Procedimento Comum Cível 0801395-22.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801395-22.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2024, 12:14

Decurso de Prazo

06/03/2024, 02:51

Decurso de Prazo

06/03/2024, 02:51

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 16:17

Publicação

09/02/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Ré(u): SEBASTIAO LOPES DE SOUSA FILHO Adv.: Advogado do(a) REU: ANA BEATRIZ VIANA PINTO - MA16955-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0801395-22.2022.8.10.0049 Autor(a): PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Adv.: Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em face de SEBASTIAO LOPES DE SOUSA FILHO, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 67450765) veio acompanhada de documentos. Consta no caderno processual a minuta do acordo entabulado pelas partes (ID 111354056). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que as partes plenamente capazes entabularam acordo, cujo objeto é lícito e incide sobre os direitos disponíveis discutidos nesta ação (Id. 111354056). Tem-se, pois, que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Nesse sentido, preconiza o art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo pactuado entre as partes para que possa surtir seus efeitos jurídicos e, portanto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, valendo-se o decisum como título executivo judicial, consoante inteligência do art. 515, inc. III, do CPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Honorários abarcados pela avença. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

08/02/2024, 00:00

Homologação de Transação

06/02/2024, 16:13

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 14:39

Documento (Outros documentos)

17/08/2023, 15:30

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 15:29

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 14:06

Decurso de Prazo

16/07/2023, 06:16

Decurso de Prazo

16/07/2023, 05:17

Decurso de Prazo

15/07/2023, 10:16

Documentos

Intimação

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Ré(u): SEBASTIAO LOPES DE SOUSA FILHO Adv.: Advogado do(a) REU: ANA BEATRIZ VIANA PINTO - MA16955-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0801395-22.2022.8.10.0049 Autor(a): PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Adv.: Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em face de SEBASTIAO LOPES DE SOUSA FILHO, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 67450765) veio acompanhada de documentos. Consta no caderno processual a minuta do acordo entabulado pelas partes (ID 111354056). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que as partes plenamente capazes entabularam acordo, cujo objeto é lícito e incide sobre os direitos disponíveis discutidos nesta ação (Id. 111354056). Tem-se, pois, que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Nesse sentido, preconiza o art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo pactuado entre as partes para que possa surtir seus efeitos jurídicos e, portanto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, valendo-se o decisum como título executivo judicial, consoante inteligência do art. 515, inc. III, do CPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Honorários abarcados pela avença. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

08/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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