termo de compromisso, a senhora ELANNE SILVA VEIGA, devidamente cadastrada no sistema PERITUS, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) diga se aceita a nomeação; b) se concorda com os honorários anteriormente arbitrados; c) informe eventuais procedimentos necessários para a realização da perícia grafotécnica do contrato entabulado entre as partes. 12. Nos termos do art. 465, § 1°, do CPC/2015, intimem-se as partes para ficarem ciente de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (com a ressalva que a DPE possui prerrogativa de prazo em dobro), a contar da intimação deste despacho, poderão, querendo: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar o assistente técnico; III – apresentar quesitos. 13. Com a apresentação da proposta dos honorários, intimem-se as partes litigantes, na pessoa do seu patrono e/ou defensor, a fim de se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias (com a ressalva que a DPE possui prerrogativa de prazo em dobro). 14. Em seguida, voltem-me conclusos para arbitramento dos honorários, oportunidade em que a requerida será intimada para os fins do art. 95 do NCPC (depósito judicial dos honorários periciais). 15. Após a fixação dos honorários e respectivo depósito, intime-se a senhora perita para informar a data da perícia, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas, por intermédio dos seus patronos. Fica autorizado o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em seu favor no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expedindo-se os competentes alvarás judiciais, com observância às disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. 16. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Informada a data da perícia, intimem-se as partes, imediatamente, para conhecimento, por intermédio dos seus patronos. 17. Seguem os quesitos do juízo: I – Qual objeto da perícia? II - A assinatura aposta no termo de confissão e parcelamento de dívida de Num. 28616210 - Pág. 1 foi realizada pela autora da ação, LAURA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS? III - É possível se detectar alguma falsificação na assinatura? 18. Advirta-se o perito que o laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 19. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes por seus causídicos para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a ressalva de que a DPE tem prerrogativa de prazo em dobro. 20. Oportunamente deliberarei sobre a necessidade de audiência de instrução, após a apresentação do laudo pericial. 21. Notifique-se a DPE. 22. Esta decisão serve de mandado/ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

26/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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